TRT4. DANO MORAL. JUSTA CAUSA.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021291-35.2016.5.04.0333 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021291-35.2016.5.04.0333 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOSCOM AS RAZÕES DE RECURSO. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADADREBES & CIA LTDA. para postergar à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de apuração, de correçãoe de recolhimento das obrigações fiscais e previdenciárias. Valor da condenação que se mantém para os devidos fins.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM ORECURSO.

Não merecem conhecimento os documentos juntados aos autoscom as razões recursais (Ids 8ab4d6c; fbddbd8; 2f186c1; bfe7e3e; ea84fc9; de0cb1f; f720f47; f9387bb; 324ed2c; 3f83e39; 7ee0163e b14f12c), porquanto trazidos aos autos de forma extemporânea e sem justo motivo.

Incide à espécie o entendimento contido na Súmula nº 8 do EgrégioTST, in verbis:

“RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada de documentos na fase recursalsó se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença”.

Assim, por não se tratarem de documentos novos, não havendoqualquer motivo que justifique a sua apresentação somente nesta fase recursal, não se conhece dos documentos juntados aosautos com o recurso (Ids 8ab4d6c; fbddbd8; 2f186c1; bfe7e3e; ea84fc9; de0cb1f; f720f47; f9387bb; 324ed2c; 3f83e39; 7ee0163e b14f12c).

Por se entender desnecessário, deixa-se de determinar o desentranhamentodos documentos em questão.

MÉRITO

1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NOTIFICAÇÃO.

Sustentando a irregularidade da sua notificação da audiênciainaugural, porquanto não recebida por diretor ou gerente da empresa, busca a reclamada ver afastadas a revelia e confissãoficta a ela aplicadas em face do seu não comparecimento à referida audiência. Afirma, ainda, que a confissão ficta que lhefoi aplicada implica em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que deve ser confrontada com as demaisprovas trazidas aos autos.

Examino.

Conforme leciona Valentin Carrion (in Comentários à Consolidaçãodas Leis do Trabalho, 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 767), no processo do trabalho, “a citação ou notificação postalpresume-se realizada quando tenha sido entregue na empresa a empregado do réu, a zelador de prédio comercial ou depositadaem caixa postal de empresa; incumbe à parte provar o não recebimento sem sua culpa; deixando o réu de recolher a notificaçãode caixa postal, não fica eximido dos efeitos da revelia”.

No caso, consoante se verifica do AR juntado aos autos (Id 2b1ee3a),a notificação da reclamada foi enviada ao endereço informado na inicial, ou seja, Rua Saldanha da Gama, 936 – São Leopoldo/RS,tendo sido recebida em 04.08.2016.

A reclamada, como bem destacado na origem quando do julgamento dosembargos declaratórios por ela opostos, não alega que o endereço constante da notificação estivesse incorreto, tampouco queesta tenha sido recebida por pessoa estranha à empresa, mas apenas que não foi recebida por diretor ou gerente da empresa,o que não tem o condão, na forma como ressaltado, de torná-la irregular.

Chama a atenção, na forma como referido em sentença, que a regularidadeda citação se mostra mais evidente, quando a reclamada, notificada no mesmo endereço da sentença, vem aos autos e apresentaos presentes embargos de declaração. Tal situação demonstra, claramente, que a empresa está regularmente constituída no endereçorespectivo e que não ocorreu qualquer óbice à pena aplicada.

Destarte, válida a citação inicial da recorrente, não mereceacolhimento o apelo quando pretende ver afastadas a revelia e a confissão ficta a ela aplicadas na audiência inaugural.

Importante salientar, no que diz respeito à alegada presunção relativade validade dos fatos narrados na inicial, emanada da confissão ficta aplicada à recorrente, que também lhe foi aplicada apena de revelia, não tendo ela juntado aos autos, oportunamente, quaisquer documentos.

Provimento negado.

2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

A reclamada não se conforma com a sentença na parte emque afastou a justa causa aplicada ao autor, determinando a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, bem como condenando-aao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13° salário proporcional e multa de 40% do FGTS. Sustenta quenão há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre ter a recorrente concordado com o procedimento do recorrido. Destacaque o autor era gerente e, como tal, exercia cargo de confiança com poderes de gestão, que, contudo, não eram ilimitados.Diz que ao decidir financiar um produto em nome de um parente, ficando com a quantia disponibilizada pela cliente, extrapolouos poderes dos quais era detentor, bem como a confiança que a empresa lhe depositava.

