TRT4. CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. MERECIMENTO

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020124-08.2015.5.04.0821 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020124-08.2015.5.04.0821 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, COMPANHIARIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE,ROQUE LANES VASCONCELOS DA SILVA.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

PRESCRIÇÃO

Confirmo a decisão da origem segundo a qual “Com baseno art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas salariais vencidasanteriormente a 05/11/2010, conforme requerido em defesa, salientando, por oportuno, que não prescrevem as pretensões de naturezadeclaratória, como a de reconhecimento das supostas promoções devidas entre os anos de 2000 a 2009. Ademais, não há se falarem prescrição total no presente caso, conforme entendimento consubstanciado na súmula 452 do TST, que adoto” (Id abc4d60- p. 04).

A postulação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes depromoções diz respeito a parcelas de trato sucessivo, não constituindo o chamado ato único do empregador de que trata a Súmulanº 294 do TST. Assim orienta a Súmula nº 452 da mesma Corte: “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO.CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentesda inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicávelé a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”.

Neste contexto, levando em conta que a ação foi ajuizada em 05.11.2015,estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 05.11.2010, como pronunciado na origem.

Nada a prover.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAE RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. Matéria comum e conexa.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕESPOR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO

A reclamada foi condenada ao pagamento de promoções porantiguidade nos anos de 2001, 2003, 2005, 2007 e 2012, com anotação na CTPS e pagamento das diferenças salariais e reflexosem férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, gratificações normativas de retorno de férias incorporada, licença prêmioindenizada, adicional por tempo de serviço (avanços), horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso e no PPR.

Para assim decidir, o Juízo da origem sinalou que “As promoçõespor antiguidade são fixadas com base em critério objetivo (tempo de serviço) e foram definidas com base em percentuais quedeveriam ser considerados em cada unidade da reclamada (art. 18 do Anexo III do PCES 2001), e não globalmente como efetivadasa partir de 2007. Ademais, a fixação do percentual em zero no período anterior a 2007 não se mostra lícita uma vez que levianamentefixado, sem qualquer comprovação probatória da impossibilidade econômica da reclamada (fato obstativo do direito). Outrossim,há expressa obrigatoriedade de a Diretoria estabelecer o percentual de servidores que poderão ser promovidos, de forma quea fixação do percentual zero se revela em afronta à disposição constante na própria resolução (arts. 8º e 11 do Anexo IIIda Resolução 14/01), tendo em vista que tal medida suprime a progressão estipulada. Por outro lado, sequer a reclamada poderedirecionar o risco da atividade a seus empregados, engessando a progressão na carreira destes exclusivamente pelas oscilaçõesdo mercado. Ademais, ao deixar de fixar percentual válido de empregados aptos às promoções, a reclamada atraiu o ônus de comprovaro fato ensejador de tal postura, o que deixou de fazer”. Invocou o art. 129 do CC. Outrossim, ressaltou que “em quepese as promoções por merecimento também tenham sido prejudicadas pela postura adotada pela ré e esta, tendo aptidão paraa prova, não tenha demonstrado os critérios que obstaram o progresso do reclamante – considerando o entendimento da SDI-Ido TST, reputo que não cabe a fixação judicial automática de promoções cuja aferição se dê com base em critérios fixados peloempregador em Regulamento específico, pelo que indefiro o pedido” (Id abc4d60, pp. 03-05).

Recorrem as partes.

Sustenta a reclamada que não há garantia de promoções automáticas,existindo apenas previsão da época de concessão de promoções aos empregados que preencham os requisitos necessários para tanto.Aduz que detém autonomia para, seguindo os critérios de oportunidade e conveniência, e em observância os recursos financeirosdisponíveis, fixar percentual zero de promoção em alguns anos. Assevera que o percentual de empregados promovidos é estabelecidoa partir de um limite financeiro para evitar desequilíbrio em seu orçamento. Sucessivamente, a CORSAN questiona os reflexosna “gratificação de retorno de férias”, por incorporada ao salário, e nas horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso,ao argumento de que “não devem repercutir caso o recorrido não receba tais parcelas no período”. Afirma ainda que“Tampouco cabe o pedido de reflexos de umas parcelas sobre as outras (sobre o FGTS e depois novamente refletirem no FGTS),o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Não cabe reflexo sobre reflexo, na medida em que se estaria incorrendo em ‘bis inidem'”. Por fim, sustenta a natureza não salarial da PLR.

