TRT4. CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020138-12.2015.5.04.0782 (RO), Data: 01/07/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020138-12.2015.5.04.0782 (RO)
RECORRENTE:MARCELO HASSEN DA SILVA
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto às promoções por merecimentoe quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, e, vencido parcialmente o Exmo. Juiz Convocado, Dr.Carlos Henrique Selbach quanto às promoções por antiguidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTORpara: a) declarar o direito do trabalhador às promoções de classe por antiguidade nos anos de 1992, 1996,1998, 2000, 2002, 2004, 2006, 2008, 2010 e 2014; b) condenar a ré no pagamento das diferenças salariais decorrentesdessas promoções, com reflexos em férias (acrescidas de 1/3), gratificações natalinas, licença-prêmio, avanços trienais, horasextras, adicional noturno, horas de sobreaviso, PPR e depósitos do FGTS, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, devendoa ré anotar nos registros funcionais e carteira de trabalho a evolução salarial, conforme item “3” da peça exordial (id b6eaab).Devem ser deduzidas as promoções concedidas por antiguidade nos anos de 1997 e 1999, em liquidação de sentença. c)acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas R$400,00,sobre o valor da condenação que ora se fixa em R$20.000,00.

Sustentação oral: Dr Fernando da Silva Calvete – peloautor. Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DadosContratuais: o autor foi admitido na CORSAN em 22/08/1979, no cargo de Agente Administrativo (FRE Id e0270ad – Pág.1), não constando nos autos notícia de seu desligamento, presumindo-se que o contrato esteja em vigor.

1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU PORMERECIMENTO.

Na peça exordial, o autor alega ter sido admitidonos quadro da ré em 22/08/1979, não constando nos autos data de desligamento. Postula o direito à promoção de classe, no mêsde julho, nos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2008, por merecimento e antiguidade,na forma das Resoluções 23/82 e 27/86. Afirma que o percentual para as promoções foi igual a zero.

No tocante aos anos de 2007, 2010, 2011 e 2014, requer as promoções,por merecimento e antiguidade, referente à Resolução 014/01, sempre no mês de outubro, a cada dois anos. Afirma que foi indevidamentepreterido e que não foi contemplado sob a alegação de não ter preenchido os requisitos previstos no regulamento.

O Magistrado de origem indeferiu o pedido do autor, sob o fundamentode que a Resolução 23/82 não estabelece que haja promoção anual obrigatória, considerando ser possível o percentual ser dezero promovíveis, em virtude de fatores diversos, inclusive das condições financeiras da ré. Afirma que os arts. 42 e 43,do mesmo regulamento, estabelecem vedação à concessão de promoções por merecimento para o empregado que tenha sofrido puniçãoou tenha sido cedido para outros órgãos. Aduz que as promoções por mérito dependem de avaliação subjetiva do empregador, ficandoabarcadas nos limites do poder discricionário patronal.

Analiso.

Relativamente às promoções, o Capítulo VII (os arts. 37 a 53) daResolução 23/82 fixa as normas pertinentes. O art. 39 estabelece que: “haverá promoção no mês de julho de cada ano”. Oart. 53, por sua vez, determina que: “a 30 de abril de cada ano, a Diretoria estabelecerá o percentual de servidores quepoderão ser promovidos, observando sempre a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”.

A Resolução 27/86, por sua vez, altera o interstício das promoçõespor merecimento para 365 dias de efetivo exercício na classe (art. 1º), e estabelece que “somente para as promoções porantiguidade o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe” (art. 2º). Ademais, determina que “o merecimentoserá apurado constantemente, entre os meses de julho de cada ano, na frequência estabelecida pela Diretoria” (art. 3º).

Já a Resolução 014/2001, em seu Capítulo V – Da promoção (Id 14076ed- Pág. 6), estabelece o seguinte:

“Art. 9º – As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados,dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamentodas Promoções e da Ascensão.

Art. 10 – A promoção pormerecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvido pela Empresa e constante no Regulamentodas Promoções e da Ascensão.

Art. 11 – Compete à DiretoriaColegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias o limite financeiro para as promoções e paraas ascensões nos empregos”.

