TRT4. DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020195-76.2014.5.04.0002 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020195-76.2014.5.04.0002 (RO)
RECORRENTE: VALQUIRIA DA COSTA SIMOES, TIM CELULAR S.A.
RECORRIDO: VALQUIRIA DA COSTA SIMOES, TIM CELULAR S.A.
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. Sendo incontroverso o fato de que a reclamada não devolveu a CTPSda reclamante no prazo legal, é presumido o dano moral. Adoção da Súmula nº 82 deste Tribunal Regional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante paraacrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 1.000,00, acrescido de juros a contar doajuizamento da ação e correção monetária a partir da publicação da presente decisão; bem como pagamento de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamadapara excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Valor da condenação inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença que julgou parcialmente procedente a ação.

A reclamante pretende a reforma da decisão em relação ao dano moral,intervalos intrajornada e honorários advocatícios.

A reclamada suscita o conhecimento do recurso ordinário e buscamodificar a sentença em relação às diferenças de remuneração variável, verbas rescisórias e multa prevista no art. 477 daCLT e diferenças de FGTS.

As partes apresentam contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. DANO MORAL

Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiuseu pedido de pagamento de indenização por dano moral em razão de a empresa ter retido sua CTPS por 45 dias após a rescisãocontratual.

Considerando que o preposto da reclamada não soube informar quandoa CTPS foi devolvida, o Juízo de origem acolheu como verdadeira a alegação da reclamante no sentido de que sua CTPS ficouretida por cerca de 45 dias. No entanto, considerando que "o contrato de experiência firmado pela reclamante com a empresaAMX Artes Gráficas Ltda, em 07-01-2014 (documento juntado com a inicial) confirma que a retenção da CTPS pela reclamada nãoobstaculizou a obtenção de nova emprego pela autora", concluiu que não houve danos materiais, bem como que "Muitoembora a atitude da reclamada não tenha sido adequada, tal fato, por si só, não importa ofensa aos direitos de personalidadeda reclamante".

Discordo do entendimento da origem.

Restou incontroverso, pelo efeito da confissão aplicada, o fatode que a reclamada não devolveu a CTPS da reclamante no prazo legal.

Assim, entende-se presumido o dano moral, mormente por se tratarde documento que é essencial à busca de novo emprego e à subsistência própria e da família do trabalhador.

No caso, a autora juntou aos autos cópia do contrato de experiênciafirmado com a empresa AMX Artes Gráficas Ltda., em 07-01-2014 (Id. 2297427), sendo que havia pedido demissão da reclamadaem 13-12-2013. Ainda que a retenção da CTPS não tenha inviabilizado a contratação da reclamante em novo emprego, presume-sea existência de dano moral pela angústia por não estar em poder do seu documento.

Neste sentido, inclusive, este Tribunal recentemente sedimentouseu entendimento editando a Súmula de nº 82:

Súmula nº 82 – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADAPELO EMPREGADOR. DANO MORAL.

A retenção injustificadada Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, écausa de dano moral in re ipsa.

Faz jus, pois, a autora à indenização vindicada.

É consenso que uma das dificuldades no arbitramento da indenizaçãopor danos morais reside nos parâmetros utilizados para reparar a ofensa e punir o agressor. Não havendo tarifamento no ordenamentojurídico para a reparação pelos prejuízos causados ao ser humano em sua esfera subjetiva, o conjunto de sugestões trazidaspelos estudiosos do tema permite que se estabeleçam alguns critérios. Na fixação do quantum pode o Julgador considerar, entreoutros, aspectos relacionados à intensidade da culpa, à relevância do bem jurídico protegido, ao grau de sofrimento de umhomem médio em relação ao dano, aos reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do lesado, bem como à situação econômicae social das partes envolvidas. O importante é a busca de uma forma equitativa para o cumprimento dessa tarefa. O Juiz temo livre arbítrio de analisar as circunstâncias do caso de acordo com sua sensibilidade, bom senso e as máximas de experiência,expondo, enfim, o que entende como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e reprimir a prática do ilícito.