O reclamante, a seu turno, em longo arrazoado pretende seja reconhecidoseu direito à promoção de classe por merecimento, nos moldes da Resolução 23/82, e por consequência ao pagamento das diferençassalariais daí decorrentes, com reflexos.

Examino.

O contrato de trabalho entre as partes vigorou de 04.11.1977 a 09.01.2015(TRCT, Id 94bed09 – p. 01). O reclamante foi admitido na função de Ajudante (contrato de trabalho, Id 97c92bd – p. 01), enquadradona Resolução nº 23/82 como Instalador de Redes II em 1º.8.1982, e em 1º.4.1985, por força de promoção vertical, passou a Instaladorde Redes III (FRE, Id df8abc1 – p. 02).

Feitas tais considerações, a Resolução nº 23/82 (Id 829f4ad – p.01 e seguintes), que reorganizou o Quadro de Pessoal da CORSAN, estabelecendo novo sistema de classificação de cargos, aodispor sobre a matéria em seu art. 37 (p. 19) e seguintes estipulou os critérios que seguem para efeito de concessão das promoções:interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe; promoções anuais com efetivação no mês de julho; direito ao cargoascendente à classe imediatamente superior a que pertence, e obediência aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente.

Isto, no entanto, não garante ao reclamante as pretendidas promoçõespor merecimento, cuja concessão depende de avaliação subjetiva do empregador (artigos 48 e 49 da Resolução apontada, pp. 20-21).Incidente à espécie a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste TRT4, pela qual “As promoções por merecimento da CORSAN, conformeo disposto nas Resoluções 23/82 e 14/01, envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendoser substituídos por decisão judicial.” Afigura-se, portanto, indevida a concessão das promoções por merecimento perseguidaspelo reclamante.

Outrossim, consoante vinha reiteradamente decidindo, entendo quea norma regulamentar também não assegura as pretendidas promoções por antiguidade, porquanto o art. 53 (p. 21) faculta à reclamadaestabelecer o percentual de servidores a serem promovidos, outorgando ao empregado, portanto, mera expectativa de direito.

De outro lado, cumpre destacar que é sabido que nos anos de 1992,1993, 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2006 a demandada fixou índice zero para as promoções, sendo que noano de 1994 foi concedida promoção por antiguidade para todos os servidores, por força da Resolução n° 017/94. Também é certoque em outubro de 1997 houve concessão de promoções por merecimento para todos os empregados. A FRE do demandante comprovao alcance de promoções em 1997, 2010 e 2014, todas por mérito, além de por antiguidade em 1994 e 1999 (Id df8abc1, pp. 03-05).

Nada obstante o demandante sustente o contrário, entendo evidenteque as concessões das promoções no período objeto da presente lide, ao abranger todos os empregados, observaram o princípioisonômico, ainda que necessitassem eles preencher os requisitos da Resolução nº 23/82. Assim, além de observado o poder discricionárioe subjetivo da reclamada, as promoções pretendidas não podem ser, linearmente, repassadas ao reclamante, sob pena até de desequilíbriosocial em relação aos demais empregados e de se desatender à própria regulamentação. Reforço e repiso, neste ínterim, quea faculdade da CORSAN de estabelecer o percentual de servidores a serem promovidos confere ao empregado mera expectativa dedireito.

Contudo, e ressalvado tal entendimento, por razões de política judiciáriaadoto aquele prevalente nesta 4ª Turma, na atual composição, no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade éuma obrigação imposta pelo Plano de Carreira, sendo que a reclamada não detém o poder discricionário de conceder ou não taispromoções, devendo comprovar sua má situação financeira para justificar a não concessão, bem como a observância dos critériosestabelecidos na norma regulamentar, ao efeito de definição dos empregados promovíveis.

Neste sentido os fundamentos a seguir transcritos, extraídos deacórdão deste Colegiado, os quais acrescento como razões de decidir:

Ao contrário do que sustenta a reclamada na contestação, as promoçõespor antiguidade não são uma faculdade da demandada, mas uma imposição do quadro de carreira. Ora, se é verdade a afirmaçãoda ré de que o percentual de empregados promovidos é estabelecido a partir de um limite financeiro, podendo ocasionar um desequilíbriofinanceiro-orçamentário a promoção dos empregados além do percentual estabelecido, pondo em risco a saúde financeira da companhia,também se pode afirmar que as normas internas da empresa, assim como o § 2º do artigo 461 da CLT, não lhe conferem poderdiscricionário para conceder ou não as promoções por antiguidade.