O Anexo III – Regulamento da Promoção e da Ascensão da Resolução14/01 (Id 14076ed – Pág. 11 e ss.), por sua vez, dispõe que “as promoções ocorrerão a cada 2 (dois) anos, no mês de outubro,efetivando-se a primeira no ano de 2004″ (art. 11) e que, para participar das promoções o empregado deve atender os seguintesrequisitos (art. 12):

“I. ser empregado da Corsan pelo período mínimo de 2 (dois) anos;

II. não ter recebido penade suspensão, na forma estabelecida no Estatuto Disciplinar, no período de 1 (um) ano que antecede a promoção por merecimento;

III. não ter recebidopromoção nos últimos 24 meses;

IV. não ter recebido alteraçãode emprego nos últimos 2 (dois) anos que antecede à promoção”.

Portanto, as normas da empresa são impositivas no sentidode que “haverá promoção” anualmente, o que independe da saúde financeira ou orçamentária da ré – aliás, nem sequer há provarobusta nos autos de que a demandada passou ou esteja passando por dificuldades financeiras. Já a previsão do art. 53, aodispor que “a Diretoria estabelecerá o percentual”, veda, implicitamente, que este percentual seja igual a “zero” ou que hajasuspensão de promoções.

Por evidente, a concessão de promoções não é mera faculdade da demandada,sujeita ao seu exclusivo alvedrio, mas constitui dever regulamentar, a que espontaneamente se obrigou e cuja inobservânciacausa prejuízo ao empregado, importando ofensa ao art. 468 da CLT.

No caso, o autor, embora admitidoem 28/08/1979 pede promoções de classe por merecimento e antiguidade nosanos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2008 (cf. Res. 23/82 e 27/86) e nos anosde 2007, 2010, 2011 e 2014 (cf. Res. 014/01).

Ocorre que o demandante esteve afastadodo quadro de servidores da CORSAN entre 01/02/1989 a 02/02/2008 (FRE Id e0270ad – Pág. 6), períodoem que esteve cedido à ASCORSAN, restando-lhe o direito às promoçõesapenas por antiguidade à luz do art. 42 da Resolução 23/82, que dispõe:

Art. 42 – Somente por antiguidade será promovido o servidor queestiver:

a) afastado para o exercíciode mandato eletivo;b) à disposição de outros órgãos, ainda que com ônus para a Companhia.

Portanto, no interregno de 1992 a 2008, faz jus o autor somenteàs promoções de classe por antiguidade, observando-se o interstício de 730 dias, nos termos da Resolução 23/82.

De acordo com as fichas juntadas aos autos (id e0270ad – Pág. 5;id 47f7416 – Pág. 1/2), observo a seguinte evolução funcional:

28/08/1979 – admissão

05/07/1985 – promoção por antiguidade

01/07/1987 – promoção por antiguidade

01/07/1990 – promoção por antiguidade

01/10/1994 – promoção por antiguidade

01/10/1997 – promoção por antiguidade

01/10/1999 – promoção por antiguidade

01/01/2010 – promoção extraordinária

01/05/2010 – promoção extraordinária

01/08/2011 – promoção extraordinária

01/10/2012 – promoção por antiguidade

No período de 1992 a 2008, em que o autor esteve afastado e somentefaz jus às promoções de classe por antiguidade, observo não terem sido concedidas as progressões devidas nos anos de 1992,1996, 1998, 2000, 2002, 2004, 2006, 2008, considerado o interstício de 730 dias contados da última recebida antes de 1992(no caso 1990). No particular, observo terem sido concedidas duas promoções por antiguidade em 1997 e 1999, quando o corretoseria em 1996 e 1998, devendo estas duas progressões concedidas em época diversa ser consideradas para fins de abatimento.

No período posterior a 2008, o autor foi promovido por antiguidadesomente em 2012, fazendo jus às progressões devidas e não concedidas nos anos de 2010 e 2014.

Por outro lado, vejo que o demandante nunca recebeu promoções pormérito, não tendo a CORSAN demonstrado os motivos pelos quais o autor foi preterido nos anos em que concedidas as progressõesmeritórias aos demais empregados, ônus que lhe incumbia, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC.

