TRT4. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020490-49.2014.5.04.0282 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020490-49.2014.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: LETICIA DUARTE DOS SANTOS
RECORRIDO: FARMACIA DOS IRMAOS LTDA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. O reconhecimento da existência de dano moral na Justiça do Trabalhopossui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honra subjetiva – dor, emoção, vergonha,injúria moral -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou seja, do empregado vinculado ao agir doempregador. Caso em que restou comprovado o assédio sexual sofrido pela trabalhadora. Recurso da reclamada negado. Recursoda reclamante provido, para majorar o valor da indenização por dano moral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, darprovimento ao recurso ordinário da reclamante, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Valor da condenação majorado em R$ 10.000,00 e custas em R$ 200,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, ambas as partes interpõem recurso ordinário.

A reclamada requer a reforma quanto ao vale-transporte, devoluçãode valores descontados e dano moral decorrente de assédio sexual (Id 919e039).

A reclamante requer a majoração da indenização por dano moral (Id90a9b67).

São apresentadas contrarrazões pela reclamante e reclamada (Ids1193d29 e 2d5d295, respectivamente).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1. VALE-TRANSPORTE

A reclamada não concorda com a sentença que acolheu a indenizaçãocorrespondente a 02 vales-transportes por dia de trabalho durante todo o segundo contrato de trabalho, no valor de R$ 134,40.Diz que a decisão, por um lado, reconhece inexistir a necessidade dos vales-transporte e, por outro, defere o pedido. Salientaque há impugnação da reclamada para todos os períodos.

A sentença decidiu:

Postula a reclamante o pagamento de vale-transporte sonegados duranteo contrato de trabalho.

Nega a reclamada o direitoao benefício, sustentando que a autora não se deslocava para o trabalho com uso de transporte coletivo, devido à proximidadede sua residência.

A reclamante não impugnaa alegação acerca da proximidade de sua residência e do local de trabalho, limitando-se a aduzir que não vieram aos autosos comprovantes de fornecimento de vale-transporte.

Examinando-se o mapa dacidade de Esteio, verifico que para percorrer o trajeto entre a residência da reclamante, na Rua Secundino Ayres, nº 32, atéa sede da reclamada na qual trabalhou durante o primeiro contrato de trabalho, com endereço na Rua Roque Gonzales, 329, demandariaem torno de 10 minutos a pé (em torno de 800 m), sendo plenamente viável a tese defensiva.

Relativamente ao segundocontrato, contudo, a reclamada nada refere, tornando incontroverso o direito da autora ao benefício.

Acolho parcialmente opedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização correspondente a 02 vales-transportes por dia de trabalho durantetodo o segundo contrato de trabalho mantido entre as partes.

Arbitro o valor, corrigidomonetariamente até a data de prolação da presente decisão, observado o valor de R$ 2,80 vigente, e 24 dias de efetivo trabalho(excluídos domingos e feriados), no valor de R$ 134,40.

Na contestação, a reclamada alegou:

A Reclamante, na realidade, foi contratada de 02.01.2012 a 07.08.2012(7 meses) e, posteriormente, por 30 dias (contrato por prazo determinado), de 04.12.2012 a 02.01.2013. (…)

Alega a Reclamante quenão recebeu vale-transporte. A Reclamante, na realidade, jamais utilizou de transporte coletivo para a sua locomoção, dadoa sua proximidade do local de trabalho (rua Roque Gonzales, 329, Santo Inácio/Esteio, onde trabalhou integralmente o primeirocontrato).

Da leitura dos termos da defesa, verifico que a sentençabem analisou a questão, mantendo-se por seus próprios fundamentos. A manifestação da reclamada acerca da inexistência do direitoem relação ao primeiro período contratual, ante a proximidade da residência da autora, sem qualquer manifestação acerca dosegundo, torna incontroverso o fato alegado pela autora de que necessitava do vale-transporte. Diante da ausência de informaçãopela reclamada acerca do local em que foram prestados os serviços no segundo período, não pode o Juízo simplesmente presumirque foi no mesmo local do primeiro.

Nego provimento ao recurso.

1.2. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS

A demandada não concorda com a devolução dos descontosindevidos, no valor de R$ 150,00. Sustenta que não há como fazer prova constitutiva negativa, motivo pelo qual cabia à demandantea prova das suas alegações.

O Juízo de origem decidiu:

Diz a reclamante que, quando da extinção do primeiro contrato de trabalho,foi descontado em seu termo de rescisão o valor de R$ 150,00, correspondente à multa de 40% do FGTS, cuja restituição orarequer.