É insubsistente a teseesposada na contestação de que as promoções por antiguidade são meras liberalidades previstas nos seus instrumentos internos.As promoções por antiguidade são impostas pelo Plano de Carreira da reclamada e pela lei. É óbvio que, se a empresa não temqualquer possibilidade de realizar as promoções por falta de recursos financeiros não se pode exigir que aplique as promoçõespor antiguidade até a sua falência. Contudo, o que não se pode admitir é que, existindo recursos, a empresa deixe de fazeras promoções por antiguidade. Não se desincumbe de tal ônus processual.

Constatado que a reclamadaadmite a fixação de percentual zero de promoções, a não concessão das promoções por antiguidade afronta o art. 461, parágrafo2º, da CLT e o Plano de Carreira.

Ainda, a procedência datese da reclamada, quanto à possibilidade de não promover qualquer empregado, levaria à aplicação ao inverso do princípioda norma jurídica mais favorável ao empregado. De fato, entendendo-se que o Plano de Cargos e Salários da reclamada permitea esta realizar as promoções ao bel prazer da diretoria, em razão do poder discricionário desta, estar-se-ia aplicando a normainterna da empresa em detrimento da lei mais favorável ao empregado de hierarquia superior, que é o art. 461, parágrafo 2º,da CLT, que exige promoções por antiguidade.

Apesar de a reclamadaapresentar uma lista de empregados que teriam sido promovidos entre os anos de 2007 e 2011 (fls. 437/473), não há qualquerprova de que foram obedecidos os critérios objetivos constantes nos artigos 45 a 47 da Resolução nº 23/82 para o estabelecimentode quais empregados seriam promovidos por antiguidade até o preenchimento das vagas existentes. É ônus da reclamada, nos termosdo artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 333 do CPC, demonstrar que não podia promover todos os seus empregados por antiguidadeem razão dos referidos problemas econômicos, bem como demonstrar que os empregados promovidos nesse período estavam em posiçãosuperior à do reclamante na lista de antiguidade, conforme critérios objetivos já referidos. (TRT4, 4ª Turma,proc. nº 0000093-43.2013.5.04.0010, julgado em 05.6.2014, Rel. Des. André Reverbel Fernandes. Participaram do julgamento oDes. Marcelo Gonçalves de Oliveira e o Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)

Quanto aos reflexos, foram deferidos, repiso, de forma direta nasférias, gratificações natalinas, gratificações normativas de retorno de férias incorporada, licença prêmio indenizada, adicionalpor tempo de serviço (avanços), horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso e PPR.

No aspecto, em vista das razões recursais observo que a gratificaçãode retorno de férias, como tenho conhecimento, é paga sob a rubrica “COMP. SALÁRIO” (código 104), correspondendo a 7,693%da soma do salário base, avanços e adicional de periculosidade. Logo, as diferenças salariais decorrentes das promoções geramdiferenças a tal título. No que pertine à repercussões em horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso, serão apuradasem liquidação de sentença com base nos valores havidos a tal título. Por fim, no que pertine aos reflexos na PPR, sinalo queo Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CORSAN, relativo ao exercício de 2010 (que tomo exemplificativamente),assim dispõe no seu item nº 4.1 (Id cc9dddb – p. 03, grifo no original):

“As rubricas que compões as verbas fixas da folha de pagamento, doravantedenominada Salário Base PPLRC, compreendem o somatório das seguintes verbas: 001 – Honorários; 002 – RepresentaçãoDiretoria; 100 – Salário Base; 104 – Complementação de Salário; 109 – Adicional Sobre Horas; 110 – FG Não Incorporada; 112- Adicional; 113 – Avanços Trienais; 131 – Insalubridade; 147 – FG Incorporada; 148 – Diárias Incorporadas; 149 – Ajuda deCusto Incorporada; 152 – Habitação Incorporada; 153 – Periculosidade; 154 – Horas Extras Incorporadas; 159 – Adicional Turnode Revezamento; 179 – Verba de Representação; 185 – Representação Jurídica; 002 – Verba de Representação dos Diretores; 150- Diferença Salarial por Decisão Judicial; 184 – Diferença Piso Sindicatos; 188 – Representação Preposto”

Sendo inequívoco que o salário base é considerado paraefeitos de apuração do valor devido a título de participação nos lucros e resultados, é evidente que as diferenças salariaisdeferidas ao reclamante, decorrentes das promoções de classe reconhecidas, repercutem no cálculo destes valores.

Mantenho o decidido.

2. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Ao reclamante foi reconhecido direito à indenização previstana Súmula 291 do TST, nos termos da fundamentação.

