TRT4. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021494-46.2014.5.04.0404 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021494-46.2014.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: ANGELICA GIOVANELLA, UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOSLTDA
RECORRIDO: ANGELICA GIOVANELLA, UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo2º do art. 193 da CLT, não são passíveis de pagamento acumulado os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A Convenção155 da Organização Internacional do Trabalho tampouco versa sobre a possibilidade de acumulação dos adicionais telados. Recursoda reclamada parcialmente provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO.Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. Contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, semque as atividades ocorram em isolamento. Insalubridade em grau médio. Caso em que o laudo contraria o próprio conteúdo danorma regulamentadora. Sentença que, adotando a faculdade prevista no artigo 436 do CPC, afastou as conclusões periciais erejeitou a pretensão, que deve ser ratificada. Recurso da reclamante não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE (ANGÉLICA GIOVANELLA)quanto ao acúmulo de adicionais de periculosidade e insalubridade, porque ausente o interesse recursal. No mérito, por unanimidade,DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA),para: 1) autorizar a dedução dos valores pagos a título de insalubridade na condenação ao pagamento de adicional de periculosidade;e 2) determinar que os reflexos da parcela principal sobre FGTS sejam depositados na conta vinculada da reclamante. Por maioria,vencida em parte a Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE (ANGÉLICAGIOVANELLA). Valor da condenação que permanece inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença de 1º grau, complementada pela decisão de embargos, as partes recorrem.

A reclamada pretende a alteração da sentença em relação aos seguintesitens: 1) adicional de periculosidade; 2) cumulação de adicionais; e 3) depósito de FGTS.

A reclamante, em recurso adesivo, pugna pela reforma da sentençaquanto aos seguintes tópicos: 1) adicional de insalubridade; 2) cumulação de adicionais; e 3) oportunidade de escolha peloadicional mais favorável por ocasião da liquidação.

Com contrarrazões das partes, os autos são encaminhados a este Tribunalpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTOAO PEDIDO DE ACÚMULO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, POR FALTA DE INTERESSE.

A reclamante requer seja deferido o acúmulo dos adicionais de periculosidadecom o de insalubridade, cuja majoração é pleiteada no recurso adesivo da autora.

Analiso.

O recurso não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A sentença de origem, citando precedente do TST (RR 1072-72.2011.5.02.0384)em que se reconheceu a possibilidade de acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, deferiu este último (Id2543785, p. 2). O magistrado a quo seguiu o entendimento do referido julgado, autorizando, pois, o recebimento deambos os adicionais.

Considerando que a autora já recebia adicional de insalubridadeem grau médio e que o juízo não determinou o abatimento deste adicional sobre que restou deferido na sentença, resta aindamais evidente que se reconheceu o acúmulo de ambos os adicionais. A propósito, na decisão de embargos de declaração, foi expressoo entendimento do juízo de origem nesse sentido: "Não há abater [do adicional de periculosidade deferido na sentença]eventuais valores pagos a título de adicional de insalubridade média em razão de que há possibilidade de cumulação dos adicionais."(Id ec65ecd).

Já existe, portanto, julgamento de procedência da ação quanto aeste pedido, sendo desnecessário o recurso da parte neste aspecto, ainda que esta pleiteie a majoração do adicional de insalubridade.Trata-se de questão de direito, já definida pelo juízo a quo e que independe do provimento do recurso da parte reclamantequanto ao acréscimo do percentual da insalubridade.

Desse modo, não conheço do recurso da reclamante no tópico, porausência de interesse recursal.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE ADICIONAIS.

A sentença de origem deferiu o adicional de periculosidade maisreflexos, autorizando o seu acúmulo com o adicional de insalubridade em grau médio, que já era recebido pela autora duranteo contrato. Acolheu a conclusão do laudo pericial, que apontou a exposição à periculosidade oriunda da "radiação ionizante,em especial quando da operação do raio X móvel" (Id 2543785, p. 2).

A reclamada recorre, alegando, basicamente, que as conclusões doperito estão equivocadas quanto à existência de periculosidade nas atividades da autora. Sustenta que: 1) a reclamante nãopermanecia em área de risco no momento do disparo de raio-X, sendo que o "eventual auxílio ao técnico de radiologia se davaapenas no posicionamento do paciente (…)" (Id f31d697, p. 4); 2) a utilização de equipamentos de raio-X móveis,que se destinam a diagnóstico médico, não apresentam qualquer risco, já que não são potentes como os aparelhos fixos de raio-X,possuindo blindagem especial, que reduz a propagação da radiação; 3) recente Portaria do MTE estabelece que não são perigosasas atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio-X para diagnóstico médico não são perigosas,tampouco são classificadas como salas de irradiação as áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala derecuperação e leitos de internação em que se utilizem tais equipamentos móveis de raio-X.

