TRT4. DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020806-09.2015.5.04.0741 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020806-09.2015.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: JOSCELIA GUIMARAES GOMES
RECORRIDO: DU PONT DO BRASIL S A
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado olabor em condições degradantes, consistente na precariedade das instalações sanitárias e do acondicionamento dos alimentosconsumidos nas frentes de trabalho, em descumprimento à legislação protetiva ao trabalhador, tem-se provada a violação aosdireitos personalíssimos do autor, sendo devida a indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para condenara ré ao pagamento de 05 horas in itinere por dia trabalhado, com adicional de 50%, durante os meses de janeiro efevereiro de 2014, e de 02 horas in itinere por dia de trabalho, com adicional de 50%, nos período remanescente docontrato de trabalho, conforme os controles de ponto, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ossalários e FGTS, autorizada a dedução, mês a mês, dos valores pagos sob as rubricas "H. Extra 50% – In Itinere" e"Horas Abonadas", e de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualizaçãomonetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, e, também, condenar a ré ao pagamentode honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.

A demandada deverá, ainda, pagar custas de R$ 220,00 (duzentos evinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), arbitrado à condenação, complementáveis a final,devendo comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias (inclusive da sua parte) e do imposto de rendaque se façam incidentes sobre a condenação, nos termos e sob as cominações expressas na fundamentação.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência, a autora interpõe recurso ordinário consoante as razões juntadas noId. 48c7e28.

Objetiva a reforma da decisão quanto aos seguintes aspectos e pelosseguintes fundamentos: contradita de testemunha (sustenta, em suma, que o fato de as testemunhas VlademirSouza de Melo e Jane Guimarães Gomes possuírem ação trabalhista ajuizada em face da demandada, com pedidos idênticos, nãoé motivo suficiente para que sejam consideradas suspeitas. Afirma que não prestou depoimento na condição de testemunha naquelasdemandas judiciais, não havendo falar em troca de favores); horas in itinere (sustentaser incontroverso que os locais da prestação de serviço eram de difícil acesso e não servidos por transporte público regularcompatível com os horários de início e término da jornada de trabalho. Defende que o instrumento coletivo não pode suprimira parcela nem lhe retirar o caráter salarial ou excluir o adicional mínimo de 50%, uma vez que se trata de direito indisponível.Alega não ser válida a cláusula fixada no instrumento coletivo negociado quanto ao aspecto, já que, mesmo estando situada,a abstrata estimativa do tempo médio de deslocamento, na margem aberta da negociação coletiva, o tempo médio de deslocamentofixado nas normas coletivas é abusivo. Refere estar evidenciado na prova oral emprestada que o pagamento das horas initinere estipulado nas normas coletivas não é suficiente para remunerar o tempo de deslocamento. Pretende a condenaçãoda ré ao pagamento das diferenças de horas in itinere entre o valor devido e o valor efetivamente pago, no períodode labor no interior do Município de São Luiz Gonzaga, bem como das horas in itinere, em número de quatro horas pordia laborado, relativamente ao período trabalhado no interior do Município de Cruz Alta – de janeiro de 2014 até a rescisãodo contrato de trabalho -, considerando que a demandada já remunerava duas horas diárias, tudo com reflexos em férias proporcionaiscom 1/3, 13os salários e FGTS, e com a adoção da súmula 264 do TST no tocante ao cálculo); intervalo intrajornada(afirma que o intervalo intrajornada não era gozado, alegando que o referido período não está registrado nos cartões-ponto,sendo impositiva a inversão do ônus da prova no aspecto. Alega que a prova oral evidencia que o intervalo intrajornada nãoera regularmente fruído, aduzindo que o tempo despendido da lavoura até os refeitórios não pode ser considerado no cômputodo intervalo intrajornada. Invoca a aplicação da súmula 437 do TST); indenização por dano moral (busca acondenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em montante não inferior a R$ 30.000,00, acrescido de juros eatualização monetária até a data do efetivo pagamento, ao argumento de que a prova oral emprestada revela que as condiçõesde trabalho eram inadequadas no que concerne às instalações sanitárias e às refeições); honorários de assistênciajudiciária (defende devidos os honorários de assistência judiciária, sob o argumento de que preenchidos os requisitospara tanto, considerando que foram juntadas aos autos a credencial sindical e a declaração de pobreza. Postula sejam os honoráriosfixado em 15% do valor bruto da condenação, conforme a súmula 37 deste Tribunal); juros e atualização monetária(postula seja a condenação acrescida de juros e atualização monetária, nos termos da lei e segundo critérios a serem definidosna fase preparatória à execução); e prequestionamento (prequestiona os arts. 1º, III e IV; 5º, caput,V e X; 7º, XXVI; 93, IX; 114, § 2º, e 133, todos da CF; os arts. 944 e 950 do CC; os arts. 58, § 2º, e 832 da CLT;o art. 458, II, do CPC; o art. 14 da Lei 5.584/70, bem como a súmula 90 do TST).

Com contrarrazões (Id. 9c8baee), sobem os autos ao Tribunal parajulgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA.

Conforme relatado, a recorrente, invocando a aplicação da súmula357 do TST, sustenta que o fato de o Sr. Vlademir Souza de Melo e a Sra. Jane Guimarães Gomes possuírem ação trabalhista ajuizadaem face da demandada, com pedidos idênticos, não é motivo suficiente para que sejam consideradas testemunhas suspeitas e ouvidascomo meras informantes.

Conforme o termo de audiência juntado no Id. ec516c2, após o depoimentopessoal da autora, as partes ajustaram o que segue: "Ajustam as partes que juntarãoaos autos no prazo de 48 horas, atas com depoimentos colhidos em outros processos semelhantes envolvendo a reclamada e quetramitaram nesta Unidade Judicial, que servirá como prova emprestada." (sublinhado no original, sic).