A decisão a quo está assim embasada: “Inicialmente,rejeito de plano o pedido de incorporação da jornada extraordinária suprimida e reflexos salariais, por ausência de previsãocontratual, legal ou normativa. Por outro lado, a análise das fichas financeiras permite concluir que, efetivamente, houveconsiderável supressão de horas extras a partir do mês de junho de 2011, situação que sequer é negada pela reclamada, quese limita a aduzir que a alteração não foi lesiva e que o reclamante foi transferido para unidade diversa da qual realizavaas horas extraordinárias a mais”. Ressaltou o Julgador que a Súmula nº 291 do TST não questiona o o motivo que ensejoua supressão das horas extras, que certamente tem repercussão negativa em relação aos ganhos do trabalhador. Decidiu que“tendo havido habitualidade na expressiva prestação de jornada extraordinária e sendo esta reduzida a partir de junho de 2011,defiro ao autor o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST, correspondente ao valor de 1 (um) mês das horassuprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima dajornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicadapelo valor da hora extra do dia da supressão” (Id abc4d60, pp. 07-09).

Ambas as partes recorrem.

A demandada asseverando que não há direito à indenização deferidaporque tem direito de alterar o horário de trabalho do reclamante, ciente de que deve sujeitar-se aos horários de trabalhoadotados pela empregadora. Afasta a hipótese de ilegalidade. Alega que “É direito da reclamada alterar as escalas de horáriosde trabalho dos empregados, pois essa atitude está em consonância com o que prevê o Acordo Coletivo da Categoria. Não se podeolvidar ainda que o local onde o recorrido laborava não conta mais com o serviço da reclamada, de maneira que esta tambémfoi causa da diminuição das horas extras realizadas”. Argumenta se tratar de sociedade de economia mista, integranteda Administração Pública Indireta, e que seus atos devem obediência a uma série de normas. Invoca a Súmula nº 265 do TST.Ressalta o jus variandi do empregador. Nega prejuízo ao trabalhador, na medida em que “Utilizou-se de um direitoseu, melhorando a qualidade de vida dos seus funcionários, de acordo com a Constituição e legislação vigente, bem como emconsonância com a doutrina trabalhista”.

O demandante por sua vez afirma que “a incorporaçãoda média de horas extras suprimidas é cabível ao caso do recorrente, pois a atitude da ré encerra verdadeira redução salarial,vedada em lei e na Constituição da República, principalmente porque a constância da prestação e do pagamento de horas extras,obviamente, autoriza o trabalhador a ter como certo o seu orçamento mensal integrado daquela parcela”. Invoca o art.468 da CLT, bem como a Súmula nº 372, esta por analogia.

À analise.

As fichas financeiras confirmam a percepção de expressivo númerode horas extras pelo menos desde 1992 (Id da3332b – p. 01), cujo pagamento foi drasticamente reduzido a partir de junho de2011 (Id 2a32fed, pp. 06-07), conforme assinalado na sentença que ora se reexamina, aspecto de resto sequer contestado pelaCORSAN.

Em sendo assim, aplico, também, a Súmula nº 291 do TST:

“HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão totalou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura aoempregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, paracada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a médiadas horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia dasupressão.”

Saliento que embora a prorrogação regular da jornada normalimponha ao trabalhador um maior desgaste físico e mental, é certo que a supressão ou redução expressiva da remuneração extralhe impõe evidente prejuízo financeiro, o que justifica o pagamento da indenização pretendida, porém não a incorporação aosalário das horas extras suprimidas, verba atrelada ao trabalho para além da jornada normal.

A final, quando à alegada autorização em norma coletiva, de restosequer analisada na decisão recorrida, ressalto que a CORSAN não a indica de forma precisa, limitando-se a alegar que “asupressão de horas extras está pautada pela norma coletiva”.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e ao recurso adesivodo reclamante.

III – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.Matéria remanescente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Consigna a decisão recorrida que “No processo do trabalho,em demandas decorrentes de relação de emprego, não são devidos honorários com base na sucumbência ou com fulcro nos artigos389 e 404 do CC, mas sim em conformidade com os parâmetros fixados no verbete I da súmula 219 do TST (artigo 14 da lei 5.584/70),pelo que, no caso, ante a juntada da credencial sindical de ID f1087f5 – Pág. 1, sem prova em contrário (OJ 304 da SDI-1 doTST), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de AJ de 15% sobre o valor da condenação (observado o inteiro teor daOJ 348 do TST)” (Id abc4d60 – p. 09).