No caso, observadas essas considerações, bem como o fato de quea reclamante não ficou impossibilitada de obter novo emprego, entendo que o valor de R$ 1.000,00 é consentâneo ao prejuízomoral experimentado.

Os juros devem ser calculados desde a data do ajuizamento da ação,nos termos dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, 883 da CLT e da Súmula nº 54 deste Tribunal. Tratando-se de indenizaçãoarbitrada na sentença ou no acórdão, a correção monetária incide desde a data da prolação, considerando-se que o valor seencontra atualizado até esse momento, conforme a Súmula nº 50 deste Tribunal.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenaçãoo pagamento indenização por dano moral no montante de R$ 1.000,00, acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação e correçãomonetária a partir da publicação da presente decisão.

2. INTERVALO INTRAJORNADA

A autora investe contra o indeferimento do pedido de pagamentodos intervalos intrajornada. Refere que se desincumbiu de seu ônus de prova, uma vez que a testemunha Emily declarou que eramconcedidos de 20 a 30 minutos de intervalo.

Registre-se que a reclamante foi admitido pela reclamada em 06 demarço de 2013, para exercer a função de Consultor de vendas. A reclamante pediu demissão em 19 de dezembro de 2013.

Ao examinar o pedido de horas extras, inclusive quanto aos intervalosintrajornada, e analisando a prova produzida acerca da matéria, assim se pronunciou a julgadora de origem:

Primeiramente, ressalto os termos do depoimento pessoal da própria autora,que admitiu que a frequência laborada está corretamente consignada no ponto, assim como os horários de efetivo encerramentodas jornadas. Assim, a controvérsia remanesce unicamente com relação ao horário de início do labor e ao intervalo intrajornada,que era pré-assinalado nos cartões-ponto.

Em depoimento, a reclamantedisse que chegava para trabalhar por volta das 8h para fazer o alinhamento, mas registrava a entrada somente às 8h30min. Atestemunha ouvida a seu convite, porém, referiu que a autora chegava por volta das 8h30min/9h (o que, aliás, corresponde aoshorários alegadamente registrados por ela) e batia o ponto apenas às 10h. Note-se, também, que a demandante disse que laboravaem média 10 horas por dia, ressaltando que nos últimos meses trabalhava somente das 9h às 13h aos sábados, por motivos deestudo. Já a testemunha referiu que as jornadas eram de 10 a 12 horas, sendo que frequentemente dobravam o turno aos sábados,em razão da falta de funcionários. Por fim, cabe destacar que a testemunha afirmou que "saíam depois e não podiam anotar",o que diverge totalmente do relato prestado pela autora. Em seguida, a testemunha ainda alterou a sua própria versão dos fatospara dizer que "passava o crachá no momento em que efetivamente estava encerrando a jornada".

Diante de tais discrepânciasentendo que o depoimento da testemunha ouvida a convite da autora não goza de credibilidade suficiente a servir como meiode prova no presente feito, já que a situação por ela descrita com relação à sistemática de registro de horário, além de divergirdaquela mencionada pela própria reclamante, apresenta contradições internas.

A testemunha ouvida aconvite da ré, a seu turno, foi firme e coerente em suas alegações, narrando que registravam os horários efetivamente trabalhadose que usufruíam integralmente o intervalo intrajornada. Relevante destacar, ainda, que os cartões-ponto consignam registrosbastantes variáveis de início das atividades – praticamente todos anteriores às 10h e inúmeros entre 8h e 9h, o que firmaa convicção deste Juízo no sentido de que, de fato, não havia qualquer impedimento para o registro do período de alinhamento.Quanto aos intervalos, a própria reclamante admitiu em depoimento que a gerente Flávia chamava a atenção dos funcionáriosquando estes permaneciam atendendo clientes no horário do almoço, o que confirma que tal descanso era respeitado.

Como bem apreendido pela julgadora de origem, as discrepâncias existentesentre os depoimentos da reclamante e da testemunha Emily não autorizam atribui credibilidade às declarações desta. A questãopertinente ao intervalo foi corretamente apreciada na origem, levando em conta que a própria reclamante admitiu que a gerentefiscalizava o gozo do intervalo dos empregados. Ainda, a testemunha ouvida a convite da reclamada menciona o gozo de intervalode uma hora.