Posteriormente, as partes trouxeram aos autos os termos de audiênciarelativos aos processos 0000881-61.2014.5.04.0741 (Id. 7b852ed), 0001136-19.2014.5.04.0741 (Id. 7dd6879) e 0000844-34.2014.5.04.0741(Id. 4eb2ba5). No primeiro deles, a testemunha Jane Guimarães Gomes foi ouvida como informante, sob o fundamento de que "pelosimples fato de ela litigar contra o mesmo empregador, no caso em exame a testemunha possui ação idêntica e evidentementenão tem isenção para prestar depoimento"(Id. 7b852ed – Pág. 2); e, no segundo, a testemunha Vlademir Souza de Melo foiouvida como informante, sob o fundamento de que "confirma que tem ação contra a reclamada com pedidos idênticos, razãopela qual entendo ter ela interesse no desfecho da causa" (Id. 7dd6879 – Pág. 1/2).

Verifica-se, na hipótese, que as partes ajustaram adotar como provaemprestada o depoimento das duas testemunhas apontadas nas razões de recurso (Jane Guimarães Gomes e Vlademir Souza de Melo),dentre outros, sem qualquer ressalva e, portanto, nos exatos termos e condições em que prestados, não havendo perquirir, nestemomento e nos presentes autos, a correção ou não das decisões lá proferidas acerca da suspeição das referidas testemunhas.

Nego provimento.

2. HORAS IN ITINERE.

A ação foi julgada improcedente no aspecto,sob o fundamento de que, embora incontroversa a utilização de transporte fornecido pela ré no deslocamento até o local detrabalho, à recorrente foi adimplido o valor correspondente a duas horas in itinere diárias, nos termos das normascoletivas, quantidade esta que, de acordo com a prova oral, era suficiente, inexistindo diferenças em favor da recorrente.

A sentença comporta reforma.

O direito às horas in itinere exsurge quando o trabalhadorse utiliza de condução fornecida pelo empregador para se deslocar até o local de trabalho de difícil acesso ou não servidopor transporte público regular, conforme se extrai do disposto no § 2º do art. 58 da CLT:

"O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seuretorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local dedifícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução."

Ainda, a súmula 90 do TST sedimenta a jurisprudência acercados requisitos para a caracterização das horas in itinere:

"HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO. (RA 80/1978, DJ 10.11.1978. Novaredação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 324 e 325 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1- Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas 'in itinere'. (ex-OJ nº 50 – Inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas 'in itinere'. (ex-Súmula nº 324 – RA 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que ashoras 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236- Inserida em 20.06.2001)

."

No caso, a recorrente alega, na petição inicial, que o deslocamentono percurso casa-trabalho-casa era feito por meio de transporte fornecido pela demandada, e pede o pagamento de 02 horas diáriasin itinere no período em que laborou em São Luiz Gonzaga e de 07 horas diárias in itinere, aduzindo que:

"Quando o trabalho fora realizado no interior de São Luiz Gonzaga e municípiosvizinhos a saída ocorrida diariamente às 07h com a chegada na frente de trabalho às 08h, retornando a sua residência ao finaldo dia às 18h30min, saindo da lavoura, por volta das 17h30min.

Porém, a partir de meadosdo mês de janeiro de 2014 até o dia da rescisão do contrato de trabalho, o reclamante iniciava sua jornada às 06horas da manhã,quando pegava o transporte fornecido pela reclamada para chegar até a lavoura que ficava localizada no interior de Cruz Alta/RSe municípios vizinhos, chegando no local de trabalho por volta das 09h.

Após, batia o cartão pontoàs 09/09h30min, iniciando suas atividades, laborando até as 17h30min, quando encerrava suas atividades na lavoura, batendoo cartão ponto. Após, ficava à disposição do transporte fornecido pela reclamada, para retorno à sua residência, chegandoem casa, diariamente, por volta das 21/21h30min." (Id. c743dc3 – Pág. 2/3).

A demandada admite, na contestação, que o deslocamento da recorrenteno percurso casa-trabalho-casa era feito por meio de transporte que disponibilizava aos empregados, e não nega que o localde trabalho era de difícil acesso, aduzindo que as viagens até as lavouras tinham início às 07h00min e que o retorno se davaassim que encerrada a jornada de trabalho, referindo, também:

"Considerando a distribuição, distâncias das lavouras e o tempo médiodas viagens do ponto principal combinado de embarque/desembarque na cidade das lavouras produtoras em municípios limítrofesda cidade de residência do reclamante e Turma de trabalho, foi pactuado com a Federação/Sindicatos profissionais da regiãoem Acordo Coletivo de Trabalho Safra 2013/2014, o pagamento de 02 horas por dia trabalhado, sendo 01 hora para o deslocamentode ida e outra 01 hora de retorno das lavouras a título de horas in itinere, (…).

(…)

Tal prática (horário dechegada as lavouras e saídas) é, inclusive, articulado na prefacial e comprovado nos controles de ponto marcados nas chegadasàs lavouras (desembarque) e no término de expediente (embarque no ônibus). Estas horas de deslocamento no horário de expediente(horas não trabalhadas), compreendem horário de trabalho e estão registradas e pagas como "horas abonadas", como sobressaemdos controles de ponto e respectivos recibos de pagamentos. Entendimento outro, caracterizaria bis in idem.

Inexistiu, portanto, prejuízoa autora por deslocamento casa-trabalho-casa às lavouras em parte da contratualidade (região de Cruz Alta), dado que as viagensocorriam no horário de trabalho, por conseguinte, não ensejando maior tempo a disposição a atrair ofensa ao § 2º, doartigo 58, da CLT e ao entendimento da Súmula 90-III, do TST." (Id. c743dc3 – Pág. 4).

A par disso, a sentença comporta reforma.

A demandada não logrou provar que havia transporte público regularem horários compatíveis com os horários de início e término das jornadas da recorrente, ônus de prova que lhe incumbia, nostermos do art. 818 da CLT e do inciso II do art. 333 do CPC, porquanto fato impeditivo do direito da recorrente.

