TRT4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020358-18.2014.5.04.0241 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020358-18.2014.5.04.0241 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar a indenizaçãofixada a título de indenização por danos morais para R$ 4.000,00, bem como para acrescer à condenação o pagamento de honoráriosadvocatícios no importe de 15% sobre o montante bruto devido. Valor da condenação fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais),que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e custas de R$ 100,00 (cem reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

O recurso do reclamante é tempestivo (ID.22ce48ec e ID.426829f)e a representação é regular (ID. 4e61b01).

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedo recurso.

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS.QUANTUM ARBITRADO.

O Julgador da origem, entendendo configurada a responsabilidadeda ré pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, deferiu o pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 2.000,00,e por dano estético, fixado em R$ 1.000,00.

Investe o autor contra o decidido, sob o argumento de que o quantumindenizatório se mostra insuficiente, pois não possui carga reparadora suficiente capaz de minimizar a dor e as sequelas deixadaspelo acidente de trabalho experimentado.

O reclamante foi admitido pela ré em 09.01.2013,para exercer a função de “auxiliar de produção”, e desligado por justa causa em 12.03.2014 (TRCT – ID. ad711d0).

A fim de evitar tautologia, transcrevem-se os fundamentos da sentençaque tratam do acidente sofrido pelo autor, com destaques (ID. f2983e7):

Na inicial, o demandante alega ter sofrido lesões no pé, braço e regiãoíntima por conta do sinistro, ao passo que a demandada sustenta que as lesões ocorreram apenas no pé esquerdo do trabalhadore por culpa exclusiva da vítima, que, apesar de receber EPI’s e fiscalização correspondente, não utilizou meias no dia doinfortúnio. Ainda, inconteste a percepção de auxílio doença previdenciário acidentário pelo reclamante no período de 22/02/2013a 04/06/2013, constando do histórico do INSS “CTPS informa vínculo como aux. de produção – produtos de limpeza (sodas, águasanitária). Traz CAT emitida pelo empregador após AT com queimadura em dorso do pé D – cid T25.3 em 06.02.2013″ (id c0a5b55- Pág. 3), oportunidade na qual a autarquia previdenciária atestou “queimadura de terceira grau no tornozelo e pé”.

[...] Na hipótese destesautos, a atividade executada pelo autor a serviço da ré quando da ocorrência do acidente era de auxiliar de produção, oferecendoriscos específicos de lesões físicas por manuseio de soda cáustica e, portanto, comportando, na esteira dos fundamentos acimaexpendidos, análise de responsabilidade objetiva, em decorrência do risco decorrente da atividade.

Especificamente acercadas alegações defensivas, não há responsabilizar o trabalhador pela não utilização de meias. Veja-se que, em que pese a reclamadaalegue culpa exclusiva da vítima pela não utilização de meias – EPI referido pela própria empregadora como indispensável ede uso obrigatório para evitar o – do recibo de equipamentos de proteção individual e/ou coletivo e uniforme acidente (id7a368bd – Pág. 1 e 2) não consta o fornecimento de meias pela empresa, utilização que, portanto, sequer pode ser exigidado trabalhador.

Observa-sedos relatos do autor à empregadora, por ocasião do infortúnio, que o demandante estava utilizando os equipamentos de proteçãoindividual fornecidos, tais como botina e calça. Todavia, a soda cáustica caiu dentro da bota porque a calça era pequena enão “tem como ficar por dentro da bota” (“ficha de análise de acidentes”, id e71b595 – Pág. 1), fato não negado pela demandada.

Incumbe ao empregador,nos termos do artigo 19, §1º, da Lei 8.213/91, e 157, da CLT, zelar pela adoção e uso das medidas coletivas e individuaisde proteção e segurança da saúde do trabalhador, as quais não foram corretamente observadas.

[...] Na hipótese destesautos, porém, o que se observa é que a demandada não adotou as medidas adequadas a evitar o acidente, já que não forneceumeias de proteção e o EPI fornecido – calças e botinas – era inadequadas e insuficientes a evitar o acidente.

