TRT4. CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020476-24.2014.5.04.0522 (RO), Data: 08/07/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020476-24.2014.5.04.0522 (RO)
RECORRENTE:SANDRA VIVIANE RIBEIRO MARCANSONI, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕESDA RÉ de não conhecimento do recurso ordinário da autora por falta de ataque aos fundamentos dasentença. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Juiz Convocado, Dr. Carlos Henrique Selbach quanto às promoções, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, SANDRA VIVIANE RIBEIRO MARCANSONI, para: a) determinarque o pagamento do adicional de quebra de caixa ocorra em parcelas vencidas e vincendas, enquanto for responsável pelo numerárioe pagamentos da unidade; b) declarar o seu direito às promoções de classe, por antiguidade ou merecimentodos anos de 2008, 2009 e 2010, alternadamente, respeitados os interstícios previstos nas normas regulamentares; c)condenar a ré no pagamento das diferenças salariais decorrentes dessas promoções, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexosem férias com 1/3, gratificações natalinas, licença-prêmio (paga ou gozada), gratificação normativa de retorno de fériasincorporada (rubrica 104 – comp. salário), avanços, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso (quando percebidas),PPR e depósitos do FGTS, devendo, ainda, a ré anotar, nos registros funcionais e carteira de trabalho, a evolução salarialpertinente. Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto ao percentual de honorários advocatícios, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. Valor da condenaçãofixado em R$10.000,00, acrescido em R$4.000,00. Custas adicionais de R$80,00, pela ré.

Sustentação oral: Dra. Claudia Paulo Fogaça – reclamante. Declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dadosdo contrato: a autora foi admitida pela ré em 03.02.87, pela CORLAC, sendo transposta para a ré (CORSAN) em 01.03.1994,por força da Lei Estadual 10.000/93. Exerce a função de Agente Administrativo, grupo B, nível I. O contrato de trabalho permaneceem vigor.

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Argui a ré, em contrarrazões, o não conhecimento dorecurso da autora, por falta de fundamentação. Transcreve jurisprudência em seu favor.

Analiso.

Conforme verifico do exame das razões recursais da autora (ID 4b4c5e8),todas as matérias por ela impugnadas estão fundamentadas, inclusive atacando os motivos expostos na decisão originária.

Rejeito, portanto, a prefacial.

NO MÉRITO.

RECURSOS DAS PARTES – MATÉRIA COMUM/ANÁLISE CONJUNTA.

ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS.

O Juízo de origem, com base em cláusula coletiva e na provatestemunhal, deferiu o pagamento da verba denominada “adicional de quebra de caixa”, com observância da progressão anual dosvalores previstos nos Acordos Coletivos.

Recorrem as partes de tal decisão.

A ré sustenta que é indevida a verba à autora, porque ela não seencontra exposta ao risco de manuseio de valores, já que tal responsabilidade recai apenas sobre o chefe da unidade, ao qualcabe o gerenciamento do numerário. Destaca que a norma coletiva (cl. 4ª) prevê que o adicional de quebra de caixa não é devidoaos funcionários que apenas movimentam a conta bancária, caso da autora. Salienta que prova disto é o fato da obreira nuncater tido qualquer desconto em sua remuneração. Aduz estar vinculada ao princípio da legalidade, não podendo manter o pagamentode valores em desacordo com os ditames legais e normativos, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Busca ser absolvidada condenação imposta na sentença sob este título.

A autora, a seu turno, insiste no deferimento dos reflexos da verbaquebra de caixa deferida em férias com 1/3, gratificações natalinas, gratificação de retorno de férias incorporada (rubrica104 – comp salário), licença-prêmio, adicional por tempo de serviço (avanços), horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, repousos, feriados, FGTS e PPR, em parcelas vencidas e vincendas. Alega que tal verba integra o salário para todosos efeitos legais, invocando o art. 457, §1º, da CLT, bem como a Súm. 247 do TST.

Analiso.

Estabelece a cláusula I.4 do ACT 2013/2014 (ID 3c9b009 – Pág. 02),com igual correspondência nos acordos coletivos anteriores (apenas com mudança do valor do adicional):

“CLÁUSULA I.4 – QUEBRA DE CAIXA. Assegura a Corsan, a título de quebrade caixa, aos empregados/empregadas que exerçam em caráter permanente a função de caixa, com exceção dos detentores de FunçãoGratificada ou Assessoramento que movimentem conta bancária em nome da Corsan, a percepção de valor mensal de R$411,88 (quatrocentose onze reais e oitenta e oito centavos).