Quanto ao tempo despendido no deslocamento casa-trabalho-casa, arecorrente declarou em depoimento que"saíam de São Luiz Gonzaga por volta das 06h e chegavam à Cruz Alta por volta das09h, 09h e pouco" (Id. ec516c2 – Pág. 1).

As testemunhas ouvidas no processo 0000881-61.2014.5.04.0741 prestaramos seguintes depoimentos: 1) a testemunha Jane Guimarães Gomes, ouvida como informante, declarou que, "quando trabalhavanas proximidades de São Luiz Gonzaga pegavam o ônibus às 06h45min e chegavam na lavoura por volta das 08h; havia lavoura maispróxima em que o trajeto era feito em 30min, principalmente uma próxima do presídio; (…) quando iam para Cruz Alta saíamno ônibus às 05h45min e chegavam em torno das 09h; quando iam para Cruz Alta retornavam próximo das 20h porque o ônibus paravapara abastecer" (Id. 5a14acd – Pág. 2/3); 2) a testemunha Mauro Gonçalves Tobias declarou que, quando laboravam em CruzAlta, embarcavam no ônibus por volta das 07h10min e chegavam em Cruz Alta por volta das 09h00min, porém, "mesmo chegandoàs 09h na lavoura era pago a partir das 07h30min; (…) quando trabalhavam em Cruz Alta normalmente saíam da lavoura às 16h30min,mas ocorria as vezes de saírem às 17h30min, sendo que levavam em torno de duas horas para fazer o deslocamento" (Id.5a14acd – Pág. 3/4); e 3) a testemunha Charles Magner da Silva declarou que "o tempo de deslocamento de São Luiz Gonzadaa Cruz Alta é de cerca de duas a três horas; normalmente saem de São Luiz Gonzaga às 06h ou 06h e pouco para se deslocarempara Cruz Alta, lá chegando as vezes por volta das 09h/10h" (Id. 5a14acd – Pág. 5).

A testemunha ouvida no processo 0001136-19.2014.5.04.0741, VlademirSouza de Melo, declarou que as viagens mais próximas duravam em torno de uma hora, "para Cruz Alta, que era o local maisdistante, chegavam a levar quatro horas no ônibus" (Id. 7dd6879 – Pág. 2).

Por sua vez, as testemunhas ouvidas no processo 0000844-34.2014.5.04.0741prestaram os seguintes depoimentos: 1) a testemunha Nilson Rodrigues Martins declarou que, "quando trabalhavam próximode Cruz Alta demorava umas três horas o tempo de deslocamento" (Id. 4eb2ba5 – Pág. 2); e 2) A testemunha André ChavesFerreira declarou que "trabalhou em lavouras perto de São Luiz Gonzaga e em outras nas imediações de Cruz Alta; o lugarmais longe foi Cruz Alta; os demais lugares são mais próximos; na época do depoente, o serviço em Cruz Alta se deu no finalda safra, por uns quinze dias, mais ou menos; na época, o depoente era apanhado no trevo de São Luiz Gonzaga, por volta das06h30min/06h40min; nas redondezas de São Luiz Gonzaga, o tempo de deslocamento é de mais ou menos uma hora, uma hora e pouco;até Cruz Alta, dá umas três horas, mais ou menos" (Id. 4eb2ba5 – Pág. 3).

Em condições tais, e considerando que, embora a demandada, na defesa,alegue que "As atividades foram prestadas pela Turma integrada pelo reclamante em lavouras localizadas nos municípiosde São Luiz Gonzaga, São Nicolau, Santo Antônio das Missões e Dezesseis de Novembro, conforme relação anexa" (Id. c743dc3- Pág. 2), a prova documental por ela própria produzida revela que a turma coordenada pelo empregado Gilberto, a qual a recorrenteintegrava (Id. ec516c2), prestou também serviços em lavouras localizadas no Município de Cruz Alta, principalmente nos mesesde janeiro e fevereiro de 2014. Considerando o fato de que a recorrente reside no Município de São Luiz Gonzaga, bem comoo teor da prova oral e as distâncias consignadas no documento juntado no Id ec516c2, arbitro como sendo de 05 horas o tempodiário despendido pela recorrente no trajeto residência-trabalho-residência (02 horas e 30 minutos cada trecho), quando olabor foi prestado no Município de Cruz Alta (meses de janeiro e fevereiro de 2014), e como sendo de 02 horas o tempo diáriodespendido pela recorrente no trajeto residência-trabalho-residência (01 hora cada trecho), quando o labor foi prestado nasdemais localidades.

Estando evidenciado que o tempo despendido pela trabalhadora nodeslocamento casa-trabalho-casa era superior a duas horas, nos meses de janeiro e fevereiro de 2014, a previsão contida nacláusula 8ª do acordo coletivo de trabalho com vigência de 01.11.2013 a 31.10.2014, de que "Acordam as partes que independentementedo percurso e tempo gasto, serão pagas duas horas IN ITINERE por dia trabalhado, a serem calculadas sobre o salário base dorespectivo trabalhador, acrescidas dos percentuais legais e integrará a remuneração para todos os efeitos legais sempre queaplicável." (Id. 185ebac – Pág. 3), não afasta o direito da recorrente de ter remunerada a totalidade das horas initinere, previstas no § 2º do art. 58 da CLT, sob pena de importar renúncia de direitos. Não obstante o teor doinciso XXVI do art. 7º da CF e os princípios da autonomia das vontades coletivas e do conglobamento, as normas coletivas nãopodem ser adotadas para a preterição de direito mínimo legalmente previsto para o trabalhador, especialmente aquele previstoem lei, no caso o antes referido dispositivo Consolidado.

Logo, a recorrente faz jus ao pagamento de 05 horas in itinerepor dia trabalhado, com adicional de 50%, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2014, e de 02 horas in itinerepor dia de trabalho, com adicional de 50%, no período remanescente do contrato de trabalho.