[...] De início, destarte,impende destacar que a alegada lesão na parte íntima e braços teria sido suportada pelo trabalhador em acidente posterior,que teria ocorrido em 10 de março de 2014, fato sequer por ele provado, ônus que lhe competia por força do art. 818 da CLT.Ademais, sequer há alterações na genitália do autor, nos moldes referido pelo auxiliar do juízo (id 2567203 – Pág. 4).

Por outro lado, e comojá referido, incontroverso o acidente de trabalho típico ocorrido em 06/02/2013, conforme admitido pela empregadora e cujaresponsabilidade supra apurada recaiu à ré [...].

De início, convém ressaltar que o recorrentenão impugna os fundamentos da sentença quanto à ausência de provas das alegadas lesões na parte íntima e braços, motivo peloqual o fato que leva à fixação das indenizações se limita à queimadura ocorrida no dorso do pé do reclamante.

Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal assegurama todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantesà esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente, os decorrentes de ofensa à sua honra, imagem e/ou intimidade.Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do EstadoDemocrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).

De acordo com o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, causa ato ilícito. Ainda, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal, Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No presente caso, o dano moral praticado pela reclamada é inconteste,tendo em vista que sequer se insurgiu contra a condenação. Portanto, resta examinar a prova dos autos a fim de definir seo valor atribuído ao dano moral/estético é suficiente para amenizar os prejuízos morais sofridos pelo trabalhador.

No exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimentopor dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. O danomoral é um dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e aconsideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes. Não há critério objetivopositivado para quantificar a compensação do abalo moral, como pondera, por exemplo, a professora Alice Monteiro de Barros,mesmo porque a absorção da dor psíquica varia de indivíduo para indivíduo, pois é um fenômeno nervoso (v. ASSÉDIO Moral JurisSíntese nº 52 – MAR/ABR de 2005). À falta de regra específica, entende-se que o valor da indenização deve ser fixado tomando-seem consideração a gravidade do dano, a repercussão da ofensa, o grau do dolo ou culpa do ofensor, a pessoa do ofendido, acapacidade financeira da empresa e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado.

Considerando essas premissas, entende-se que a indenização arbitradana origem à título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente para amenizar o sofrimento causadoao demandante e, ainda, servir de caráter punitivo à reclamada, tendo em vista sua capacidade econômica (capital social demais de um milhão de reais – ID. 719fc4d) e o fato de não ter tomado as precauções devidas para evitar o acidente (considerandoque a atividade envolvia produto químico com risco de provocar queimadura). Todavia, quanto ao dano estético, mantém-se ovalor fixado. Isso porque, à míngua de outras provas, acolhe-se o informado pelo perito, no sentido de que se mostra mínimo,conclusão que não foi impugnada pelo autor na manifestação ao laudo (ID. 2567203 – Pág. 5).

Sendo assim, dá-se provimento parcial ao apelo do reclamante paramajorar o valor arbitrado em sentença a título de indenização por dano moral para R$ 4.000,00, totalizando, com os danos estéticos,o montante de R$ 5.000,00, usualmente utilizado por esta Turma Julgadora.

Apelo parcialmente provido.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A sentença indeferiu os honorários pretendidos, nos termosdas Súmulas nº 219 e 329, ambas do TST, pois não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

O reclamante pretende reverter o julgamento desfavorável.

Embora não tenha sido acostada credencial sindical aos autos, oreclamante declarou sua insuficiência econômica (ID. c1be414). Para esta Relatora, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004,com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que oshonorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que aassistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art.5º, LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar afronta ao princípio constitucionalda isonomia. Incide, no caso, a previsão da Súmula nº 450, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual são devidos honoráriosde advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Ainda, em que pese se considerar que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema:

O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas: o Estatutoda Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assentono artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem comoque são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termosdo artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seusartigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá oresponsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional,os honorários advocatícios (grifamos).

Devidos, pois, os honorários advocatícios no importe de15% sobre o montante da condenação (considerado o valor bruto devido – por aplicação da Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região).

Recurso provido, no particular.

II – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa,cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboraçãodeste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.