Nesse contexto, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentosno item.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo de origem indeferiu o pleito de honorários advocatíciosao fundamento de que a autora não se encontra assistida por advogado credenciado ao seu sindicato profissional, consoanteprevisto na Lei nº 5.584/70. A reclamante não se conforma com a decisão.

Ao contrário do decidido na origem, é impositivo o deferimento doshonorários advocatícios.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(Id. 2297363), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Apelo provido.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO

Aduz a reclamada que opôs embargos de declaração a fimde sanar vícios da sentença, mas o Juízo de primeiro grau os recebeu como recurso ordinário, sob a justificativa de que arecorrente buscava a reforma da decisão por meio dos embargos. Invocando violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, requer sejaconhecido o presente recurso, sob pena de nulidade.

A questão pertinente ao conhecimento do recurso ordinário da reclamadajá foi objeto de análise e julgamento nos autos do agravo de instrumento por ela interposto, conforme decisão que se transcreve:

A reclamada busca a reforma da decisão que negou seguimento ao recursoordinário, com base no princípio da unirrecorribilidade. Aduz que o Juízo de origem, aplicando o princípio da fungibilidade,recebeu os embargos de declaração como recurso ordinário, violando o direito de defesa e contraditório da ora agravante. Renovaas razões dos embargos de declaração quanto a existência de omissões na sentença. Alega grave lesão do princípio da legalidade,bem como violação do direito de defesa e contraditório e do princípio do devido processo legal, consagrados no art. 5º, LIVe LV, da CF. Ressalta que opôs os embargos de declaração a fim de sanar omissões na sentença e, caso o Juízo entendesse quea decisão não apresentava vício, caberia rejeitar os embargos, mas não recebê-los como recurso ordinário, impedindo, assim,a ré de recorrer da sentença. Requer seja provido o presente agravo, a fim de ser admitido o recurso ordinário interposto.

Consoante se verificados autos, proferida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a reclamada opôs embargos de declaração alegandoomissão nos tópicos pertinentes à remuneração variável e verbas rescisórias (id 30acc43). O Juízo de origem entendeu que osembargos opostos não atendem à finalidade correspondente e, com base no princípio da fungibilidade, recebeu os embargos comorecurso ordinário, deixando de conhecê-lo por deserto. A seguir, após a intimação da sentença de embargos, a reclamada interpôsrecurso ordinário (id a015a0a), ao qual o Juízo negou seguimento com base no princípio da unirrecorribilidade.

O parágrafo único do art.538 do CPC permite ao juiz ou ao tribunal, entendendo que os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, condenara parte embargante ao pagamento multa sobre o valor da causa.

No caso presente, ao invésde declará-los protelatórios, a julgadora de origem os recebeu como recurso ordinário, o que caracteriza "error in procedendo",uma vez que a fungibilidade pressupõe equívoco da parte quanto ao recurso manejado, o que não ocorre no caso, porquanto evidenteque a reclamada pretendia apenas elucidar pontos supostamente omissos na sentença. Na sequência, a julgadora negou seguimentoao recurso ordinário da reclamada, tornando patente a violação ao princípio do devido processo legal, vulnerando o direitoconstitucional à ampla defesa. Cada recurso possui finalidade diversa. Cabe ao julgador garantir às partes o pleno direitode utilizar cada espécie de recurso prevista na lei processual. No caso de haver abuso do direito de recorrer, deve aplicaras penalidades previstas em lei (arts. 17, VII, 18, caput e § 2º, e 538, parágrafo único, todos do CPC).

Ademais, em que pese oentendimento do Juízo de origem, não se verifica, no caso, o interesse meramente protelatório da reclamada quando da oposiçãodos embargos declaratórios. É razoável admitir que a parte tenha entendido omissa a decisão no item da remuneração variável,inclusive objetivando preparar futura interposição de recurso, o que autoriza a utilização da medida.