Isso não obstante, tendo em vista que os recibos de pagamento desalário e o termo rescisório evidenciam pagamentos sob as rubricas "H. Extra 50% – In Itinere" e "Horas Abonadas"(Id. 95e93a8), não tendo a recorrente, na manifestação sobre a defesa e documentos, refutado a tese da defesa quanto ao quemotivou o pagamento das "Horas Abonadas", impõe-se autorizar a dedução, mês a mês, dos valores pagos sob as rubricas "H. Extra50% – In Itinere" e "Horas Abonadas".

Diante da natureza salarial da parcela e da habitualidade, são devidosreflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13os salários e FGTS. São indevidos reflexos no aviso prévio ena multa de 40% do FGTS em face da modalidade do contrato de trabalho (contrato a termo – contrato de safra).

Dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamentode 05 horas in itinere por dia trabalhado, com adicional de 50%, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2014,e de 02 horas in itinere por dia de trabalho, com adicional de 50%, no período remanescente do contrato de trabalho,conforme os controles de ponto, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13os salários e FGTS, autorizadaa dedução, mês a mês, dos valores pagos sob as rubricas "H. Extra 50% – In Itinere" e "Horas Abonadas".

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

O MM. Juiz julgou a ação improcedente quanto ao intervalo intrajornada,ao fundamento de que a prova oral emprestada revela que o intervalo de uma hora era usufruído.

A sentença não comporta reforma.

Diversamente do sustentado no recurso, os controles de ponto juntadosno Id. 5a9820e ostentam o registro, em algumas oportunidades, do intervalo intrajornada de uma hora ou mais, encontrando-se,ainda, pré-assinalado, nesses documentos, o intervalo para repouso e alimentação, na forma autorizada no art. 74, § 2º,da CLT e no acordo coletivo de trabalho 2013/2014 (parágrafo terceiro da cláusula 13ª, Id. 185ebac – Pág. 4), como se verifica,v.g., no quadro de horário constante nos cartões-ponto (Id. 5a9820e), nos quais há pré-assinalação do intervalo de01 hora e 30 minutos (intervalo das 12h00min às 13h30min).

Em condições tais, competia à recorrente provar que não havia afruição do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, previsto no caput do art. 71 da CLT, ônus doqual não se desincumbiu.

Com efeito, além de a tese recursal destoar da alegação contidana petição inicial (naquela peça processual, a recorrente alega que usufruía apenas 15 minutos de intervalo para repouso ealimentação, aduzindo, no recurso, que não fruía intervalo intrajornada), a recorrente admite, em depoimento, que "acreditaque o intervalo fosse de meia hora ou um pouco mais" (Id. ec516c2).

A prova oral adotada por empréstimo no presente feito (Ids.7b852ed, 7dd6879 e 4eb2ba5) não favorece a tese da recorrente, não sendo hábil a provar a fruição de menos uma hora de intervalointrajornada.

A testemunha Jane Guimarães Gomes, ouvida como informante, declarouque "o intervalo para o almoço era de mais ou menos meia hora e às vezes menos; levavam em torno de meia hora para sedeslocar do local do almoço até o local onde iria continuar o serviço" (Id. 7b852ed – Pág. 2). A testemunha Mauro GonçalvesTobias declarou que "o intervalo para almoço era de uma hora e trinta minutos; permaneciam na área de vivência nesse período;(…) dependendo do tamanho da área da lavoura as vezes poderiam levar de meia hora ou até mesmo mais tempo para chegar naárea de vivência; esse era o tempo médio de deslocamento da lavoura até o centro do vivência" (Id. 7b852ed – Pág. 2/3).Por sua vez, a testemunha Charles Magner da Silva declarou que "os empregados ficam na área de vivência por uma hora etrinta minutos; o tempo de deslocamento da lavoura até a área de vivência não é computado no intervalo" (Id. 7b852ed- Pág. 5).

A testemunha Vlademir Souza de Melo, também ouvida como informante,declarou que "dificilmente faziam uma hora e meia para almoço" (Id. 7dd6879 – Pág. 2).

A testemunha Nilson Rodrigues Martins declarou que "os trabalhadoresparavam às 12h e retornavam às 13h30min; após a refeição, os trabalhadores ficavam na área de vivência até o recomeço dasatividades; o tempo de deslocamento da área de vivência até a frente de trabalho variava de cinco a vinte minutos, dependendodo tamanho da lavoura" (Id. 4eb2ba5 – Pág. 2) e a testemunha André Chaves Ferreira declarou que "os trabalhadoresda equipe fazem as refeições juntos, por volta das 12h/12h05min; o início do trabalho à tarde se dá pelas 13h25min/13h30min;depois do almoço, os trabalhadores ficam na área de vivência, no ônibus ou perto do ônibus, sentados" (Id. 4eb2ba5 -Pág. 3 ).

A prova oral, como se vê, também não é hábil a evidenciar que arecorrente despendia grande parte do intervalo no deslocamento do local de trabalho até a área de vivência, onde eram feitasas refeições, não sendo bastante a descaracterizar o aludido intervalo. Isso porque, os depoimentos da prova oral emprestadadestoam quanto ao tempo desse deslocamento, tampouco permitindo concluir que o tempo de deslocamento no percurso local detrabalho-área de vivência, e vice-versa, integrava o tempo destinado ao intervalo.

Diante dos elementos de prova, não há como acolher a tese recursalde que a trabalhadora não usufruía uma hora de intervalo, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência no aspecto.

Nego provimento.

3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A ação foi julgada improcedente quanto à indenização pordano moral, ao fundamento de que a prova não evidencia que as condições de trabalho eram inadequadas no que concerne às instalaçõessanitárias e às refeições, sinalando que a prova oral demonstra que a ré, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhorealizado no meio rural, adotou as medidas possíveis para assegurar aos seus empregados condições dignas de labor.

A sentença comporta reforma.

Dano é pressuposto elementar da responsabilidade civil – contratualou extracontratual -, só havendo cogitar de indenização se houver um dano a reparar. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo PamplonaFilho conceituam dano como "lesão a um interesse jurídico tutelado – patrimonial ou não -, causado por ação ou omissãodo sujeito infrator" (Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. v. 3. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.36).