A reclamada aduz que jamaisefetuou alegado desconto.

A reclamada não juntaaos autos o termo de rescisão relativo ao primeiro contrato de trabalho, sendo reputada confessa quanto aos fatos declinadosna petição inicial quanto à efetivação do desconto indevido.

Condeno a reclamada àdevolução do valor de R$ 150,00, indevidamente descontado quando da extinção do primeiro contrato de trabalho celebrado coma autora.

Sem razão a recorrente.

Não se trata, no caso, de constituição de prova negativa, pois ajuntada do TRCT, a fim de que o Juízo possa constatar se as verbas rescisórias foram pagas corretamente, é prova que podeser produzida pela empregadora, até porque o pagamento correto das verbas rescisórias é fato extintivo da obrigação, cujaprova afastaria o direito vindicado pela autora.

Provimento negado.

2. MATÉRIA COMUM

2.1. DANO MORAL

A reclamada alega que Celito não era seu sócio-gerente,não possuía vínculo empregatício com a empresa, e não detinha poder de mando ou responsabilidade operacional de qualquer ordem,pois só frequentava o local esporadicamente por ser Pai dos sócios da empresa. Refere que impugnou os documentos do Facebookjuntados pela reclamante. Sustenta que manifestações de interesse, ainda que expresso de forma grosseira, através de piadasou elogios, sendo atos isolados, não configuram ato ilícito, pois o assédio sexual depende da reiteração da conduta tida porilícita por parte do assediante. Diz que a sentença se baseou em dois fatos isolados que teriam ocorrido em períodos nos quaisa recorrida sequer era empregada da recorrente, em 05/10/2012 e 02/11/2013. Destaca que, no período de 07.08.2012 a 04.12.2012,a reclamante não era sua empregada. Refere que não há nos documentos ameaça concreta de perda do emprego, de promoções, detransferência indevida, ou outro tipo de mal futuro.

Por sua vez, a reclamante requer que a indenização por dano moralseja majorada para valor não inferior a vinte (20) vezes o valor da remuneração média salarial percebida.

Analiso.

Cumpre elucidar que constitui dano moral o evento apto a produzirefeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetaro lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectosde sua personalidade, que atingem somente suas esferas íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelasquais o dano moral se exterioriza. E por se tratar de evento cujas consequências se revelam unicamente no âmbito da intimidadeda pessoa, a dificuldade quanto à caracterização do dano moral se situa justamente em sua comprovação. Isto porque não bastaa demonstração do fato constitutivo do alegado dano. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetivados efeitos danosos.

O doutrinador Wilson de Melo da Silva, em sua obra "O Dano Moral",define-o como sendo "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito e sem patrimônio ideal, entendendo-se,por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico."Orlando Gomes, a seu turno, define-o mais amplamente como "a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente poroutrem" (in Obrigações, Editora Forense, 4ª ed., Rio de Janeiro, 1976). Também pode ser descrito como o sofrimentohumano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituema base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada (in Indenizaçãopor Dano Moral na Justiça do Trabalho. Cíntia Brito Carvalho dos Santos, Síntese Trabalhista, Porto Alegre, Ano VIII,nº 103, janeiro de 1998, p. 36), ou, no dizer de Júlio Bernardo do Carmo, São materiais os danos consistentes em prejuízosde ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis,desconfortáveis, ou constrangedoras, produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimôniodo lesado, ou seu espírito, com diferentes repercussões possíveis (in O Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do DireitoCivil e do Trabalho, Revista do TRT 3ª Região, Belo Horizonte, julho de 1994 a junho de 1995, pp. 67/115).

Resguardadas as peculiaridades, todas as definições encontram emcomum a ideia de que o dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal e, nessa trilha, não resta a menor dúvidade que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego.

Já o assédio sexual, a sua vez, segundo Irany Ferrari e MelchíadesRodrigues Martins, "é visto de duas maneiras, quais sejam: por chantagem ou por intimidação. Segundo Aloysio Santos, oassédio por chantagem é 'a prática de ato físico ou verbal, de alguém visando molestar outrem, do mesmo sexo ou do sexo oposto,no trabalho ou em razão dele, aproveitando-se o assediador da condição de superior hierárquico ou de ascensão econômica sobreo assediado, que não deseja ou não considera uma molestação tal iniciativa, com a promessa de melhorar, manter ou de não modificaro status funcional de vítima ou, mediante ameaça de algum prejuízo profissional, com a finalidade de obter satisfação sexual'.Já o assédio por intimidação caracteriza-se 'pela atitude do patrão, superior hierárquico ou dirigente público, ou mesmo decolega de trabalho, de solicitar atividade sexual importuna ou indesejada ou qualquer outra investida de índole sexual, coma intenção de restringir, sem motivo, a atuação de alguém no trabalho ou de criar uma circunstância ofensiva ou abusiva ouum ambiente de trabalho hostil, ainda que o assediado não venha a sofrer ou perder a posição funcional ostentada antes doassédio." (in, Dano Moral. Múltiplos Aspectos nas Relações de Trabalho, LTr: São Paulo, 2005, p. 112-3)