Analiso.

O tema demanda análise à Luz das Portarias 3214/78, 3393/87, 518//03e Portaria r nº. 595 de 08.05.2015.

A respeito da legalidade das Normas Regulamentadoras da Portarianº 3.214/78 e da Portaria 3.393/87, do MTE, José Afonso Dallegrave Neto anota:

"Não se duvide da força normativa dessas NRs pelo simples fato de elasserem Portarias do MTE e, portanto, meros atos regulamentares do Poder Executivo. De uma adequada interpretação do sistemajurídico, verifica-se que tanto a lei (art. 200 da CLT) quanto a Constituição Federal (art. 7º, XXII) inspiram, referendame impulsionam as aludidas NRs, conferindo-lhes indubitável e autêntica normatividade. [...] Trata-se da chamada "competêncianormativa secundária" ou "delegação normativa", traduzida nas palavras de Marçal Justen Filho como o poder atribuído constitucionalmenteao Legislativo "de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa"(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 169. Em igual sentido OLIVEIRA,Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 171.)"(DALLEGRAVE NETO, José Affonso, A força vinculante das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NRs doMTE) e o Anexo II da NR-17; Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, p. Não se duvide da força normativa dessasNRs pelo simples fato de elas serem Portarias do MTE e, portanto, meros atos regulamentares do Poder Executivo. De uma adequadainterpretação do sistema jurídico, verifica-se que tanto a lei (art. 200 da CLT) quanto a Constituição Federal (art. 7º, XXII)inspiram, referendam e impulsionam as aludidas NRs, conferindo-lhes indubitável e autêntica normatividade. [...] Trata-seda chamada "competência normativa secundária" ou "delegação normativa", traduzida nas palavras de Marçal Justen Filho comoo poder atribuído constitucionalmente ao Legislativo "de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementaresàquelas derivadas da fonte legislativa" (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva,2006. p. 169. Em igual sentido OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional.4. ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 171.)" (DALLEGRAVE NETO, José Affonso, A força vinculante das Normas Regulamentadorasdo Ministério do Trabalho e Empre119-123; Disponível em: http://portal2.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/docs/PAGE/GRPPORTALTRT/PAGINAPRINCIPAL/JURISPRUDENCIA_NOVA/REVISTAS%20TRT-RJ/48/16_REVTRT48_JOSE%20AFFONSO.PDF,acesso em 07 fev 2014)

No mesmo sentido, a OJ 345 da SDI-1 do TST:

"A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativaenseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalhonºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquantoexpedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade."

Dito isso, passo à análise das questões fáticas que envolvem o direitoda reclamante à percepção do adicional de periculosidade.

A autora trabalhou para a reclamada no período de 06/09/2010 a 17/03/2014,na função de "Técnica de Enfermagem".

O laudo pericial (Id 2fdfd62) realizado nas dependências da reclamada,presentes as partes, informa que as atividades da autora (com a concordância dareclamada – Id 2fdfd62, p. 3) eram as seguintes:

(…) instrumentar cirurgião, acompanhar cirurgia, alcançar material parao médico; circular pelas salas, levar material para cirurgias; auxiliar o anestesista, alcançar equipamentos, segurar máscara;buscar medicamentos na farmácia; lavar material, colocar material contaminado em caixa, retirar os pérfuro-cortantes; auxiliarcentro de materiais (CME) nos finais de semana ou quando não tinha cirurgia; realizar desinfecção das salas, limpar mesase equipamentos com pano e álcool; auxiliar em exames de raio-x nas cirurgias de traumatologia (ortopédicas). (Id 2fdfd62,pp. 2-3).

Considerando estas atividades, o perito esclareceu no laudo que(Id 2fdfd62, pp. 8-10):

Quando da inspeção pericial, levando-se em consideração todas as informaçõesacerca do trabalho do reclamante e seu ambiente laboral, percebeu-se que, nas atividades do reclamante, nos termos da normalizaçãovigente, havia exposição a radiações ionizantes.

(…)

Dependendo da quantidadede energia, uma radiação pode ser descrita como ionizante ou não-ionizante.

De acordo com a Portarianº 518, as atividades de risco listadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN são:

(…)

4.Atividades de operação com aparelhos de raios-X, com irradiadores de radiação gama, radiação beta ou radiação de nêutrons

(…)

Dentre as atividades periculosasno item 4 (atividades de operação com Raio-X), a norma trata de diagnóstico médico (…).

