TRT4. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA OJ Nº 415 DA SBDI-1 DO TST.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020812-51.2015.5.04.0018 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020812-51.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: SOLANGE ALVES BRAGA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA OJ Nº 415 DA SBDI-1 DO TST. As horas extraspagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global deapuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo. Inteligênciada Súmula nº 73 deste Regional e da OJ nº 415 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário arguido pela reclamada.

No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinárioda reclamada para adotar o critério de dedução das horas extras, de modo global, pela aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1do TST.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, desde 14-08-1978,foi proferida a sentença, ID bed2a28.

A reclamada interpõe recurso ordinário, ID a6a2806, requerendo oreexame necessário, bem como buscando a reforma da sentença em relação às horas extras e critério de apuração.

Com contrarrazões da reclamante, ID 8dd7cf2, sobem os autos a esteTribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho exara Parecer opinando pelo desprovimentodo recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. REEXAME NECESSÁRIO

Pugna a Fundação reclamada pelo reexame necessário. Entendeque não se aplica à Justiça do Trabalho a alteração do art. 475, § 2º, do CPC de 1973 (aplicável quando da prolação dasentença). Cita o art. 769 da CLT a seu favor.

Na sentença não foi determinado o reexame do feito.

O art. 496, § 3º, do NCPC dispõe:

Art. 496. Está sujeia ao grupo grau de jurisdição, não produzindo efeitosenão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(…)

§3º Não se aplicao disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferiora:

I – 1.000 (mil) saláriosmínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos)salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípiosque constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) saláriosmínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

A hipótese é de aplicabilidade do art. 496, § 3º,II, do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

Veja-se que enquanto o Decreto-Lei nº 779/69 especifica o cabimentodo reexame necessário, o § 3º do art. 496 do NCPC estabelece a exceção.

Por outro lado, o debate é inócuo. Não se verifica qualquer prejuízoà reclamada, na medida em que ela recorre de todos os itens objeto da condenação.

Verifica-se que o valor da condenação foi fixado em R$ 2.000,00.

Assim, constatado que o valor da condenação não é superior a 500salários mínimos, impõe-se o não conhecimento do reexame necessário.

Pelo exposto, não se conhece do reexame necessário arguido pelareclamada.

NO MÉRITO

2. REGIME DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.VALIDADE. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO CONFORME LIMITE SEMANAL DE HORAS

Recorre a reclamada aduzindo que não há motivos para a declaraçãode nulidade do regime compensatório adotado. Aduz que o fato de ter realizado o pagamento de algumas horas extras ou deixadode computar alguns minutos além do limite previsto no art. 58, §1º, da CLT não é suficiente para a anulação do aludidoregime, mormente quando considerado o disposto na Súmula nº 444 do TST. Assevera que o regime compensatório de jornada, aindana forma do regime de trabalho do caso sob análise, vem sendo adotado com o pleno e suficiente respaldo da súmula acima edo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é facultada a compensação. Alega que a norma constitucionalautoriza a compensação de horários de trabalho, sem qualquer ressalva quanto ao limite semanal, ou mesmo diário. Acrescentaque além disso, no caso dos autos, a compensação é autorizada pelas convenções coletivas da categoria. Sustenta ter sido respeitadaa jornada compensatória estabelecida, sendo devidamente pagas as horas extras eventualmente laboradas, devendo ser consideradohígido o regime de compensação e afastada, por consequência, a determinação da apuração das horas extras por jornada,como fez a decisão ora recorrida. Assevera que somente podem ser tomadas como extraordinárias as horas excedentes domontante semanal contratado, desde que comprovada alguma inadimplência, o que não é o caso, em respeito à carga de trabalhosemanal contratada e ao regime compensatório de jornada, adotado com o pleno e suficiente respaldo do artigo 7º, inciso XIII,da Constituição Federal. Sustenta que as horas extraordinárias devem ser apuradas em confronto com o número semanal dehoras de efetivo labor realizado pela parte obreira, o que implicará na improcedência do pedido. Requer a reforma da sentença.

Conforme exposto na sentença, a reclamante laborava de segunda àsexta-feira, das 7h às 13h, com um plantão aos finais de semana, no horário das 7h às 11h e das 13h às 19h (Id. da9f83f).Segundo os registros, o horário contratual era cumprido das 07h às 13h, com um plantão de doze horas aos finais de semana(Id. da9f83f – pag. 55, por exemplo). Já as horas laboradas além do horário contratual são registradas manualmente no própriocartão-ponto e pagas como horas extras no mês subsequente aquele em que laboradas (por exemplo, o período de 16 a 31.01.2013- Id. 3b9a69f – pág. 73).

Resta sem objeto o recurso quando pede a reforma da sentença quantoà nulidade do regime compensatório adotado, tendo em vista que a sentença entendeu válido o regime adotado, sob os seguintesfundamentos:

"O regime compensatório adotado pelo empregador encontra arrimo nas normascoletivas juntados aos autos. Admite-se a sua validade, frente ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da CRFB/88. A declaraçãode nulidade deve estar amparada em efetivos prejuízos ao empregado, porquanto as normas editadas pelo Estado têm como desideratoà proteção do trabalhador e não afastar condições de trabalho mais benéficas.

Indefere-se, por conseguinte,os pedidos de nulidade da jornada compensatória adotada e de horas extras excedentes à oitava diária."

Também não prospera a insurgência da reclamada quando afirmaque a sentença determinou a apuração das horas extras por jornada.

As horas extras deferidas dizem respeito às variações deregistro em minutos superiores ao autorizado pelo § 1º do artigo 58 da CLT, os quais a reclamada desprezava, por exemplo,Id. 3b9a69f – Pág. 54.

Assim, correta a sentença ao deferir horas extras, assim consideradastodas as laboradas além da 40ª semanal, com o acréscimo de 50%, reduzido o limite na hipótese de existência de feriado durantea semana, com o acréscimo de 50%, observado o critério previsto no § 1º do artigo 58 da CLT, com reflexos em repousossemanais remunerados e feriados, férias com o acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, abatidos os valores pagos aos mesmostítulos.

Sentença mantida.

3. DO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DAS HORASEXTRAS. OJ. 415 DA SDI1 DO TST. SÚMULA 73 DO TRT DA 4ª REGIÃO

Na eventual manutenção da condenação, postula seja deferido o abatimentode valores pagos de horas extras segundo o critério global, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e daSúmula 73 do TRT4.

Lembra-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 do Tribunal Superiordo Trabalho, com a seguinte previsão:

415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A dedução dashoras extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

No mesmo sentido, a Súmula nº 73 deste Tribunal Regional do Trabalho:

HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contratode trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação aomês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo.

Sendo assim, descabe o anterior entendimento desta 3ª Turma quepostergava tal debate para a fase de liquidação.

Dá-se provimento ao recurso, no tópico, para adotar o critério dededução das horas extras, de modo global.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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