TRT4. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO TOMADOR DOS SERVIÇOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020840-83.2014.5.04.0202 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020840-83.2014.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: ELSA TEREZINHA AGUIAR SCHUTZ, MUNICIPIO DE CANOAS
RECORRIDO: ELSA TEREZINHA AGUIAR SCHUTZ, EQUIPE – COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA., MUNICIPIO DE CANOAS
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A Súmula nº 331 do TST autorizareconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público quando não comprovada nos autos a fiscalização de modo eficientequanto à execução do contrato de prestação de serviços, principalmente quanto às obrigações contratuais decorrentes dos contratosde trabalho. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para1) acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação; 2)acrescer à condenação reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados; 3) ampliar a condenação ao pagamento dehoras extras decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada para uma hora extra por dia de trabalho, mantidosos reflexos deferidos na origem; 4) para remeter à liquidação de sentença a fixação dos critérios de apuração dos recolhimentosprevidenciários e dos descontos fiscais, de acordo com a lei vigente à época. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIALAO RECURSO DO MUNICÍPIO para afastar da sentença a determinação de que sejam comprovados os descontos fiscais pelomunicípio reclamado, limitando a obrigação apenas à demonstração nos autos do valor retido ao mesmo título. Valor arbitradoà condenação, de R$10.000,00, e de custas, de R$200,00, que se majoram para R$12.000,00 e R$240,00, respectivamente, paraos fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença do Id 3a7c53e, que julgou parcialmente procedente a ação, a reclamante e o segundoreclamado interpõem recursos ordinários.

A reclamante, pelas razões do Id c9976e5, busca a condenação dasreclamadas ao pagamento de honorários assistenciais, reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, intervalossuprimidos, indenização por danos morais, aplicação do regime de competência para os descontos previdenciários e fiscais.

O município reclamado, no Id 19db53f, insurge-se quanto à responsabilidadesubsidiária, multa do art. 477, §8º da CLT, comprovação nos autos dos recolhimentos fiscais.

Com contrarrazões apenas pela reclamante no Id e6b5706, são osautos encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante não se conforma com a decisão que indeferiuos honorários assistenciais pela aplicação do art. 14 da Lei n. 5.584/70 e SJ n. 219 e 329 do TST. Em longo arrazoado, sustentaque a decisão contraria o melhor entendimento e vai de encontro aos princípios constitucionais de proteção ao trabalhadore da indispensável presença do advogado na administração da justiça, bem como, ao princípio que melhor atende a integral reparaçãodos danos por conduta ilícita do empregador.

Analiso.

Tendo em vista a publicação da Resolução Administrativa nº 13/2015,disponibilizada no DEJT dos dias 02, 03 e 05.06.2015, e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015, por política judiciária,passo a adotar o entendimento vertido na Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional."

Na hipótese dos autos, verifico que a reclamante declaroucondição de pobreza (Id nº 9498c4d) e teve deferido o benefício da Justiça Gratuita, com base no art. 790, §3º da CLT.

Desta forma, dou provimento ao recurso da reclamante, no tópico,para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, nostermos da Súmula nº 37 deste Tribunal.

2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOSSEMANAIS REMUNERADOS

Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiuos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados por ausência de amparo legal.

Com razão.

De natureza salarial e prestadas com habitualidade, as horas extrasdevem integrar o cálculo dos repousos semanais remunerados na forma da SJ n. 172 do TST, in verbis:

"REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) – Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgadonº 52)."

Recurso provido, no tópico.

3. INTERVALOS SUPRIMIDOS

O Juízo da origem deferiu à reclamante tão somente o tempofaltante para completar o intervalo legal como extra, com integrações.

A reclamante recorre pretendendo a concessão integral dos intervalosmesmo que apenas parcialmente suprimidos, na forma da SJ n. 63 deste Regional.

Examino.

Com efeito, a matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal Regionaldo Trabalho da 4ª Região conforme a recente edição da Súmula nº 63, a qual transcrevo:

"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessãototal ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenasdo período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT."

(Resolução Administrativa nº 15/2015, disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015,considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015.)

