TRT4. DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. ASSALTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020008-98.2015.5.04.0401 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020008-98.2015.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: LUIZ DALZOCHIO
RECORRIDO: ACRILYS DO BRASIL LAMINADOS PLASTICOS LTDA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. ASSALTO. Ausência de nexo causal a justificar a responsabilidadedo empregador em assalto sofrido pelo empregado no trajeto trabalho-residência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor interpõe recurso ordinário (Id 07f2dc7), inconformado com a sentença (Id fdb6a50), mediante a qual foramrejeitadas as pretensões deduzidas na inicial.

Reitera os pedidos de vale-transporte (ou ressarcimento com as despesascom deslocamento) e de indenização por danos morais.

Contra-arrazoado o apelo (Id 7c7e3c6 ), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1. VALE-TRANSPORTE. RESSARCIMENTO COM DESPESAS.

Postula o autor o pagamento de vale-transporte. Alega queo termo de dispensa do benefício por ele assinado é datado de 14 de julho de 2004. Logo, considerando o longo período contratuale o fato de o recorrente trabalhar à noite, era ônus da empresa providenciar a atualização do termo de dispensa, o que nãofez. Salienta que o contrato de trabalho findou em setembro de 2014, não sendo crível supor que não houve qualquer alteraçãodas suas necessidades em termos de transporte, principalmente, porque, no ano de 2012 foi assaltado, sendo que nessa data,novamente, fez a solicitação para utilizar transporte coletivo, o que, mais uma vez, foi postergado pela empresa. Repisa que,embora tenha solicitado de forma verbal, a empresa não atendeu a sua solicitação.

Os argumentos trazidos no recurso não são capazes de alterar o Julgado,cujos fundamentos adoto como razão de decidir, in verbis:

"O autor afirma que não recebia vale-transporte, sendo obrigado a deslocar-seaté o trabalho com veículo próprio, pois no horário de encerramento da sua jornada não havia transporte público. Diante disso,postula o ressarcimento dos valores despendidos por ele com esse deslocamento. Alternativamente, postula o recebimento dedois vales-transporte por dia trabalhado, cinco vezes por semana.

A ré defende que o autorrenunciou expressamente ao benefício do vale-transporte, conforme documento anexado com a contestação, motivo pelo qual nãofaz jus aos respectivos valores, nem ao pretendido reembolso de despesas.

Ainda que a prova dosautos demonstre que o horário de término da jornada de trabalho do autor era incompatível com os horários do transporte público,não há amparo legal para condenar o empregador a ressarcir ao reclamante as despesas suportadas por este em virtude do deslocamentoaté a sua residência mediante veículo próprio.

Além disso, a declaraçãoanexada com a defesa da ré (id. 1a6d62b), cuja autenticidade é confirmada pela parte autora na sua manifestação (id. af1fd7d),evidencia que o reclamante dispensou expressamente o fornecimento de vale-transporte, declarando que não utilizava transportepúblico para se deslocar até o trabalho. Diante disso e considerando que o autor não produziu nenhuma prova de que tenha solicitadotal benefício posteriormente, não há cogitar de acolhimento do pedido de recebimento dos valores a ele correspondentes.

Rejeito, portanto, o pedidoformulado no item 'c' da inicial. "

Cumpre frisar que diante da prova documental apresentadapela empregadora no sentido de que o autor renunciou ao benefício, cabia a este provar o interesse em receber o vale-transporteem momento posterior, ônus do qual não se desincumbiu.

Nego provimento

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor insiste no pedido de indenização por danos morais,por conta do assalto sofrido no dia 19/12/2012, enquanto se deslocava entre o trabalho e sua residência. Argumenta que a empregadora é responsável pela integridade física de seu empregado no trajeto trabalho-residência e que tal responsabilidadedecorre da obrigação assumida com o funcionamento em horário incompatível com o transporte público e pelo não oferecimentode condução da própria empresa.

Examino.

O ordenamento jurídico prevê que aquele que provocar algum tipode dano a outrem deve proceder à respectiva indenização. No caso de dano material, possível será a restituição ao status quoante. Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-seque o dano moral é imensurável. A doutrina enumera como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridadepsíquica, a segurança, a intimidade, a imagem e o nome.