No que diz respeito, especificamente, ao dano moral, Rui Stoco lecionaque este "(…) é a violação da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos oucategorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia,sofrimento, humilhações e outros sentimentos internos ou anímicos." (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência.7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.1683).

Sergio Cavalieri Filho, de sua vez, recomenda que "(…) sódeve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamenteno comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazeremparte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situaçõesnão são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremospor banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programade Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. p. 83/84).

Na legislação pátria, o direito à indenização por dano moral estáassegurado nos incisos V e X do art. 5º da CF, bem assim nos arts. 186 e 927 do CC. É necessária, para a conformação do direito,excetuada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 927 do CC (inaplicável ao caso), a existência de ação culposa oudolosa do agente; dano, propriamente dito; e relação de causa e efeito entre o dano e a conduta faltosa.

Na espécie destes autos, é incontroverso, e assim também evidenciaa prova documental, que as partes celebraram contrato de safra, tendo a recorrente prestado serviços para a ré de 14.11.2013a 10.02.2014, na função de auxiliar de lavoura.

Consoante a petição inicial, o pleito indenizatório por dano moralestá fundado nas seguintes alegações:

"Durante o período em que a reclamante laborou para a reclamada, não foramfornecidas pela empresa condições mínimas de dignidade para prestação do labor, diante da condição precária dos sanitários,da ausência de refeitório e de local para o correto armazenamento das refeições.

O local de trabalho doautor era desprovido de estrutura apropriada, obrigando o reclamante a labutar em condições precárias, haja vista que a reclamadadisponibilizou exíguo número de sanitários para uma grande quantidade de trabalhadores, pois havia 01 banheirofeminino e 01 banheiro masculino para mais de 200 trabalhadores. Após o primeiro turno de trabalho, os sanitários ficavamsem qualquer condição de uso, eis que não havia manutenção da limpeza.

Além disso, ossanitários se encontravam em locais de difícil acesso, distando cerca de 30 minutos da lavoura em que se encontravao reclamante, oque dificultava muito o seu uso. Em razão disso, o trabalhador era vítima de chacota toda vez que pretendiair ao banheiro, pois a intenção dos feitores era inibir a ida ao sanitário a fim de "não perder tempo" e "render" na colheita.Além disso, os sanitários permaneciam sujos e com mau cheiro, porque a manutenção da limpeza era feita apenas duas ou, nomáximo, três vezes por semana e os mesmo permaneciam expostos ao sol escaldante, não havendo condições dignas de uso. Porisso, na maioria das vezes o trabalhador era compelido a fazer suas necessidades fisiológicas a céu aberto,emmeio à lavoura, ou então a presenciar o mesmo ato sendo feito por colegas, fato que lhe gerava inquestionável constrangimentoe humilhação, o que viola o direito à intimidade, consagrado na Carta Magna (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federalde 1988), além de ser crime em nossa legislação.

Ainda, não haviarefeitório para alimentação, tampouco foi disponibilizado refrigerador para armazenar a marmita do reclamante,sendo que o alimento permanecia dentro do ônibus submetido ao calor escaldante até a hora do almoço, quando era degustadono colo do reclamante em meio à lavoura, sem qualquer condição de higiene.

Além de não disponibilizarqualquer meio de refrigeração, a reclamada também não disponibilizava meio para aquecimento do alimento, que muitasvezes azedava, ficando impróprio para consumo, e assim mesmo era ingerido pelo reclamante, eis que a empresa nãofornecia almoço e nem lanche aos trabalhadores, não obstante estes permanecerem à sua disposição por cerca de 15horas diárias."(Id. 6828dde – Pág. 4/6).

A versão posta na petição inicial é negada na contestação, aduzindoa ré que:

"Salienta-se, no que concerne as instalações sanitárias são disponibilizadasbanheiros compostos de gabinetes com tratamento quimico dos resídios e com fornecimento de papel higiênico e serviços de higienizaçãodiária por empresa especializada. Anexo, fotos ilustrativas e cópia de Contrato de Prestação de Serviços.

No quesito alimentação,considerando que trabalho é desenvolvido em frentes itinerantes de trabalho, são disponibilizados utensílios térmicos (marmitatérmica), com eficiência térmica de 6 horas, para acondicionamento, conservação e transporte dos alimentos elaborados e levadospelos trabalhadores, que são consumidos no intervalo em quiosques (áreas de vivência) montados para refeição e descanso protegidosde intempéries, local onde permanecem guardados os alimentos até consumo.

(…)

Consigna-se, ainda, quepara a realização das atividades nas frentes de trabalho rural (lavouras), são contratadas e formadas equipes de trabalho(Turma), que correspondem a lotação de um ônibus (de 30 a 40 pessoas) e que se deslocam as lavouras em transporte disponibilizadopela empresa.

No ato da contratação(primeiro dia) os trabalhadores participam de processo de integração em que são instruídos e orientados sobre as atividadese em que condições serão realizadas, das normas de segurança e saúde ocupacional, de RH (registros, controles e pagamentos),do deslocamento e horário de viagem às lavouras pela manhã e do retorno a tarde, como dos EPIs e dos utensílios para águae alimentação levados às frentes de trabalho rural.

A água/chás domésticose a alimentação é elaborada e levada pelos trabalhadores em uma mochila fornecida com utensílios composta de marmita térmica,garrafão térmico para água de 5L e de cantil de 1L, com esclarecimentos sobre os cuidados na higienização, acondicionamentoe transporte dos alimentos, como de permanecerem guardados no interior do ônibus para proteção das intempéries até o intervalointrajornada.

Ainda, que cada Turmatem montada uma área própria de vivência (quiosque), que os protegerá das intempéries e assegurará conforto para realizaremas refeições e gozarem do intervalo de descanso intrajornada, com instalações sanitárias por gênero (banheiros químicos),água para higiene e asseio pessoal, como também disponibilizada água potável e fresca para consumo (galões) junto ao ônibusna hipótese de necessidade/falta de água.