Examino.

Consoante o narrado na inicial e não impugnado pela ré (consideradarevel), o autor foi admitido em 09.08.2004, na função de gerente, tendo sido despedido porjusta causa em 26.11.2015.

Afirma o reclamante que alguns dias antes de ser despedido,recebeu na loja uma cliente que quis comprar um televisor, que custava R$ 1.200,00. A cliente tinha R$ 900,00 para dar deentrada, porém não podia financiar o restante do aparelho, pois estava com seu nome inscrito nos cadastros restritivos decrédito. O autor, para não perder a venda, conversou com os funcionários do crediário e da segurança e decidiu que iria financiara TV no nome de um parente seu, e foi o que fez, e ficou em troca com os R$ 900,00 da cliente e esta lhe traria em uma semanamais R$ 300,00. Portanto, o autor fez a venda, com o conhecimento dos demais setores da loja, sem qualquer prejuízo para aloja, pelo contrário, a reclamada ganhou com a venda, que do contrário não se efetuaria.

A justa causa, por ser a sanção máxima a que se submeteo empregado, requer comprovação robusta e irretorquível por parte da empregadora que a alegou (artigo 818 da CLT c/c incisoII do artigo 373 do NCPC).

No caso, a reclamada não se desincumbiu de tal ônus, pesando, ainda,sobre si a revelia a confissão quanto à matéria de fato, aplicadas nos termos do art. 844 da CLT, o que faz presumir verdadeira,na forma como destacado na origem, a versão trazida na inicial no sentido de que “a reclamada concordou com o procedimentodo reclamante”, inexistindo, pois, suporte à justa causa aplicada.

Assim, deve ser mantida a sentença que reverteu a despedida porjusta causa em despedida imotivada e, em consequência, deferiu os consectários de tal modalidade rescisória.

Apelo negado.

3. PAGAMENTOS “EXTRA FOLHA”.

Insurge-se a demandada contra a condenação à integraçãodo salário “por fora”, no valor de R$ 2.000,00, sobre aviso prévio, 13.o salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%.Afirma que contrariamente ao decidido na origem, todos os valores satisfeitos ao recorrido como remuneração estão discriminadosnos contracheques. Sustenta que a decretação de revelia da recorrente não deve induzir à veracidade dos fatos alegados nainicial. Transcreve jurisprudência nesse sentido. No caso de entendimento diverso, requer seja observada a progressão salarial,chamando a atenção para o fato de que o recorrido laborou por onze anos na empresa, razão pela qual os valores supostamenterecebidos “por fora” nos últimos meses do contrato não podem ser idênticos aos valores recebidos nos primeiros meses contratuais.

Não procede a insurgência.

Na inicial o autor afirma que a reclamada lhe pagava um valor deR$ 2.000,00 “por fora”, sem proceder a sua integração em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%, o mesmo tendoocorrido em relação às parcelas rescisórias, pagas somente sobre o salário registrado.

Aplicada à reclamada a revelia e a confissão ficta, e não tendoela trazido aos autos, oportunamente, quaisquer documentos relativos ao período contratual, não merece censura a decisão que,considerando válidas as alegações deduzidas na inicial quanto à ocorrência de pagamentos de salários “por fora”, condenou-aà sua integração em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%.

Importante sinalar, em vista dos argumentos lançados em razões recursais,que os documentos juntados com a defesa, por não terem sido conhecidos, conforme análise preliminar, não possuem valor probatório.

Não há falar, de outra parte, na pretendida observância da progressãosalarial, porquanto além de não demonstrada, inexistindo nos autos qualquer parâmetro para tanto, há de ser salientado querestou pronunciada a prescrição das parcelas anteriores a 01.08.2011, o que faz cair por terra o argumento da recorrente nosentido da impossibilidade de percepção idêntica de valores “por fora” desde o início do período contratual.

Provimento negado.

