TRT4. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021041-60.2014.5.04.0013 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021041-60.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: SERGIO LUIS GODOY CARVALHO, COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE
RECORRIDO: SERGIO LUIS GODOY CARVALHO, COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tendoem vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva(teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral presumido,em face dos assaltos sofridos no curso do contrato de trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante paraacrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com juros desde o ajuizamento da ação ecorreção monetária a contar da publicação do acórdão. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinárioda reclamada para determinar seja observado, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o salário mínimo nacional.Custas, pela reclamada, de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, que ora se acresce à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de procedência parcial dos pedidos.

O reclamante pretende modificá-la nos pontos a seguir: rescisãoindireta, jornada de trabalho, prêmios, danos morais e materiais.

A reclamada almeja a reforma nos seguintes itens: adicional de insalubridadee honorários advocatícios.

Com contrarrazões, os autos sobem a este Tribunal para apreciaçãoe julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. RESCISÃO INDIRETA

O recorrente ressalta ter ingressado com a presente reclamatóriatrabalhista, dando ciência à reclamada de sua intenção em rescindir o contrato de trabalho de forma indireta a teor do artigo483 da CLT, identificando a data de 1º agosto de 2014, como seu último dia de trabalho. Nota que a reclamada ignora e promovea sua despedida por justa causa, alegando o abandono de emprego, porém não comprova qualquer ocorrência de falta grave. Asseverajamais ter sido cientificado da intenção da reclamada em despedi-lo por justa causa, e muito menos pelo abandono de emprego.Salienta, inclusive, que em sua contestação a empresa confessa que tinha ciência de que estaria em gozo de benefício previdenciário.Aduz que, no item "7" da petição inicial, está bem especificado o pedido de nulidade da pretensa despedida por abandono deemprego, com o destaque de não ter a reclamada cumprido com as obrigações do contrato de trabalho. Salienta, primeiro, a abusivacarga horária sem a contra prestação do pagamento de horas extras; segundo, pela não concessão de intervalos intra-jornada;terceiro, pelos constantes assaltos aos ônibus, o que é público, destacando a tensão no ambiente de trabalho, sempre com iminênciade ocorrer novo assalto. Repisa não ter ocorrido o dito abandono de emprego, pois apresentou à empresa periodicamente atestadosmédicos que o declaravam inapto para trabalhar, mesmo sem ter intentado na Previdência o beneficio de auxilio doença. Afirmaque o TRCT apresentado foi impresso unilateralmente pela empresa, impugnando os documentos referentes à rescisão, pois nãoteve ciência e não os conhece. Por consequência do reconhecimento da despedida indireta, alega ser credor das verbas rescisórias,parcelas salariais, multas, seguro desemprego e liberação do FGTS. Evidencia, ainda, que as verbas salariais são por essênciacontroversas, de modo que aplicáveis as multas previstas nos artigos 477, § 8º e 467 da CLT.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ex-empregadoda empresa COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE, decorrente da relação jurídica de emprego havida no período de 24 de julho de2006 a 31 de julho de 2014. O reclamante foi contratado para exercer a função de Motorista de Ônibus, conforme consta da Fichade Empregado (ID a87cf25).

Releva o teor do depoimento prestado pelo reclamante (ID 9d78660):

que teve alta do benefício do INSS em fevereiro/2014 e depois trabalhouaté final do mês de junho/2014; que decidiu por conta própria não mais retornar ao trabalho; que tentou fazeracordo com a Carris, mas não conseguiu, por isso não retornou mais ao trabalho e decidiu propor a presenteação.

(grifei)

Como bem salientado na sentença, não há provas de que areclamada não tenha cumprido com suas obrigações contratuais, a fim de ensejar o reconhecimento de rescisão indireta. Tendoem vista a prova produzida, notadamente o teor do depoimento acima transcrito, resta inequívoca a conclusão de que a iniciativado rompimento da relação de emprego partiu do reclamante.

No aspecto, não há alegação ou qualquer indicativo de coação quepossa invalidar o ato voluntário externado pelo autor. Tampouco se pode aferir que este tenha decorrido do descumprimentode obrigações contratuais. Também não há qualquer comprovação nos autos de que o reclamante não estivesse em pleno gozo desuas faculdades mentais. Nesse contexto, entendo não haver nos autos elementos capazes de demonstrar que o afastamento voluntáriodecorreu do descumprimento de obrigações contratuais, inexistindo qualquer justificativa a infirmar a voluntariedade e espontaneidadedo rompimento contratual.

