TRT4. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021615-95.2015.5.04.0030 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:39 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021615-95.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da parte ré.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ

1.1 ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.INDENIZAÇÕES.

A parte ré não se conforma com a condenação e postula areforma da decisão. Refere que o autor foi considerado apto para o trabalho, usava equipamentos de proteção individual e aempresa ré sempre respeitada as normas de segurança. Aduz que os fatos narrados pelo empregado ocorreram com a manipulaçãoda máquina desligada, enquanto auxiliava o eletricista a lubrificar correias de máquina. Narra que o autor era acostumadoo serviço de lubrificação e deveria ter utilizado a palma da mão e não os dedos, dizendo que o ato de colocar as pontas dosdedos para girar a correia foi opção própria do demandante e se caracteriza como culpa exclusiva da vítima, defendendo quenão contribuiu para o acidente. Argumenta ter sido extra petita a concessão de indenização por dano material decorrentedo pensionamento, o qual não foi requerido pela parte autora. Rechaça as indenizações por dano estético e moral, com fundamentona culpa exclusiva da vítima. Pela eventualidade, postula a redução do valor estabelecido.

O Julgador da origem reconheceu a ocorrência de acidentede trabalho, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 6.000,00, indenização por dano estéticode R$ 6.000,00 e indenização por dano material de R$ 14.000,00. Indicou ser incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho,inclusive com a emissão da CAT e fruição de benefício acidentário. Apontou a conclusão da perícia sobre a redução funcionalde 3,33% pela amputação da falange distal. Referiu a existência de lesão estética. Afastou a alegação de culpa exclusiva davítima, visto que o empregado estaca no ambiente e em horário de trabalho executando suas tarefas, à disposição da empresa.Mencionou a ausência de documento demonstrando o treinamento do empregado. Concluiu pela existência de responsabilidade objetivae também subjetiva, visto que a empregadora se furtou em fornecer treinamento. Procedeu a fixação de pensionamento a ser pagoem parcela única, no importe de R$ 14.000,00.

Analisa-se.

1.1.1 Acidente do trabalho. Culpaexclusiva da vítima

A presente demanda diz respeito a acidente do trabalhotípico, ocorrido em 12-11-2013 (CAT id 6cbc62e), e conforme narrativa contida na comunicação, Estava a manutenção da máquinade ar condicionado, quando a mão direita com luva de proteção, escorregou e prensou o dedo médio da mão direita entre a correiae a polia amputando a falange distal do mesmo.

Segundo se depreende da carta de concessão trazida aos autos, oautor percebeu benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (id 15392a9).

Impende ressaltar que acidente do trabalho, em conformidade como artigo 19 da Lei 8.213/91, é:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalhoa serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocandolesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade parao trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurançada saúde do trabalhador.

Cumpre asseverar, inicialmente, que é entendimento desteRelator, a adoção da teoria da responsabilidade objetiva, a qual entende que o empregador responde objetivamente pelos danoscausados à saúde do empregado, como regra geral, quando, com sua atividade econômica, gerar situações de risco para o empregado,ou seja, teoria do risco criado.

Neste sentido caminha o entendimento doutrinário moderno, sendoadmitida tal modalidade de responsabilidade mesmo pelos doutrinadores que antes entendiam ser necessária a existência de doloou culpa do agente – teoria subjetiva. Segundo Carlos Roberto Gonçalves in Responsabilidade Civil, 7a Edição, São Paulo: Saraiva,2002, p. 31:

Para obter a reparação do dano, a vítima geralmente tem de provar doloou culpa stricto sensu do agente, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil. Entretanto, como essa prova muitasvezes se torna difícil de ser conseguida, o nosso direito positivo admite, em hipóteses específicas, alguns casos de responsabilidadesem culpa: a responsabilidade objetiva, com base especialmente na teoria do risco, abrangendo também casos de culpa presumida.