Deixa-se, por ora, deproceder ao exame e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, tendo em vista que não foi oportunizado àreclamante apresentar contrarrazões ao recurso da reclamada. Registro que, recebidos os autos neste juízo "ad quem" e tendo-severificado a ausência das referidas contrarrazões, determinou-se o retorno dos autos à origem para tal providência. No entanto,determinou o Juízo de origem: "Remetam-se os autos novamente ao TRT, porquanto o recurso da reclamada não foi recebido, conformedecisão de ID 0f1c412." Nesse sentido, verifica-se inobservado pelo Juízo "a quo", além dos princípios da celeridade, economiaprocessual e instrumentalidade, o disposto no § 6º do art. 897 da CLT: "O agravado será intimado para oferecer respostaao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos".

Nessas circunstâncias,os autos deverão retornar à origem a fim de que a reclamante, querendo, apresente contrarrazões.

Dou provimento ao agravopara determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pela reclamada.

Portanto, resta superada a questão pertinente ao conhecimentodo recurso.

2. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

A reclamada rechaça a condenação ao pagamento de diferençasde remuneração variável, ante a ausência de documentos aptos a comprovar o correto pagamento da parcela. Argumenta que cabiaà reclamante provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Refere que autora sequer afirma que atingia as metas,limitando-se a alegar que a ré não pagava a totalidade da parcela. requer sejam observados os arts. 128 e 460 do CPC. Pugnapela absolvição, sucessivamente, requer que a apuração de valores seja feita por meio de perícia contábil em liquidação desentença. Impugna os reflexos em RSR.

O Juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de comissões,sob os seguintes fundamentos:

Incontroversa a existência de pagamento de remuneração variável decorrentedo atingimento de metas (item VI das fls. 07/08 e item 5 das fls. 44/45), cabia à empregadora a produção da prova acerca dasregras atinentes a tal vantagem e do seu correto adimplemento, ante o princípio da aptidão da prova. Isso porque a remuneraçãovariável deriva de norma interna da empresa, a qual também confecciona e armazena os recibos de pagamento e os documentosnecessários à apuração da efetiva produtividade do trabalhador em cada mês.

Na espécie, embora a reclamadatenha juntado os regulamentos contendo os critérios para o pagamento da remuneração variável, não apresentou documentaçãohábil a demonstrar a produtividade mensal da trabalhadora, o que impossibilita totalmente a aferição da correção dos pagamentosefetuados.

Ressalto que o documentointitulado demonstrativo de pagamento de remuneração variável não possui o alcance pretendido pela reclamada, pois se tratade mera tabela com lançamentos de supostos resultados, confeccionadas unilateralmente pela empresa, sem assinatura da demandante,e desacompanhadas de qualquer outro documento capaz de confirmar os dados ali consignados.

Nesse contexto, entendoque a reclamada não se desonerou adequadamente do seu encargo probatório, razão pela qual acolho como verdadeira a tese dainicial de que a empresa não pagou corretamente a remuneração variável devida à autora ao longo do contrato (art. 359 do CPC).

Na falta de outro parâmetroe com base no princípio da razoabilidade, fixo que o prejuízo da reclamante, ao longo de toda a contratualidade, foi equivalentea 50% dos valores já pagos a título "Rem Variável Vendas", o que totaliza R$ 2.013,75 (50% de R$ 4.027,50).

Diante disso, defiro àreclamante o pagamento de R$ 2.013,75 a título de diferenças de remuneração variável, com reflexos em repousos semanais remunerados(art. 7º, alínea "c", da Lei nº 605/49) – limites do pedido.

[...]

Compulsando os autos, observo que, de fato, os documentos necessáriose indispensáveis para a verificação da alegada correção nos pagamentos da remuneração variável não foram trazidos pela recorrente.

Nesse contexto, com razão a magistrada a quo quando afirmaque era ônus da reclamada apresentar os documentos que possibilitasse a aferição das comissões postuladas pela reclamante,ante o princípio da aptidão da prova.

Dessa forma, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, porquantonão comprovou o correto pagamento da parcela postulada, deve ser mantida a sentença.