Acompanho o entendimento consignado na sentença no sentido de quea situação narrada se equivale a pedido de demissão do empregado. Por consequência foram deferidas, no item 5 da fundamentaçãoda sentença, parcelas rescisórias referentes ao salário do mês de julho de 2014, 7/12 de 13º salário proporcional, fériassimples com 1/3, relativas ao período aquisitivo 2013/2014, bem como a incidência de FGTS. Tratando-se de rescisão contratualpor iniciativa do empregado, incabível o pagamento de aviso-prévio, acréscimo de 40% do FGTS e indenização do seguro-desemprego.

Nego, pois, provimento ao apelo, no aspecto.

2. JORNADA DE TRABALHO

O recorrente argumenta que os documentos juntados pelareclamada, como prova da jornada de trabalho realizada, denominados BADs – boletim de acompanhamento diário -, registram apenaso horário de saída e chegada dos carros, e não o horário de trabalho, de modo que não se prestam como documentos hábeis paracomprovar a real jornada desenvolvida. Salienta que os horários consignados no campo "realizado" são mera repetição, inclusivedos minutos, do horário constante no campo "previsto", sendo grafado mecanicamente. Alega que a reclamada, nos BADs, estimaem alguns minutos somente, o tempo gasto para prestação de contas e limpeza do veiculo, na chegada do ônibus à garagem. Asseveraque a "Estimativa" de horário não pode ser confundida com registro de ponto, devendo, ainda, ser computado o tempo gasto nodeslocamento do ônibus até a garagem. Pondera que, tendo a empresa reclamada o registro de horário nos BADs, como sustentado,estes deveriam conter a totalidade do horário de trabalho dos empregados, e não somente uma previsão de horários. Por decorrência,destaca que o registro de ponto não veio aos autos. Assim, por não ter sido observado o disposto no artigo 74 par 2º da CLT,verificou-se a presunção relativa da veracidade do alegado na inicial, consoante a Súmula 338, I, do TST, de sorte que àreclamada deve ser aplicada a pena de confissão. Afirma que as horas extras eram realizadas diariamente, sem a devida contraprestação,ocorrendo o pagamento de tão somente poucas horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que a anotação nos BADsera simples formalidade, ou mascaramento do horário por conta da empresa reclamada, de vez que os intervalos não eram usufruídos,pois o Cobrador e o Motorista não podem abandonar o veiculo no intervalo. Faz notar que, pós aedição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intra-jornada mínimo, para repouso e alimentação,implica no pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da horanormal de trabalho ( artigo 71 da CLT). Sustenta que os reflexos das horas extras e horas de intervalo, pela habitualidade,consoante o artigo 7º "a" da Lei 605/49, devem incidir sobre as verbas remuneratórias e rescisórias. No que tange a domingose feriados, evidencia que as clausulas 5ª e 6ª do contrato de trabalho, estabelecem o trabalho aos domingos. Porém, afirmaque o trabalho em domingos ou feriados ocorreu sem a folga compensatória, tampouco houve o correto pagamento. Assim, requerseja acolhido o pedido do item "3" da inicial. A jornada de trabalho deve ser arbitrada em razão de a reclamada não apresentarum registro de horário como dispõe a norma trabalhista. Assim restam diferenças de horas noturnas a serem adimplidas, correspondenteao adicional noturno de 20% incidindo estes sobre as horas laboradas em horário legalmente noturno( entre 22 e 5hs). Registra,outrossim, o fato de a reclamada mencionar um terceiro registro de horário, denominado controle de efetividade de funcionárioreserva, o qual se trata de mero controle dos funcionários que não estão designados para uma linha em especial e permanecemna garagem para trabalharem em outras linhas. Não se prestam de forma alguma para controle de horário, pois ali são lançadosos deslocamentos do funcionário reserva, ou aquele que está na garagem para ser utilizado nas linhas conforme a necessidadeda empresa.

A primeira testemunha do reclamante – Márcio José Barboza da Silva- diz:

[...] que os horários eram registrados pelo cobrador e assinado pelo autorou então só registravam o horário que o ônibus saía, por exemplo, 15h, não eram registrados os 10min anteriores em que verificavamo ônibus; que autor e depoente nessas oportunidades faziam intervalo de 1 hora 1 hora e 15 minutos, e nesse período permaneciamno terminal onde tinha banheiro e um local com microondas, caso precisassem esquentar comida; [...]

