TRT4. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÓRIAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020376-57.2015.5.04.0741 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020376-57.2015.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: CLAUDETE CASTRO LEDUR, ELEANDRO SEVERO, ENEIAS DA SILVA, LUCIANE MARIAHANZEN, MICHAEL DOUGLAS THOMAS
RECORRIDO: VIGILANCIA ASGARRAS S/S LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÓRIAS.

Na esteira de jursprudência consolidada desta Turma, o atraso sistemáticono pagamento dos salários, bem como o não-pagamento das rescisórias incontroversamente devidas, caracterizam dano ao patrimôniomoral do empregado que enseja indenização por dano moral. Vencido o Juiz Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Juiz Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSOORDINÁRIO DOS RECLAMANTES para condenar as reclamadas, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por dano moralno montante de R$ 2.000,00; e honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$ 40,00, sobreo valor de R$ 2.000,00 estimado à condenação, pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Os reclamantes insurgem-se contra a sentença de origem que julgou improcedente a presente ação na qual pretendiama condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais e vales-transporte.

Com contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para análise.

O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer sob ID 35cccc7,da lavra da Procurador Regional do Trabalho Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, manifestou-se pelo prosseguimento do feito,na forma da lei.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO.

Hábil e tempestivamente interposto o recurso ordinário dos reclamantes,custas dispensadas e depósito recursal inexigível, impõe-se o conhecimento do apelo.

2. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOSE RESCISÓRIAS.

Os reclamantes não se conformam com o indeferimento deindenização por dano moral em face do alegado atraso no pagamento de salários e parcelas rescisórias. Sustentam, sem síntese,que para quem depende do salário mensal para sua subsistência, como no caso dos Reclamantes-Recorrentes, sua falta significouuma situação de miséria, pois teriam ficado devendo no comércio e sofreram dificuldades para adquirir a própria alimentaçãoe a de seus familiares, dependendo da ajuda de terceiros para suprir necessidades básicas como pagamento de água, luz, alugueldentre outras. Invocam jurisprudência deste Tribunal Regional e do Eg. TST. Postulam indenização não inferior a R$ 30.000,00para cada um dos litigantes.

Sem razão, os recorrentes.

Entendo que deve ser mantida a decisão de origem pelos própriosfundamentos, os quais transcrevo a seguir:

"

Na presente hipótese, segundo entendimento adotado, o fato de o empregador atrasar o pagamentodos salários, ainda que reprimível, não tem o condão, por si só, de afetar os direitos da personalidade do trabalhador, salvose evidenciado abuso de direito ou deliberada intenção patronal em prejudicar seu empregado. Não é o caso deste processo,já que o não-pagamento dos salários e verbas trabalhistas se deu por falta de capacidadefinanceira da reclamada para saldar seus compromissos. Ademais, as lesõessão de cunho material e foram reparadas na ação trabalhista n. 0000131-25.2015.5.04.0741. Pensar ocontrário seria o mesmo que admitir que toda e qualquer violação de direito material acarretaria uma lesãomoral passível de reparação em pecúnia. Cabe registrar, por relevante, que eventuais aborrecimentos, contrários ao interesseda parte, não se confundem com danos de ordem emocional.

Ademais, não há prova documental ou oral de que os descumprimentos contratuais tenham alcançado, de fato, dimensão e gravidadecapazes de atingir a esfera imaterial dos trabalhadores, como preconizado no art. 5º, X, da CF.

Nesse sentido, o Enunciado159, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal:

"O dano moral, assim compreendidotodo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Em que pese a inequívocanatureza alimentar das verbas trabalhistas a mora no seu adimplemento não é motivo, isoladamente, caracterizador de dano moralhábil a ensejar a pretendida indenização."