Não tem razão a recorrente quando se insurge contra o decidido.

Isto porque os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada,decorrem do atendimento dos preceitos da Lei nº 5.584/70, na esteira das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Trata-se da hipótese de assistência sindical quando vem aos autosa declaração de miserabilidade jurídica da parte autora (Id c9600e4, p. 01), acompanhada da credencial do ente sindical representativode sua categoria profissional (Id f1087f5 – p. 01). São devidos os honorários assistenciais.

Ressalto que embora revogado o art. 4º da Lei nº 1.060/50, tal entendimentoé corroborado pelo art. 99, § 3º, do novo CPC, segundo o qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiênciadeduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Nego provimento.

IV – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.Matéria remanescente.

INCORPORAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS.

Perfilho o entendimento do Juízo a quo quandoafastou a alegada natureza salarial do vale alimentação ao argumento, em resumo, de que “ao contrário do que aponta oreclamante, desde a origem já estava estabelecido o caráter não salarial da parcela. E, havendo previsão específica no acordofirmado em sede coletiva, independe de vinculação da empresa no PAT (que se deu logo após, no ano de 1988) quanto ao período.Após a inscrição no PAT, aplica-se a OJ nº 133 da SDI-1 do TST: (…)” (Id abc4d60, pp. 05-07). Explicitou, no julgamentodos embargos de declaração, que “a instituição da verba em caráter indenizatório em seu cerne, seguida da vinculação aoPAT na maior parte do período em que vigente, convenceu o Juízo de que a verba detém caráter indenizatório, mesmo que em pequenoperíodo não tenha constado expressamente este nas normas coletivas ou tenha ficado a ré desvinculada do PAT. Veja-se, nesteínterim, que a empresa não permaneceu desvinculada do PAT ou tampouco deixou de consignar nas normas coletivas subsequenteso mesmo caráter já reconhecido quando da instituição da verba” (Id 3fe6ede – p. 01).

Este Colegiado enfrentou a matéria nos seguintes termos, conformeexcerto de acórdão que transcrevo, frisando que a concessão do benefício, por via de norma coletiva, já o previu como indenizatório:

”RECURSO DO RECLAMANTE

1. INCORPORAÇÃO DO VALEALIMENTAÇÃO. PEDIDOS DECORRENTES.

O reclamante não se conformacom o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes da integração do vale alimentação ao salário. Alega quea reclamada instituiu a verba em 1987, a fim de conceder, por meio dela, parte do reajuste salarial pugnado por seus empregados.Afirma que a ré é confessa quanto à origem salarial do vale alimentação e que a OJ nº 413 da SDI-1 do TST estabelece que deveprevalecer o caráter originário da parcela, e não a natureza que lhe foi atribuída posteriormente. Diz que os valores receberaminicialmente a denominação “ajuda de custo” e eram pagos em pecúnia. Acrescenta que houve, no caso, adesão tardia ao PAT,com o objetivo de obter isenções fiscais e retirar a natureza salarial que a verba possuía em sua origem. Invoca os arts.9º e 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST. Ressalta também que a ré não participou do PAT em todos os anos. Com o provimentodo recurso, requer sejam deferidos os respectivos depósitos de FGTS e ainda diferenças de férias, acrescidas do terço constitucional,gratificações natalinas, gratificações normativas de retorno de férias incorporada, licença prêmio, adicional do tempo deserviço, horas extras, adicional noturno, repousos semanais remunerados, feriados e participação nos lucros e resultados.

Sem razão.

O reclamante foi admitidopela reclamada, Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, em 1983, sendo incontroverso que passou a receber o auxílio-alimentaçãoem janeiro de 1988.

Ressalte-se, em primeirolugar, que não há falar em confissão da ré no tocante à natureza da parcela. Isso porque, ao contrário do que consta no recurso,a defesa é expressa ao sustentar o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, não implicando confissão a ausência de negativaquanto ao histórico narrado na exordial.

O benefício em exame foiinstituído mediante homologação de acordo parcial no dissídio coletivo TRT-13168/87, o qual, em sua cláusula 1ª, dispõe oseguinte (fl. 481):

Além do reajuste acimafixado, pagará a empresa suscitada, a todos os seus empregados, mensalmente, a importância de Cz$ 2.600,00 (dois mil e seiscentoscruzados), a título de Auxílio-Alimentação, valor este que será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos percentuais decorreção ou majoração salarial da categoria profissional, sobre ele não incidindo encargos previdenciários e fiscais, bemcomo, de qualquer outra natureza, não se caracterizando como parcela salarial, conforme legislação pertinente à espécie -grifa-se.