Com efeito, não há justificativa para o tratamento desigual, máximeporque há regramento específico no estatuto interno da demandada.

Especificamente quanto às promoções por merecimento, umavez instituídas, é, igualmente, inarredável a conclusão de que constitui dever da ré proceder, no mínimo, às avaliações dedesempenho de seus empregados, da forma como se obrigou por regulamento. Com devido respeito aos entendimentos contrários,a discricionariedade do empregador quanto às promoções por merecimento limita-se tão somente ao conteúdo e à forma da avaliação,e não quanto à faculdade de realizá-las. Trata-se de direito previsto em norma interna incorporada ao contrato de trabalhodos empregados que, ao que tudo indica, deixou de ser observado pela ré, violando direito do demandante e impedindo a regularidadede suas promoções.

Não há, nos autos, elementos que indiquem o autor ter sido submetidoa qualquer avaliação ou que, em sendo submetido, não tivesse preenchido os critérios necessários à promoção meritória. O ônusda prova, nesse caso, incumbia unicamente à ré, por ser a responsável pela realização das avaliações por ela instituídas,dele não se desvencilhando. A omissão obstativa do direito à promoção induz à presunção do preenchimento dos requisitos necessáriospara tais promoções.

Neste sentido, as seguintes decisões deste Regional:

RECURSO DO AUTOR. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADEE MERECIMENTO.

As normasinternas instituídas pela própria demandada são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentualfixado pela Diretoria. No que pertine às promoções por merecimento, a discricionariedade do empregador restringe-se ao conteúdoe à forma das avaliações, e não quanto à realização destas, a que se obrigou regulamentarmente a ré. Promoções por merecimentoe antiguidade devidas, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para aconcessão. Provido o recurso do autor. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001345-33.2013.5.04.0026 RO, em 25/06/2015, DesembargadorMarcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, DesembargadoraTânia Regina Silva Reckziegel).

CORSAN.PROMOÇÕES. Segundo o Anexo III da Resolução 14/01, o percentual de empregados a serem contemplados nos programasde promoção deve incidir, isoladamente, sobre a lotação de cada setor de trabalho. No entanto, as resoluções que fixaram ospercentuais de empregados a serem promovidos estabeleceram sua incidência sobre a totalidade dos funcionários, resultandoa conduta da ré em evidente prejuízo ao autor. Não foram anexados ao processo, ademais, quaisquer documentos que evidenciemnão haver o reclamante preenchido os requisitos fixados pela empresa para atingir o número de pontos necessário para a obtençãode promoção por merecimento. Recurso do reclamante provido em parte. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000981-35.2012.5.04.0531RO, em 14/05/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia RosaMaciel de Oliveira, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

CORSAN.PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados,às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT. (TRTda 4ª Região, 5a. Turma, 0001404-65.2013.5.04.0561 RO, em 13/11/2014, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi).

Assim, tendo em vista os termos das normas regulamentares aplicáveisao contrato de trabalho do demandante e os interstícios estabelecidos (730 dias na promoção por antiguidade e 365 na promoçãopor mérito), são devidas as progressões de classe por antiguidade nos anos de 1992, 1996, 1998, 2000, 2002, 2004, 2006, 2008,2010 e 2014, e por mérito (considerado o afastamento no período de 1998 a 2008) nos anos de 2008 a 2014.

Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário doautor para declarar o direito do trabalhador às promoções de classe por antiguidade nos anos de 1992, 1996, 1998, 2000, 2002,2004, 2006, 2008, 2010 e 2014, e por mérito nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 e condenar a ré no pagamentodas diferenças salariais decorrentes dessas promoções, com reflexos em férias (acrescidas de 1/3), gratificações natalinas,licença-prêmio, avanços trienais, horas extras, adicional noturno (observada a sua efetiva percepção), horas de sobreaviso(quando percebida), PPR (quando percebida tal parcela e observada a base de cálculo prevista em norma coletiva) e depósitosdo FGTS. Devem ser deduzidas as promoções concedidas nos anos de 1997 e 1999, por antiguidade, em liquidação de sentença.