Assim, entendo cabível prover o recurso ordinário interposto pelareclamante, neste particular, para ampliar a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalointrajornada para uma hora extra por dia de trabalho, com as mesmas integrações deferidas em sentença.

Apelo provido.

4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamante reitera o pedido de indenização por danosmorais pela ausência de anotação de sua CTPS. Refere que ao não registrar a CTPS da Autora de forma correta, bem como, aonão recolher e pagar o seu FGTS, INSS, horas extras e reflexos, adicional de insalubridade, férias e demais direitos postulados,a primeira reclamada violou seus direitos básicos e a dignidade da trabalhadora.

Examino.

A indenização por danos morais está contemplada no artigo 5º, incisosV e X, da Constituição Federal.

Segundo Valdir Florindo, dano moral é "aquele decorrente delesão à honra, à dor-sentimento ou física, que afeta a paz interior do ser humano,enfim, ofensa que cause um mal, com fortesabalos na personalidade do indivíduo" (em "Dano Moral e o direito do trabalho", 4. ed., da LTr, 2002, fl. 53).

Assim, o dano moral indenizável é aquele que fere gravemente a esferados direitos extra patrimoniais do indivíduo, como a honra, a imagem e a intimidade, resultando em dor física ou psíquica,vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de afetar-lhe o lado psicológico e gerar considerávelsofrimento, não se confundindo, portanto, com o mero dissabor ou transtorno experimentado, situação comum na vida diária eque não acarreta o direito à reparação civil.

Além do mais, para ser indenizável, o dano deve estar cabalmentecomprovado, exigindo prova robusta de sua ocorrência, o que não se verifica na espécie.

No caso sob análise, a reclamante não demonstra a ocorrência deofensa grave aos direitos da personalidade, não se podendo presumir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPSimplique sofrimento, dor ou outro sentimento de monta a ensejar a indenização postulada.

Não existindo elementos suficientes para caracterizar o dano moral,inviável o acolhimento do pleito reparatório.

Nego provimento.

5. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIAPARA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Insurge-se a reclamante contra a seguinte decisão:

"

Autorizo, nos termos da Súmula n.º 368 do TST, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

Os previdenciários daLei nº 8.212/91, arts. 43 e 44 e os fiscais, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10,observadas as verbas tributáveis, os critérios acima mencionados, os critérios da Instrução Normativa da Receita Federal doBrasil nº 1.127/11 e a Súmula n.º 51 do TRT da 4ª Região. Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º,da Lei 8.212/1991.

Inexiste amparo legalpara que a reclamante não suporte a cota-parte que lhe incumbe, nos termos da lei, nas contribuições previdenciárias e fiscaisincidentes sobre a condenação, porquanto referidos descontos decorrem de expressa previsão legal (artigo 43 da Lei 8.212/91e artigo 46 da Lei 8.541/92, respectivamente).

Nesse passo, não há falarem reparação de perdas e danos por suposto ato ilícito, tampouco pela ocorrência de perdas e danos (artigos 186, 389 e 927do Código Civil Brasileiro), tal como pretende a reclamante."

Em longo arrazoado, a reclamante defende quea aplicação do regime de competência para os descontos previdenciários e fiscais e pretende que os juros, multa e correçãomonetária eventualmente incidentes, decorrentes da mora, sejam de responsabilidade exclusiva do empregador. Quanto aos descontosprevidenciários, diz que devem ficar exclusivamente a cargo do Empregador/Recorridas, pois é destas a culpa única e exclusivapelo não recolhimento dos valores em suas épocas próprias, conforme determina o art. 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91.Alternativamente e sucessivamente, caso a recorrente tenha que arcar com os recolhimentos previdenciários, pede que o cálculoseja feito mês a mês, pelo regime de competência, respeitando-se os valores e as isenções legais vigentes nas épocas próprias,bem como, sejam os juros, multa e correção monetária eventualmente incidentes, de responsabilidade exclusiva das reclamadas.Relativamente aos descontos fiscais, também defende a responsabilidade exclusiva das reclamadas, ou, ainda, a aplicação databela progressiva fornecida pela Receita Federal, mês a mês, respeitando-se os valores e as isençõeslegais vigentes nas épocas próprias, bem como, sejam os juros, multa e correção monetária eventualmente incidentes, de responsabilidadeexclusiva do empregador.