(ID 4fe0efe – Pág. 3)

Inicialmente destaco que no caso dos autos não se tratade atraso reiterado de salários, propriamente dito, especialmente em relação ao invocado na petição inicial quanto ao nãopagamento dos salários de dezembro de 2014 e janeiro de 2015 (ID dadc30c – Pág. 2), e as verbas rescisórias devidas em faceda despedida procedida em janeiro de 2015 (aviso prévio em 06.01.2015 – IDs f9a4a08; 0faa176; 85a54dd; 60d17c5; e55e41a).Tal fato incontroverso decorre da incapacidade financeira da primeira reclamada, Vigilância Asgarras Ltda., gerada pelo rompimentode contrato com diversos tomadores de serviços, como a segunda reclamada, Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, FURG,UPA, Eletrosul e postos do INSS (v. inicial do Processo 0000131-25.2015.5.04.0741, ID 69d47d5, pág. 7). Dessemodo, inespecíficos os precedentes jurisprudenciais invocados pelos recorrentes, pois não tratam de impossibilidade financeirado empregador, mas sim de atraso sistemático nos salários, hipótese diversa da dos autos.

Quanto ao dano moral, propriamente dito, entendo que somente severifica quando há violação dos direitos da personalidade, constitucionalmente garantidos. Para fins de se caracterizar aresponsabilidade e o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da existência do dano e também a relação de causalidadeentre ele e a conduta da reclamada, que se traduz em dolo ou culpa.

Em hipóteses como a dos autos, ainda que comprovadas as alegaçõesda inicial acerca do não pagamento de salários e rescisórias, entendo que tal situação, por si só, não representa fato suficientepara gerar o dano moral e o respectivo ressarcimento. Isso porque os prejuízos sofridos pela reclamante são de ordem exclusivamentematerial. Não há qualquer indício de atentado contra direitos de personalidade dos autores, não sendo possível presumir aexistência de efetivos danos. Os reclamantes também não juntaram qualquer prova acerca das alegadas dificuldades financeirasque teriam importado no inadimplemento de contas de água, luz e aluguel.

Em resumo, não se deve utilizar o instituto do dano moral para instituirnovas sanções além daquelas já previstas na lei, na norma coletiva ou no contrato de trabalho, ou para majorar o que ali ficouestabelecido. Assim, não há violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal.

Nego provimento ao recurso ordinário dos reclamantes.

3. VALE-TRANSPORTE.

A inconformidade dos reclamantes quanto ao tema em destaque restringe-seà alegação de que a opção de não recebimento do vale-transporte foi assinada em branco, tendo sido preenchida posteriormentepela reclamada, pois necessitavam de tal verba para deslocamento, conforme previsto na CCT.

É incontroverso que os reclamantes assinaram regularmente opçãopelo não recebimento de vales transporte, em face dos documentos juntados pela primeira reclamada sob IDs ca2c7a3, 3823a40,63e3941, 89d5907 – e 4059f9c. Nada há nos autos de que os reclamantes tenham sido coagidos a assinar tais documentos, os quaissequer foram impugnados oportunamente, como bem bem apontou o Juízo de origem. Além disso, os autores sequer invocaram anecessidade de utilização de transporte público para ir ou retornar ao trabalho, limitando-se a invocar como causa de pedirda pretendida indenização o não pagamento do vale-transporte ( ID 8bf8e70).

Destaco que no caso dos autos, em que os serviços prestados pelosreclamantes deu-se no campus da segunda reclamada, Universidade Federal da Fronteira Sul, em Cerro Largo/RS, os reclamantesdeveriam no mínimo ter comprovado a existência de serviço de transporte público, o que sequer foi alegado.

Nego provimento.

4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Em face dos votos divergentes que reconheceram o direitodos autores à indenização por danos morais, passo a análise dos demais pedidos decorrentes da sucumbência das reclamadas,como o tema em destaque.

Trata-se de prestação de prestação de serviços de vigilância contratadoscom a primeira reclamada, Vigilância Asgarras S/S. Ltda., pela segunda reclamada, Universidade Federal da Fronteira Sul -UFFS.

Considerando-se o entendimento majoritário de que houve o atrasosistemático no pagamento dos salários, bem como o não-pagamento das rescisórias incontroversamente devidas, resta caracterizadaa culpa in vigilando da segunda reclamada, o que impõe a sua responsabilidade subsidiária sobre os créditos reconhecidosaos reclamantes.

Registro, outrossim, não se cogitar da inconstitucionalidade dasupracitada Súmula 331 do TST, primeiramente porque não se trata de ato normativo sujeito a controle de constitucionalidade,e sim de mera explicitação do entendimento jurisprudencial vigorante no TST acerca da matéria em análise. Ainda que assimnão fosse, também não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do entendimento sumulado, na medida em que a nova redaçãoda referida Súmula, com a inserção dos itens V e VI, promovida pela Resolução 174/2011, se adapta ao entendimento recentementemanifestado pelo STF acerca da matéria, especialmente sobre o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, em julgamento da ADC 16.