Não há falar em reflexos em repousos semanais remunerados, poisa remuneração é paga em módulo mensal.

Deverá a ré anotar nos registros funcionais e carteira de trabalhoa evolução salarial.

2. DANO MATERIAL. DANO MORAL.NULIDADE DA SUSPENSÃO APLICADA.

O demandante busca a reforma da sentença no que tange ànulidade da suspensão aplicada pela demandada, bem como ao dano material e moral. Alega não ter havido imediatidade na sindicância,tampouco na aplicação da penalidade pela ré. Afirma não haver, no Regulamento Disciplinar qualquer dispositivo que caracterizea suposta “Manutenção irregular de duplo vínculo empregatício” como infração ou falta disciplinar. Requer seja declarada anulidade da suspensão aplicada, bem como indenização por dano material, equivalente a 5 (cinco) dias de salário, e por danomoral.

O Magistrado de origem reputou válida a suspensão disciplinar querecaiu sobre o autor e indeferiu os pedidos de indenização por dano material e por dano moral. Afirmou que, sendo o autorcedido à ASCORSAN, com ônus à empregadora (CORSAN), todos os valores auferidos pelo demandante pagos pela cessionária sãoilegais, justamente pela inexistência de vínculo empregatício, conforme reconhecido na decisão da ação trabalhista nº 000113-94.2010.5.04.0024,restando caracterizada a lesão aos interesses das duas entidades. Afastou o perdão tácito, pois a aplicação da penalidadese deu em prazo razoável após o término do procedimento investigativo administrativo (sindicância), pelo que não há falarem inobservância do princípio da imediatidade.

Analiso.

Inicialmente, constato ser fato incontroverso que o trabalhadorprestou serviço para a ASCORSAN, por cedência da ré, esta com ônus, durante o período de 01/02/1989 a 02/02/2008 (Id 76f18c01- Pág. 1).

Ocorre que a demandada, ao receber denúncia de irregularidades peloSINDIAGUA, na cedência do autor para a ASCORSAN, instaurou sindicância com escopo de apurar o recebimento de dupla remuneraçãopelo trabalhador.

Com efeito, em 2010 o autor ajuizou ação trabalhista sob nº 113-94.2010.5.04.0024pleiteando o vínculo de emprego com a ASCORSAN, durante o período compreendido entre 01/10/1990 a 09/03/2008, que foi julgadaimprocedente na primeira instância e confirmada por este Regional, conforme destaco:

(…) Pela prova produzida resta inafastável que o vinculo empregatíciodo reclamante sempre foi com a Corsan e que sua vinculação com a reclamada justificava-se pela cedência. Não há falarem suspensão dos efeitos de contrato de trabalho com a Corsan quando esta continuou a pagar seus salários e demais direitose apenas disponibilizou a prestação de serviços em favor da associação reclamada, pela cedências. A cedência foi autorizadacom ônus para a Corsan, conforme documento de fl. 58. A mesma prestação de serviços não pode gerar um segundo vínculo de emprego com a associação. A anotação da CTPS no período de 01.10.90 a 09.03.96 e eventuais pagamentos realizados pela reclamadadecorrem, segundo o depoimento do preposto, de “má conduta de administrador” do seu presidente a época. De qualquer sorte,ainda que assim não fosse, não gerariam o vínculo de emprego, pois este inegavelmente se manteve íntegro com a Corsan.

O local em que o reclamanteprestou os serviços é irrelevante. O que importa é que o autor foi admitido pela Corsan, com quem manteve vínculo de empregosujeito à incidência das regras legais, sendo apenas cedido a reclamada. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000113-94.2010.5.04.0024RO, em 06/06/2012, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José FelipeLedur, Desembargador George Achutti)

Ademais, o próprio autor afirma que foi contratado pela ASCORSAN,com anotação na CTPS no período referido, passando, mais tarde, a receber por meio de RPA, alegando não haver qualquer irregularidade,pois possuía duplo vínculo empregatício.