Também são distribuídase disponibilizadas instalações sanitárias (banheiros químicos), por gênero em diferentes pontos das lavouras, segundo a extensãodestas.

As instalações sanitáriasdisponibilizadas nas frentes de trabalho rural são móveis e separadas por sexo em modêlo disponível no mercado brasileirona proporção de no mínimo uma unidade para cada grupo de 20 trabalhadores, conquanto o estabelecido pela NR-31 (item 31.23.3.4),é um gabinete, seja químico ou de "fossa seca", para cada 40 trabalhadores e separadas por sexo, dado a inviabilidade de construirinstalações com fossas sépticas nas lavouras, como da ausência de rede de água e esgoto. Anexo, esquema e fotos ilustrativas,como contrato de fornecimento de banheiros químicos e prestação serviços por empresa especializada.

Ainda, durante os turnoshá a concessão de pausas mínimas de 10 minutos de descanso, sem prejuízo do intervalo para repouso e alimentação (1h30min)e a jornada/horário de trabalho.

Oras, sendo as atividadese condições de trabalho nas lavouras – frentes itinerantes de trabalho rural, previamente conhecidas pelos trabalhadores ecom a empresa fornecendo os utensílios térmicos para acondicionamento, transporte e conservação de alimentos e água/chás,área de vivência com instalações que protegem os trabalhadores de intempéries e durante as refeições, como de instalaçõessanitárias (gabinetes quimicos) em quantidade e com higienização, não há de se falar em violação a legislação aplicável comrepercussão ofensiva na dignidade da autora.

Ad argumentum tantum,o fato de as frentes de trabalho rural não contarem com local para refrigeração/aquecimento de refeições é atendida e supridapelo uso de marmitas térmicas com eficácia de 6 horas, e a ausência de instalações físicas fixas de refeitório, local de descanso,como de instalações sanitárias fixas, são decorrentes da inviabilidade técnica ou operacional para implementação dado a característicado trabalho itinerante em frentes de trabalho rural." (Id. c743dc3 – Pág. 5/11).

Apesar de a demandada sustentar que oferecia condições de confortoe bem-estar para seus empregados, consoante norma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atraindo para si o ônusde produção da prova correlata, a prova oral adotada por empréstimo no presente feito (Ids. 7b852ed, 7dd6879 e 4eb2ba5) evidenciaa precariedade das instalações sanitárias e da conservação dos alimentos consumidos nas frentes de trabalho, em descumprimentoà legislação protetiva ao trabalhador, demonstrando a ofensa a direitos personalíssimos da recorrente.

A NR-31 da Portaria 3.214/78, respeitante à Segurança e Saúde noTrabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, dispõe acerca das áreas de vivência:

"31.23 Áreas de Vivência

31.23.1 O empregador ruralou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência compostas de:

a) instalações sanitárias;

b) locais para refeição;

c) alojamentos, quandohouver permanência de trabalhadores no estabelecimento nos períodos entre as jornadas de trabalho;

d) local adequado parapreparo de alimentos;

e) lavanderias;

31.23.1.1 O cumprimentodo disposto nas alíneas "d" e "e" do subitem 31.23.1 somente é obrigatório nos casos onde houver trabalhadores alojados.

31.23.2 As áreas de vivênciadevem atender aos seguintes requisitos:

a) condições adequadasde conservação, asseio e higiene;

b) paredes de alvenaria,madeira ou material equivalente;

c) piso cimentado, demadeira ou de material equivalente;

d) cobertura que protejacontra as intempéries;

e) iluminação e ventilaçãoadequadas.

31.23.2.1 É vedada a utilizaçãodas áreas de vivência para fins diversos daqueles a que se destinam.

31.23.3 Instalações Sanitárias

31.23.3.1 As instalaçõessanitárias devem ser constituídas de:

a) lavatório na proporçãode uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração;

b) vaso sanitário na proporçãode uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração;

c) mictório na proporçãode uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração;

d) chuveiro na proporçãode uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração.

31.23.3.1.1 No mictóriotipo calha, cada segmento de sessenta centímetros deve corresponder a um mictório tipo cuba.

31.23.3.2 As instalaçõessanitárias devem:

a) ter portas de acessoque impeçam o devassamento e ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente;

b) ser separadas por sexo;

c) estar situadas em locaisde fácil e seguro acesso;

d) dispor de água limpae papel higiênico;

e) estar ligadas a sistemade esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente;

f) possuir recipientepara coleta de lixo.

31.23.3.3 A água parabanho deve ser disponibilizada em conformidade com os usos e costumes da região ou na forma estabelecida em convenção ou acordocoletivo.

31.23.3.4 Nas frentesde trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis compostas de vasos sanitários e lavatórios,na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2,sendo permitida a utilização de fossa seca.

31.23.4 Locais para refeição

31.23.4.1 Os locais pararefeição devem atender aos seguintes requisitos:

a) boas condições de higienee conforto;

b) capacidade para atendera todos os trabalhadores;

c) água limpa para higienização;

d) mesas com tampos lisose laváveis;

e) assentos em númerosuficiente;

f) água potável, em condiçõeshigiênicas;

g) depósitos de lixo,com tampas.

31.23.4.2 Em todo estabelecimentorural deve haver local ou recipiente para a guarda e conservação de refeições, em condições higiênicas, independentementedo número de trabalhadores.

31.23.4.3 Nas frentesde trabalho devem ser disponibilizados abrigos, fixos ou moveis, que protejam os trabalhadores contra as intempéries, duranteas refeições. (…)".

A NR-24 da Portaria 3.214/78, atinente às Condições Sanitárias ede Conforto nos Locais de Trabalho, estabelece que:

"24.1.3 Os locais onde se encontrarem instalações sanitárias deverão sersubmetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durantetoda a jornada de trabalho.

(…)

24.6.1 As empresas urbanase rurais, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e os órgãos governamentais devem oferecera seus empregados e servidores condições de conforto e higiene que garantam refeições adequadas por ocasião dos intervalosprevistos na jornada de trabalho.

