TRT4. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021415-73.2014.5.04.0014 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021415-73.2014.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: ONEIDE FRANKELIN HERTER
RECORRIDO: MASTERSUL-MANUTENCAO DE GRUPOS DE GERADORES LTDA-ME – ME
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. Verificado abuso de direito contra o trabalhador, que cause humilhação,constrangimento, sofrimento ou que tenha a intenção de denegrir a sua imagem, é cabível indenização por dano moral, observadosos critérios sugeridos pela doutrina, dimensão do dano, grau da culpa e caráter pedagógico da compensação imposta.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para acrescer à condenaçãoo pagamento de indenização por danos morais (1) em razão da ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias, no valorde R$ 3.000,00 (três mil reais), e (2) em razão da falsa acusação de furto, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), comcorreção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação.

Custas majoradas para R$ 700,00 (setecentos reais) sobre o valorora fixado à condenação de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência, recorre o autor.

Manifesta insurgência quanto ao pagamento de vale alimentação, àindenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de salários e por denúncia falsa de furto.

Com contrarrazões, vêm os autos para julgamento deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VALE ALIMENTAÇÃO

A parte reclamante reitera que o recebimento da verba valealimentação se deu "como forma de "compensar" o reclamante pelo atraso no pagamento se sua remuneração até que a empresapudesse obter faturamento condizente e honrar com o pacto laboral". Sustenta que juntou aos autos o "cartão-alimentaçãoe proposta de contratação", documentos em que está expresso o valor de R$ 1.000,00. Pugna pela majoração da condenação.

Analiso.

Conforme a inicial (tramitando por dependência ao processo0020551-59.2014.5.04.0006) a parte autora foi admitida em 1º/9/2013, para exercer a função de gerente comercial, tendo sidodespedida sem justa causa em 15/04/2014. O valor da remuneração não foi informado na exordial, tendo o Magistrado de origemreconhecido o valor de R$ 1.000,00.

Quanto ao ponto em apreço, na linha da sentença de origem, não háprova de ter sido acordado o benefício no valor indicado pelo autor (R$ 1.000,00).

Como destacado pelo Magistrado, "O documento juntado pela ré,de outra via, se trata de mera proposta de contrato com a empresa Alelo Benefícios (ID 74c980d), não se prestando para comprovara alegação da inicial de que o valor era de R$1.000,00 por mês" (ID 0a5a4cf, p.2).

Observo que não há qualquer outra prova, sequer testemunhal, quepossa corroborar a tese do autor, a qual, aliás, por se tratar de situação excepcional (vale alimentação em valor expressivoem comparação com a remuneração), imperiosa a necessidade de prova inafastável, ônus do qual o autor não se desincumbiu.

Nego provimento.

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DESALÁRIOS E PARCELA RESCISÓRIA

A parte autora reitera a postulação de indenização pordanos morais em razão do não pagamento de salários e verbas rescisórias.

Examino.

É incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias e de saláriospor diversos meses por ausência de prova (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, bem como de janeiro, fevereiro,março e abril de 2014), o que ensejou a condenação a quo.

Nesse perspectiva, o não pagamento pelo empregador das parcelasrescisórias, conforme dispõe o artigo 477, § 4º, da CLT, além de gerar ao empregado o direito ao pagamento da multa previstano § 8º do mesmo dispositivo legal e correção monetária (Lei 8.177/91), faz presumir a ocorrência de abalo psicológicono trabalhador, em face da apreensão e incerteza acerca da disponibilidade de sua remuneração e dos compromissos financeirosde sua responsabilidade, causando-lhe sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos moldesdo artigo 5º, X, da Constituição.

Logo, entendo cabível o pagamento de indenização por danos morais,em valor que contemple as funções compensatória (amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador) e punitiva e socioeducativa(reprimir a reincidência do ato abusivo).

Considerando-se a extensão do dano sofrido, provejo o recurso paraacrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em quantia atual,devendo incidir correção monetária a partir desta decisão e juros desde o ajuizamento da ação (Súmulas 50 e 54 deste Tribunal).

DANO MORAL. DENÚNCIA FALSA DE FURTO

Inconformado com a rejeição do pleito, o autor apela quanto ao danomoral sofrido em razão da falsa acusação de furto. Alega que a parte ré cometeu falsa denúncia de furto de móveis e utensíliosda empresa pelo reclamante, que ocasionou instauração de processo criminal de nº 001/2.14.0067636-1. Diz que o boletim de"ocorrência se deu somente em 09/07/2014. Data posterior a saída do reclamante, qual seja, 15/04/2014, o que demonstraa tentativa de forjar situação que não ocorreu". Sustenta que a alegação criminal se deu "não só como forma ardilosade 'vingança' por parte do reclamado, Sr. Ismael, em razão do trabalhador ter impetrado reclamatória trabalhista anterior,mas também como forma da empresa tentar se eximir de juntar os documentos que comprovam todas as alegações feitas pelo trabalhador".Reitera a ofensa a direitos da personalidade uma vez que foi obrigado, perante familiares e terceiros, a comprovar a propriedadede seus próprios bens;

Examino.