No entanto, não procede a afirmativa do autor. A cedência paraa ASCORSAN foi autorizada com ônus integral pela CORSAN, real empregadora. Assim não pode o demandante pleitear vínculo coma cessionária, tampouco pode utilizar-se de suposto desconhecimento para crer que a dupla remuneração recebida é lícita, porquantoé evidente o prejuízo causado às entidades envolvidas.

O Regulamento Disciplinar da CORSAN, no Anexo II, 15, dispõe sobrea pena para o servidor que causar dano ou prejuízo ao patrimônio da CORSAN e/ou à terceiros:

b) Culposamente, por imprudência, negligência ou imperícia. Advertênciaou Suspensão de 1 à 5 dias ou Suspensão de 5 até 15 dias ou Suspensão de 15 à 30 dias ou Demissão.

Quanto ao argumento do autor de afronta ao princípio imediatidade,também não procede. A ré, ao ter conhecimento dos fatos lesivos (Ofício SINDIAGUA 014/09), instaurou Sindicância Interna (SPI681-22.87/12-5), inclusive aguardando o trânsito em julgado da ação trabalhistaproposta pelo autor, que ocorreu somente em 16/07/2012. Após o completo processo investigativo, foi dada aoautor a oportunidade ao contraditório e a ampla defesa, em 12/09/2014 (Id 282ac31), não se desincumbindo o obreiro de demonstrara ilegalidade da pena disciplinar a ele aplicada.

A empregadora, CORSAN, aplicou a penalidade correspondente, conformedispõe o Regulamento Disciplinar, não havendo, portanto, inércia diante dos fatos capazes de caracterizar a falta de imediatidadenem o perdão tácito, conforme arguido pelo demandante.

Nesta esteira, os seguintes julgados deste Regional:

Nulidade da suspensão aplicada à reclamante. A reclamada agiu dentro do poder diretivo quelhe é atribuído, não tendo a reclamante se desincumbido de comprovar a ilegalidade das penas de suspensão aplicadas. Dessemodo, mantém-se as suspensões disciplinares, impondo-se a exclusão da condenação ao pagamento dos salários dos dias não trabalhados.Recurso da reclamada provido. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000970-30.2014.5.04.0371 RO, em 03/12/2015, Juiz Convocado ManuelCid Jardon – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. VALIDADE. PROPORCIONALIDADE E IMEDIATICIDADE. Hipótese emque o reclamante teve oportunizada manifestação em procedimento do qual resultou aplicação de penalidade de suspensão, conformelegislação municipal incidente, sendo observados os limites circunstanciais do poder disciplinar do empregador, notadamenteimediaticidade e proporcionalidade da sanção aplicada. Validade da suspensão disciplinar do reclamante pelo prazo de 30 (trinta)dias como expressão do poder disciplinar e punitivo que detém o empregador. Recurso ordinário provido. (TRT da 4ª Região,8a. Turma, 0000918-70.2011.5.04.0781 RO, em 04/10/2012, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. VALIDADE. PROPORCIONALIDADE E IMEDIATICIDADE. Hipótese emque, diante da insubordinação comprovadamente ocorrida e da gradação na aplicação das penalidades disciplinares pela reclamada,tem-se por válida a suspensão de 05 dias imposta ao reclamante, atentando aos limites circunstanciais de adequação e proporcionalidade,além de imprimir a reclamada caráter pedagógico com a sanção aposta. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 4ª Região, 8a.Turma, 0002181-85.2012.5.04.0205 RO, em 12/09/2013, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram dojulgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Diante do exposto, mantenho a decisão de origem, e considero válidaa sanção disciplinar, não havendo falar em indenização por dano material e moral.

Isto considerado, nego provimento ao recurso do autor, no aspecto.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor, inconformado, busca a reforma da sentença no tocanteaos honorários advocatícios.

Pois bem.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara, na petição inicial, sua hipossuficiência econômica (Id b6e6aab – Pág. 16), tanto que obteve, na origem,o benefício da gratuidade da justiça.

Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastantepara se considerar configurada a situação econômica do trabalhador.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual”são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita” e a Súm. 61 deste Regional.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.