Veja-se, a respeito da matéria, a doutrina do jurista Rodolfo PamplonaFilho:

"Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violandosua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente"

(in Dano Moral na Relação de Emprego, 2ª edição rev. ampl. e atual.,São Paulo, Editora LTr, 1999, p. 42).

Destaca-se, ainda, no que tange à conceituação do dano moral e dodano material, a lição de Júlio Bernardo do Carmo:

"São materiais os danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadospelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras,produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimônio do lesado, ou seu espírito, com diferentesrepercussões possíveis"

(inO Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do Direito Civil e do Trabalho, Rev. TRT 3ªR – Belo Horizonte – 25 (54), jul.94/jun.95,p. 67/115).

O direito às indenizações por danos material e/ou moral está inscritonos incisos V e X do art. 5º da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do CC. A sua caracterização está ligada à ação culposa oudolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese doart. 927 do CC, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo".

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do citadodispositivo legal ("Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ouquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."),inaplicável ao caso em comento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídicoprotegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstradoo nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O ilícito importa invasão da esfera jurídica alheia, sem oconsentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico.

No caso em exame, o recorrente embasa o pleito indenizatório noabalo moral gerado pelo assalto sofrido no dia 19/12/2012, no trajeto entre o trabalho e sua residência. Fundamentou o pedidono fato de que a empregadora não fornecia transporte para seus empregados, embora desenvolvesse suas atividades em horáriosincompatíveis com o transporte público regular, circunstância que atrai sua responsabilidade pelo evento, pois deve garantira integridade física dos seus empregados.

Comungo do entendimento firmado na sentença no sentido de que"[...] No caso concreto, entretanto, não se evidencia a prática de qualquer ato ilícito (seja comissivo ou omissivo) por parteda reclamada que possa justificar a reparação civil vindicada na inicial, pois não existe norma que obrigue o empregador afornecer transporte para o deslocamento dos seus empregados, nem a custear as despesas quando esse é feito em veículo próprio,não havendo, também, qualquer restrição legal ao estabelecimento de horários alternativos de trabalho. O assalto sofrido peloautor decorre de atos praticados por terceiros, não podendo ser imputados à reclamada os danos daí decorrentes, por romper,também, o requisito do nexo de causalidade [...]" (Id fdb6a50).

A propósito, entendo que assaltos sofridos durante a jornada detrabalho não são capazes de, por si só, ensejarem o pagamento de indenização por dano moral, haja vista não se originaremde conduta atribuível à empregadora. No caso em discussão, o assalto sofrido sequer ocorreu no curso da jornada, não havendo,assim, relação com o trabalho desenvolvido na ré. Além disso, os fatos relatados pelo autor (assalto sofrido no trajeto entreo trabalho e sua casa no horário noturno, incompatível com o transporte público) não configura situação de risco diferenciado,já que não o deixava mais exposto aos riscos da insegurança que assola a sociedade em geral.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes da 8ª Turma deste Tribunal,cujos julgamentos participei:

"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. O fato de o reclamante tersofrido assalto enquanto trabalhava, por si só, não implica responsabilidade da empresa por danos morais. A empresa não temresponsabilidade pela violência sofrida pelo reclamante. Em linhas gerais, esse raciocínio se aplica a todos os empregadores,quando se trata de segurança pública, a menos que o empregador tenha obrigação de tomar medidas preventivas, como no casodos bancos"

(TRT da 04ª Região, 8ª TURMA,0000551-31.2013.5.04.0731 RO, em 19/03/2015, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

"ABALO MORAL. ASSALTOSOFRIDO EM MOMENTO EM QUE O EMPREGADO TRABALHAVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ainda que provada a alegação acerca da ocorrênciade assalto no momento em que desempenhadas funções de trabalho em favor do empregador, não há como responsabilizar o empregadorpor fato alheio ao seu controle e do qual não participou, seja por ação ou omissão". (TRT da 04ª Região, 8ª TURMA, 0002168-86.2012.5.04.0205RO, em 21/08/2014, Desembargador João Paulo Lucena – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior,Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

A obrigação de indenizar, como dito, decorre necessariamente daexistência de prejuízo efetivo, o que não foi demonstrado pelo recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, doCPC.

À vista de tais considerações, nego provimento ao recurso do autor

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, ressalvando entendimentopessoal de que há responsabilidade do empregador quando o roubo ocorre em decorrência da falta de segurança do local de trabalho,o que é diferente da situação em exame.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.