I.4.1 – A vantagem oradeferida fica condicionada ao período em que efetivamente trabalhar o empregado/empregada na condição mencionada no ‘caput’,sendo atribuída como natureza indenizatória, não se tratando, pois, de parcelacomponente da remuneração ou salário do empregado/empregada, para qualquer efeito”. (grifei)

Como se vê, ainda que ontologicamentea gratificação de quebra de caixa seja um adicional destinado a remunerar o risco pelas diferenças de fechamento de caixapelo qual se responsabiliza o trabalhador, certo é que seu pagamento, no caso, é vinculado ao exercício de uma função – caixa.

Assim, a percepção do adicional pressupõe o exercício em caráterpermanente da função de caixa, bem como a negativa quanto à percepção de Função Gratificada ou Assessoramento.

No caso dos autos, entendo que a autora se desincumbiu a contentodo ônus quanto à prova do exercício permanente da atividade. A única testemunha ouvida no feito declarou que:

“trabalha na reclamada há 30 anos e na unidade de Erechim, há 26 anose é agente administrativo auxiliar; a reclamante trabalha no setor financeiro, RH, faz o caixa que consiste em lidarcom pagamentos, notas, pequenas despesas, vale transporte dos funcionários; acredita que o cartão está no nome daempresa; pelo que sabe o gerente e Sandra têm a senha do cartão; viu a reclamante lidando com dinheiro pois nem todospagamentos são feitos mediante sistema; a reclamante faz saques no Banco; a reclamante faz este trabalho mensalmente; todasemana há algum pagamento, alguns meses mais vezes, outros menos; a reclamante pega dinheiro da própria gavetadela pois já viu dinheiro nesta gaveta; (…) a reclamante faz estas atividades há mais de 10 anos e continuafazendo; houve uma ocasião em que a reclamante pagou uma despesa mediante emissão de nota fiscal física e o sistematinha mudado para nota fiscal eletrônica e houve ameaça de cobrar o valor da reclamante uma vez que a reclamada não teriaaceito a nota fiscal no modelo antigo sendo que a reclamante não chegou a pagar pois a questão da nota foi regularizada pelofornecedor; (…) para as pequenas despesas da unidade é requisitado um valor e as contas são pagas pela reclamantee lançadas no sistema; também há manuseio de numerário”.

(grifei).

Citado depoimento não deixa margem de dúvida no sentido de que aautora exerce atividades inerentes à função de caixa, manuseia dinheiro/valores, sendo responsável, inclusive, por qualquerdiferença, caso ocorra.

Ainda, na esteira da tese da sentença, concluo que, no caso, restou“evidente que a intenção a Resolução nº 001/2001-GP (ID 7139068) foi de concentrar os movimentos de caixa nas SuperintendênciasRegionais, no SITEL e na sede em Porto Alegre/RS. Contudo, remanesceram em cada unidade da CORSAN operações inerentes à funçãode caixa, tanto é que era necessária a manutenção de conta bancária empresarial em nome do chefe da unidade (ID a1a4e48)”.

Sendo assim, e considerando o disposto na cláusula normativa supratranscrita, é devido à autora o adicional de quebra de caixa postulado, com observância da progressão anual dos valores previstosnos Acordos Coletivos.

A verba possui natureza indenizatória, nos termos da norma coletiva.Logo, incabível a sua integração nas demais parcelas remuneratórias, como pretende a autora.

Isto considerado, nego provimento ao recurso da ré e dou parcialprovimento ao recurso da autora para determinar que o pagamento do adicional de quebra de caixa ocorra em parcelas vencidase vincendas, enquanto for responsável pelo numerário e pagamentos da unidade.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA – MATÉRIAREMANESCENTE.

1. PROMOÇÕES DE CLASSE. DIFERENÇASSALARIAIS.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de paga de diferençassalariais decorrentes das promoções de classe (por antiguidade e merecimento), aos seguintes fundamentos:

“(…) Tratando-se de benefício criado e regulado pela norma interna doempregador, devem ser observados os critérios fixados no instrumento para a aferição do benefício.