Concluindo, fixo os honorários em 10% sobre o valor bruto da condenação,considerando que o processo versa sobre tema de baixa complexidade e tendo em vista a nova redação da Súm. 219, item V, doTST e art. 85, §2º, do NCPC.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso da parte autora, notópico, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 10% sobre o valor bruto da condenação.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

VOTO DIVERGENTE

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.

Divirjo, respeitosamente, do entendimento adotado no votocondutor em relação às promoções por merecimento.

Sobre o tema, tenho reiteradamente me posicionado no sentido deque os critérios para promoção por merecimento inserem-se nos limites do poder discricionário do empregador, não sendo possívelao julgador substituí-lo nessa avaliação, e, não havendo alegação de preterição do reclamante ou quebra ao Princípio da Isonomia,não há falar em concessão de promoção por merecimento pela via judicial.

Nestes termos já decidi em inúmeros outros processos, como no processo0001495-54.2012.5.04.0024, em 24/06/2014. Participaram do julgamento os Desembargadores Alexandre Corrêa da Cruz e MarceloJosé Ferlin D Ambroso.

Assim, nego provimento ao recurso do autor, no particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Divirjo do voto condutor, ainda, em relação ao percentual arbitrado(10%) a título de honorários. Considero que o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticadona Justiça do Trabalho e na linha da Súmula 37 deste TRT, melhor se ajusta à realidade do Poder Judiciário Trabalhista.

Assim, arbitro honorários advocatícios no percentual de 15% do valorbruto da condenação.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário do Reclamante.

1. Promoções por mérito.

Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para acompanhara divergência apresentada pela Exma Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira no que refere às promoções por merecimento.

2. Promoções por antiguidade.

Na inicial, pretende o demandante seja “reconhecido e declaradoo direito à promoção de classe, no mês de julho, nos anos de 1992, 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005,2006, 2007 e 2008, por merecimento e antiguidade, conforme os itens 2 a 16 da exposição, com as devidas anotações na CTPS;bem como seja reconhecido e declarado “o direito às promoções de classe, por merecimento e antiguidade, referente à Resolução014/01, a partir de 01/Jul/08, sempre no mês de outubro, a cada dois anos, conforme os itens 20 a 28 da exposição, com asdevidas anotações na CTPS;”, devendo ser condenada a ré ao pagamento de “diferenças salariais decorrentes das promoções”.

Na sentença, houve julgamento pela improcedência dos pedidos deduzidospelo autor (Id 788ec87).

Segundo previsão expressa no capítulo VII da Resolução 23/82 (Id8646824):

Art. 38. As promoções obedecerão, alternadamente, aos critérios de merecimentoe da antigüidade.

Art. 39. Haverá promoçãono mês de julho de cada ano (…)“.

No entanto, necessário evidenciar devam ser considerados, ainda,os demais critérios definidos na Resolução 23/82, como, por exemplo, os requisitos dos arts. 40 a 47, para a promoção portempo de serviço/antiguidade ou com aferição de critérios objetivos para a promoção por merecimento, arts. 48 a 53, e em consonânciacom a Resolução 16/87, sendo relevante sinalar, ainda, a exigência constante no art. 41 da aludida Resolução 23:

Art. 41. Não poderá ser promovido o servidor que não tenha o interstíciode 730 dias de efetivo exercício na classe“.

Também o art. 46 da Resolução 23/82 indica expressamente: “A antiguidadede classe será determinada pelo tempo de efetivo exercício do servidor na classe a que pertencer, contado na forma do Art.39″ (sic).

Além disso, a Resolução 27/86 alterou “(…) o interstício das promoçõespor merecimento para 365 dias de efetivo exercício na classe”, art. 1º, permanecendo, contudo, “(…) para as promoções porantiguidade (…) o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe”, art. 2º, sendo que, conforme art. 3º dessa resolução”O merecimento será apurado constantemente, entre os meses de julho de cada ano, na frequência estabelecida pela Diretoria”(sic; fff5336).

Saliento que o art. 53 da Resolução 23/82, apenas prevê incumbirà Diretoria estabelecer o percentual de servidores que poderão ser promovidos.

Tal como decidido na Origem, não há norma legal que obrigue a reclamadaa promover seus empregados, incondicionalmente, contrariando critérios de competência definidos pelo quadro de carreira regularmenteinstituído.