A segunda testemunha do reclamante – Antônia Olinda daSilva – afirma:

[...]que também trabalhou com o autor em 2010, não lembra os meses; em todos esses períodos a depoente foi cobradora no ônibusdirigido pelo autor; [...] que autor e depoente sempre usufruíram intervalo de 1 hora; que autor e depoente registravama jornada real trabalhada, desde que entravam na empresa até a hora que saíam; que nos intervalos, geralmente ficavam no fimda linha; que no final da linha havia banheiro e uma cozinha com microondas para comer alimento ou aquecer; que a depoenteaquecia a comida e comia dentro do ônibus; que isso também ocorria com o autor. Indagado pelo procurador do reclamante: queautor e depoente assinavam o horário através de ponto eletrônico, conforme já referido; que o documento chamado BAD, que erao Boletim de Atendimento Diário, autor e depoente assinavam na entrada e na saída, quando pegavam e entregavam o ônibus, enão poderia ser alterado; que assinavam o BAD e passavam o ponto eletrônico e começavam a trabalhar; [...]

No caso examinado, não há provas de que o horário efetivamente trabalhadonão fosse registrado nos Boletins de Acompanhamento Diário – BAD (v.g. IDs 17323e7/6f1fa71). A prova oral não autorizaconcluir pela existência de trabalho em domingos e feriados sem a devida folga compensatória ou pagamento correspondente.Os depoimentos confirmam, também, que o intervalo para descanso e alimentação era usufruído na sua totalidade.

Mantenho, pois, o julgamento de improcedência.

Nego provimento.

3. FGTS

No tocante ao FGTS, o recorrente alega que a empresa reclamada limita-sea trazer aos autos alguns extratos, não confirmando a correção destes.

Sem razão, na medida em que o extrato juntado (ID 16d8488) apresentaos recolhimentos à conta vinculada do reclamante, não se identificando diferenças.

Nada a modificar.

4. PRÊMIOS

O recorrente sustenta fazer jus ao pagamento de prêmiossemestrais. Alega que a empresa não traz aos autos a prova total da concessão do beneficio, limitando-se a apresentar algunspagamentos referentes a tal titulo. Salienta que a empresa não pagou a totalidade dos prêmios, que devem ser de um saláriomínimo por trimestre. Argumenta que, pretendendo a comprovação do pagamento, a reclamada deveria ter apresentado o calculodo prêmio para comprovar a sua correção, bem como juntado os acordos de participação nos lucros.

No item 4 da causa de pedir (ID 4131802), a parte autora afirmaque, a cada 6 meses, os Cobradores e Motoristas recebiam da reclamada um prêmio desde que não tivessem faltas, não possuíssemdiferenças de guia, não apresentassem atestado médico, nem reclamação de passageiros. Assevera ter recebido alguns prêmios,porém nunca em valor integral.

Na contestação (ID 2a6c1a5), a reclamada afirma que sempre efetuoupagamento a título de Participação nos Resultados Carris, referindo os pagamentos feitos nos seguintes anos: 2009, 2010, 2011,2012 e 2013.

Da análise da mídia eletrônica juntada aos autos, contendo arquivoscom documentos comprobatórios do Programa de Participação Resultados Carris – PPRC, firmado entre a reclamada e o sindicatoprofissional da categoria da autora (v.g, IDs nºs e45ef13, cf7ffb, e126f05, 68b295) e dos comprovantes de pagamentodo reclamante (ID d56b85e), referente aos períodos informados pela reclamada, verifica-se o pagamento dos prêmios em conformidadecom os critérios estabelecidos na norma coletiva.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso do reclamante.

5. DANOS MORAIS, PSICOLÓGICOS E MATERIAIS

O recorrente sustenta fazer jus ao pagamento de indenizaçãopor danos morais e materiais. Ressalta que, em razão do evento danoso, sofreu prejuízos de difícil reparação, nada fazendoa reclamada para resguardá-lo do perigo ao qual estava exposto. Faz notar que as condições de trabalho geraram os danos relatados.Enfatiza a prova exaustiva acerca dos acidentes periódicos ocorridos em seu setor de trabalho, que ocasionaram vários problemasna sua saúde física e mental.

Esclareço, desde logo, que o argumento consignado no item 12 dacausa de pedir (ID 4131802), reside nos inúmeros assaltos sofridos pelo autor no exercício de suas atividades laborais.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V, X e XXXV, dispõesobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de apreciaçãopelo Judiciário da lesão ou ameaça a direito, bem como de indenização pelo dano sofrido na esfera extrapatrimonial. De acordocom o Código Civil, a responsabilidade será imputada quando configurada a hipótese do art. 927: Aquele que, por ato ilícito(arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O entendimento que se tem sobre o assunto é que o dano moral, aocontrário do dano material, não depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo palpável. O dano moral, em verdade,na maior parte das vezes, resulta em prejuízo de ordem subjetiva, cujos efeitos se estendem à órbita do abalo pessoal sofridopelo ato que lhe ensejou. Nessa esteira, a prova do dano há que ser analisada de acordo com o contexto em que se insere ahipótese discutida, sendo que o resultado varia de acordo com a realidade havida em cada situação específica. Assim, apenashavendo elementos suficientes nos autos para que se alcance o efetivo abalo produzido pelo ato danoso é que se pode cogitarem dano moral.