Nesse sentido, também leciona Sebastião Geraldo de Oliveirain Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo, LTR, 2005, p. 87, in verbis:

[...] a modalidade mais aceita e que supera o embaraço anterior é do riscocriado, porquanto não indaga se houve ou não proveito para o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criaçãodo risco. Segundo o saudoso Caio Mário, ‘o conceito de risco que melhor se adapta à condições de vida social é o que se fixano fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gerapara os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência,a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado’.

Para essa teoria, portanto, a responsabilidade do empregadorseria objetiva, como regra geral, somente podendo ser excluída em hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou ainda em casosde culpa exclusiva da vítima.

Salienta-se, por fim, que para Jorge Luiz Souto Maior:

“a obrigação de indenizar por ocorrência de acidente de trabalho não dependede prova de culpa. A responsabilidade é objetiva, conforme prevê o artigo 927 do Código Civil. A previsão constitucional,por óbvio, não limita este direito do acidentado, na medida em que a norma constitucional é de caráter mínimo, podendo, portanto,ser ampliada pela lei infraconstitucional, como se dá na presente situação” (in Em Defesa da Ampliação da Competência da Justiçado Trabalho, Revista RDT, Brasília, Consulex, 2005, p. 11-08).

Nesse mesmo sentido transcreve-se jurisprudência destaCorte:

DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PNEUMOCONIOSE ADQUIRIDAEM RAZÃO DO LABOR EM MINAS DE CARVÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EX-EMPREGADOR. Não elidida por qualquer outro meiode prova nos autos a presunção legal de existência de nexo de causalidade entre os danos de natureza respiratória experimentadospelo trabalhador e as atividades exercidas na função de mineiro, cabível a responsabilização civil do ex-empregador pelosdanos ocasionados, independentemente da verificação do elemento culpa, pois configurada na hipótese a responsabilidade objetiva,em razão do risco existente na própria natureza da atividade de mineração. Recurso do réu a que se nega provimento, no particular,mantendo-se a responsabilidade imputada na origem. (Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann, processo n. 0100200-79.2006.5.04.0030,julgado em 21-01-10)

ACIDENTE DE TRABALHO.INDENIZAÇÃO. O risco inerente à atividade contratada – entregador de medicamentos que se desloca utilizando motocicleta -justifica a reconhecimento de responsabilidade civil objetiva da demandada pelos danos decorrentes do acidente de trabalhode que foi vítima o demandante. Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos moraise de pensionamento mensal vitalício (Relatora Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, processo n. 0117400-66.2006.5.04.0332,julgado em 02-06-2010).

Para essa teoria, portanto, a responsabilidade do empregadorseria objetiva, como regra geral, somente podendo ser excluída em hipóteses de caso fortuito, força maior, fato de terceiroou, ainda, em casos de culpa exclusiva da vítima.

Sebastião Geraldo de Oliveira, ao tratar do tema da culpa exclusivada vítima, assim assevera:

“Ocorre a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente dotrabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais,regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.”

No presente caso, alegada pela ré a culpa exclusiva davítima nos fatos ocasionadores do acidente sofrido, a esta caberá o ônus de comprovar, nos termos do artigo 818 da CLT c/cartigo 373, inciso II, do CPC/2015, a situação excludente, encargo do qual não se desincumbiu a contento.

Inclusive, acerca da alegação de culpa exclusiva da vítima, a sentençarestou perfeita no afastamento da excludente, sendo os fundamentos adotados:

Ele estava no ambiente e em horário de trabalho, executando tarefas dasua rotina laboral, ou seja, a serviço e à disposição da empresa. E, contrariamente ao sustentado na contestação, o reclamantenão foi devidamente treinado, pois não consta nos autos um único documento nesse sentido.

Repudio – de forma aindamais veemente – a alegação patronal de que o obreiro estaria brincando com o colega, ao dizer que tinha machucado o dedo,e pior, que o teria feito propositalmente, no intuito de ser favorecido com estabilidade provisória, já que seu contrato deexperiência chegava ao final (vide Contestação, ID 3df9c5e – Pág. 3).