Examino.

As deduções previdenciárias e fiscais são compulsórias, decorrentesde imposição legal. Tratando-se de procedimento lícito, não há fundamento legal para impor ao empregador a responsabilidadeexclusiva pelo seu pagamento, nem mesmo pelas multas, juros e correção monetária eventualmente incidentes sobre os valoresdevidos ao Fisco e à Previdência Social. Neste sentido é a OJ n. 363 da SDI-I do TST:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃODO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbasremuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento dasverbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuiçãoprevidenciária que recaia sobre sua quota-parte."

Além disso, a definição dos critérios de cálculo dos valoresrelativos às contribuições previdenciárias e dos descontos fiscais é matéria afeta à fase de liquidação de sentença.

Dou, pois, provimento parcial ao recurso para remeter à liquidaçãode sentença a fixação dos critérios de apuração dos recolhimentos previdenciários e dos descontos fiscais de acordo com alei vigente à época.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDORECLAMADO

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se o município, segundo reclamado, contra a responsabilidadesubsidiária que lhe foi atribuída na origem. Em síntese, alega que a SJ n. 331, IV do TST afronta o disposto no art. 71, §1ºda Lei n. 8.666/93. Entende que não há falar, em relação ao Município contratante, em culpa in vigilando e/ou culpain eligendo, uma vez ausente o dever de fiscalização do tomador do serviço, quanto ao cumprimento das obrigaçõessociais do prestador, fora das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Invoca o julgamento proferido na Ação Direta deConstitucionalidade – ADC 16, acerca da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Leide Licitações e pede a absolvição da condenação.

Analiso.

No caso em apreço, a reclamante – reconhecida em sentença empregadada primeira reclamada, Equipe Cooperativa de Serviços Ltda., exercente da função de Técnica de Enfermagem, prestou serviçosjunto ao Programa Saúde da Família na Unidade Básica de Saúde União, administrada pelo Município de Canoas, por intermédioda primeira, em razão da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre elas, como comprova o documento deId nº d259945.

Quanto à responsabilidade do tomador, muito embora o artigo 71 daLei nº 8.666/93 determine a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas,o inadimplemento da obrigação deve conduzir à responsabilidade subsidiária do contratante, em razão da culpa in eligendo,aqui configurada pelo reconhecimento de que o tomador mal escolheu a prestadora de serviços, ainda que por processo licitatório,que se mostrou descumpridora das obrigações trabalhistas pela contratada.

Além disso, apesar da decisão do STF, proferida na ADC nº 16, reafirmara constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, tal decisão não se presta, por si só, para afastar o reconhecimentoda responsabilidade dos entes públicos ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada paraprestar-lhe serviços. Isso porque a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não importa em violação ao artigo71, § 1º, da Lei 8.666/93, tampouco em afronta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16.

Com efeito, o ente público, ao escolher terceirizar parte de suaatividade, também atrai para si obrigações inerentes ao contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadorade serviços, porquanto o trabalhador, que lhe emprestou sua força de trabalho, não pode ser prejudicado com o não pagamentode seus créditos trabalhistas. Aliás, não fosse a terceirização, a Administração Pública iria contratar pessoalmente os trabalhadorese teria de pagar diretamente as verbas que decorreram dessa contraprestação. Sendo assim, na eventual inadimplência em relaçãoàs verbas devidas em razão do contrato de trabalho em exame, deve o tomador dos serviços responder subsidiariamente pelo respectivopagamento, porquanto se trata de construção jurisprudencial consagrada no entendimento vertido na Súmula 331, IV, V e VI,do TST.

Por esses motivos, entendo, também, que a declaração de constitucionalidadeproferida pelo STF no julgamento da ADC 16 não esgotou o tema acerca da responsabilidade da Administração Pública na condiçãode tomadora de serviços. Isso porque o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não proíbe a responsabilidade da AdministraçãoPública pelos contratos de prestação de serviços, quando somados dois requisitos: (a) terceirização de serviços, e não meraprestação; e (b) insolvência do prestador quanto às dívidas trabalhistas.

