TRT4. CORSAN. DESVIO DE FUNÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020089-54.2014.5.04.0701 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020089-54.2014.5.04.0701 (RO)
RECORRENTE: ELTON LEAL MOSSATE
RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

CORSAN. DESVIO DE FUNÇÃO. Caso em que o autor foi contratado já sob a vigência do plano de cargose salários (Resolução 14/01), sendo incabível a pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desviode função baseado em plano de cargos e salários (Resolução 23/82) não mais vigente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário (Id. 5d7186c), inconformado com a sentença (Id. 25d4509), que julgou improcedentesas pretensões deduzidas na petição inicial.

Insurge-se contra o julgado relativamente ao tópico diferenças salariaispor desvio de função.

Apresentadas contrarrazões (Id. dbe495f), os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DESVIO DE FUNÇÃO.

Insatisfeito com a decisão proferida na origem, o autor interpõerecurso, buscando a reforma do julgado a quo no que se refere ao tópico desvio de função. Refere exercer as mesmas atribuiçõesde outro cargo, diferente daquele no qual está lotado, recebendo salário inferior pleiteia assim o desvio funcional para ocargo que efetivamente desempenha. Argumenta que durante suas atividades laborais diárias, exerce atribuições idênticas aocargo de instalador de rede III. Refere que faz atividades próprias do seu cargo, executando também tarefas dos cargos deinstaladores de rede. Salienta que em breve análise comparativa entre o quadro de carreira de ASO e Instalador de rede III,pode-se perceber que o segundo compreende tarefas mais complexas em relação àquelas do primeiro. Assevera que pode-se perceberpelas suas atribuições diárias, uma identificação muito maior com o cargo de Instalador de rede III do que o cargo de ASO,na medida em que efetua praticamente todas atribuições referente ao primeiro, enquanto não pratica sequer a metade das atribuiçõesdesignadas ao segundo. Acrescenta ser de suma importância observar também que a alegada identificação das tarefas do reclamantecom o cargo de instalador de rede III não foram impugnadas pela reclamada em sede de defesa, presumindo-se como verdadeiras.Conforme informado na inicial, alega que possui as mesmas atribuições dos instaladores de rede I, II e III, porém com remuneraçãoinferior. Refere que embora vigente novo plano de cargos e salário, este não revoga o antigo, pois aqueles cargos não foramexcluídos. Refere que tal situação é uma afronta ao princípio da Isonomia.

Examino.

Conforme se verifica do documento Id. afc693e, o autor foi admitidoem 15-03-2010, já quando em vigor o novo plano de cargos instituído em 2001, pela Resolução 014/2001. Assim, entendo talqual o Juízo da origem, não ser possível reconhecer o exercício de desvio de função em relação a plano de cargos e saláriosnão mais vigente no momento da contratação do autor.

Adoto como razões de decidir os bem lançados fundamento da sentença(Id. 25d4509):

"O autor diz trabalhar em desvio de função, porque suas atribuições sãopróprias do cargo de instalador de rede. Ou seja, não reconhece validade ao plano de cargos e salários vigentes no seu ingresso,ou seja, o implantado por meio da Resolução nº 014/01 – PCES 2001. No referido Plano está previsto o cargo de agente de serviçosoperacionais, cujas funções são a execução de atividades de operação, manutenção e conservação de redes de distribuição deágua, máquinas, equipamentos e prédios em geral.

Não há controvérsia quantoao exercício pelo autor de tais funções. Assim, o autor exerce as funções para o cargo ao qual foi admitido. Portanto, estandoem conformidade as funções efetivamente exercidas com as descritas para o cargo, não há falar em desvio de função.

O empregador é livre paraestabelecer plano de cargos e salários, inclusive promovendo readequações salariais. O que não pode ocorrer é que o novo planotraga prejuízo para aqueles que já se encontram trabalhando na entrada em vigor do novo plano.

Para os admitidos posteriormente,vige a regra em vigor na data da contratação. Portanto, é válido o novo plano de cargos e salários para os admitidos na suavigência. Não há falar em redução salarial ou tratamento não isonômico para os admitidos na vigência do novo plano que porventuraaltere a matriz salarial. De acordo com o art. 468 da CLT as condições de trabalho criadas pelo regulamento da empresa, aderemaos contratos de trabalho em vigor, tornando-se fonte de direito e de obrigações, não podendo, destarte, ser revogadas oualteradas unilateralmente, em prejuízo dos trabalhadores que delas se beneficiam. Aplica-se à espécie, ainda, o entendimentojurisprudencial cristalizado na Súmula nº 51 do TST segundo o qual as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagensdeferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Portanto, para os empregadosadmitidos anteriormente à entrada em vigor da Resolução 14/01 restaram asseguradas todas as vantagens previstas no plano anterior,não sendo atingidos por alterações não benéficas. Para os admitidos na Resolução 14/01 não há falar em alteração lesiva dascláusulas contratuais pelo simples fato de que o regramento válido para estes é o vigente na contratação. Nesse sentido, oentendimento do E. TRT da 4ª Região: EMENTA: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – Observado o princípio da isonomia e respeitadosos direitos adquiridos pelos empregados, é válido o novo plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja faculdadeestá inserta no seu poder regulamentar. Recurso não provido.