(…)

24.6.2 A empresa deveráorientar os trabalhadores sobre a importância das refeições adequadas e hábitos alimentares saudáveis.

24.6.3 Na hipótese deo trabalhador trazer a própria alimentação, a empresa deve garantir condições de conservação e higiene adequadas e os meiospara o aquecimento em local próximo ao destinado às refeições.

24.6.3.1 Aos trabalhadoresrurais e aos ocupados em frentes de trabalho devem ser oferecidos dispositivos térmicos que atendam ao disposto neste item,em número suficiente para todos os usuários.

24.6.3.2 Os recipientesou marmitas utilizados pelos trabalhadores deverão ser fornecidos pelas empresas, devendo atender às exigências de higienee conservação e serem adequados aos equipamentos de aquecimento disponíveis.

(…)

24.7 Disposições gerais.

24.7.1 Em todos os locaisde trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, em condições higiênicas, sendo proibido o uso de recipientescoletivos. Onde houver rede de abastecimento de água, deverão existir bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, proibidasua instalação em pias ou lavatórios, e na proporção de 1 (um) bebedouro para cada 50 (cinqüenta) empregados.

24.7.1.1 As empresas devemgarantir, nos locais de trabalho, suprimento de água potável e fresca em quantidade superior a 1/4 (um quarto) de litro (250ml)por hora/homem trabalho.

24.7.1.2 Quando não forpossível obter água potável corrente, essa deverá ser fornecida em recipientes portáteis hermeticamente fechados de materialadequado e construídos de maneira a permitir fácil limpeza.".

No que diz respeito, por exemplo, aos sanitários e à sua higienização,embora seja incontroverso o fornecimento de papel higiênico pela demandada e as testemunhas Mario Gonçalves Tobias (Id. 7b852ed- Pág. 2) e Charles Magner da Silva (Id. 7b852ed – Pág. 3) declarem que a higienização dos banheiros, separados por gênero,era diária, a testemunha Jane Guimarães Gomes (ouvida como informante, Id. 7b852ed – Pág. 3) declarou que nem todos os banheiroseram higienizados diariamente, circunstância que foi confirmada pelas testemunhas Vlademir Souza de Melo (ouvida como informante,Id. 7ff6879 – Pág. 1), tendo a testemunha Nilson Rodrigues Martins, ouvida a convite da ré no processo 0000844-34.2014.5.04.0741,declarado que "os banheiros eram higienizados mas, mesmo assim, havia um cheiro forte; era fornecido papel higiênico;os banheiros eram limpos de dois em dois dias ou de quatro em quatro dias, quando também era feita a remoção dos resíduos"(Id. 4eb2ba5 – Pág. 2) e a testemunha André Chaves Ferreira, ouvida como testemunha da ré também no processo 0000844-34.2014.5.04.0741,declarado que "as equipes são formadas por aproximadamente de trinta e cinco a cinquenta trabalhadores; a equipe todaera levada por apenas um ônibus; as limpezas dos banheiros são realizadas diariamente, sendo, inclusive, atualmente, atribuiçãodo depoente, que trabalha como apontador; existe um caminhão que recolhe o dejeto dos banheiros, em média a cada dois dias,pois tem outras lavouras que são atendidas pelo referido caminhão" (Id. 4eb2ba5 – Pág. 3).

No que diz respeito à conservação dos alimentos, a prova oral, examinadaem conjunto, revela que a demandada fornecia marmita térmica e sacola térmica (esta permanecia no interior do ônibus durantea jornada de trabalho), mas que, ainda assim, a comida azedava em algumas oportunidades, com riscos de dano à saúde do trabalhador,sobretudo considerando o período do ano em que vigente o contrato de trabalho em questão (de novembro a janeiro, época deintenso calor)

Ainda que a prova documental (Id. 6bd211b – Pág. 2) demonstre aentrega à recorrente de cantil com capacidade de 01 litro, marmita térmica, mochila e térmica com capacidade de 05 litros(prova esta corroborada pela prova oral emprestada), bem assim que a prova oral emprestada revele a existência de áreas devivência e de instalações sanitárias nos pontos de trabalho, a prova evidência que as condições das instalações sanitáriasnão eram adequadas e que não era propiciado o adequado acondicionamento de alimentos nas frentes de trabalho.

Nesse sentido, decisão proferida em caso análogo ao dos autos, emação ajuizada em face da mesma ré, julgada por esta Turma (processo 0000502-57.2013.5.04.0741 – citado no recurso em relaçãoàs horas in itinere), em acórdão de minha lavra.

Neste estado de coisas, considerando os princípios norteadores doDireito do Trabalho, notadamente o princípio da tutela; os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III) e do valor social do trabalho (arts. 1º, IV; 170, caput, e 193); o princípio da boa-fé objetiva contratual, assimentendido o dever das partes de agir com lealdade, lisura e consideração com o outro sujeito da relação jurídica; o dispostona NR-24 e na NR-31 da Portaria 3.214/78, no inciso I do art. 157 da CLT, na parte final do inciso III do art. 5º da CF eno art. 7º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil em 24.01.1992 ("OsEstados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis,que assegurem especialmente: (…) b) Condições de trabalho seguras e higiênicas; (…)"), que tem por fundamento a garantiade condições minimamente razoáveis de higiene e conforto ao trabalhador, e estando atento ao fato de que as frentes de trabalho(lavouras de produção de sementes de milho) situam-se em locais isolados, devendo o empregador proporcionar ao empregado condiçõesmínimas de conforto e higiene para a prestação de serviços e para a realização de refeições, entendo caracterizado o danomoral, o qual deve ser indenizado, com fulcro nos incisos V e X do art. 5º da CF e nos arts. 186 e 927 do CC, por ofensa aosdireitos personalíssimos da recorrente em razão do trabalho em condições degradantes.

Ressalto que o dano moral, na hipótese destes autos, é in reipsa, sendo aplicável a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(…) o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorreda gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação deordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo,de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunçãohominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl.São Paulo: Atlas, 2008. p. 86).

