TRT4. CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS NA INDENIZAÇÃO DO PDV.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021267-82.2015.5.04.0772 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:41 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021267-82.2015.5.04.0772 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS NA INDENIZAÇÃO – PDV EDAS PARCELAS MENSAIS PROVISÓRIAS.

Investe a recorrente contra a sentença pela qual foi deferidoo pagamento de diferenças da indenização do PDV e das parcelas mensais provisórias até o implemento do direito à suplementaçãode aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inclusão, na base de cálculo, das parcelas remuneratóriascujo direito se reconheceu nos autos da ação trabalhista 01200-2007-771-04-00-7.

Alega que o Plano de Demissão Voluntária da CORSAN está integralmenteprevisto em Acordo Coletivo, sendo que o reclamante aderiu à cláusula prevista no acordo, em que há expressa menção de queremuneração base considerada para cálculo da parcela é aquela percebida indenizatória pelo empregado no mês anterior à adesãoao Plano. Sustenta que o entendimento de que eventuais diferenças salariais deferidas devam impactar na indenização previstana cláusula V.10 do referido Acordo Coletivo, acarreta grave ofensa ao princípio da autodeterminação coletiva. Ainda, quantoàs diferenças das parcelas mensais provisórias até o implemento do direito à suplementação de aposentadoria, esclarece quea suplementação provisória de aposentadoria trata-se de parcela indenizatória. Afirma que tal parcela se constitui em plusaos empregados, posto que a reclamada antecipa os valores que estariam a cargo da entidade de previdência privada possibilitandoa antecipação da aposentadoria ao empregado. Nesse sentido, não há que se falar que a limitação de alguns valores a incidirno benefício – instituído mediante acordo coletivo -, acarrete prejuízo ao reclamante ou que ofenda aos princípios constitucionais.

Ao exame.

É incontroverso que o autor manteve contrato de trabalho com a rédesde 22.01.1985, requerendo a sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária conforme previsto no acordo coletivo 2011/2012 em09.05.2012 (Id bc87f7b).

Nos termos da cláusula V.10 do acordo coletivo de 2011/2012, transcritono próprio plano de demissão (Id bc87f7b – Pág. 1):

A CORSAN manterá de 01 de maio de 2011 a 31 de dezembro de 2011 a possibilidadede adesão ao Plano de demissão Voluntária, o que passaremos a referir como PDV, aos empregados com 59 (cinquenta e nove) anosde idade completos ou mais, com o pagamento de uma indenização, de valor correspondente ao aviso prévio indenizado acrescidodo valor de 15 (quinze) vezes a última remuneração base, sendo esta a definida no item V.10.13. que será paga na data do desligamentoda CORSAN.

Consoante os termos da cláusula V.10.13 (Id bc87f7b – Pág.2):

Compreendem remuneração base os valores percebidos pelo empregado no mêsanterior à adesão ao presente Plano, conforme designação e códigos de verbas a seguir discriminados: Salário-base (100), Complementaçãode Salário (104), Adicional Sobre Horas Extras (109), Adicional (112), Avanços Trienais (113), Insalubridade (131), FG Incorporada(147), Diárias Incorporadas (148), Ajuda de Custo Incorporada (149), Diferença Salarial por Decisão Judicial (150), HabitaçãoIncorporada (152), Periculosidade (153), Horas Extras Incorporadas (164), Adicional Turno de Revezamento (159) e Horas deProntidão-PAP (173), sendo todos estes proventos computados antes da aplicação da efetividade.

O item “V.10.13″ do termo de adesão, além de descreverquais as parcelas que compreendem a “remuneração base os valores percebidos pelo empregado no mês anterior à adesão”não excepciona as diferenças deferidas em ação judicial, seja em andamento ou em trânsito em julgado.

Nesse contexto, entendo que as parcelas salariais deferidas em demandaanterior (01200-2007-771-04-00-7), como promoções de classe, aumentam a remuneração base do autor e, portanto, deveriam tersido alcançadas ao autor à época da adesão ao PDV.

Na mesma linha, cito os seguintes precedentes deste Tribunal

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DO PDV. Diferençassalariais decorrentes de promoção de classe, concedida de forma retroativa, integra o cálculo da indenização do PDV na formaregrada na norma coletiva da categoria. Nego provimento.

(TRTda 04ª Região, 7a. Turma, 0000850-77.2012.5.04.0008 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

CORSAN. DIFERENÇAS DECORRENTESDO PDV. Sendo a base de cálculo das indenizações decorrentes da adesão do empregado ao PDV a remuneração ou a sua média, sãodevidas diferenças quando reconhecidas judicialmente parcelas de natureza salarial. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0010049-95.2014.5.04.0512RO, em 11/05/2016, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria CristinaSchaan Ferreira, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Por todo o exposto, majorada a base de cálculo, o autor faz justambém às parcelas mensais provisórias até o implemento do direito à suplementação de aposentadoria, em parcelas vencidase vincendas, decorrentes da inclusão na base de cálculo das parcelas remuneratórias cujo direito se reconheceu nos autos daação trabalhista 01200-2007-771-04-00-7.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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