No que toca à Resolução23/82, importante tecer algumas considerações.

Promoção é mudança declasse, segundo critérios alternados de antiguidade e merecimento (arts. 37 e 38). O art. 39, por sua vez, define que haverápromoção no mês de julho de cada ano. Ocorre que esta disposição não pode ser lida isoladamente.

O art. 41 define o interstíciode 730 dias de efetivo exercício na classe para fins de promoção. Posteriormente, a Resolução 27/86 alterou o interstíciodas promoções por merecimento para 365 dias e manteve o interstício de 730 para as promoções por antiguidade.

Fará jus à promoção porantiguidade o servidor que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe a que pertencer até 30 de abril do ano consideradopara a respectiva promoção (art. 46), sendo que as regras de eventual desempate são aquelas constantes do art. 47.

Isto já demonstra quea promoção por antiguidade não é automática e nem recai sobre todos os empregados. Muito pelo contrário: recebe promoção oservidor que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe até 30 de abril de cada ano. Trata-se, pois, de critério seletivo.

O merecimento, por suavez, será aferido por critérios objetivos que revelem, por parte do servidor, o fiel cumprimento dos deveres, a eficiênciano desenvolvimento de suas funções e a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo (art. 48).

Há ainda mais a acrescentar.

A Diretoria da reclamadaestabelecia anualmente, sempre no dia 30 de abril, a porcentagem de funcionários que poderão ser promovidos, tanto por antiguidadequanto por merecimento, incidindo este percentual sobre a lotação de cada unidade administrativa (art. 53, caput e §2º).

Assim, apenas para exemplificar:se uma unidade administrativa contasse com 20 funcionários na mesma classe e a Diretoria fixasse o percentual de 10% de funcionáriosa serem promovidos pelo critério da antiguidade, isto significa, a meu sentir, que os 20 funcionários concorreriam entre sipara ver quais seriam os dois mais antigos e, portanto, merecedores do benefício.

Emrelação às promoções a partir de 2007, necessário salientar que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi deliberadamentepreterida na lista de antiguidade.

Deveras, a reclamadalogrou demonstrar a porcentagem e o número físico de empregados promovidos (ID a3136cc – pág. 01), a relação nome a nome dosservidores e a modalidade de promoção que alcançaram (ID a3136cc – pág. 02-37), a relação completa dos servidores que concorreramà promoção por antiguidade, com a respectiva classificação, e a situação específica da reclamante em cada promoção (ID acb9444).Neste sentido: (…)

Emrelação ao critério de merecimento, friso que descabe ao Judiciário imiscuir-se no poder discricionário do empregador, jáque esta promoção está sujeita a critérios subjetivos e pessoais. O direito subjetivo de ser avaliado não confere direitosubjetivo à promoção em caso de não realização da avaliação, porque isto atenta contra o próprio instituto da progressão funcionalpor mérito, que objetiva recompensar financeiramente o empregado que se destaca de acordo com critérios previamente estabelecidos.

Desta forma, nãoafigura-se razoável desconsiderar-se os requisitos da promoção por merecimento e simplesmente arbitrar que o demandante alcançouo nível necessário de desempenho para fins de promoção por merecimento.

A grande questãoé que a avaliação do empregado passa pela análise de critérios puramente subjetivos, como o fiel cumprimento dos deveres,a eficiência no desenvolvimento de suas funções e a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo, nos termosdo art. 48 da Res. 23/82, motivo por que não é dado ao Judiciário substituir o empregador neste aspecto.

Rejeito a pretensãoautoral no particular“.

(grifei).

Insurge-se a autora contra esta decisão. Em longo arrazoado, repristinandoa tese da inicial, insiste no deferimento do pedido de paga de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidadee merecimento postuladas.

Examino.

Na inicial, a autora alegou que a empresa descumpriu seu próprioquadro de carreira (Resolução nº 23/82 – arts. 39 a 53), porquanto não concedeu qualquer promoção de classe desde o ano de1992. Destacou que as promoções de classe, referentes aos anos de 1992 à 2007, já foram objeto de reclamatória trabalhistaanterior (processo nº 0081200-41.2007.5.04.0521). Esclareceu que as promoções de classe referentes aos anos1994, 1997 e 1999, já foram concedidas por força de decisão judicial (processo nº 0098100-75.2002.5.04.0521). Postulou a pagadas promoções de classe referentes aos anos 2008, 2009 e 2010, conforme a citada Resolução, em parcelas vencidas e vincendas,com reflexos.