A alegação é tão absurdaquanto discriminatória e maldosa. Quem, em sã consciência provocaria a própria mutilação em nome da garantia de um empregocujo salário não chega a mil reais mensais? A hipótese é risível, para dizer o mínimo.

Afasto integralmente atese de culpa exclusiva e declaro a empregadora responsável objetivamente pelo acidente de trabalho que vitimou o demandante.Lembro, por oportuno, que ela também incorreu em culpa ao furtar-se de oferecer treinamento ao obreiro.

Ao contrário do que sugere a recorrente, os procedimentos adotadospelo autor durante a prestação de serviço não foram causa do acidente sofrido. Ao contrário, não há qualquer prova de quetenha sido o trabalhador orientado ou instruído sobre a escorreita forma de prestação do trabalho, com intuito de obstar aocorrência de infortúnios como o ora em debate.

Cumpre observar que a Constituição da República assegura como direitofundamental do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII). Nessa esteira de valores, o artigo157 da CLT estabelece a obrigatoriedade da adoção de medidas que visam à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho,imputando às empresas o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruiros empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho. É incontestável, pois, que o empregadortem o dever legal de cumprir e fazer cumprir as normas sobre segurança e medicina do trabalho.

No caso em apreço, o fato é que o autor sofreu acidente dentro daempresa ao desempenhar as suas tarefas, sem que se possa ser reconhecida circunstância que lhe atribua culpa pelo ocorridoe exclua a responsabilidade da empregadora.

Nesse sentido, cabia à demandada demonstrar que foram adotadas todasas normas vigentes de segurança do trabalho, o que não se depreende, tendo em vista o acidente sofrido pelo empregado.

Por conseguinte, entende-se que há comprovação nos autos de quepossa ser atribuída responsabilidade à empregadora pelo acidente sofrido no local de trabalho, isto porque não há prova deque o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima.

Ato contínuo, afastada hipótese obstativa da responsabilidade daré, passa-se à apreciação da existência de dano ao empregado e aos demais pleitos formulados.

A perícia médica realizada (id 66d1099) no caso em estudo concluiupela existência de causalidade do acidente sofrido na empresa, assim fundamentando, in verbis:

[...] o reclamante sofreu um acidente de trabalho, que ocasionou as sequelassupracitadas, que determinam uma perda parcial e permanente da sua capacidade laborativa, e um dano estético de grau levea médio.

CID-10: S 68.1; T 87;

Tabela DPVAT: 3,33% (perdaanatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão = 10%, portanto perda de uma falange = 10/3= 3,33%);

Dano Estético: grau levea médio.

Em que pese a insurgência recursal, acolhe-se como pertinente onexo de causalidade apurado pela perita médica designada pelo Juízo, concluindo-se pela existência de responsabilidade daré na redução da capacidade laboral do autor.

As conclusões periciais identificam nexo causal entre as restriçõesfuncionais do autor e o acidente de trabalho típico ocorrido, as quais são acolhidas.

Assim, adotada a teoria objetiva para responsabilização por esteRelator e afastada a concretização de alguma causa excludentes da responsabilidade, possui a empregadora responsabilidadeno acidente sofrido e em suas consequências.

Aliás, acaso se observe a presente demanda sob a ótica da responsabilidadesubjetiva, a ausência de prova quanto ao treinamento do trabalhador para as atividades realizadas é fator passível a demonstrara culpa da empregadora.

Dessa forma, não resta dúvida de que o autor sofreu acidente dotrabalho típico, devendo ser mantida a decisão de origem.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

1.1.2 Indenização por dano moral eestético. Quantificação.

Quanto à condenação a danos morais e estéticos, resta demonstradaa responsabilidade da parte ré em reparar o dano na proporção de sua participação, uma vez que presentes todos os requisitosensejadores da obrigação de indenizar, isto é, acidente ou doença ocupacional (fato) e nexo (con)causal.