Considerando que a reclamada não trouxe aos autos os documentosnecessários à verificação das diferenças, indefiro o requerimento de apuração dos valores em liquidação de sentença, mantendoa condenação ao pagamento da diferença arbitrada na sentença.

Nego provimento ao recurso.

3. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT

Investe a reclamada contra a condenação ao pagamento de9/12 de 13º salário, argumentando que a reclamante limita-se a pleitear verbas rescisórias, de forma genérica. Prequestionaos termos dos arts. 128 e 460 da CLT. Afirma que todas as parcelas foram correta e tempestivamente pagas. De outra parte,aduz que a parcela "99 – ajuste de saldo devedor", supostamente paga à reclamante, no valor de R$ 1.455,22 refere-se a valoresinseridos no TRCT a fim de que a reclamante não ficasse devendo valores, já que as deduções superariam os valores a serempagos. Assim, caso mantida a condenação, requer seja observado o referido valor para fins de compensação. Impugna a condenaçãorelativa à multa prevista no art. 477 da CLT, reafirmando que as rescisórias foram corretamente pagas.

A reclamante pediu demissão em 19-12-2013 ( Id. 2891783). Conformese verifica do TRCT (Id. 2891780), o valor do crédito apurado em seu favor seria inferior ao das deduções efetuadas (descontosdo aviso-prévio, faltas injustificadas reembolsos), de modo que no campo de "ajuste de saldo devedor" foi lançado o valorde R$ 1.455,22, a fim de "zerar" a rescisão.

No entanto, como bem apurado na origem, o TRCT não consigna o pagamentodo 13º salário proporcional, tampouco se verifica qualquer outro comprovante de pagamento dessa parcela.

Portanto, correta a sentença ao deferir o pagamento da gratificaçãonatalina proporcional do ano de 2013. Uma vez que no momento oportuno a reclamada não lançou o valor do 13º salário no TRCTa fim de deduzi-lo das quantias devidas em razão dos descontos efetuados, não há falar, neste momento, em compensação como valor fictício lançado no TRCT para fins de "zerar" a rescisão.

Todavia, a existência de diferença devida a título de rescisóriasnão justifica a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT.

Diante do exposto, dou provimento parcial para absolver a reclamadada condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT.

4. DIFERENÇAS DE FGTS

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode diferenças de FGTS. Sustenta que a decisão viola os termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, da CPC. Destaca que a comprovaçãodas alegas diferenças recai sobre a reclamante, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos o extratode sua conta vinculada.

Se é da reclamada o dever de guarda da documentação atinente aocontrato de trabalho, é dela também o encargo de provar a correção dos depósitos do FGTS, face ao princípio da aptidão paraa prova. No mesmo sentido, a ementa extraída de acórdão da lavra do Des. Flávio Portinho Sirângelo:

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Seguindo a orientação do Tribunal Superiordo Trabalho, que revisou e cancelou, por meio da Resolução 175/2011, a OJ nº 301 da SDI-I, adota-se, a partir de então, oentendimento de que é do empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, independentemente de o empregadodelimitar o período no qual não teria havido o correto recolhimento. Este posicionamento se mostra em consonância com o princípioda aptidão para prova ou da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte quea detém ou que a ela possui mais fácil acesso. Assim, não tendo a empregadora se desincumbido do ônus probatório quanto àcorreção dos recolhimentos ao FGTS, prevalece a versão da inicial quanto à existência de diferenças a tal título. Recursodo reclamante provido para condenar a reclamada a efetuar os depósitos das diferenças de FGTS de todo o período contratual,autorizada a comprovação, na fase de liquidação, quanto aos valores já adimplidos pela ré para o seu abatimento. (TRT da 4ªRegião, 7a. Turma, 0000011-08.2011.5.04.0131 RO, em 15/08/2012, Desembargador Flavio Portinho Sirangelo – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

Ademais, a sentença determinou a "expedição de ofício à CEF paraque forneça extrato integral da conta vinculada da demandante referente ao contrato havido entre as partes", a fim de evitaro enriquecimento sem causa.

Provimento negado.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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