Destaco que, em que pese a parte não tenha reiterado no recursoo pedido referente à promoção do ano de 2010, em suas razões recursais se reporta ao pedido formulado na inicial, sendo quesob este prisma analiso.

Relativamente às promoções em comento, o Capítulo VII (os arts.37 a 53) da Resolução 23/82 da ré fixa as normas pertinentes.

O art. 39 estabelece que:

“haverá promoção no mês de julho de cada ano”.

O art. 53, por sua vez, determina que:

“a 30 de abril de cada ano, a Diretoria estabelecerá o percentual de servidoresque poderão ser promovidos, observando sempre a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento”.

A Resolução 27/86, por sua vez, altera o interstício das promoçõespor merecimento para 365 dias de efetivo exercício na classe (art. 1º), e estabelece que “somente para as promoções porantiguidade o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe” (art. 2º). Ademais, determina que “o merecimentoserá apurado constantemente, entre os meses de julho de cada ano, na frequência estabelecida pela Diretoria” (art. 3º).

Portanto, as normas da empresa são impositivas no sentido de que“haverá promoção” anualmente, o que independe da saúde financeira ou orçamentária da ré.

Já a previsão do art. 53, ao dispor que “a Diretoria estabeleceráo percentual”, veda, implicitamente, que este percentual seja igual a “zero” ou que haja suspensão de promoções.

Por evidente, a concessão de promoções não é mera faculdade da demandada,sujeita ao seu exclusivo alvedrio, mas constitui dever regulamentar, a que espontaneamente se obrigou e cuja inobservânciacausa prejuízo ao empregado, importando ofensa ao art. 468 da CLT.

Analisando a “relação de dados históricos” da autora (documento,ID 46c584a – Pág. 1) constato que, a partir de 1998, ela não teve mais promoçõespor antiguidade, bem como qualquer promoção por mérito.

Ainda, relativamente às promoções, a Resolução 014/2001, em seuCapítulo V – Da promoção (ID 007b318 – Pág. 6), estabelece o seguinte:

“Art. 9º – As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados,dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamentodas Promoções e da Ascensão.

Art. 10 – A promoção pormerecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvido pela Empresa e constante no Regulamentodas Promoções e da Ascensão.

Art. 11 – Compete à DiretoriaColegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias o limite financeiro para as promoções e paraas ascensões nos empregos”.

O Anexo III – Regulamento da Promoção e da Ascensão daResolução 14/01 (ID 3bd6b60 – Págs. 25 e 26), por sua vez, dispõe que “as promoções ocorrerão a cada 2 (dois) anos, nomês de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004″ (art. 11) e que, para participar das promoções o empregado deveatender os seguintes requisitos (art. 12):

“I. ser empregado da Corsan pelo período mínimo de 2 (dois) anos;

II. não ter recebido penade suspensão, na forma estabelecida no Estatuto Disciplinar, no período de 1 (um) ano que antecede a promoção por merecimento;

III. não ter recebidopromoção nos últimos 24 meses;

IV. não ter recebido alteraçãode emprego nos últimos 2 (dois) anos que antecede à promoção”.

A ré não demonstrou nos autos motivos pelos quais a demandantenão recebeu as promoções de classe nos anos de 2008, 2009 e 2010, nem mesmo o porquê dela ter sido preterida, nos anos emque tal ocorreu, em relação a seus pares beneficiados pelas promoções (seja antiguidade ou por merecimento), ônus que lheincumbia (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC/15 e princípio da aptidão para a prova). Com efeito, não há justificativapara o tratamento desigual, máxime porque há regramento específico no estatuto interno da demandada.

Especificamente quanto às promoções por merecimento, umavez instituídas, é, igualmente, inarredável a conclusão de que constitui dever da ré proceder, no mínimo, às avaliações dedesempenho de seus empregados, da forma como se obrigou por regulamento. Com devido respeito aos entendimentos contrários,a discricionariedade do empregador quanto às promoções por merecimento limita-se tão somente ao conteúdo e à forma da avaliação,e não quanto à faculdade de realizá-las. Trata-se de direito previsto em norma interna incorporada ao contrato de trabalhodos empregados que, ao que tudo indica, deixou de ser observado pela ré, violando direito do demandante e impedindo a regularidadede suas promoções.