O apontado art. 39 da Resolução nº 23/82 apenas fixa o limite temporalpara ocorrência de eventuais promoções, sempre de acordo com o percentual estabelecido pela Diretoria.

Pela Resolução 012/92, houve a suspensão temporária das promoçõeshorizontais de 1992, não havendo promoções de caráter geral nos anos de 1995, 1996, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.

Igualmente, se as promoções fossem obrigatórias, não haveria razãopara a existência de regra (art. 45) indicando que: “A promoção por antiguidade recairáno servidor que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe a que pertencer até 30 de abril do ano considerado para arespectiva promoção” (sic, grifo atual).

Observo, a partir da redação desse artigo que, inclusive, mesmoque haja mais de um empregado em condições de concorrer à promoção em determinado ano, assim mesmo, dentre eles, deverá serverificado aquele que tenha maior tempo de efetivo exercício na classe a que pertencer, o que, seguramente, não garante, sequerpromoções por antiguidade, a cada 730 dias, indistintamente, de modo que todo o empregado ao completar 730 dias de permanênciana mesma classe deva ser promovido por antiguidade.

Dessa forma, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não fazjus o autor à concessão de promoção no mês de julho dos anos de 1992 e 1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004,2005 e 2006, seja por antiguidade, seja por merecimento.

De outra parte, conforme previsão expressa no CAPÍTULO V – DA PROMOÇÃO- da Resolução 014/01 que implantou o Plano de Classificação em Empregos e Salários – PCES 2001, da reclamada (Id 14076ed- Pág. 6):

Art. 9º – As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados,dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamentodas Promoções e da Ascensão.

Art. 10º – A promoçãopor merecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvida pela Empresa e constante noRegulamento das Promoções e da Ascensão.

Art. 11º – Compete à DiretoraColegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias, o limite financeiro para as promoções e paraas ascensões nos empregos” (sic).

Necessário ressaltar devam ser considerados, ainda, os demais critériosdefinidos no ANEXO III – REGULAMENTO DA PROMOÇÃO E DA ASCENSÃO, para as promoções por tempo de serviço ou com aferição decritérios para a promoção por merecimento, sendo relevante consignar, que o art. 2º, prevê que (Id a977e5f – Pág. 6):

Compete a Diretoria Colegiada: (…)

II – aprovar o percentualde empregados a serem contemplados nos Programas de Promoção e Ascensão, com base na proposta da Superintendência de DesenvolvimentoInstitucional“.

Além disso, o art. 4º estabelece que (Id a977e5f – Pág. 6):

Compete a Superintendência de Desenvolvimento Institucional: (…) IV- propor o percentual de empregados a serem contemplados com os Programas de Promoção e Ascensão” (sic).

Por outro lado, o art. 11 dispõe (Id a977e5f – Pág. 7):

As promoções ocorrerão a cada 2 (dois) anos, no mês de outubro, efetivando-sea primeira no ano de 2004“.

Como visto, o art. 2º do Anexo III, da Resolução 014/01 define queincumbe à Diretoria Colegiada estabelecer o percentual de empregados a serem contemplados nos Programas de Promoção.

Sinalo que o aludido art. 11 do Anexo III da Resolução nº 014/01apenas fixa o limite temporal para ocorrência de eventuais promoções, sempre em conformidade com o percentual estabelecidopela Diretoria.

Não há, portanto, qualquer norma que obrigue a acionada a promoverseus empregados, incondicionalmente, repito, contrariando critérios de competência definidos pelo quadro de carreira regularmenteinstituído.

Uma vez estabelecido o percentual zero, nos meses previstos paraeventuais promoções, por óbvio, que nenhum empregado terá direito a qualquer promoção.

De outra parte, segundo consta da Resolução 002/2008, foi fixadoem 1,60% o percentual de empregados a concorrerem à promoção pelo critério de antiguidade relativa ao ano de 2007.