Como se vê, a norma instituidorado auxílio é expressa ao afastar a sua natureza salarial, o que torna inaplicável ao caso o entendimento vertido na OJ nº413 da SDI-1 do TST. O fato de, nos dois primeiros meses, a parcela ter sido paga em pecúnia não compromete essa conclusão,pois é razoável a alegação de que houve mero adiantamento por conta dos trâmites necessários à contratação da empresa queforneceria os tickets. Além disso, o Ofício de nº 189/96, expedido pelo Ministério do Trabalho, informa que a reclamada participoudo Programa de Alimentação do Trabalhador nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991 (fl. 474). Incide, no caso, o disposto no art.6º do Decreto nº 5/91, que regulamenta a Lei nº 6.321/76, e não o art. 458 da CLT. Nesse sentido, a OJ nº 133 da SDI-1 doTST:

133. AJUDA ALIMENTAÇÃO.PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participantedo programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integrao salário para nenhum efeito legal.

Desse modo, o auxílio-alimentaçãopercebido pelo reclamante não tem natureza salarial, mas sim indenizatória. Consequentemente, são indevidas as diferençaspostuladas. No mesmo norte, já decidiu este Tribunal em reclamatórias anteriormente ajuizadas contra a CORSAN:

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZADA PARCELA. Caso em que o acordo coletivo que institui o auxílio alimentação estabeleceu expressamente que o benefício nãose caracteriza como parcela salarial. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000324-47.2012.5.04.0611 RO, em 23/01/2013, DesembargadorMarcelo Gonçalves de Oliveira – Relator)

CORSAN. INCORPORAÇÃO DOAUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O empregado recebeu auxílio alimentação por força do acordo coletivo, estando a empresa cadastrada noPAT, incidindo as regras constantes da Lei nº 6.321/76, especificamente o artigo 3º. Assim, não há falar em integração aosalário, sendo indevidas diferenças decorrentes da incorporação do auxílio alimentação. (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0000218-20.2012.5.04.0471RO, em 13/12/2012, Desembargador Leonardo Meurer Brasil – Relator)

O entendimento tambémfoi adotado por esta Turma em recente julgado, conforme se observa no excerto que segue:

Os documentos das fls.239/241 demonstram a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, inclusive no ano de 1988, quandoo reclamante passou a perceber tal benefício. Presente esta circunstância, considero que a inscrição da empresa no PAT, naesteira da Lei nº 6.321/76, evidencia o caráter indenizatório da ajuda-alimentação. Tem aplicação ao caso a OJ 133 da SDI-Ido TST [...]. Dito isso, nego provimento ao recurso. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0010237-69.2012.5.04.0541 RO, em 13/03/2014,Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Juiz ConvocadoJoão Batista de Matos Danda)

Pelo exposto, deve a sentençaser mantida no aspecto em que indefere a integração do vale alimentação ao salário.

Nega-se provimento aorecurso.” (TRT4, 4ª Turma, proc. nº 0000256-49.2013.5.04.0551, julgado em 03.7.2014, Rel. Des. André Reverbel Fernandes. Participaramdo julgamento os Desembargadores Marcelo Gonçalves de Oliveira e George Achutti)

Adoto os fundamentos alinhados no referido acórdão comorazões de decidir. Com efeito, a vantagem em apreço não é de natureza salarial e, em face disto, rechaço o pleito do reclamanterelativo à integração dos valores recebidos à guisa de vale alimentação nas parcelas pretendidas, inclusive no período posteriora 1992 (pedido sucessivo). Neste particular, reforço o entendimento de que embora a reclamada não estivesse inscrita no PATem 1992 e nada a respeito do benefício esteja previsto no ACT deste ano, o que importa considerar é que a vantagem foi instituídajá com natureza indenizatória.

No mesmo sentido trago à decisão recente decisão desta 4ª Turma:

CORSAN. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA.Caso em que a norma coletiva que instituiu o auxílio alimentação estabeleceu expressamente que o benefício não se caracterizacomo parcela salarial. Além disso, há documento nos autos confirmando que a reclamada integrava o PAT quando da instituiçãodo auxílio alimentação. Sendo assim, impõe-se reconhecimento de que o benefício se reveste de natureza indenizatória.“(TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000259-40.2013.5.04.0733 RO, em 10/08/2016, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador George Achutti)

Nego provimento.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.