Aliás, as empresas prestadoras de serviços, as terceirizadas, nãosão as verdadeiras beneficiárias do trabalho, mas meras intermediadoras, já que o trabalho está direcionado à atividade dotomador.

Em face dessa inevitável realidade, o TST entende que a terceirizaçãode serviços é, via de regra, ilícita (Súmula 331, I), pois, na verdade, esse procedimento apenas cria uma formalidade paradisfarçar, para esconder, a verdadeira relação jurídica subjacente, simulando um contrato de trabalho com pessoa diversa daefetiva beneficiária.

Todavia, a jurisprudência, com o passar do tempo, veio a flexibilizartal entendimento, inclusive para atender à crescente necessidade de contratação de serviços especializados, que não se inseremna atividade-fim da instituição. Por isso, faz-se uma interpretação um pouco mais flexível e se admite a terceirização dotrabalho, quando estiver vinculado à atividade-meio (Súmula 331, III). Mas isso é uma interpretação dada por decisões judiciaisaos diplomas normativos que tratam da legislação do trabalho, seja a prevista na CLT, seja a estatutária.

Partindo dessa interpretação, realmente, não seria inconstitucionaluma terceirização procedida pelo ente público.

Entretanto, ao deixar de contratar empregados ou servidores, o tomadorde serviços deve se responsabilizar pela idoneidade do procedimento. Repita-se, o tomador de serviços não se responsabilizapelo adimplemento das parcelas devidas pelo empregador, por si só, mas pela idoneidade da terceirização, pela solvência doempregador. Se não for assim, o tomador de serviços passa a ser coautor na ilicitude contra os direitos dos trabalhadores,sejam eles empregados ou estatutários, pois deixou de contratá-los diretamente, obtendo um contrato por menor preço, preçoeste que se apresentou reduzido justamente porque a empresa contratada não era idônea.

Ora, constatada a insolvência do empregador, não há dúvidas de queo tomador de serviços causou um dano aos trabalhadores, pois realizou um contrato empresarial ou administrativo que lhe permitiusonegar direitos trabalhistas. Ao assim proceder, o tomador de serviços sonegou ao trabalhador que lhe prestou serviços acontraprestação pecuniária que lhe era devida, enriquecendo ilicitamente às custas de uma pessoa que tem no trabalho a suafonte de subsistência.

Além disso, ao contrário do que possa parecer, o dano causado nãotem natureza contratual. Pelo contrário, o dano ocorreu justamente porque o empregador não quis realizar o contrato de trabalho,pois, se assim tivesse procedido, seria ele o responsável direto pelas verbas trabalhistas e, provavelmente, as teria pago.A natureza desse dano, portanto, é o ato ilícito, a subcontratação de atividade que deveria ser prestada diretamente com nítidavantagem ao tomador em detrimento dos trabalhadores.

Logo, permitida a terceirização, somente quando considerada estainidônea é que se admite a responsabilização do tomador de serviços, pois neste momento ele é responsável pelo dano que causou.Tal responsabilidade, de natureza extracontratual (já que o contrato de trabalho existe apenas entre a empresa terceirizadae o trabalhador), encontra respaldo no artigo 37, § 6º, da Constituição da República e no artigo 942, e parágrafo único,do Código Civil.

É sob este prisma que está fundamentada a responsabilidade subsidiáriae é subsidiária porque o tomador de serviços somente pode ser responsabilizado após constatada a intermediação por empresainidônea, o que configura ato ilícito por parte do tomador de serviços, seja ele empresa ou entidade da Administração Pública.

Assim, concluo que existe sim uma responsabilidade in eligendoe in vigilando da Administração Pública, mas tal responsabilidade é subsidiária, não direta, interpretação esta quese encontra em perfeita harmonia com o artigo 71, § 3º, da Lei 8.666/93, bem assim com a decisão proferida pelo STF naADC 16.

Ressalto, ainda, que no caso em exame, o recorrente não logrou demonstrartenha sido suficientemente diligente, no que refere à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviços, na condição de empregadora. Ainda que tenha alegado que a inadimplência da contratada não transfere a responsabilidadepelos débitos trabalhistas à Administração Pública, admite em seu recurso que não procedeu à fiscalização em relação ao cumprimento,pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas.