O desenvolvimento de neoplasiasé o efeito mais importante da exposição às radiações ionizantes, mas há uma grande variação no tempo de aparecimento destadoença.

(…)

A reclamante tinha comofunção acompanhar os pacientes, no bloco cirurgico, em momentos de utilização de máquina de Raio-X para operações ortopédicas.Em exames de raio-x móvel, dentro de UTI, CTI, bloco cirúrgico, é muito comum os técnicos de enfermagem estarem próximos nomomento do disparo, auxiliando os pacientes, ou muitas vezes no box ao lado, sem saber do exame de raio-x, sem utilizar equipamentosde proteção.

Portanto, sob este aspecto,existiam condições de periculosidade

.

Assim, o perito concluiu que a autora estava exposta à periculosidadeem razão das atividades de operação com aparelhos de raio-x durante o período trabalhado no setor "UCI" (01/12/2011 a 16/12/2012)(Id 2fdfd62, p. 10).

O art. 200, VI, da CLT atribui ao Ministério do Trabalho a incumbênciade estabelecer disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho. A Portaria nº 518/03 considera que"qualquer exposição do trabalhador a radiações ionizantes ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial à sua saúde".

Nesse sentido, também, a Súmula 42 deste Tribunal e a OrientaçãoJurisprudencial nº 345 da SBDI-1/TST:

Adicional de periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa.Devido. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade,pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), aoreputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contidano caput, e inciso VI, da CLT

.

No caso, consoante as atividades descritas por ocasião da diligênciapericial, é incontroverso que a reclamante auxiliava a equipe médica em exames de raio-X nas cirurgias ortopédicas.

Embora a reclamada argumente que a autora não permanecia junto aopaciente quando do procedimento de raio-X, não comprovou suas alegações. É razoável admitir que permanecessem junto pertodos pacientes internados, porque se tratava de unidade em que os enfermos tinham pouca possibilidade de locomoção e os técnicosem radiologia não se faziam acompanhar de auxiliares. A intermitência, como é sabido, em se tratando de análise qualitativa,não exclui a condição de risco.

O fato de ser utilizado equipamento móvel somente corrobora essaassertiva, pois demonstra que os pacientes não poderiam ser movimentados dali, necessitando efetivamente de acompanhamentodo profissional da enfermagem em qualquer procedimento. Ainda, não se pode cogitar de exposição ínfima nessas circunstâncias,em caso do equipamento móvel, porque o profissional permanecia junto ao paciente cujo exame estava sendo realizado. Este contextoculmina por confirmar que a autora ficava exposta a radiações ionizantes nocivas, caracterizando suas atividades, nos termosdas Portarias 3.395-87 e 518-2003, como periculosas.

Sobre o tema, o texto da Súmula 364 do TST, em especial sua segundaparte:

Adicional de Periculosidade – Exposição Eventual, Permanente e Intermitente.I – Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se acondições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendohabitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Merece ser mantida, portanto, a condenação ao pagamento de adicionalde periculosidade.

Acrescente-se a isto que, como a extinção do contrato se deu antesda Portaria nº. 595 de 08.05.2015, que inclui Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, a sentença não deve sersubmetida a qualquer reforma quanto à limitação da condenação. De acordo com a referida Portaria, "Não são consideradas perigosas,para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnósticomédico". Assim, tal como vem sido decidido em diversos julgados, esta Turma entende que, a partir da publicação do referidoato normativo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade para as hipóteses ali previstas na portaria, entreas quais, a situação em análise. No caso, porém, a extinção do contrato por pedido de demissão ocorreu em 17/03/2014, ou seja,antes da publicação da Portaria nº. 595 do MTE, de 08.05.2015, de modo que a autora faz jus ao pagamento do adicional de periculosidadeaté o fim da relação contratual.

Como consequência do decidido, a reclamada permanece responsávelpela satisfação dos honorários periciais.

Por fim, sobre o acúmulo de adicionais, observo que o § 2ºdo art. 193 da CLT veda o recebimento acumulado dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. No mesmo sentido, a Convençãonº 155 da OIT nada dispõe acerca da possibilidade de percepção cumulada dos adicionais de insalubridade e periculosidade,portanto, não revoga o dispositivo legal citado.

Este é o entendimento consagrado na pacificada jurisprudência desteTribunal Regional, sedimentada na recente Súmula nº 76:

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, oqual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII,do artigo 7º, da Constituição.