(RO nº 0001428-90.2010.5.04.0014, Redator: JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA. Publicação:20/07/2011, TRT da 4ª Região).

Em suma, somente e cabívelfalar em desvio funcional, em harmonia com o entendimento firmado na OJ 125 da SDI-1 do TST, quando o trabalhador realizafunções diversas para o cargo para o qual foi contratado. O autor foi contratado para o cargo de Agente de Serviços Operacionais,exercendo as funções próprias de tal cargo. Assim, a diferença salarial apontada pelo autor está justificada pelo ingressona vigência do PCS 14/01, que alterou remuneração, níveis, etc. único em vigor para os empregados que ingressaram de 2002em diante.

A equiparação salarialsó é possível quando o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando seos cargos têm, ou não, a mesma denominação e se o empregador não tiver pessoal organizado em quadro de carreira, nos termosdo art. 461 e parágrafos da CLT. Existindo plano de cargos e salários ele é o regramento aplicável. Assim, não há falar emequiparação salarial entre empregados que são regidos por regimes jurídicos diversos.

Nessa linha de entendimento,a decisão no PROCESSO: 0001230-24.2013.5.04.0022 RO, que trata de isonomia salarial, esclarece quando é legítima a diferenciaçãosalarial e não implica ataque ao princípio da isonomia. Eis os fundamentos do Acórdão:

"O princípio da isonomia,cuja violação é arguida pelos reclamantes, que se encontram em faixas salariais não contempladas pela norma, tem previsãoexpressa na Constituição Federal, e tem no art 5º a sua expressão máxima:

Art. 5º Todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheressão iguais em direitos e obrigações, nos termos desta

Constituição;

Entretanto, ainda quenão haja maiores divergências quanto à classificação dos princípios como normas jurídicas, capazes de produzir efeitos vinculativosnão só entre o Estado e o indivíduo (eficácia vertical), mas também entre os sujeitos em suas relações particulares (eficáciahorizontal),deve-se ponderar que tais normas não são absolutas, admitindo-se, diante da colisão com outros princípios do mesmoordenamento, que o intérprete atue por meio de técnicas de conformação diante de determinado caso concreto.

Além disso, o princípioda igualdade não se limita à sua acepção formal,diante da evidente circunstância de que os indivíduos não são iguais entresi,ao menos como se pretendia difundir à época do surgimento dos direitos fundamentais de primeira geração, que visavam justamentea limitar o poder estatal, e eliminar o favorecimento de certas classes sociais em detrimento de outras.

Nosso atual diploma constitucional,diferentemente das primeiras Constituições escritas promulgadas no século XVIII, de marcado cunho individualista, nas quaisos direitos fundamentais surgem e se afirmam como direitos do indivíduo frente ao Estado, demarcando uma zona de não intervençãoe uma esfera de autonomia em face de seu poder (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geraldos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 46), adotouo Estado Democrático e Social de Direito,cujo objetivo não é simplesmente a garantia dos direitos fundamentais, mas a suapromoção e desenvolvimento, como está positivado no diploma constitucional:

Art. 3º Constituem objetivosfundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedadelivre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimentonacional;

III – erradicar a pobrezae a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem detodos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para atingir tais objetivos,é primordial que se reconheça a desigualdade das pessoas como o primeiro passo para eliminá-la, ultrapassando-se a simplesnoção de igualdade formal, de que todos são iguais perante a lei, para atingir o verdadeiro bem comum. Segundo a máxima aristotélica,é preciso tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

É por essa razão que nãose consideram inconstitucionais inúmeras medidas constantes do ordenamento para visar a redução de desequilíbrios, nas maisdiversas matérias: o direito tributário admite a incidência de alíquotas distintas de acordo com o rendimento do contribuinte;o direito administrativo institui tratamento favorecido a empresas de pequeno porte em determinadas situações, como a participaçãoem processos licitatórios; e no nosso direito laborista, o grande exemplo do princípio da proteção, que reconhece no trabalhadora parte hipossuficiente na relação de emprego.