Não há, nos autos, elementos que indiquem ter a obreira sido submetidaa qualquer avaliação ou que, em sendo submetida, não tivesse preenchido os critérios necessários à promoção meritória. O ônusda prova, nesse caso, incumbia unicamente à ré, por ser a responsável pela realização das avaliações por ela instituídas,dele não se desvencilhando. A omissão obstativa do direito à promoção induz à presunção do preenchimento dos requisitos necessáriospara tais promoções.

Neste sentido, as seguintes decisões deste Regional:

“RECURSO DO AUTOR. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.As normas internas instituídas pela própria demandada são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme opercentual fixado pela Diretoria. No que pertine às promoções por merecimento, a discricionariedade do empregador restringe-seao conteúdo e à forma das avaliações, e não quanto à realização destas, a que se obrigou regulamentarmente a ré. Promoçõespor merecimento e antiguidade devidas, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessáriospara a concessão. Provido o recurso do autor”.

(TRTda 4ª Região, 2a. Turma, 0001345-33.2013.5.04.0026 RO, em 25/06/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

“CORSAN. PROMOÇÕES. Segundoo Anexo III da Resolução 14/01, o percentual de empregados a serem contemplados nos programas de promoção deve incidir, isoladamente,sobre a lotação de cada setor de trabalho. No entanto, as resoluções que fixaram os percentuais de empregados a serem promovidosestabeleceram sua incidência sobre a totalidade dos funcionários, resultando a conduta da ré em evidente prejuízo ao autor.Não foram anexados ao processo, ademais, quaisquer documentos que evidenciem não haver o reclamante preenchido os requisitosfixados pela empresa para atingir o número de pontos necessário para a obtenção de promoção por merecimento. Recurso do reclamanteprovido em parte”. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000981-35.2012.5.04.0531 RO, em 14/05/2015, Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador MarceloJosé Ferlin D Ambroso)

“CORSAN. PROMOÇÕES PORANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada porforça de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT”. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma,0001404-65.2013.5.04.0561 RO, em 13/11/2014, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi).

Isto considerado, são devidas as promoções de classe, porantiguidade ou por merecimento, dos anos de 2008, 2009 e 2010, respeitados os interstícios previstos pelas normas regulamentares.

Logo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da autora, noitem, para declarar o direito da trabalhadora às promoções de classe, por antiguidade ou merecimento dos anos de 2008, 2009e 2010, alternadamente, respeitados os interstícios previstos nas normas regulamentares e, em consequência, condenar a réno pagamento das diferenças salariais decorrentes dessas promoções, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em fériascom 1/3, gratificações natalinas, licença-prêmio (paga ou gozada), gratificação normativa de retorno de férias incorporada(rubrica 104 – comp. salário), avanços, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, PPR e depósitos do FGTS.

Não há falar em reflexos em repousos semanais remunerados, poisa remuneração é paga em módulo mensal (por analogia, Súm. 225 e OJ 103, da SDI-1, ambas do TST).

Deverá a ré, ainda, anotar nos registros funcionais e carteira detrabalho a evolução salarial reconhecida.

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ – MATÉRIA REMANESCENTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Quanto aos honorários em comento, o Juízo de origem decidiu:

“Foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, notadamentea assistência por sindicato, motivo pelo qual defiro o pedido do reclamante para concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita.

Condeno a reclamada, ainda,ao pagamento dos honorários de assistência judiciária de 15%, observando-se o disposto na Súmula 37 do TRT da 4ª Região ena OJ 18 da Seção Especializada em Execução do mesmo Regional”.

Alega a ré que são indevidos honorários assistenciais,no caso, porque não restaram preenchidos, na integralidade, os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, já que a obreira recebiarenda superior ao dobro do salario mínimo. Invoca, ainda, a Súm. 219 do TST. Por cautela, pede seja minorado o percentualfixado (15%).

Examino.

No caso, a autora declarou-se pobre (ID e107b27 – Pág. 2). Tal declaração,que goza de presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica da trabalhadora.Trouxe também ao processo credencial sindical (ID 29898b1 – Pág. 1). Assim, são devidos os honoráriosem tela, com fulcro no art. 14 da Lei 5.584/70.