No que atine ao dano moral, por certo que a lesão irreversível,advinda do acidente de trabalho, atingiu a própria valoração pessoal do autor, tendo lhe prejudicado nas esferas individual,relacional e profissional, na medida em que atingiu bens vitais na exata proporção de consideração da pessoa em si ou suasprojeções sociais e profissionais, devendo a ré ser condenada a sua reparação, vez que presentes todos os requisitos ensejadoresda obrigação de indenizar, isto é, acidente (fato) e nexo causal.

A quantificação da reparação do dano moral é matéria controvertidana Justiça do Trabalho, haja vista que sua natureza tem de ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, istoé, o quantum pago à vítima deve compensá-la do abalo psicológico sofrido, punir o ofensor e fazer com que este busque evitarque situações análogas se repitam.

Conforme Xisto Tiago de Medeiros Neto in Dano Moral Coletivo. SãoPaulo: LTr, 2004, p. 79:

Enquanto no dano patrimonial o dinheiro assume preponderante função deequivalência, ou seja, com alguma exatidão cumpre o objetivo de restabelecer o patrimônio afetado, no dano moral o dinheiropresta-se a outra finalidade, pois, não sendo o equivalente econômico da recomposição do bem lesado, corresponderá a uma satisfaçãode ordem compensatória para a vítima.

A compensação de natureza econômica, já que o bem atingidonão possui equivalência em dinheiro, se sujeita à prudência do julgador, conforme um critério de razoabilidade. À falta deregra específica, entende-se que deva a indenização ser fixada tomando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa,a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado. Salienta-se,pois, que a indenização por dano moral não deve ser vista como meio de “punição exemplar” do ofensor e de enriquecimento fácildo ofendido, mas mero remédio para, nos dizeres de Caio Mário da Silva Pereira in Responsabilidade Civil, Forense, Rio deJaneiro, 1991, p. 338:

[...] amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo devingança.

No que tange à indenização por dano estético, a simplesobservação das fotografias juntadas com o laudo pericial (id 66d1099, pags. 06-07) possibilitam a verificação de que a amputaçãoda falange do dedo do trabalhador ocasionou dano passível de indenização.

Por fim, o valor de tal indenização não pode ser tão grande queenriqueça ilicitamente a vítima, nem tão pequeno a ponto de não punir o ofensor.

As reflexões dos juristas e a crescente valorização da dignidadeda pessoa humana facilitaram a percepção dos dois fundamentos essenciais para justificar a indenização por danos morais: avítima não pode ser deixada ao desamparo, tampouco o ofensor impune.

No pensamento do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, WalmirOliveira da Costa:

A compensação por dano moral tem dupla natureza: reparatória e punitiva.No primeiro caso funciona como uma espécie de compensação pelo sofrimento da vítima, e no segundo, trata-se de sanção quecoíbe ou inibe atentados ou investidas indevidos contra os direitos da personalidade (Dano moral nas relações do trabalho:questões controvertidas após a Emenda Constitucional 45).

Apesar da divergência doutrinária, predomina nos tribunaissuperiores o sistema aberto que conjuga o caráter compensatório e punitivo da indenização pelo dano moral. Para o insignejurista Caio Mário:

A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonialefetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio,deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cadacaso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento,nem tão pequena que se torne inexpressiva.

Nas palavras de José Afonso da Silva, “Dignidade dapessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida”(in Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2001, p.109).

Para Maria Celina Bodin de Moraes, a concepção da dignidadeda pessoa humana, no momento, tem se revelado importante, especialmente quando se pensa na existência de um núcleo irredutível,ao qual se vem chamando de dignidade’, que vai servir de anteparo, muito mais eficaz à tutela que se deseja proceder e medianteo qual o sem-número de situações em que a pessoa humana pode se envolver passa a ter garantias imediatas, através da cláusulageral de tutela. A importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade humana pode ser medida pelas consequênciasque gera. Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que neguea sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora dedano moral a ser reparado (in Danos à pessoa humana: uma leitura civil constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro:Renovar, 2009, p. 187-188).

