TRT4. DANO MORAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020332-12.2016.5.04.0124 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:25 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020332-12.2016.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da parte autora paracondenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (dez mil reais). Custas de R$ 400,00sobre a condenação que se acresce em R$ 20.000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA

1.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A autora entende que a ré deve ser responsabilizada pela indenizaçãodos danos e abalos sofridos em decorrência da suspensão do seu plano de saúde no momento em que mais precisava do benefício.Defende que a responsabilidade tem origem no simples fato da violação, ou seja, no próprio ato ilícito praticado pela ré.Pugna pelo pagamento de uma indenização no valor de R$ 20.000,00.

Analisa-se.

O direito à reparação por dano moral e material está disciplinadono artigo 186 do Código Civil de 2002:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de 2002:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.

O dano moral consiste em lesão a direito personalíssimosofrida por uma parte em razão de ato ou omissão ilícita praticado por outrem. Os incisos V e X do artigo 5º da Constituiçãoda República asseguram a todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidosaqueles relativos à esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imageme/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamentodo Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República).

Com efeito, conforme leciona Maria Helena Diniz, apud InstituiçõesCivis no Direito do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, 3ª Edição, Renovar, p. 445:

Além da diminuição ou destruição de um bem jurídico moral ou patrimonialsão requisitos da indenização do dano: a efetividade ou certeza do dano (que não poderá ser hipotético ou conjetural), a causalidade(relação entre a falta e o prejuízo causado), a subsistência do dano no momento da reclamação do lesado (se já reparado oprejuízo é insubsistente), a legitimidade e a ausência de causas excludentes de responsabilidade.

Além do mais, caracteriza-se o dano moral, consoante ensinamentosde Antonio Chaves in Tratado de Direito Civil. V. IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 607 – apud Síntese Trabalhista- nº 136 (outubro/2000) – Editora Síntese Ltda. – pág. 117, como sendo:

A dor resultante da lesão de um bem juridicamente tutelado sem repercussãopatrimonial. Seja a dor física, nascida de uma lesão material, seja a dor moral, de causa material.

Portanto, para a procedência de ação visando à reparaçãode dano moral é imprescindível que reste demonstrada não só a existência do dano como, também, a relação de causalidade entreele e a conduta praticada por aquele que se pretende responsabilizar.

Importante destacar que a situação posta em discussão diz respeitoà suposta responsabilidade civil contratual, oriunda do descumprimento de dever jurídico atrelado ao contrato de trabalho.A par disso, a inexecução contratual decorre não apenas da inadimplência da obrigação principal, mas também do não cumprimentode deveres secundários ou anexos de conduta.

A conduta adotada pela ré causou evidente prejuízo de ordem moralna autora, diante do óbice de realizar as necessárias fisioterapias para sua recuperação, sendo que então necessitará realizaroutros procedimentos, tais como infiltrações, para conter as infecções, visando diminuir o inchaço e retomar a sensibilidadedo membro afetado, para então poder realizar as terapias de movimento, o que poderia ter sido evitado pela empregadora seesta não tivesse suspendido o plano de saúde exatamente na ocasião em que a trabalhadora mais precisava do benefício. Segundojá referido, a gestão do plano de saúde pela empregadora não pode se sobrepor a direito constitucionalmente garantido – direitoà saúde do trabalhador, ressaltando-se que o fornecimento de plano de saúde configura condição benéfica que integra o contratode trabalho e, a exclusão da empregada no período de fruição de auxílio-doença constitui alteração lesiva contrária ao artigo468 da CLT. De modo que o regulamento interno da ré não pode violar o direito adquirido da empregada ao plano de saúde.

Por oportuno, transcreve-se ementa de processo ajuizado contra aré, no qual foi reconhecido o direito da autora à indenização por danos morais em face da mesma situação fática discutidanos presentes autos:

PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O fornecimentode plano de saúde configura condição benéfica que integra o contrato de trabalho, assim, a exclusão da empregada no períodode fruição de auxílio-doença constitui alteração lesiva contrária ao art. 468 da CLT. Devida a reinclusão da autora e de seudependente no plano de saúde mantido pela ré, nas mesmas condições anteriores, durante o período de suspensão do contratode trabalho. Evidente o dano causado à empregada que teve obstado o acesso ao plano de saúde justamente no momento em queestava doente, resta devida a indenização por dano moral deferida em sentença. (processo n. 0001361-90.2011.5.04.0661, RelatorDesembargador Emílio Papaléo Zin, julgado em 31-5-2012).

A quantificação da reparação do dano moral é matéria controvertidana Justiça do Trabalho, haja vista que sua natureza tem de ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, istoé, o quantum pago à vítima deve compensá-la do abalo psicológico sofrido, punir o ofensor e fazer com que este busque evitarque situações análogas se repitam.

A reparação do dano moral, portanto, atende a um duplo aspecto,compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante.

Conforme Xisto Tiago de Medeiros Neto in Dano Moral Coletivo. SãoPaulo: LTr, 2004, p. 79:

Enquanto no dano patrimonial o dinheiro assume preponderante função deequivalência, ou seja, com alguma exatidão cumpre o objetivo de restabelecer o patrimônio afetado, no dano moral o dinheiropresta-se a outra finalidade, pois, não sendo o equivalente econômico da recomposição do bem lesado, corresponderá a uma satisfaçãode ordem compensatória para a vítima.

A compensação de natureza econômica, já que o bem atingidonão possui equivalência em dinheiro, se sujeita à prudência do julgador, conforme um critério de razoabilidade. À falta deregra específica, entende-se que deva a indenização ser fixada tomando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa,a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado.

Considerando a extensão do dano causado e levando em conta a condiçãopessoal das partes e principalmente o caráter pedagógico da medida, entende-se que a título de indenização por danos moraisdeve ser fixado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Dá-se provimento ao recurso ordinário da autora.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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