No caso da reclamante, como esta já recebeu adicional de insalubridadeem grau médio durante a contratualidade, ante a impossibilidade de acúmulo de adicionais, autorizo a dedução dos valores pagossob este título da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade.

Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para autorizara dedução dos valores pagos a título de insalubridade da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade.

2. DEPÓSITO DE FGTS.

A sentença de origem deferiu reflexos da parcela principal (adicionalde periculosidade) no FGTS e multa de 40%. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamada, o juízo de origemexcluiu os reflexos sobre a multa de 40% do FGTS, visto que foi a autora quem pediu demissão. Em relação aos reflexos sobreos depósitos de FGTS, assim decidiu por ocasião da sentença de embargos: "Por fim, dispenso o depósito junto à conta vinculadados reflexos em FGTS por economia processual." (Id ec65ecd).

A reclamada insurge-se contra a dispensa de depósito na conta vinculada,argumentando que viola o art. 20 da Lei 8036/90, visto que foi a própria autora quem deu causa à extinção do contrato de trabalho.

Examino.

Sendo incontroverso que foi a autora quem pediu demissão – fatonarrado na inicial, inclusive (Id 5f9bc0a, p. 1) -, a reclamante não tem direito à movimentação dos depósitos efetuados nasua conta vinculada (art. 20 da Lei 8036/1990 e art. 35 do Decreto 99.684/1990). Por esta razão, não há como dispensar a reclamadade efetuar o depósito na conta vinculada e, com isso, autorizar o pagamento direto das parcelas referentes ao FGTS diretamenteà autora. Tal situação teria o mesmo efeito prático que a autorização da movimentação da conta vinculada, o que é vedado pelaLei 8036/90o em virtude da forma de dissolução do contrato (pedido de demissão da obreira), conforme dispositivos legaisacima referidos.

Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada, a fim de determinarque os reflexos da parcela principal sobre FGTS sejam depositados na conta vinculada da reclamante.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O juízo de origem indeferiu o pedido de adicional de insalubridade(40%) da autora, considerando correto o percentual já pago pela ré (grau médio). Apesar de constatado pelo perito que a reclamanteestava exposta à insalubridade em grau máximo, o juízo a quo entendeu que a autora não trabalhava em área de isolamento,não sendo o caso, portanto, de exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada.

A reclamante recorre, argumentando ser comprovado que "mantinhacontato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem sequer ter ciência de tal fato" (Id 2bc62fe, p. 4). Alega o contatohabitual com os agentes biológicos nocivos, tendo em vista o grande número de pacientes atendidos diariamente.

Ao exame.

O perito concluiu que as atividades da autora eram insalubres emgrau máximo, em avaliação qualitativa, com fundamento no Anexo 14 da NR-15, em função do contato permanente com pacientesem isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.

Contudo, a análise dos autos permite concluir que a reclamante nãose submetia a contato permanente com pacientes nas condições previstas no Anexo 14 da NR-15 nem que há provas de que estesestavam em isolamento ou que o contato se dava nestas circunstâncias.

Conforme a própria autora aduziu na inicial, "trabalhava nas dependênciasda reclamada no setor do bloco cirúrgico" (Id 5f9bc0a, p. 2). Por ocasião da inspeção do perito na sede da reclamada, a autorabasicamente descreveu atividades relacionadas à cirurgia, acompanhando-as, auxiliando na anestesia e nos materiais (Id 2fdfd62,p. 2). Em seu depoimento pessoal, disse que "trabalhava à tarde, horário de muitas cirurgias ortopédicas" (Id 7ab6e21, p.1). Além disso, conforme bastante enfatizado pela autora em seu recurso adesivo, também participava do auxílio aos examesde raios-X nos pacientes.

Neste cenário, constato que a reclamante atuava precipuamente nasatividades relacionadas às cirurgias ortopédicas, não se podendo entender que ficasse em contatopermanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas,de modo que a situação da autora não se enquadra na insalubridade prevista no Anexo 14 da NR-15.

O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalhoidentifica dois graus distintos de insalubridade por agentes biológicos, nos casos decorrentes de contato com pacientes portadoresde doenças infectocontagiosas: 1) em grau médio, consistente em "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,animais ou materiais infecto-contagiantes em: hospitais, serviço de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinaçãoe outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes,bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)"; e 2) em grau máximo para atividadesque exijam contato permanente com: "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objeto de seu uso, nãopreviamente esterilizados".