No caso dos autos, resta incontroverso que o reclamante foi vítimade diversos assaltos, que ocorreram em decorrência da função desempenhada na reclamada – Motorista de ônibus.

No aspecto merece destaque que a reclamada não nega que o reclamantetenha sido vítima de assaltos, mas apenas que prestou assistência social e psicológica ao trabalhador.

Nessa situação, o dano moral sofrido pelo reclamante é presumido,tendo em vista que é evidente o abalo do trabalhador vítima da violência física e psíquica decorrente dos assaltos.

É fato notório que os veículos de transporte coletivo urbano sãoum dos pontos visados para assaltos, de modo que é previsível que motoristas e cobradores de ônibus se defrontem com assaltantes,colocando-se em situação de risco por imposição do contrato de trabalho. Tendo o empregador ciência da exposição ao riscoem que se encontra o empregado no desempenho de suas atividades laborais, tem ele a obrigação de adotar medidas capazes deelidir ou reduzir ao máximo as ações que oferecem risco à segurança do obreiro.

Assim, sendo previsível e, inclusive, recorrentes, os assaltos atransporte coletivos não há falar em ocorrência de caso fortuito, fato de terceiro ou ato de responsabilidade do Estado.

Ademais, os riscos dos empregados não são os mesmos dos usuáriosdo transporte coletivo, porque o alvo principal dos assaltos é o numerário que se acumula durante o trajeto.

Tal condição autoriza a responsabilização objetiva da reclamada,pois houve exposição do reclamante a risco acentuado em decorrência da sua atividade econômica. A obrigação de reparação,nesses casos, independe de culpa, conforme disposto no parágrafo único do art. 927 do CC, que assim dispõe: Haverá obrigaçãode reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvidapelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ainda que assim não se entendesse, tenho que resta caracterizadaa culpa da reclamada, por não ter tomado as medidas necessárias para minimizar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo reclamante.Ainda que não tivesse condições de evitar por completo a ocorrência dos assaltos, tinha a empregadora plenas condições deminimizar o abalo psicológico do demandante. E não se diga que a reclamada era a maior vítima dos assaltos, porquanto a questãoora analisada diz respeito ao abalo moral do empregado que sofreu a ação e não do prejuízo material, que é risco da atividadeeconômica.

Nesses termos, sob qualquer ângulo que se examine a questão, mostram-sepresentes todos os elementos hábeis a ensejar a indenização do autor por dano moral.

Quanto ao valor a ser fixado, é consenso que uma das dificuldadesno arbitramento da indenização por danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor.Por critério de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as condições específicas do caso concreto, tomando por baseos valores praticados nesta Justiça em casos semelhantes e tendo presente que o quantum atribuído à indenização tem o intuitode neutralizar ou minimizar o sofrimento moral do trabalhador, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.

No que se refere ao pedido de dano material, entretanto, não temrazão o reclamante. Para ser devida a indenização postulada deve haver inequívoca demonstração, já que a indenização se medepela exata extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Não tendo o reclamante comprovado os danos materiaissofridos, indevida a indenização postulada.

Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para acrescerà condenação o pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com juros desde o ajuizamento da ação e correçãomonetária a contar da publicação do acórdão.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A recorrente não concorda com a caracterização das atividadesdo reclamante como insalubres em grau médio, em decorrência de suposta exposição ao calor excessivo no período de verão. Primeiramente,salienta que o autor não informa o calor como sendo o agente insalubre, mas sim, fundamenta o pedido de adicional de insalubridadecom base em "ruído", o que não foi confirmado pelo laudo pericial, sendo comprovada a salubridade de suas atividades. Entendeque não pode ser condenada por causa de pedir diversa da apresentada pelo autor, conforme disposição do artigo 128 do CPC.De qualquer sorte, pondera que o reclamante não utiliza sempre o mesmo veículo para realização de suas atividades, tendo emvista que os ônibus utilizados são divididos conforme a escala do dia, havendo outros ônibus da frota Carris equipados comar-condicionado. Ademais, salienta que o horário das atividades do autor era das 15h às 02h, com intervalo de duas horas,todavia, a perícia foi realizada às 09h para verificação de calor, enquanto no horário laborado pelo reclamante o sol encontra-semais fraco ou nem mesmo há sol (turno da noite). Sinala que não se trata de exposição permanente e contínua, mas sim de exposiçãoeventual e rara ao calor, pois o autor laborava a partir das 15h.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, sustentaa utilização do salário mínimo nacional vigente, pois não há lei ou norma coletiva que disponha em sentido contrário. Dessaforma, alega não ser possível a manutenção da sentença que determinou o cálculo sobre o "salário básico do autor". Pretende,ainda, seja reduzido o valor dos honorários periciais, não devendo ultrapassar o montante correspondente a 1 (um) saláriomínimo.

