TRT4. CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021758-74.2015.5.04.0001 (RO), Data: 10/05/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021758-74.2015.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de maio de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO DA RECLAMADA.

1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

A reclamada diz que merece reforma a sentença, no que tangeà determinação para o pagamento de diferenças salariais de horas extras, porquanto as diferenças apontadas pela reclamantese devem, exclusivamente à existência de compensação de jornada de trabalho, bem como ao pagamento sobre percentual previstonas normas coletivas, sendo que toda a hora trabalhada foi anotada nos cartões-ponto e devidamente paga ou compensada. Afirmaque, no caso dos autos não se adota o entendimento da Súmula 423 do TST porquanto as normas coletivas não limitaram a jornadaà 8 horas como referido na súmula, mas à 10 horas, limite que decorreu de negociação coletiva, entabulada entre o sindicatoe a empresa, donde se presume que é fruto de concessões recíprocas.

Constata-se que o reclamante labora para a ré desde 12/07/2010,cumprindo jornadas em turnos ininterruptos de revezamento, consoante controles de horário juntados aos autos. Compulsando-seos registros de horário juntados aos autos, denota-se que o autor habitualmente laborava em jornadas superiores a 8 horas,extrapolando o limite de 10 horas diárias.

Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inc. XIV,garante jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.No caso em tela, as normas coletivas ajustadas até 18-09-2014 previam regime de compensação para os empregados cujas jornadasnão ultrapassassem o limite de 10 horas. Aludido regime não poderia ultrapassar o limite mensal de trabalho efetivo de 152horas. Todavia, após 18-09-2014, os instrumentos coletivos sofreram modificação, prevendo então, para o trabalho em turnosde revezamento, a jornada máxima de 8 horas por dia e 152 horas por mês, bem como intervalos intrajornada de uma hora.

Tais ajustes contrariam o entendimento jurisprudencial dominanteacerca da matéria, consubstanciado na Súmula nº 423 do TST, in verbis:

Sum-423. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHOMEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA – VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regularnegociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamentoda 7ª e 8ª horas como extras.

Nesse mesmo sentido vem decidido a Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa abaixo transcrita:

TURNOS ININTERRUPTOS

DE REVEZAMENTO – PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE JORNADA DIÁRIASUPERIOR A OITO HORAS – INVALIDADE – DIREITO ÀS HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA (por violação do artigo 7º, XXVI da CF/88,contrariedade à Orientação Jurisprudencial 128 e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento pacificado nestaCorte, constate da Súmula nº 423 do TST, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, as partespodem, mediante negociação coletiva, estabelecer jornada superior a seis horas, desde que respeitado o limite diário de oitohoras. Todavia, in casu, restou claro no quadro fático delineado pelo acórdão que foi prevista em instrumento coletivo a sujeiçãodo reclamante à jornada limite de 10 horas diárias e a 152 horas mensais. Logo, observa-se que houve previsão no próprio instrumentocoletivo de submissão do reclamante a carga horária superior àquela admitida por esta Corte para os empregados sujeitos aotrabalho no referido regime (oito horas), de inegáveis prejuízos para a saúde e o convívio social do trabalhador. Sendo assim,é inafastável a conclusão pela invalidade dos instrumentos coletivos que estabeleceram jornada superior a oito horas diáriaspara os turnos ininterruptos de revezamento, a teor da Súmula 423 do TST. Recurso de revista não conhecido.(Processo: ARR – 76900-32.2008.5.04.0511 Data de Julgamento: 25/03/2015, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

Sendo assim, resta inaceitável o regime de turnos de revezamentoadotado, ainda que referendado por instrumentos coletivos.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

2. INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamada não concorda com a sentença. Refere quea matéria encontra-se disciplinada no acordo coletivo a não concessão do intervalo para refeição.

O juízo de origem assim entendeu:

É incontroverso que o período de intervalo intrajornada não eraconcedido ao reclamante. Conforme decidido do item precedente, o turno ininterrupto de revezamento adotado pela reclamadaé nulo, de modo que nula, também, a previsão normativa que permite a não concessão do intervalo intrajornada.

Ainda que a jornada especialadotada pela reclamada não fosse nula, saliento que a concessão de intervalo trata-se de norma de natureza cogente, não podendo,assim, ser reduzido, por norma coletiva ou por acordo entre as partes (Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Quanto à remuneração dointervalo, aplico a Súmula 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho, por se amoldar ao caso concreto.