Especificamente quantoà possibilidade de se conceder progressões de carreira somente para determinadas faixas salariais, trata-se de procedimentodestinado à correção de distorções remuneratórias no âmbito do quadro funcional do mesmo empregador, o que vem sendo admitidono âmbito deste Regional:

DIFERENÇAS SALARIAIS.PCCS/95 E REENQUADRAMENTO. ISONOMIA. Hipótese em que a reclamada promoveu licitamente o reposicionamento na referência salarialde empregados a fim de corrigir defasagem das carreiras iniciais. Não verificada a quebra do princípio da isonomia. (TRT da04ª Região, 3A. TURMA, 0000580-50.2012.5.04.0009 RO, em 14/08/2013, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão)

EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS. As alterações nas referências salariais iniciais do planode carreira decorreram da necessidade deste sofrer ajustes para acompanhar as mudanças da realidade em que está inserida aempresa, inclusive objetivando a captação de novos profissionais.

Também têm por fim diminuira distância entre o maior e o menor salário. O procedimento adotado pela reclamada não fere qualquer norma do plano de cargose salário ou princípio constitucional. Recurso ordinário da reclamante desprovido. (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0000184-31.2011.5.04.0002RO, em 04/07/2013, Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez,Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)

ECT. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A concessão de progressão salarial aos empregados enquadrados na referência salarial inicialde determinados cargos, visando corrigir distorções salariais e adaptação aos valores dos salários praticados no mercado,está nos limites do poder discricionário do empregador, não configurando violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.O Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 1995 estabelece a possibilidade de reavaliação periódica dos cargos e salários,visando se ajustar às demandas impostas no sistema em que o empreendimento econômico está inserido, o que justifica as alteraçõesprocedidas. Sentença confirmada. (TRT da 04ª Região, 10A. TURMA, 0000492-40.2011.5.04.0011 RO, em 22/11/2012, DesembargadorEmílio Papaléo Zin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador Fernando Luizde Moura Cassal)

Assim, diversamente doque argumenta a parte autora, o ato de promover a readequação salarial do quadro funcional, em vez de afrontar o princípioda isonomia, destina-se a otimizá-lo, corrigindo distorções entre trabalhadores em situações equivalentes. Outrossim, encontraamparo no poder diretivo do empregador de fixar a remuneração de seus funcionários, o que pode decorrer de regulamento oude norma coletiva, como ocorreu na hipótese.

Tal entendimento é amplamenteadotado pelo TST, como segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS AOS TRABALHADORES EM INÍCIO DE CARREIRA. ISONOMIA. PREJUÍZOS AOSEMPREGADOS EM OUTROS NÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em saber se a alteração das referências salariais aostrabalhadores em início de carreira implica tratamento não isonômico dos demais empregados e lhes gera prejuízos. A Corteregional consignou na decisão atacada que a reclamada realizou o reposicionamento de referências salariais iniciais, de modoa não preteriu qualquer empregado, mas pretendeu diminuir discrepâncias entre cargos e salários, para evitar a perda de trabalhadorespara a concorrência e valorização da mão-de-obra à sua disposição-. De outra sorte, foi consignado na decisão que -o reclamantesequer estava enquadrado no nível'Júnior' daquela carreira e muito menos nas referências iniciais daquele cargo (…), evidenciandocautela da reclamada com a evolução salarial de seus empregados, para manter o equilíbrio salarial entre eles, com atençãoaos princípios da igualdade e da proporcionalidade-. Dessa forma, não há falar em violação dos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII,da Constituição Federal e 5º e 468 da CLT, tendo em vista que não houve tratamento diferenciado de trabalhadores em situaçõesiguais, e tampouco a existência de alteração contratual que gerou prejuízo ao reclamante. Ademais, esta Corte já decidiu nosentido de que a fixação de novos critérios para enquadramento de determinados empregados no quadro de carreira, a fim decorrigir distorções salariais, insere-se no limite do poder discricionário do empregador,consoante se depreende dos seguintesprecedentes que envolvem a mesma reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 120400-92.2009.5.04.0001,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/09/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014)

Sendo assim, definidoque a norma coletiva não implica violação ao princípio da isonomia, tem-se por prejudicado o recurso dos reclamantes, quese destinava a afastar da sentença a determinação de que as progressões nela deferidas fossem compensadas com as demais progressõesporventura concedidas. Em verdade, verifica-se flagrante equívoco do Juízo de origem ao considerar as progressões especiaisconcedidas pelo Acordo 2003/2004 como se fossem aquelas previstas no PCCS/95, ou seja, por antiguidade ou merecimento, poisestas possuem naturezas distintas.

Pelo exposto, dá-se provimentoao recurso ordinário da reclamada, para absolvê-la da condenação imposta na sentença".

Em resumo, no caso, aapontada diferenciação salarial está justificada pelo ingresso do autor na vigência da Resolução 014/2001, que estabeleceunovo Plano de Cargos e Salários na reclamada, organizando os cargos, funções e respectiva matriz salarial. Assim, rejeitoa pretensão."

Provimento negado.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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