A rigor, a indenização por dano moral trata-se mais de uma compensaçãodo que propriamente de ressarcimento (como no dano material), até porque o bem moral não é suscetível de ser avaliado, emsua precisa extensão, em termos pecuniários.

A reparação do dano moral, portanto, atende a um duplo aspecto,compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante.

Dessa forma, considerando a extensão do dano causado e levando emconta a condição pessoal das partes, entende-se que os valores arbitrados a título de indenização por danos morais – R$ 6.000,00(seis mil reais) – e por danos estéticos – R$ 6.000,00 (seis mil reais) – estão adequados à situação dos autos.

No caso em apreço, diversos aspectos foram considerados para a conclusãode plausabilidade dos valores fixados para as indenizações, como a idade do autor à época do acidente, lesão na mão direitade pessoa destra, não comprometimento da função pinça de precisão, as fotografias da alteração estética do membro atingido.Assim, na análise do conjunto da situação fática ora em estudo, identifica-se razoabilidade dos valores.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da parte ré.

1.1.3 Indenização por dano material.Pensionamento. Julgamento extra petita.

Inicialmente, atinente à alegação de julgamento extra petitaformulado pela parte recorrente, esta não prevalece. Em atenção ao conteúdo da petição inicial, identifica-se a formulaçãodo pleito de recebimento de indenização por dano material, a qual, na forma esclarecida pelo Juízo de origem, abarca diversaspossibilidades. E, frente a isto, a decisão procedeu à verificação do caso concreto para verificar a hipótese envolvida nocaso em apreço, estando coerente e adequada a conclusão, neste sentido:

A indenização por danos materiais pode se verificar na forma de danosemergentes, lucros cessantes e demais prejuízos sofridos, nos termos do artigo 949 do CC e, ainda, pela redução ou perda definitivada capacidade laborativa (artigo 950 do CC).

O pagamento de lucroscessantes é devido quando o trabalhador fica privado da percepção dos seus rendimentos, desde quando implementado o benefícioprevidenciário, até a data da sua cessação. No caso dos autos, o reclamante usufruiu benefício acidentário, nada questionandoacerca de eventual remuneração que tenha deixado de receber. Nenhum documento juntou e não efetuou nenhum questionamento oupedido expresso nesse sentido. A pretensão vai indeferida.

Considerando que o pleitocentral do autor é “a diminuição de sua empregabilidade e redução da capacidade laborativa”, quer ele, na verdade, postulara indenização prevista no 950 do CC [...]

Por conseguinte, não obstante a argumentação recursal da parte ré,entende-se que a decisão restou proferida dentro dos limites fixados quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista, nãohavendo falar em julgamento extra petita.

Passa-se, assim, à apreciação da questão envolvendo a indenizaçãopor dano material – na forma de pensionamento – em si.

O acidente do trabalho ou a doença ocupacional pode gerar ao empregadodanos de diversas naturezas, dentre eles, danos materiais. No que pertine aos danos materiais, Sebastião Geraldo de Oliveiraensina que O dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, causando por consequência uma diminuiçãodo seu patrimônio, avaliável monetariamente. (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4.ed.rev.,ampl e atual. – São Paulo: Ltr, 2008, p. 196).

Sobre a matéria, dispõe o artigo 402 do Código Civil que Salvoas exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu,o que razoavelmente deixou de lucrar. Verifica-se do citado dispositivo legal que também podem ocorrer danos materiaisdecorrentes de prejuízos já constatados, os chamados danos emergentes, ou danos decorrentes dos lucros que deixou ou deixaráde auferir, os lucros cessantes.