Ademais, observo que ahora suprimida do intervalo não está computada na duração da jornada, motivo pelo qual não há falar em apenas adicional outempo suprimido.

Isso posto, devida 1 horapela supressão do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado , acrescida do adicional de 50% (artigo 71, §até19/9/2014 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho); e, reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, repousossemanais remunerados e feriados.

Destaca-se que os intervalos de que trata o art. 71 daCLT não são computados na duração do trabalho, sequer são contraprestados com o valor da hora normal de trabalho. Logo, sehá trabalho no lapso destinado ao repouso e alimentação, este constitui hora extra e como tal deve ser remunerado, independentede previsão ou não em norma coletiva. Essa infração à norma de ordem pública, que objetiva a preservação da saúde do trabalhador,bem como a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal, atrai aincidência do disposto no § 4º do citado art. 71 da CLT.

Ademais, o entendimento do TST sobre os intervalos não gozados,inclusive o reconhecimento de sua natureza remuneratória, foi reafirmado e tornado ainda mais explícito, haja vista o dispostono item III da sua Súmula nº 437. Aplicável ao caso, ainda, a recente Súmula nº 63 deste Tribunal Regional.

Assim, concorda-se com a sentença e nega-se provimento ao recursoda reclamada.

3. INTERVALOS

A reclamada não concorda com a sentença. Diz que pela observaçãodos cartões ponto, em conjunto com as fichas financeiras, o tempo suprimido do intervalo do art. 66 da CLT já foi pago naforma de sobrejornada, de forma que não resta qualquer diferença a esse título, a ser paga ao reclamante.

O juízo de origem assim entendeu:

A perita, em resposta ao quesito 9 formulado pelo reclamante,afirma que não foi constatado o desrespeito ao intervalo mínimo de 35 horas (ID 3a911c9 – Pág. 9), mas destacou que o intervalode 11 horas entre jornadas em algumas ocasiões (quesito 8 – ID 3a911c9 – Pág. 9) não foi observado.

O reclamante, em manifestaçãoà complementação do laudo, impugna a alegação da perito e faz demonstrativo para evidenciar que o intervalo de 35 horas foidesrespeitado (ID 7e4fe9d – Pág. 2)

Com razão o reclamante,tendo em vista que é possível constatar o labor de forma ininterrupta, por exemplo, de 4 a 11/2/2012 (ID 85f9a27 – Pág. 35)e de 28/3 a 8/4/2012 (ID 85f9a27 – Págs. 36-37).

Isso posto, defiro o pagamentodo tempo suprimido para completar o intervalo de 35 horas, acrescido do adicional de 50% (por analogia ao disposto no artigo71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho); e, reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, repousossemanais remunerados e feriados.

Concorda-se com a sentença.

Os artigos 66 e 67 da CLT preceituam que entre duas jornadas detrabalho haverá um intervalo de 11 horas consecutivas para descanso, sendo assegurado a todo empregado um descanso semanalde 24 horas consecutivas.

Pela jornada realizada pelo autor fica evidenciada a concessão irregulardos intervalos interjornadas, o que torna devido o pagamento, como extra, do tempo suprimido. O desrespeito a tal intervalonão representa mera infração administrativa, tendo a jurisprudência consagrado o entendimento sobre a aplicação analógicado artigo 71, § 4º, da CLT, inclusive quanto aos seus efeitos pecuniários, quando suprimido do empregado tal direito.

Nesse sentido, a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMOSOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT.

O desrespeito ao intervalomínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidasdo respectivo adicional.

Sentença mantida.

4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNOE HORAS EXTRAS PELO CÔMPUTO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

A reclamada não concorda com a sentença. Diz que equivocadaa interpretação da cláusula, pois embora efetivamente não exista exclusão da redução da hora noturna de trabalho há pagamentoem pecúnia referente a tal redução, conforme consta na cláusula 36ª dos Acordos Coletivos.

O juízo de origem assim entendeu:

Constato, portanto, que no período em que o reclamante laborou em turnosininterruptos de revezamento, houve períodos em que iniciou o labor em horário noturno e prorrogou a jornada para além das5h do dia seguinte, por exemplo: jornada das 0h às 8h (ID 6fc7968 – Pág. 1);

jornada das 23 às 7h (ID2c556e5 – Pág. 1).

