TRT4. DA NULIDADE DO PROCESSO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020043-52.2016.5.04.0812 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020043-52.2016.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido o Presidente, dar provimento ao recurso da reclamada para,decretada a nulidade do processo, desde a decisão com ID. 3190b29, determinar o retorno dos autos à Origem para a realizaçãoda audiência, bem como a observância aos demais procedimentos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho em conjunto coma Resolução 94 do CSJT, restando prejudicada a análise dos demais itens dos recursos.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

O recurso do reclamante é tempestivo (ID da7f8 bf/ID. 38fea0c),e a representação é regular (ID. 7cfb513).

O recurso da reclamada é tempestivo (ID 260a842/ID. 9b2378b), arepresentação é regular (ID. 260d353), e o preparo está satisfeito (ID. b7388a2 e ID. f6e3347).

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedos recursos.

RECURSO DA RECLAMADA.

DA NULIDADE DO PROCESSO. NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAINICIAL.

Argui a reclamada a nulidade do processo, porquanto nãoteria sido designada data para a audiência inicial, conforme constante no despacho de ID. 0aacfc1, segundo o qual

Desnecessária a realização de audiência inicial na presente ação.

Intime-se a reclamadapara que apresente defesa escrita em 30 dias, com a totalidade de documentos pertinentes ao feito, devendo explicitar sobrea necessidade de outras provas, delimitando o objeto.

Após, intime-se o reclamantepara manifestação sobre os documentos, em 30 dias, quando deverá esclarecer sobre a necessidade de outras provas, podendoapresentar razões finais

Sustenta que o procedimento adotado pelo Julgador de Origemé ilegal, já que sequer foi designada audiência para tentativa de conciliação, ou apresentação de defesa, afrontando o dispostonos artigos 841, 846, 847 e 860 da CLT, e artigo 22 e seu parágrafo único, da Resolução 94 do CSJT, implicando cerceamentoao seu direito de defesa. Relata que seu prejuízo é evidente, pois teve a revelia decretada, embora não lhe tenha sido permitidocomparecer em audiência.

A demandada foi notificada, conforme documento com ID. dab0e37,datado de 05 de fevereiro de 2016. Em 28 de março de 2016, a Vara certificou, juntando o AR correspondente que decorreuo prazo, em 16/03/2016, sem que a reclamada tenha apresentado defesa (ID. 9e814d6). Foi notificado apenas oreclamante para esclarecer sobre a necessidade de outras provas e apresentação de razões finais (ID. 4f60f9b). Ato contínuo,foi proferida sentença, reconhecendo o Julgador de Origem que a ré, não obstante regularmente notificada, deixa de apresentarcontestação, declarando-a revel e confessa.

Ainda que não tenha sido efetuado protesto antipreclusivo pela ré,em face do despacho acima transcrito, e que tenha a demandada sido declarada revel e confessa (já que não apresentou defesa),entendo que, quando o Julgador de Origem afasta a necessidade da audiência de conciliação, afrontou ao disposto nos artigos841, 846, 847 e 860 da CLT e aos Princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Sinalo, por relevante, que os pedidos formuladosna petição inicial não tem fundamento apenas em interpretação de dispositivo de lei, constituindo matéria fática que deveriaser examinada mediante a colheita de provas, o que o despacho, em síntese, passa a reprimir, já que a demandada teria quepedir em sede de defesa o que a lei já prevê (apresentar defesa e provas e participar de audiência de conciliação). É importantelembrar, que o Juízo deveria ter, ao menos, realizado uma audiência a fim de possibilitar a parte a sua defesa, ou a possibilidadede conciliação, o que não foi efetuado.

Além disso, tratando-se de processo eletrônico, embora haja regulamentaçãoespecífica para o fim de apresentação da defesa, a realização da audiência não é dispensada, como se extrai do artigo 22,da Resolução 94 do CSJT:

Art. 22. Os advogados devidamente credenciados deverão encaminhar eletronicamenteas contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual.

Parágrafo único. Ficafacultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT

No caso concreto, o despacho transcrito acima, porquanto formuladoanteriormente à revelia da demandada, constitui evidente prejuízo à ré, razão pela qual dá-se provimento ao recurso paradecretar a nulidade do processo, desde a decisão com ID. 3190b29, determinando-se o retorno dos autos à Origem para realizaçãoda audiência, bem como a observância aos demais procedimentos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho em conjunto coma Resolução 94 do CSJT.

Resta prejudicada a análise dos demais itens dos recursos.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa,cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboraçãodeste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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