Ainda que assim não fosse, uma vez comprovada a situação de pobrezada obreira, os honorários seriam devidos com fundamento na Súm. 61 deste Regional:

“Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.”

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.

Contudo, entendo devido os honorários assistenciais, no percentualde 10% sobre o valor bruto da condenação, considerando que o processo versa sobre matéria repetitiva e de baixa complexidadee tendo em vista a nova redação da Súm. 219, item V, do TST e art. 85, §2º, do NCPC.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso da parte ré, no tópico,para reduzir o percentual fixado na sentença a titulo de honorários assistenciais para 10% sobre o valor bruto da condenação.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA.

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Voto divergente

Honorários advocatícios

Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativasindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõeque: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercícioda profissão, nos limites da lei“.

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bemcomo nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogadopela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantesdo art. 85, caput e §2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual Súmula 61 deste TRT.

Assim, uma vez deferido na sentença o benefício da Justiça Gratuita,são devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

Quanto ao percentual devido a título de honorários, entendo devidoo montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula37 deste TRT.

Neste contexto, nego provimento ao recurso da reclamada.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Recurso Ordinário da Reclamante.

Promoções de Classe (Antiguidade eMerecimento).

Divirjo, com a devida vênia,do posicionamento adotado pela ilustre Relatora.

Na inicial, informa a autora haver sido admitida em 03/02/1987,tendo laborado inicialmente para a CORLAC, “sendo transposta para a CORSAN em 01/03/1994, por força da Lei Estadual nº10.000/93. A autora trabalha na Unidade de Saneamento da Corsan em Erechim, estando formalmente enquadrada no cargo de AgenteAdministrativo, grupo B, nível I.“.

Conforme registra o voto condutor, “a autora alegou que a empresadescumpriu seu próprio quadro de carreira (Resolução nº 23/82 – arts. 39 a 53), porquanto não concedeu qualquer promoção declasse desde o ano de 1992. Destacou que as promoções de classe, referentes aos anos de 1992 à 2007, já foram objeto de reclamatóriatrabalhista anterior (processo nº 0081200-41.2007.5.04.0521). Esclareceu que as promoções de classe referentesaos anos 1994, 1997 e 1999, já foram concedidas por força de decisão judicial (processo nº 0098100-75.2002.5.04.0521). Postuloua paga das promoções de classe referentes aos anos 2008, 2009 e 2010, conforme a citada Resolução, em parcelas vencidas evincendas, com reflexos.“.

Em sentença, houve a rejeição do pedido de concessão das promoçõespor classe, por entender o Magistrado, litteris:

Em relação às promoções a partir de 2007, necessário salientar que aautora não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi deliberadamente preterida na lista de antiguidade.

Deveras, a reclamada logroudemonstrar a porcentagem e o número físico de empregados promovidos (ID a3136cc – pág. 01), a relação nome a nome dos servidorese a modalidade de promoção que alcançaram (ID a3136cc – pág. 02-37), a relação completa dos servidores que concorreram à promoçãopor antiguidade, com a respectiva classificação, e a situação específica da reclamante em cada promoção (ID acb9444)

(…)

A grande questão é quea avaliação do empregado passa pela análise de critérios puramente subjetivos, como o fiel cumprimento dos deveres, a eficiênciano desenvolvimento de suas funções e a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos do art.48 da Res. 23/82, motivo por que não é dado ao Judiciário substituir o empregador neste aspecto.

Rejeito a pretensão autoralno particular..

A autora, não conformada com essa decisão, pretende a condenaçãoda ré “ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções obstadas pela recorrida, antiguidade emerecimento, em parcelas vencidas e vincendas, dos anos de 2008 e 2009, com reflexos, inclusive com anotação da CTPS, na formados pedidos de letras ‘c’ da exordial” (sic; destaques no original – Id 4b4c5e8).

Tenho, porém, não prosperar a pretensão manifestada no apelo dareclamante.

Com efeito, segundo previsão expressa no capítulo VII da Resolução23/82:

Art. 38. As promoções obedecerão, alternadamente, aos critérios de merecimentoe da antigüidade.

Art. 39. Haverá promoçãono mês de julho de cada ano (…)“.