O artigo 73 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho determina o pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas nesse período, assim consideradasaquelas compreendidas entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

O Tribunal Superior doTrabalho, por meio da Súmula 60, inciso II, pacificou o entendimento de que “cumprida integralmente a jornada no período noturnoe prorrogada . E nem poderia ser esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas” diferente, pois, na prorrogação,o empregado permanece sob os efeitos de um trabalho estafante desempenhado no horário noturno, o que implica um maior desgastefísico e biológico.

Diante dessa ótica, irregularo procedimento adotado pela reclamada, mesmo considerando que a jornada é cumprida em horário misto.

Isso posto, procede opedido de pagamento do adicional noturno sobre a jornada noturna prorrogada após as cinco horas da manhã, de acordo com oscartões de ponto e a jornada arbitrada no caso de ausência desses, observado o disposto na Súmula 92 do TRT da 4ª Região;e reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, horas de sobreaviso, repousos semanais remunerados e feriados.

Concorda-se com a sentença.

Sobre o tema, acompanha-se acórdão desta Turma, cujos fundamentosora se agregam:

A cláusula normativa invocada pela defesa determina que a remuneraçãoda hora noturna trabalhada será de 60% sobre o valor das horas diurna, não incidente sobre o adicional de horas extras, inclusivepara o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento. Consta, ainda, que o percentual disposto é o somatório daremuneração de 35%, referente à verba de adicional noturno e de 25%, referente a remuneração da verba pelo cômputo da horareduzida em jornada noturna, atendendo ao disposto no art. 73, §1º da CLT (v.g. cláusula VI.9 – fl.442).

Em que pese o entendimentoda origem, no sentido de que se trata de negociação coletiva em que se percebe a concessão mútua entre as partes e que deveser observada a teor do art.7º, XXVI, da Constituição Federal, entende-se que o preceito normativo de não considerar a horareduzida noturna, em troca do pagamento de adicional maior que o legal não se sustenta, pois contrário ao texto legal. Nãopode a norma coletiva elastecer a garantia da lei (§ 1º, do art. 73 da CLT), tendo em vista que o princípio da autonomiadas vontades coletivas não tem lugar quando se dê em contrariedade a direito do trabalhador expressamente previsto em lei.

Demais disso, não há comoacolher a previsão normativa, por não se aceitar a hipótese de salário complessivo, nos termos do entendimento vertido naSúmula nº 91 do TST, que se adota.

Ainda, dada a naturezasalarial, é inequívoco que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras. Este, inclusive, é o entendimentodo TST,conforme a Súmula nº 60, I: O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todosos efeitos. Da mesma forma, a OJ 97 da SDI-I do TST, dispõe que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extrasprestadas em período noturno, não sendo demasiado destacar que às horas prestadas em prorrogação à jornada noturna tambémsão remuneradas com o adicional respectivo.

Assim, dou provimentoao recurso do autor para condenar a ré no pagamento de diferenças de adicional noturno, pela observância da hora reduzidanoturna, com reflexos em férias com 1/3, horas extras, décimos terceiros salários, licença-prêmio e FGTS. (TRT da 4ª Região,3a. Turma, 0000472-73.2014.5.04.0551 RO, em 08/03/2016, Desembargadora Maria Madalena Telesca – Relatora. Participaram dojulgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

com relação aos honorários advocatícios/assistenciais,denota-se que, na inicial, a parte reclamante postulou honorários advocatícios/assistenciais, apontando sua difícil situaçãoeconômica em declaração juntada aos autos.

Entende-se que são devidos os honorários ao procurador da parteautora, na base de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei nº 1.060/50, que regula, em geral, a assistênciajudiciária gratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação destamesma norma legal, com base na Lei nº 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores,o que seria ineficiente para muitos destes.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se pode adotaro entendimento expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive na sua Súmula nº 219. Vale, ainda, salientarque a Instrução Normativa nº 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações sobre relações de “trabalho”.Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior Súmula nº 20, no sentido do descabimento dos honoráriosbuscados. Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximoa zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação, excluídas as custas processuais. Logo,referidos honorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora, antes dos cálculos das contribuiçõesfiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte. As contribuições previdenciáriase fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento. Assim, não há como excluí-lospara o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 37 desteTRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa abaixo se transcreve:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido.

Lembra-se, a propósito, o cancelamento da Súmula nº 20 deste Regionalpela Resolução Administrativa nº 14/2005 (Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005).

Nega-se provimento ao recurso da reclamada

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.