O fato de a parte autora apontar, no item 5 da causa de pedir (ID4131802), o elemento "excesso de ruído" como caracterização de insalubridade, não afasta o reconhecimento de outro agenteinsalutífero nas atividades laborais executadas. A realização de laudo técnico tem por objetivo identificar em que condiçõesera executado o trabalho, indicando, inclusive, aqueles agentes insalubres até então desconhecidos pelo trabalhador.

No termos do laudo (ID 350c984), o reclamante realizava um trabalhocontínuo, com taxa de metabolismo moderada, exposto a uma temperatura dada pela seguinte IBTUG:

IBTUG = 0,7 tbn + 0,3 tg

IBTUG = 0,7 x (29,6) + 0,3 x (35,8)

IBTUG = 31,4 graus centígrados

Salientado o limite de tolerância previsto no quadro do Anexo 3como sendo de 26,8 a 28 graus centígrados.

O valor encontrado é superior ao limite de tolerância, de modo queas atividades devem ser consideradas insalubres em grau médio pelo trabalho em exposição ao calor excessivono período do verão (04 meses/ano).

Mantenho a decisão recorrida, no aspecto.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, a definiçãodo critério a ser adotado deve ser pautada a partir da jurisprudência constante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, que assimdispõe:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode serusado como indexador de base de cálculo de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

A primeira parte da orientação transcrita chancela a inaplicabilidadede disposição legal infraconstitucional que determine a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional emexame, notadamente o art. 192 da CLT, por afronta ao disposto no art. 7º, IV, da CF. Da parte final, por sua vez, depreende-seque está o julgador impedido de substituir tal critério, senão com o amparo em disposição legal ou contratual que disponhasobre a matéria.

No âmbito do Direito do Trabalho, resta desnecessária a edição denova lei ou a prévia negociação das partes para que se reconheça em juízo a aplicabilidade de outro critério que não o salário-mínimo.A violação da Constituição Federal não se justifica ante o disposto no art. 8º da CLT.

É possível, portanto, concluir que a base de cálculo do adicionalde insalubridade encontre respaldo legal, sem que se ofenda a eficácia da parte final da Súmula Vinculante, ou mesmo da decisãoliminar que suspendeu a eficácia da Súmula nº 228 do TST.

Nesse contexto, entendo que, por analogia ao disposto no art. 193,§ 1º, da CLT, relativamente ao adicional de periculosidade, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o saláriocontratual ou ainda o piso salarial normativo, se houver, como no caso dos autos (v.g. cláusula 2ª, CCT 2012, ID4f945e5). Ambos os adicionais têm como finalidade resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador e se encontramgarantidos pela mesma norma constitucional (art. 7º, XXIII), justificando-se, pois, a aplicação do referido dispositivo legal.

Entretanto, consoante o entendimento majoritário desta Turma julgadora,enquanto o legislador não definir a nova base de incidência do adicional de insalubridade, o cálculo da parcela deve ser realizadosobre o salário-mínimo nacional de acordo com a interpretação da Súmula Vinculante nº 4 pelo STF.

Neste sentido, ainda, a Súmula nº 62 deste Regional:

Súmula nº 62 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base decálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de formadiversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

Por derradeiro, a fixação dos honorários periciais em R$1.000,00, apresenta-se adequada e dentro dos parâmetros praticados nesta Justiça Especializada.

Dou provimento parcial para determinar seja observado, como basede cálculo do adicional de insalubridade, o salário mínimo nacional.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente insurge-se contra o pagamento dos honoráriosde assistência judiciária em 15% sobre o valor devido à parte autora. Invoca as Súmulas 219 e 329 do TST, assim como a OrientaçãoJurisprudencial nº 305 do Tribunal Pleno, também do TST. Alega que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatíciosse sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência porsindicato. No caso, salienta não ter o reclamante apresentado a credencial sindical de que trata o artigo 14 de Lei nº. 5.584/70.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(ID 88e4589), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Nego provimento.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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