No entanto, necessário evidenciar devam ser considerados, ainda,os demais critérios definidos na Resolução 23/82, como, por exemplo, os requisitos dos arts. 40 a 47, para a promoção portempo de serviço/antiguidade ou com aferição de critérios objetivos para a promoção por merecimento, arts. 48 a 53, e em consonânciacom a Resolução 16/87, sendo relevante sinalar, ainda, a exigência constante no art. 41 da aludida Resolução 23:

Art. 41. Não poderá ser promovido o servidor que não tenha o interstíciode 730 dias de efetivo exercício na classe“.

Também o art. 46 da Resolução 23/82 indica expressamente: “Aantiguidade de classe será determinada pelo tempo de efetivo exercício do servidor na classe a que pertencer, contado na formado Art. 39” (sic).

Além disso, a Resolução 27/86 alterou “(…) o interstício daspromoções por merecimento para 365 dias de efetivo exercício na classe“, art. 1º, permanecendo, contudo, “(…) paraas promoções por antiguidade (…) o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe“, art. 2º, sendo que, conformeart. 3º dessa resolução “O merecimento será apurado constantemente, entre os meses de julho de cada ano, na frequênciaestabelecida pela Diretoria” (sic).

Saliento que o art. 53 da Resolução 23/82, apenas prevê incumbirà Diretoria estabelecer o percentual de servidores que poderão ser promovidos.

Na linha do decidido na Origem, entendo que não há norma legal queobrigue a reclamada a promover seus empregados, incondicionalmente, contrariando critérios de competência definidos pelo quadrode carreira regularmente instituído.

O apontado art. 39 da Resolução nº 23/82 apenas fixa o limite temporalpara ocorrência de eventuais promoções, sempre de acordo com o percentual estabelecido pela Diretoria.

Destaco, inclusive, que, pela Resolução 012/92, houve a suspensãotemporária das promoções horizontais de 1992, não havendo promoções de caráter geral nos anos de 1995, 1996, 2000, 2001, 2002,2003, 2004, 2005 e 2006.

Igualmente, se as promoções fossem obrigatórias, não haveria razãopara a existência de regra (art. 45) indicando que: “A promoção por antiguidade recairá no servidor que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe a que pertencer até 30 de abril do ano considerado para a respectivapromoção” (sic, grifo atual).

Observo, a partir da redação desse artigo que, mesmo que haja maisde um empregado em condições de concorrer à promoção em determinado ano, assim mesmo, dentre eles, deverá ser verificado aqueleque tenha maior tempo de efetivo exercício na classe a que pertencer, o que, seguramente, não garante, sequer promoções porantiguidade, a cada 730 dias, indistintamente, de modo que todo o empregado ao completar 730 dias de permanência na mesmaclasse deva ser promovido por antiguidade.

De outra parte, conforme previsão expressa no CAPÍTULO V – DA PROMOÇÃO- da Resolução 014/01 que implantou o Plano de Classificação em Empregos e Salários – PCES 2001, da reclamada:

Art. 9º – As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados,dentro dos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão.

Art. 10º – A promoção por merecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvidapela Empresa e constante no Regulamento das Promoções e da Ascensão.

Art. 11º – Compete à DiretoraColegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias, olimite financeiro para as promoções e para as ascensões nos empregos” (sic; grifo atual).

Necessário ressaltar devam ser considerados, ainda, os demais critériosdefinidos no ANEXO III – REGULAMENTO DA PROMOÇÃO E DA ASCENSÃO, para as promoções por tempo de serviço ou com aferição decritérios para a promoção por merecimento, sendo relevante consignar, que o art. 2º, prevê que:

Compete a Diretoria Colegiada: (…)

II – aprovar o percentual de empregados a serem contemplados nos Programas de Promoção e Ascensão, com basena proposta da Superintendência de Desenvolvimento Institucional“. – Destaque atual.

Além disso, o art. 4º estabelece que:

Compete a Superintendência de Desenvolvimento Institucional: (…) IV- propor o percentual de empregados a serem contemplados com os Programas de Promoçãoe Ascensão” (sic).

Por outro lado, o art. 11 dispõe:

As promoções ocorrerão a cada 2 (dois) anos, no mês de outubro, efetivando-sea primeira no ano de 2004“.

Como visto, o art. 2º do Anexo III, da Resolução 014/01 define queincumbe à Diretoria Colegiada estabelecer o percentual de empregados a serem contemplados nos Programas de Promoção.