No mesmo norte, a seguinte decisão deste Tribunal, em caso análogoao destes autos, envolvendo a mesma ré, assim ementada:

"RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em quea conduta da reclamada caracterizou-se como grave, implicando violação ao princípio da dignidade humana, uma vez que não proporcionoucondições de higiene e saúde aos trabalhadores. O abalo psicológico resulta do constrangimento de tais condições. Apelo providopara condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais." (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000623-85.2013.5.04.0741RO, em 08/05/2014, Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria HelenaMallmann, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve ocorrerpor arbitramento do juiz, observados critérios de equidade e de razoabilidade, em relação ao quê Pablo Stolze Gagliano e RodolfoPamplona Filho lecionam que:

"O Juiz, investindo-se na condição de árbitro, deverá fixar a quantiaque considere razoável para compensar o dano sofrido. Para isso, pode o magistrado valer-se de quaisquer parâmetros sugeridospelas partes, ou mesmo adotados de acordo com sua consciência e noção de eqüidade, entendida esta na visão aristotélica de"justiça no caso concreto".

(…)

É preciso, sem sombrade dúvida, que o magistrado, enquanto órgão jurisdicional, não fique com seu raciocínio limitado à busca de um parâmetro objetivodefinido (que não existe, nem nunca existirá) para todo e qualquer caso, como se as relações humanas pudessem ser solucionadascomo simples contas matemáticas.

Dessa forma, propugnamospela ampla liberdade do juiz para fixar o quantum condenatório já na decisão cognitiva que reconheceu o dano moral. Saliente-se,inclusive, que se o valor arbitrado for considerado insatisfatório ou excessivo, as partes poderão expor sua irresignaçãoa uma instância superior, revisora da decisão prolatada, por força do duplo (quiçá triplo ou quádruplo, se contarmos a instânciaextraordinária) grau de jurisdição." (Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. v. 3. 7. ed. São Paulo: Saraiva,2009. p. 354/355).

Nessa linha, o enunciado 51 aprovado, em 23.11.2007, na 1ª Jornadade Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO.O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa,a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo." – informação extraída do site da AssociaçãoNacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na internet (www.anamatra.org.br).

Nesse contexto e tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto(inclusive o curto período de vigência do contrato de trabalho); o potencial ofensivo e danoso dos fatos expostos; a gravidadeda lesão à dignidade da pessoa humana; o potencial econômico da demandada (empresa com capital social de R$ 1.518.608.652,47em 27.07.2010 – em que pese não tenha sido juntado aos autos o contrato social da ré, tenho conhecimento do seu conteúdo,em face das diversas demandas versando sobre o mesmo objeto já examinadas); e o caráter punitivo-pedagógico da indenização,arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório, patamar que entendo estar em consonância com osprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenizaçãopor dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Face à reforma da sentença de improcedência da ação, impõe-seo exame do pedido concernente aos honorários de assistência judiciária.

A matéria em questão está pacificada no entendimento sumulado desteTribunal, consonante a súmula 61 recentemente editada ("HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional."), a qual também adoto. Deixo de aplicar, diante de tais fundamentos, as súmulas219 e 329 do TST, por entender desnecessária a credencial sindical.

No presente caso, a recorrente trouxe aos autos declaração de pobreza(Id. b542b7c), estando legitimada ao benefício da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50, sendo devidos,consequentemente, os honorários de assistência judiciária. De toda sorte, no caso, a recorrente trouxe aos autos credencialsindical (Id. 272a845), legitimando-a, ainda, à concessão do benefício nos termos da Lei 5.584/70.

Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de honoráriosde assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.

5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

No que concerne ao imposto de renda e às contribuiçõesprevidenciárias, consta da decisão recorrida:

"Requer a reclamante que seja a ré condenada a suportar os recolhimentosfiscais e previdenciários incidentes sobre seu crédito.

Ante a rejeição dos pedidosformulados pela autora, não falar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Ainda que assim não ofosse, destaco que não haveria amparo legal à pretensão da reclamante, porquanto a retenção da parcela previdenciária alémde ser determinada expressamente por lei (art. 43, da Lei n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 8.620/93), nenhum prejuízolhe acarreta, pois a época própria dos descontos é aquela em que é efetuado o pagamento, e mesmo que este tivesse sido realizadoparceladamente, haveria a incidência da contribuição, pois a previdência social é financiada por contribuições de empregadorese empregados, além de outras fontes (art. 11, da Lei 8.121/91).

No tocante aos descontosfiscais, sinalo que à lei tributária compete definir o fato gerador do tributo, a base de cálculo, o contribuinte e, se foro caso, o responsável tributário, falecendo competência à Justiça do Trabalho para estabelecer hipótese de incidência ou critériosde recolhimento de tributos diferentes dos previstos em lei. É ilegal a pretendida transferência do ônus do pagamento do tributoao reclamado. Registro que o recolhimento do imposto de renda na fonte é determinado pelo art. 46, da Lei n. 8.541/92, nãopodendo a ré, pois, ser punida justamente por cumprir a lei.

Nesse sentido, é a OrientaçãoJurisprudencial n.º 363 da SDI-I do Colendo TST, que transcrevo:

Nº 363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOSE FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELOPAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008 Rejeito." (Id. 704184d – Pág. 7/8).

Observados os limites da insurgência recursal, tratando-se de condenaçãoditada à demandada pela primeira vez neste grau de jurisdição, é impositivo dispor sobre a incidência, ou não, sobre as verbasdeferidas à recorrente, de contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte, a qual incide segundo norma legal vigente,de ordem cogente.

Impõe-se, por consequência, autorizar à ré os descontos previdenciáriose fiscais cabíveis, ficando obrigada, por conta disso e em decorrência também da sua obrigação previdenciária, a comprovarnos autos os respectivos recolhimentos, sob pena de execução quanto ao primeiro e de comunicação à Receita Federal quantoao segundo, para os devidos fins.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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