No boletim de ocorrência no ID fa867fd há acusação de ilícitocriminal praticado supostamente pelo autor (Oneide), nos seguintes termos:

[...] depois de já ter sido demitido, se apropriou de bens pertencentesà empresa, sendo eles: documentos diversos da empresa, carnê de pagamento de veículos, três mesas de escritório, contratosdos cartões de alimentação e refeição, um relógio de parede, um mapa do RS, cabos de rede, um frigobar, dois telefones semfio[...] dois celulares [...]. Que quando do fato o acusado compareceu no local e de posse das chaves do escritório acabouse apropriando dos bens acima mencionados, sendo que foi avistado pela porteira do prédio (Sra. Vera).

No termo de declaração de Ismael, consta a seguinte narrativa:

Após dispensar ONEIDE, pegou alguns documentos e saiu da empresa. Narraque à noite, ao voltar para a empresa, constatou que a mesma estava vazia, uma vez que ONEIDE chamou um caminhão de fretee levou todo mobiliário além da documentação da empresa. Salienta ainda que com o aviso de demissão, seu cunhado ameaçou lheagredir, fato que levou a sair da empresa para evitar maiores confusões. Refere que a mudança foi presenciada pela Sra. Vera,porteira do prédio. Que ao relatar o fato para sua esposa, essa pediu que nada fizesse em razão do seu sogro residir na frenteda casa de ONEIDE. Diante dos fatos comprou móveis novos e instalou a empresa em outro endereço mas para sua surpresa ONEIDEingressou com ação trabalhista. Com essa situação não teve outra alternativa, senão registrar ocorrência sobre o acontecido.

(ID fa867fd, p.4/5)

Chamado à Delegacia, o autor confirmou o recolhimento de algunsmobiliários, mas alegou serem de sua propriedade (ID fa867fd, p.7).

Tomados outros depoimentos pela autoridade policial, o Delegadoindiciou Ismael pelo crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, tipificado no artigo 340 do Código Penal (ID71903cd, p.1/2).

O parquet estadual oficiou o arquivamento do feito ao fundamentode ausência de prova da materialidade do crime (ID 71903cd, p.6), o qual foi homologado pelo Magistrado estadual (ID 71903cd,p.7).

Feita a análise probatória, observo que, nos termos do artigo 5º,V, da Constituição, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moral ou à imagem". O inciso X do mesmo dispositivo estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada,a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

No caso, saliento que a prova de ato grave, como uma acusação defurto ou qualquer outra imputação de origem criminal, deve estar comprovada de forma induvidosa diante da gravidade do fatoimputado ao cidadão, o qual macularia seus históricos e poderia criar forte obstáculo, na seara trabalhista, a novo emprego.

O abalo moral e os transtornos mentais, no caso, são evidentes,tendo em vista que o envolvimento em procedimento investigatório pode ensejar a preocupação no indivíduo de possível enquadramentona esfera criminal e, logicamente, os normais desdobramentos e consequência da imputação.

Observo que o fato de o Ministério Público estadual ter manifestado-sepelo arquivamento, por ausência de materialidade, em nada afasta a responsabilidade civil da parte ré porquanto as esferaspenal e civil são independentes. No mais, certo é que o reclamante foi acusado de um ilícito criminal e não houve comprovação,e é este ponto que importa ao caso.

Devida a indenização.

No tocante ao valor a ser fixado, a indenização por danos moraisdeve contemplar as funções compensatória, punitiva e socioeducativa. Enquanto a primeira diz respeito à tentativa de amenizaro sofrimento vivido pelo trabalhador prejudicado, as duas últimas levam em conta o perfil do ofensor. Assim, devem ser consideradospara a fixação da indenização circunstâncias diversas, como a situação econômica da empresa e a sua contribuição para o dano,a remuneração do empregado, o tempo de duração do contrato de trabalho e a extensão do prejuízo extra patrimonial, entre outrasque o julgador entender relevantes.

A indenização resultante deve ser suficientemente capaz de propiciarao trabalhador a sensação de que lhe foi feita Justiça, inibindo o empregador de condutas lesivas contra seus empregados.

Com isso, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais)é suficiente para atender aos parâmetros sugeridos pela doutrina, e, portanto, dou provimento ao recurso da parte reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00.

Observo que deve incidir correção monetária a partir desta decisãoe juros desde o ajuizamento da ação (Súmulas 50 e 54 deste Tribunal), segundo critérios a serem definidos em liquidação desentença, na forma da lei. Ademais, não cabe retenção previdenciária (artigo 214, § 9º, V, "m", do Decreto 3.048/99)e fiscal (artigo 6º, IV, da Lei 7.713/88) sobre as parcelas objeto da condenação, uma vez que detêm natureza indenizatória,e não remuneratória.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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