Sinalo que o aludido art. 11 do Anexo III da Resolução nº 014/01apenas fixa o limite temporal para ocorrência de eventuais promoções, sempre em conformidade com o percentual estabelecidopela Diretoria.

Não há, portanto, qualquer disposição legal que obrigue a acionadaa promover seus empregados, incondicionalmente, contrariando critérios de competência definidos pelo quadro de carreira regularmenteinstituído.

Nos termos da Resolução 010/2009-GP, com base nocrescimento da empresa verificado no ano de 2007, que foi de 1,57%, estabeleceu a empregadora o processo de promoções do anode 2008, nas modalidades mérito e antiguidade, fixando que o número de empregados a serem promovidos seria obtidoda multiplicação de cinco vezes o percentual do índice representativo de expansão de 2007, importando em 7,85%da totalidade dos empregados, e, cujas vagas seriam distribuídas 50% para as promoções por mérito e 50% para as promoçõespor merecimento, ressaltando-se que os empregados concorrentes à promoção por antiguidade seriam relacionados em lista emordem decrescente de tempo de classe ou degrau dentro de seus respectivos planos cargos/empregados.

Igualmente, a Resolução 017/2009 GP fixou o percentuale as regras do processo de promoções para o ano de 2009 e, pelo qual o número de empregados a serem promovidosfoi de 5%, considerada para promoção por antiguidade o tempo de classe ou degrau dentro dos respectivos planosde cargos/empregos.

Saliento que, embora almejada na inicial, não houve renovação noapelo quanto ao pedido de concessão também da promoção alusiva ao ano de 2010.

Importante observar, ainda, que essas resoluções fixaram critériosobjetivos tendentes a aferir a aptidão do empregado à concorrência das vagas por mérito e, especialmente, por antiguidade,tais como empregados com maior interstício na classe ou degrau até se completarem o número de vagas e não estar na últimaclasse de sua respectiva tabela salarial, assim como parâmetros de desempate.

Observo, de outro lado, indicar a empregadora trabalhadores promovidosentre os anos de 2007 a 2013, de modo a evidenciar a observância das normas que preveem as promoções de classe.

Dessarte, as resoluções como antes citadas, na forma em que editadas,observaram às disposições regulamentares e se aplicaram à autora, não havendo qualquer indício de que tenha sido preterida,sob qualquer aspecto.

Como visto, nos anos de 2008 e 2009, a ré fixou os percentuais,respectivamente, de 7,65% e 5%, conforme revelam as normas internas antes destacadas.

Logo, reitero não haver qualquer norma que obrigue a reclamada apromover seus empregados, contrariando critérios de competência especificados no seu quadro de carreira, inclusive aqueleaplicável à demandante.

Por fim, constato que a demandante na inicial é explícita ao indicarque a acionada realizou o processo de promoções de forma irregular, o que não se verificou no caso em exame, porquanto foramobservados, inclusive os critérios de desempate previstos naquela norma, segundo critérios de “classe”, “data cargo”, “dataadmissão” e “data nascimento”, como é possível inferir das relações dos empregados que concorreram às promoções por antiguidade.

Aliás, a acionante sequer afirma ter sido preterida injustamentena concessão de determinada promoção, não implicando, ainda, que estipuladas promoções, seja por antiguidade, seja por merecimento,tivesse o direito peremptório e anual de ser promovida nos lapsos que aponta.

Por tais fundamentos, entendo deva ser negado provimentoao recurso ordinário da reclamante.

Honorários advocatícios.

Divirjo, em parte, com adevida vênia, do voto do ilustre Relator.

Registro, inicialmente, o entendimento pessoal de que, em relaçãoaos honorários de advogado, deveriam ser observados os termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, por política judiciária,e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posiçãoprevalecente na Turma.

Desse modo, considero deva ser estabelecido, a título de honoráriosadvocatícios, o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual inserido no parâmetro a que refere o artigo85, parágrafo 2º, do Novo CPC [Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2o Os honorários serão fixados entreo mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendopossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" - grifado], sendo, ainda, o usualmente praticado nesta JustiçaEspecializada, nos moldes da Súmula nº 37 deste TRT.

Acolho, portanto, o recurso ordinário interposto pela autora paracondenar a demandada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma damencionada Súmula 37 deste Tribunal Regional.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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