TRT4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020535-09.2014.5.04.0232 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020535-09.2014.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para que sejaconsiderado o percentual de 15% sobre o valor total da condenação a título de honorários assistenciais, bem como condenara reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, fixando-o no valor de R$ 3.000,00, nos termos da Súmula 439 do TST.

Valor da condenação acrescido em R$ 3.000,00. Custas em R$ 60,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante postula reforma da Sentença quanto à basede cálculo dos honorários assistenciais deferidos. Requer seja aplicada a Súmula 37 do TRT.

Na Sentença assim constou:

“Ante a declaração ID a5a06ac, não havendo prova em contrário, bem comoestando o demandante assistido por advogado do Sindicato profissional (credencial ID 9514013), defiro osbenefícios da assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação,nos limites do pedido, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST.”

Foi juntada credencialsindical, bem como há declaração de insuficiênciaeconômica.

Portanto, os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70 foram todosatendidos, tendo em vista que a reclamante litiga sob o patrocínio de advogado credenciado pelo sindicato de sua categoriaprofissional e sua declaração de insuficiência econômica não foi infirmada por prova em contrário.

Quanto à base de cálculo dos honorários assistenciais, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Nessa trilha, ainda, bem como a decisão a jurisprudência do TST,consubstanciada nos Acórdãos RR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicadono DJ – 05/11/2004, em que relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

“RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido”.

Diante disso, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara que seja considerado o percentual de 15% sobre o valor total da condenação a título de honorários assistenciais.

2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Postula o autor reforma da Sentença com a condenação dareclamada ao pagamento de indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias. Destaca que até o presentemomento não recebeu as parcelas, havendo ajuizado outra ação com relação ao pagamento das parcelas rescisórias. Colacionajulgado.

A ordem constitucional dispõe que são direitos e garantias individuais,entre outros, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materialou moral decorrente de sua violação (art. 5, X, CF/88). Esses direitos da personalidade encontram suporte no princípio dadignidade da pessoa humana, alçado à fundamento republicano pela atual carta constitucional (art. 1º, inc. III, da Carta Constitucional).A mesma Constituição Federal também promove a saúde e a segurança do trabalhador e do cidadão em outros dispositivos (artigos194, 196 e 197).

Em se tratando de dano moral na Justiça do Trabalho, para que resteconfigurado, faz-se necessário que o trabalhador tenha experimentado algum tipo de dor, vexame ou humilhação, além do suportável,decorrente da relação de trabalho. Portanto, para a configuração do dano moral, é necessário que o trabalhador seja afetadopor conduta do empregador que afete os seus direitos da personalidade.

No caso, restou incontroverso o não pagamento das verbas rescisóriaspela empregadora, sendo presumível o prejuízo do reclamante, diante da dificuldade inerente deste em cumprir com seus compromissosfinanceiros, em prejuízo de sua subsistência. Inegável o constrangimento social e o abalo psicológico sofrido pelo autor,restando caracterizado o dano passível de indenização, justificando-se a responsabilização da reclamada pela sua reparação.

Reforça-se que o não pagamento dos valores inerentes ao contratode trabalho é uma prática injustificada por parte do contratante que não cumpre obrigação legal.

O descumprimento do empregador de adimplir as rescisórias,implica prejuízo inequívoco ao empregado.

Nessa linha, o seguinte Acórdão desta Turma:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Evidenteo constrangimento pessoal e a angústia suportada pela trabalhadora, em decorrência do inadimplemento de haveres trabalhistas,pois fica privada dos valores necessários à sua subsistência e de sua família no momento do desemprego. Caracterizado o nexode causalidade entre o dano e a conduta abusiva da parte reclamada, que não observou os prazos legais para o pagamento dasverbas mencionadas, faz jus a autora à indenização por danos morais decorrentes. Apelo da autora provido. (TRT da 4ª Região,3ª Turma, 0020119-40.2015.5.04.0124 RO, em 17/05/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora)

Quanto ao valor da indenização por dano moral, considera-seo sofrimento do reclamante em função da mora no pagamento das obrigações contratuais por parte da reclamada, o período docontrato, 04.02.2013 a 01.10.2014, e o porte da reclamada.

Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, fixando-o no valor de R$ 3.000,00, nos termos da Súmula439 do TST.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL:

INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

Com a devida licença do Relator, ressalvo meu entendimento em sentidocontrário.

Considero que o não pagamento de rescisórias, em hipóteses comoa dos autos, não constitui ilícito indenizável do ponto de vista extrapatrimonial. Não prospera a indenização por dano moraldecorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas, no caso concreto. A hipótese em si não importa ofensivaà personalidade e é reparada pelas cominações dispostas em lei.

No entanto, considerando o entendimento majoritário do Colegiado,acompanho, por política judiciária, o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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