4. HORAS EXTRAS E INTERVALOS.

Investe a recorrente contra a condenação ao pagamento dehoras extras e reflexos, inclusive as decorrentes da fruição parcial dos intervalos intrajornada. Afirma que deve ser levadoem consideração que o recorrido iniciou no cargo de trainee na data de 01.04.2011, tendo passado ao cargo de gerenteem 10.04.2013, conforme consta na ficha de registro de emprego em anexo. Diz que quando o autor foi promovido a trainee,passou a receber salário fixo, experimentando aumento remuneratório. Assevera que, porquanto passou a exercer função de confiança,não registrava a jornada, tendo sempre gozado de, no mínimo, uma hora de intervalo para descanso e alimentação. Destaca queos horários anunciados na inicial não procedem. Salienta, ainda, que o próprio recorrido reconhece que era gerente, quandoafirma na inicial que “Na função de gerente”, o que também resta comprovado pelos documentos acostados aos autos pela recorrente.Cita várias atividades e supostas vantagens como sendo inerentes ao cargo exercido pelo autor, a fim de demonstrar o graude confiança hábil a atrair a incidência da norma inserta no inciso II do artigo 62 da CLT.

Não merece reforma o julgado no tópico.

A ausência de juntada dos controles de jornada, pela reclamada,em momento oportuno, na forma como já referido, faz presumir verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da Súmula338 do TST. Tal fato, aliado à confissão ficta que lhe foi aplicada e ora mantida, também faz presumir verdadeiras as alegaçõesdeduzidas pelo autor no sentido de que as horas extras laboradas não eram devidamente contraprestadas, que no período em queexerceu a função de gerente de loja não tinha autonomia hábil a autorizar o seu enquadramento na exceção prevista pelo incisoII, 62, da CLT, bem como de que “fazia um intervalo rápido para almoço de aproximadamente 20 minutos”.

Dessa feita, e ao contrário do defendido em razões recursais, nãomerece reparos a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª.diária e 44 semanais, e, ainda, de uma hora extra por jornada de trabalho decorrente da não concessão do período integralde intervalo, com reflexos.

Nada a reparar.

5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

Sustentando que o reclamante exercia cargo de confiança,bem como que as transferências ocorridas foram de forma definitiva, por tempo indeterminado, insurge-se a ré contra a condenaçãoao pagamento de adicional de transferência de 25%, até o mês de março de 2015. Invoca a Orientação Jurisprudencial nº 113da SDI-I do TST.

Razão não lhe assiste.

A sentença bem analisou a questão, motivo pelo qual me valho dosseus fundamentos, a fim de evitar tautologia:

Refere o reclamante que foi transferido durante o contrato de trabalho,quando foi obrigado a mudar de domicílio, mas que não recebeu o adicional respectivo, nos termos do art. 469 da CLT. Mencionaque, em 04/2011, foi transferido a loja de São Jerônimo, em 04/2012 foi transferido para a loja de Caxias do Sul, em 04/2013foi transferido para a loja de Glorinha e em 04/2015 foi transferido para a loja de São Leopoldo.

Assim, requer o pagamentodo adicional de transferência.

Não há defesa.

Assim, tenho como corretaa alegação a respeito das transferências. Em decorrência, defiro ao reclamante o adicional de transferência de 25%, até omês de março de 2015, pois não há como deferir no período em que laborou em São Leopoldo, pois se tratou de transferênciadefinitiva.

Acrescento que a questão do não exercício, pelo autor,de cargo de confiança, já restou dirimida, mostrando-se, pois, inaplicável ao caso a exceção à vedação de transferência doempregado prevista pelo § 1º do artigo 469 da CLT.

Inaplicável, ainda, o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencialnº 113 da SDI-I do TST, visto que, diante da presunção de veracidade das alegações deduzidas na inicial, emanada da reveliae da confissão ficta aplicadas à reclamada, tem-se que as transferências anunciadas pelo autor, à exceção daquela para a lojade São Leopoldo, foram provisórias.

Nego, pois, provimento ao apelo.

6. DANO MORAL. JUSTA CAUSA.

Rebela-se, a recorrente, contra a condenação ao pagamentode indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00. Diz que não há nos autos qualquer embasamento para a condenação imposta,na medida em que não há prova do alegado fato constitutivo do direito pretendido. Afirma que o recorrido jamais foi injustiçadoou humilhado como alega. Assevera que os infortúnios da vida não podem servir de pretexto para a condenação de indenizaçãopor danos morais. No caso de manutenção da condenação, requer a redução do valor arbitrado, reputando-o excessivo e desproporcional.

Não merece reforma o julgado no tópico.