Entendo, assim, que o recorrente não demonstrou a tomada de quaisquermedidas capazes de assegurar os direitos dos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício. Tal circunstância indicanegligência do tomador dos serviços, revelando verdadeiro desinteresse quanto à conduta da primeira reclamada em relação aosseus empregados, incorrendo, portanto, em culpa in vigilando, o que respalda a condenação, de forma subsidiária,à satisfação dos direitos reconhecidos à reclamante.

Com o descumprimento das obrigações incumbidas à empregadora origina-sea responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Restando comprovada a relação entre as partes pelo contrato de prestaçãode serviços, nota-se que deveria ter, o recorrente, fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais da primeirareclamada com a trabalhadora.

Assim, mantenho a decisão de origem.

Provimento negado.

2. MULTA DO ART. 477, §8º DACLT

O Município reclamado entende incabível a multa do art.477, §8º da CLT, tendo em vista o reconhecimento do contrato de trabalho judicialmente.

Sem razão.

À vista do cancelamento da OJ 351 da SBDI – I pelo TST, tenho acompanhadoa linha decisória daquela Corte a respeito.

Cito jurisprudência nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTODE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. CANCELAMENTO DA OJ N.º 351 DA SBDI-1. Esta Turma, em recentes julgados, tem se posicionadono sentido de que o reconhecimento do vínculo de emprego por meio de decisão judicial não tem o condão de afastar a aplicaçãoda multa em análise, devendo ser observada a interpretação literal do disposto no art. 477 da CLT, que prevê a exclusão dapenalidade somente quando o trabalhador der causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista não conhecido.(Processo: RR – 355300-37.2007.5.09.0652 Data de Julgamento: 13/03/2013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma,Data de Publicação: DEJT 15/03/2013).

RECURSO DE REVISTA. MULTADO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Em razão da evolução da jurisprudência na interpretaçãodo artigo 477, § 8º, da CLT, este Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da sua SBDI-I, e firmou o entendimentode que o objetivo da norma é coibir o atraso indevido no pagamento das verbas rescisórias do empregado, razão pela qual osimples fato de o vínculo de emprego com a recorrente ter sido reconhecido em juízo não tem o condão de afastar a cominaçãoao pagamento da multa pela inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no artigo 477, §6º, da CLT, sob pena de se estimular o comportamento fraudulento do empregador. (Processo: RR – 94600-77.2008.5.10.0018 Datade Julgamento: 06/03/2013, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013).

Assim, na esteira dos arestos acima transcritos, concluodevido o pagamento da multa epigrafada.

Recurso negado.

3. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS RECOLHIMENTOSFISCAIS

Busca o município reclamado a reforma do julgado na parteem que determinou que ambas as reclamadas comprovem os recolhimentos fiscais cabíveis, no prazo legal.

Examino.

Nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal, pertence aosMunicípios "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem".Reverte ao Município, portanto, o valor dos descontos fiscais.

Predomina no Colegiado, entretanto, o entendimento de que tal circunstâncianão o isenta de comprovar nos autos que efetivou à devida individualização dos recolhimentos fiscais, a fim de que o empregadopossa, no momento oportuno, obter a restituição do imposto de renda.

Assim, embora entenda desnecessária a comprovação do recolhimento,curvo-me, por política judiciária, ao entendimento predominante na Turma e dou provimento parcial ao recurso, para afastarda sentença a determinação de que sejam comprovados os descontos fiscais pelo município reclamado, limitando a obrigação apenasà demonstração nos autos do valor retido ao mesmo título.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOSDANDA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

3. INTERVALOS SUPRIMIDOS

Estando o voto condutor em conformidade com a jurisprudênciapredominante deste E. Tribunal, Súmula nº 63, bem como com o inciso I da Súmula 437 do E. TST, e ressalvado meu entendimentopessoal, acompanho.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDORECLAMADO

2. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT

Apresentando-se o voto do d. Relator em conformidade coma Súmula n. 58 deste E. Tribunal ("MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A circunstância de a relação de emprego ter sidoreconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT") e, ressalvado meu entendimentopessoal em sentido oposto, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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