Cumpre sinalar, ainda, que tal entendimento não estabelece a irresponsabilidadetotal dos entes públicos, tampouco determina a "responsabilidade objetiva empresarial", pois condiciona a responsabilidade(subsidiária) do ente público à verificação da sua culpa in vigilando, por não ter diligenciado na fiscalização documprimento das obrigações trabalhistas pela empresa que lhe presta serviços.

Saliento, por fim, que a responsabilidade social atribuída aos entespúblicos impõe que a atividade administrativa seja voltada à eficácia social dos direitos assegurados constitucionalmente,notadamente os direitos fundamentais, como são os de natureza trabalhista.

Transcrevo, por oportuno, o entendimento vertido na Súmula 11 desteTRT, in verbis:

A norma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Destarte, não existe afronta ao art. 71, §1º, da Lei8.666/93, porquanto o segundo reclamado agiu com culpa in vigilando, resultando daí a sua responsabilidade subsidiária portodas as verbas deferidas ao autor na sentença, nos termos da jurisprudência consagrada na Súmula 331, item VI, do TST:

"VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todasas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Nesse sentido vem decidindo o Tribunal em demandas envolvendoas empresas de prestação de serviços ou vigilância, como a primeira reclamada e entes públicos, como a segunda reclamada:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Nãohavendo nem mesmo a mínima demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido diligente na fiscalização do cumprimentodas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumasdaquelas obrigações, cabível a responsabilidade subsidiária do tomador Ente Público. Inteligência da Súmula 331, V, do TSTe da Súmula 11 deste Tribunal. (TRT da 04ª Região, 4A. TURMA, 0001367-92.2011.5.04.0404 RO, em 22/05/2014, Desembargador GilbertoSouza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador GeorgeAchutti)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Públicadireta ou indireta, como no caso a União, respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços,caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas.Aplicação da Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. Recurso da União a que se nega provimento. (TRT da 04ª Região, 1A. TURMA,0000604-56.2013.5.04.0102 RO, em 14/08/2014, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços,ainda que integrem a Administração, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresaprestadora de serviços, mormente tendo em vista a existência de culpa (negligência) por parte do ente contratante. Providoo recurso ordinário do autor, no particular aspecto. (TRT da 04ª Região, 6A. TURMA, 0000922-31.2012.5.04.0019 RO, em 26/03/2014,Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Lisot, Juiz ConvocadoRoberto Antonio Carvalho Zonta)

Desse modo, impõe-se a responsabilidade subsidiária dasegunda reclamada pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao autor.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema éaquele expresso na Súmula 219 do E. TST, com redação dada pela Res. 197/2015, de 18/05/2015, bem como na Súmula 329 do E.TST, com redação da Res. 121/2003, de 21/11/2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula n. 61 deste E. TRT:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 dejunho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

Dou provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, para condenaras reclamadas ao pagamento de honorários assistenciais no montante de 15% sobre o valor bruto da condenação.

6. CUSTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

As custas incumbem às reclamadas, conforme disposto noart. 789, § 1º da CLT.

Sobre a condenação incidem juros e correção monetária, nos termosda legislação vigente à época da liquidação de sentença. Tal matéria não é própria de definição na fase de conhecimento, contrariamenteao que pretende a segunda reclamada em sua defesa (ID 5376c51 – Págs. 11 e 12).

gb.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDOTEIXEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA:

Acompanho a divergência lançada pelo Desembargador Luiz Albertode Vargas, pelos judiciosos fundamentos de seu voto. Note-se que a incapacidade financeira da empregadora não é fundamentopara rejeitar a pretensão do autor, porque os riscos da atividade econômica devem recair exclusivamente sobre o empregador

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Divijo do voto do eminente Retator. Na esteira de jursprudênciaconsoldada desta Turma, o atraso sistemático no pagamento dos salários, bem como o não-pagamento das rescisórias incontroversamentedevidas caracteriza dano ao patrimônio moral do empregado que enseja indenização por dano moral, que ora se fixa em R$2.000,00.Dou, assim, provimento ao apelo dos reclamantes.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.