A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal,art. 5º, inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moralou à imagem -, e inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direitoa indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Consoante o artigo 186 do CCB, “aquele que, por ação ou omissãovoluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito”. Por sua vez, o artigo 187 do CCB consigna que, “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

O dano moral se materializa através de profundo abalo moral ou sentimentode dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir direito da personalidade do trabalhador (honra, reputação, integridadepsíquica, etc), ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade.

Segundo Roberto Ferreira, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira,os bens morais consistem no equilíbrio psicológico, no bem estar, na normalidade da vida, na reputação, na liberdade, no relacionamentosocial, e a sua danificação resulta em desequilíbrio psicológico, desânimo, dor, medo, angústia, abatimento, baixa da consideraçãoà pessoa, dificuldade de relacionamento social (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ªed. rev. ampl. e atual. – São Paulo: Ltr, 2007, p. 205).

Outrossim, o dano moral independe de prova, sendo presumido pormeio da análise das circunstâncias e da possível agressão, sendo estas que devem ser demonstradas por quem as alega, nos termosdo art. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

No caso em apreço, diante da confissão ficta aplicada à reclamada,tem-se por verdadeira a alegação deduzida na inicial, no sentido de que o autor teria sofrido evidente humilhação e constrangimentoao ser despedido por justa causa quando estava participando, juntamente com familiares, de uma convenção da empresa num hotelem Gramado, em razão de a notícia ter se espalhado rapidamente entre os demais colegas que estavam no evento, passível deindenização, consoante do decidido na origem.

Igualmente não merece censura a sentença no tocante ao valor arbitradoà indenização (R$ 20.000,00), visto que, considerado o salário do autor, bem como as parcelas deferidas no presente feito,observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Provimento negado.

7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

O Julgador de origem, no que diz respeito aos descontosprevidenciários e fiscais, assim decidiu:

São autorizados os descontos previdenciários, conforme artigo 43 da lei8.212/91, com as alterações impostas pela lei 8.620/93, e os fiscais com amparo no artigo 46 da lei 8.541/92.

De acordo com o artigo276 do Decreto 3.048/99, os descontos previdenciários incidem mês a mês sobre o valor atualizado do crédito, consideradasas vantagens que compõem o salário-de-contribuição e o teto legal na época da prestação do serviço.

No que respeita aos descontosfiscais, a incidência é sobre o total dos rendimentos tributáveis, nos termos do artigo supra-referido. No que tange aos jurosnão deverá haver incidência de imposto de renda, face ao contido na súmula 53 do TRT da 4ª. Região. No entanto, caso os valoresapurados mês a mês não superem o valor tributável, nos termos da lei 12.350/10, não deverá haver retenção de imposto de renda.

Cabe ao(à) reclamado(a)efetuar os recolhimentos incidentes e comprová-los nos autos, inclusive aqueles retidos da parte atribuída ao(à) empregado.

Contra essa decisão se insurge a reclamada,sustentando que a questão relativa aos descontos previdenciários e fiscais decorrem de aplicação de lei federal, do mesmomodo que a forma de proceder a estes descontos, entendimento que está pacificado pela Súmula nº 368 do TST.

Merece reforma parcial o julgado no tópico.

Correta a sentença na parte que determina a dedução da contribuiçãofiscal e previdenciária dos créditos de natureza salarial auferidos pelo empregado em decisão judicial, como também ao imporao empregador a responsabilidade pelo recolhimento e a posterior comprovação nos autos.

Quanto aos critérios de apuração, de correção e de recolhimentodas obrigações fiscais e previdenciárias, entende-se que devem observar a legislação vigente na época em que exigíveis osrecolhimentos, sendo inadequada a fixação desses nesta fase processual, na medida em que se trata de matéria atinente à fasede liquidação de sentença.

Logo, dou provimento parcial ao apelo para postergar à fase de liquidaçãode sentença a definição dos critérios de apuração, de correção e de recolhimento das obrigações fiscais e previdenciárias.

8. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Os juros e correção monetária são devidos por força delei e pela natureza acessória. Mantida a condenação principal, não há falar em absolvição da condenação em juros e correçãomonetária, porquanto meros consectários.

Recurso negado.

9. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Não comprovado o pagamento de quaisquer valores ao reclamante,porquanto não conhecidos os documentos relativos à contratualidade juntados aos autos com as razões recursais, sem amparoo pleito de compensação de valores.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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