Assim, e como bem pontuado na origem, não procede a conclusão doperito, pois a autora não mantinha contato permanente com pacientes em área de isolamento, nem mesmo empenhava a todo o tempono cuidado destes, não estando suas atividades inseridas naquelas previstas no Anexo nº 14 da NR15. Embora a reclamante pudesseter mantido contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, isso não equivale ao tratamento de pacientes portadoresde doenças infectocontagiosas em isolamento, não realizando a autora trabalhos ou operações em contato permanente com pacientesou com material infecto-contagiantes.

Ademais, em que pese a conclusão do expert, a prova técnicanão demonstra que a reclamante tivesse exercido atividade em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosasem isolamento, asseverando o perito que a autora atendia pacientes que eram, em suma, apenas potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas:

Nos trabalhos com os pacientes os riscos estão sempre presentes, pois,geralmente, não existe um quadro clínico completo. O paciente pode estar internado para um problema cardiovascular, por exemplo,mas também ser portador de uma doença infecto-contagiosa ainda não identificada. Pessoas acidentadas ou vítimas de violênciasprecisam de atendimentos de emergência em relação àqueles ferimentos, ficando para trás a identificação de possíveis doençasinfecto-contagiosas

(Id 2fdfd62,p. 6).

Verifica-se, portanto, que o perito equiparou qualquer pacienteao portador de doença infectocontagiosa apenas com base na possível moléstia da pessoa. Todavia, as atividades insalubrese os respectivos graus são aqueles expressamente previstos nas normas legais pertinentes, sendo vedado o enquadramento poranalogia de situações de menor risco a outras às quais se estabelece maior insalubridade. Vale dizer, explicitamente tratadoo tema na legislação aplicável, não é juridicamente aceitável o enquadramento das atividades comuns desenvolvidas nos hospitais,em que não se atua em contato permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosas em isolamento, no grau máximo.

Nada a reparar, portanto, na sentença que rejeitou o entendimentodo perito, visto que o juiz forma seu convencimento com base na prova dos autos, não estando adstrito à conclusão do laudo(art. 479 do NCPC).

Nego provimento.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Acompanho o voto da Exma. Relatora.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGERNICOTTI:

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Peço vênia para divergir pois entendo fazer jus a reclamanteao adicional de insalubridade em grau máximo, na forma da conclusão do laudo pericial.

A reclamante era técnica de enfermagem, trabalhando nas dependênciasda reclamada no setor do bloco cirúrgico. Acompanhava as cirurgias, auxiliando na anestesia e nos materiais. Também participavado auxílio aos exames de raios-X nos pacientes.

Reputo que todo trabalhador que desenvolva suas atividades em hospitalou posto de saúde está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, aelisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual(p. ex., luvas de procedimento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidadedo agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI.

Outro fator importante a considerar é o de que o ambiente hospitalar(ou do Posto de Saúde) é local de tratamento de pessoas doentes, que buscam atendimento, normalmente, com diagnóstico aindadesconhecido e, portanto, potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas. Não há falar em pessoas ingressando emhospital ou posto com uma identificação de risco de contágio. Até que a moléstia seja identificada este paciente-doente jácirculou por múltiplas áreas do estabelecimento e mantendo contato direto e indireto com empregados em geral, pessoal da enfermageme público presente.

A NR-15, em seu Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentesbiológicos, cuja insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. Prevê como insalubres em grau médio os "Trabalhose operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: – hospitais, serviços deemergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana(aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem com aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes,não previamente esterilizados); (…)". E como insalubres grau máximo "Trabalho ou operações, em contato permanente com: -pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (…)".

No caso concreto, é induvidoso, a reclamante exercia suas tarefasno posto de saúde, realizando diversos procedimentos e tinha, em suas atribuições rotineiras, contato com todo tipo de paciente,inclusive portadores de doenças transmissíveis, nem sempre com conhecimento de seu diagnóstico. Como já referi em outra decisão,citando o laudo pericial ali produzido, "quando da ocorrência desta situação, os pacientes são imediatamente encaminhadospara hospitais e postos de saúde especializados, entretanto, durante o período em que o paciente obteve atendimento e tratamentoaté o diagnóstico da doença infectocontagiosa deixou os trabalhadores que o atenderam ou que circularam pelas dependênciasdos locais de atendimento médico expostos de forma potencial ao risco do contágio".

Neste panorama, ficando a reclamante permanente e habitualmenteno mesmo ambiente dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, resta claro que faz jus ao adicional de insalubridadeem grau máximo, com fundamento nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/1.978 do MTE.

Dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para acrescer àcondenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, calculado sobre o saláriomínimo, com reflexos em horas extras, aviso-prévio, 13º, férias com 1/3 e FGTS com 40%.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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