Além disso, o artigo 950 do Código Civil expressamente prevê que:

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer oseu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucroscessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importânciado trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

(destacou-se)

No caso em apreço, a inspeção da perícia médica apurou[...] o reclamante sofreu um acidente de trabalho, que ocasionou as sequelas supracitadas, que determinam uma perda parciale permanente da sua capacidade laborativa, [...] Tabela DPVAT: 3,33% (perda anatômica e/ou funcional completa de qualquerum dentre os outros dedos da mão = 10%, portanto perda de uma falange = 10/3 = 3,33%); (id 66d1099, p. 05).

Restou provada a redução da capacidade laborativa parcial permanentedo autor, assim a indenização de cunho civil tem por finalidade não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente,o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral emcaráter definitivo. Nota-se que o desenvolvimento das mesmas funções pelo autor exigem maior sacrifício em face das sequelaspermanentes, o que justifica a compensação por meio do pagamento de uma pensão ressarcitória, independentemente de ter ounão havido perda financeira concretamente apurada.

Segundo dispõe o artigo anteriormente citado, o causador do danodeve indenizar o empregado pelo dano material sofrido a ser calculado na proporção da depreciação havida e da sua participaçãona ocorrência do infortúnio, sendo o dispositivo perfeitamente aplicável ao caso dos autos.

A indenização devida não guarda qualquer relação com os valoresa serem satisfeitos pelo INSS, até porque a parte ré sustenta a inexistência de culpa no evento danoso.

Logo, impõe-se o pagamento da pensionamento por esta incapacidadepermanente para o trabalho.

Tendo em vista que a lesão ocasionada ao autor é permanente (3,3%),entende este Relator que a forma de apuração da pensão foi realizada em consonância com os aspectos pessoais envolvidos naação, estando, assim, assegurado o princípio da reparação integral, em identidade ao concedido pela sentença recorrida, sendoadotados os fundamentos como razão de decidir:

O cálculo do pensionamento deve considerar a data do acidente, 12.11.2013,marco inicial do pensionamento, a idade do autor (atualmente com 33 anos), sua expectativa de sobrevida (82,2 anos de idade,conforme tabela de expectativa de sobrevida do IBGE) e a remuneração percebida na data do acidente (R$ 796,99 conforme contrachequede ID 5a22fa0 – Pág. 1), observado o percentual de redução funcional, in casu, 3,33%. [...]

[...] o valor da pensão,observada a remuneração percebida na época do acidente e o percentual de redução funcional, de 3,33%, perfaz R$ 26,53 mensais,o que percebido desde a data do infortúnio (12.11.2013), até quando o autor completar 82,2 anos, resultaria no montante totalde R$ 18.003,25.[...]

Pois bem, considerandoque o reclamante está percebendo o total das prestações periódicas em um único lanço, bem como que a reclamada está igualmentesendo compelida ao pagamento único do valor total que teria que despender ao longo do tempo, fixo o valor da indenização pordanos materiais, correspondente ao pensionamento vitalício, em parcela única, no montante arbitrado de R$ 14.000,00(catorze mil reais),que aproxima-se do apontado pelo reclamante na petição inicial (R$ 15.000,00).

Nega-se provimento ao recurso.

2. HONORÁRIOS DA PERÍCIA

A parte ré discorda do valor concedido a título de honoráriospericiais, dizendo ser excessivo.

Analisa-se.

Acerca do valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 2.500,00),este não se mostra excessivo e está em consonância com a complexidade do trabalho pericial realizado.

Não há falar, portanto, em valor fixado excessivamente, pois o valoratribuído à perícia está consentâneo ao valor habitualmente atribuído a trabalhos semelhantes, em complexidade e nível técnico.Em especial, saliente-se que a perícia englobou a apuração de aspectos atinente à insalubridade e à periculosidade.

Nega-se provimento ao recurso ordinário.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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