Nos termos da Resolução 010/2009-GP (como é do conhecimento destejulgador), com base no crescimento da empresa verificado no ano de 2007, que foi de 1,57%, estabeleceu a empregadora o processode promoções do ano de 2008, nas modalidades mérito e antiguidade, fixando que o número de empregados a serem promovidos seriaobtido da multiplicação de cinco vezes o percentual do índice representativo de expansão de 2007, importando em 7,85% da totalidadedos empregados, e, cujas vagas seriam distribuídas 50% para as promoções por mérito e 50% para as promoções por merecimento,ressaltando-se que os empregados concorrentes à promoção por antiguidade seriam relacionados em lista em ordem decrescentede tempo de classe ou degrau dentro de seus respectivos planos cargos/empregados.

Igualmente, a Resolução 017/2009 GP fixou o percentual e as regrasdo processo de promoções para o ano de 2009 e, pelo qual o número de empregados a serem promovidos foi de 5%, consideradapara promoção por antiguidade o tempo de classe ou degrau dentro dos respectivos planos de cargos/empregos.

Importante observar, ainda, que essas resoluções fixaram critériosobjetivos tendentes a aferir a aptidão do empregado à concorrência das vagas por mérito e, especialmente, por antiguidade,tais como empregados com maior interstício na classe ou degrau até se completarem o número de vagas e não estar na últimaclasse de sua respectiva tabela salarial, assim como parâmetros de desempate.

Observo, de outro lado, encontrarem-se indicados os empregados queforam promovidos nos anos de 2007 a 2009.

Dessarte, as resoluções como antes citadas, na forma em que editadas,observaram as disposições regulamentares e se aplicaram ao autor, não havendo qualquer indício de que tenha sido preterido,sob qualquer aspecto.

Como visto, nos anos de 2007 a 2009, a ré fixou os percentuais,respectivamente, de 1,60%, 7,85% e 5%, conforme revelam as normas internas antes destacadas.

Logo, reitero não haver qualquer norma que obrigue a reclamada apromover seus empregados, contrariando critérios de competência especificados no seu quadro de carreira, inclusive aqueleaplicável ao demandante.

Por fim, constato que o autor na inicial é explícito ao indicarque a acionada realizou o processo de promoções de forma irregular, o que não se verificou no caso em exame, porquanto foramobservados, inclusive os critérios de desempate previstos naquela norma, conforme critérios de “classe”, “data cargo”, “dataadmissão” e “data nascimento”.

Aliás, o acionante sequer afirma ter sido preterido injustamentena concessão de determinada promoção, não implicando, ainda, que estipuladas promoções, seja por antiguidade, seja por merecimento,tivesse o direito peremptório e anual de ser promovido a cada ano.

Acrescento a essas circunstâncias que os documentos anexados (aexemplo do que consta do Id 0ad340d9 – Pág. 8) contemplam as Unidades Operacionais da demandada, o respectivo número de empregadose o número de vagas para promoção por mérito, já que as progressões por antiguidade dependem do tempo de serviço e do interstíciode 720 na mesma classe. Aliás, analisando o documento do Id 7985252 – Pág. 1 (memorando expedido pela Superintendência deRecursos Humanos da CORSAN), constato o registro de que o autor, com “fundamento na Resolução 01/2013″, foi comunicado desua promoção po antiguidade para a classe 12 do cargo de agente administrativo, a contar de 1º/10/2012.

Por tais fundamentos, entendo deva ser mantida a decisão proferidana Origem, sendo negado provimento ao apelo interposto pelo autor.

3. Honorários advocatícios.

Divirjo, em parte, com a devida vênia,do voto do ilustre Relator.

Registro, inicialmente, o entendimento pessoal de que, em relaçãoaos honorários de advogado, deveriam ser observados os termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, por política judiciária,e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posiçãoprevalecente na Turma.

Desse modo, considero deva ser estabelecido, a título de honoráriosadvocatícios, o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual inserido no parâmetro a que refere o artigo85, parágrafo 2º, do Novo CPC [Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveitoeconômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" - grifado], sendo, ainda, o usualmentepraticado nesta Justiça Especializada, nos moldes da Súmula nº 37 deste TRT.

Nesse contexto, vencido em parte este julgador na questão de fundo,manifesto o entendimento de que o reclamante faz jus aos honorários de advogado, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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