Feitas estas considerações, passa-se ao exame da situação concreta,a fim de definir a configuração ou não de dano moral em face dos fatos apurados e respectiva indenização.

No caso em tela, a reclamante juntou cópia do perfil do Facebookdo Sr. Celito Montana, no qual ele se identifica como Administrador na Empresa Rede Mais Popular Farmácias – Esteio (Id ffb575f),conversas com a autora iniciadas por este via Facebook (Id 16630d6, 00b1c7c), página do Facebook com os endereços da referidafarmácia (Id 30093d3) e fotografias com os demais empregados desse estabelecimento (id dfb4426).

Da análise dos documentos, entendo que restou comprovado o assédiosexual e a condição do assediador de superior hierárquico da reclamante. Ainda que assim não se entendesse, como bem referiua sentença, incumbia a outro eventual superior hierárquico o ônus de preservar a empregada de tal situação constrangedoraocasionada por alguém do seu círculo de parentesco. As conversas juntadas pela reclamante demonstram de forma clara o assédiosofrido, com tratamento grosseiro, desrespeitoso, constrangedor e nada profissional, bem como sua repulsa diante dos fatos.Inclusive a intimidação típica do assédio sexual resta evidenciada, com a utilização de expressões como "tenha o cuidadopara não nos deixar mal" e "eu só ficaria chateado se vc falasse sobre…". Saliento que o fato de a sentençanão ter reconhecido o vínculo empregatício no período de 03/09/2012 a 03/12/2012 não afasta a ocorrência do assédio sexual,pois as mensagens esclarecem que a conduta perdurou por mais de um ano e teve como origem a relação empregatícia mantida entreas partes.

Assim, a sentença bem analisou a questão, mantendo-se por seus própriosfundamentos quanto ao dever de indenizar da reclamada:

No caso dos autos, o perfil do Sr. Celito Mattana na rede social, conformedocumento juntado sob Num. ffb575f, demonstra que exercia, de fato, função gerencial na reclamada. Fica evidenciada a tentativade ocultar tal fato, pois atualmente se verifica que foram removidas as referências ao trabalho na reclamada (embora a réalegue não possuir qualquer ingerência no que terceiros publicam em suas redes sociais). Ainda que assim não fosse, o alegadoassediador possui grau de parentesco com os sócios da reclamada, supostamente estando no local apenas em decorrência destarelação familiar, sendo ônus do empregador o zelo pelo bem-estar dos trabalhadores em seu ambiente de laboral.

As mensagens enviadasà reclamante pelo Sr. Celito em redes sociais, juntadas sob Num.

16630d6, demonstram inequivocamentea ocorrência do assédio, na medida em que evidenciadas as sucessivas investidas por parte do assediador, ainda que claramenteciente da falta de interesse da reclamante, e mesmo após constatar que autora se encontrava em um relacionamento sério.

Destaco os seguintes trechosdo diálogo, que denotam a ciência do Sr. Celito acerca do infortúnio que estava infligindo à reclamante: "(…)desculpa Le….eunão sabia q você tava namorando; (…)sei q você não vai com minha cara, mas achei q amigos virtuais podiamosser(…); Desculpaloira brava…" (sic).

Desta forma, resta configuradoo assédio sexual sofrido pela reclamante, decorrente de sua relação de trabalho, caracterizando a responsabilidade civil deseu empregador.

Condeno a reclamada aopagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto ao valor do dano moral, levando-se em conta o bem moral protegido,a capacidade econômica da empregadora, o tempo de serviço prestado à empresa, o caráter pedagógico da indenização e, ainda,o princípio da razoabilidade, tenho que o valor arbitrado na origem, R$ 5.000,00, deve ser majorado para R$ 10.000,00, entendendo-semais adequado para a reparação por dano moral pleiteada pela demandante.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar aindenização por danos morais para R$ 10.000,00.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

3. PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, informo às partes que se consideram prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais,súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícitasobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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