TRT4. DA

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020598-03.2014.5.04.0016 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020598-03.2014.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: DIAMANTINO DE CASTRO
RECORRIDO: CROMUS CONSTRUTORA LTDA, MARGARETH DE MATTOS MARIANO EIRELI, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, SUCESSÃODE IRMO CANAL
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA.O dono da obra, desde que não seja empresa construtora ou incorporadora, não é responsável, solidária ou subsidiariamente,pelos créditos reconhecidos à parte autora na sentença. Adoção da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do TST

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA, para afastara responsabilização que lhe foi imposta na origem, resultando absolvida da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência parcial (id. fa5b4 6f), a terceira reclamada – COMPANHIA ZAFFARICOMERCIO E INDUSTRIA – recorre, insurgindo-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, bem comocontra a condenação em honorários advocatícios (id. 3a16e e1).

Com contrarrazões do reclamante (id. eaac4c8), os autos são remetidosao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RESPONSABILIDADE – DONO DA OBRA

O julgador a quo entendeu ser "possível a responsabilizaçãodo DONO-DA-OBRA, diante da concepção constitucional moderna de valorização do trabalho deve sempre ser levada à máxima potência,mormente a se considerar que o dito beneficiado pelos serviços do empregado – ainda que por obra certa – é o DONO DA OBRA;e quando apurada a culpa "in eligendo" e "in vigilando", a atrair a incidência do art. 455 da CLT e art. 185 do Código Civil,autorizado pelo art. 8º da CLT". (id. fa5b46f – pág. 3)

A terceira reclamada, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDÚSTRIA, nãose conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega ser dona da obra nos termos da OJ nº 191 da SDI-Ido TST, sendo que firmou contrato de natureza civil de empreitada com as demais demandadas, devendo ser absolvida da condenação.

De fato, na defesa, a recorrente alegou que necessitando construirempreendimentos comerciais, como o BOURBON SHOPPING WALLIG, situado na Av. Assis Brasil e/ou reforma de outros empreendimentos,e considerando que não se dedica à construção civil, pois não é construtora ou incorporadora, já que atua nas áreas do comércioe indústria, contratou a primeira reclamada, especializada em serviços na área de construção civil, com o propósito de executarestas obras.

Verifico que em 31 de agosto de 2012, a recorrente firmou contratode empreitada de natureza civil com a segunda reclamada, Margareth de Mattos Mariano Eireli, cujo objeto está descrito nacláusula primeira, que assim dispõe (id. 1a90734 – pág. 3):

A CONTRATANTE. através do presente instrumento, contrata o fornecimentode mão de obra especializada sob Regime de Empreitada para execução de serviços diversos de obra civil e manutenção em geral,conforme a necessidade da CONTRATANTE, a ser requisitada através de Ordem de Serviço, que será devidamente entregue à CONTRATADA.

Da mesma forma, vem aos autos o contrato de empreitada firmado entrea recorrente e a primeira ré, Cromus construtora Ltda, que na cláusula primeira explicita:

A CONTRATADA obriga-se a prestar serviços elencados nos imóveis da CIAZAFFARI, sob o regime de empreitada, de acordo com os orçamentos apresentados, fazendo os mesmos parte, integrante do presenteCONTRATO.

Ainda que os termos dos referidos contratos não sejam claros quantoà obra a ser realizada e o prazo estipulado, situação que poderia ensejar dúvidas acerca da aplicação da Orientação Jurisprudencialnº 191 da SDI-I do TST, não se pode esquecer que o autor informou na inicial estar atualmente laborando como mestre de obras,ou seja, executando serviços especializados da área da construção civil (id. 2781772 – pág. 2). Tal fato reforça a tese deque a recorrente é apenas dona da obra, mormente porque, a atividade desempenhada pelo autor se amolda à atividade-fim dasempreiteiras contratadas, diversamente do objeto principal da recorrente que é a comercialização de produtos.

Além disso, o autor informou ao perito engenheiro que quando estavaa serviço da primeira e segunda reclamadas, laborou na construção do Bourbon Wallig e do CD do Zaffari, auxiliando na concretagem,atividade em obra certa e específica da construção civil (id. 5707461 – págs. 4-5)

Portanto, não restam dúvidas de que a recorrente é dona da obrae firmou contrato legítimo de empreitada de obra civil, devendo ser afastada a hipótese de intermediação de mão de obra ouculpa in vigilando ou eligendo, não sendo responsável sequer de forma subsidiária pela satisfação dos créditos deferidos napresente ação ao autor.

Aplica-se ao caso, a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-Ido TST que prevê:

Dono da obra. Responsabilidade.

Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitadaentre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídaspelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Assim, dou provimento ao apelo da terceira reclamada para afastara responsabilização que lhe foi imposta, absolvendo-a da responsabilidade declarada na origem, resultando absolvida da condenaçãoimposta.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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