TRT4. CORREIOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-CESTA. NATUREZA SALARIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020634-65.2016.5.04.0601 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:34 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020634-65.2016.5.04.0601 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para: a) reconhecera natureza salarial do vale-alimentação e do vale-cesta; b) condenar a reclamada ao pagamento de: b.1) reflexos em fériasacrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS; b.2) honorários advocatícios de 15% sobre o valor brutoda condenação. Em decorrência da parcial procedência da ação, reconhecida nesta instância recursal, reconhece-se que incidemjuros e correção monetária sobre as parcelas deferidas e autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, remetendo-sea fixação dos critérios de cálculo de todos para a fase própria, de liquidação. Valor da condenação estimado em R$ 10.000,00e custas em R$ 200,00 revertidas à reclamada, que é isenta do recolhimento, pois equiparada à Fazenda Pública (Súmula nº 45deste Tribunal).

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Natureza salarial do vale-alimentação e vale-cesta. Integrações.

A reclamante interpõe recurso ordinário (id 1e31c82) da decisãoque julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial do vale-alimentação e do vale-cesta pagos pela reclamada.Informa que recebeu os benefícios de vale-alimentação e vale-cesta desde sua contratação, caracterizando-se assim como verbassalariais, na medida em que a ECT não havia, na época, aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituídopela Lei nº 6.321/1976. Destaca que tais verbas in natura, prestadas pela ré também não eram previstas no acordocoletivo da categoria, o que entende confirmar a natureza salarial. Diz que o caput do art. 458 da CLT é claro aodeterminar a natureza jurídica da alimentação prestada pela empresa por força do contrato ou do costume, sendo que a Súmulanº 241 do TST também expressa esse entendimento. Alega que a reclamada aderiu ao PAT apenas em meados de 1989 e, em vez depreservar o direito adquirido dos trabalhadores que haviam integralizado o vale-alimentação e o vale-cesta ao seu salário(contratados antes da adesão), cindiu as verbas remuneratórias, subtraindo a natureza salarial das prestações in naturae infringindo entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do TST. Entende que a superveniente alteração danatureza jurídica do benefício, em face da adesão da empresa ao PAT, não altera a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentaçãooriginalmente estabelecido no contrato de trabalho. Refere que a adesão da empresa ao PAT ocorreu após sua admissão, o quelhe confere o direito de reclamar a natureza salarial do vale-alimentação e do vale-cesta, integralizando tais benefíciosàs verbas trabalhistas e previdenciárias que lhes são correlatas. Sustenta que, na prática, atribuição de natureza indenizatóriaàs parcelas em questão ensejou verdadeira redução salarial. Considera que não é admissível que alteração posterior, seja pornorma coletiva, seja pela adesão da empresa reclamada ao PAT, modifique a natureza jurídica de parcela recebida, pois incorporadaao seu patrimônio jurídico. Requer a integração dos valores recebidos a título de vale-alimentação e vale-cesta para finsde reflexo no cálculo das férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, depósitos de FGTS e anuênios efetivamenterecebidos, bem como para condenar a ré a pagar indenização em quantia correspondente à diferença entre o valor do benefícioprevidenciário atualmente e aquele que deveria receber com a integração do vale-alimentação e do vale-cesta no cômputo dosalário-de-contribuição e reflexos.

Na sentença (id 59342d0), o juízo de primeiro grau julgou improcedenteo pedido.

Discute-se se o vale-alimentação e o vale-cesta pagos à reclamantetêm natureza salarial ou indenizatória. A importância da discussão reside nas suas consequências, em especial nos reflexosque geram as parcelas de natureza salarial. Em outras palavras, se uma parcela tem natureza salarial, deverá refletir em outrasno decorrer do contrato. Se tiver natureza indenizatória, o seu pagamento extingue totalmente a obrigação, não gerando reflexos.

As parcelas em questão estão expressamente previstas como integranteda remuneração no art. 458 da CLT, que assim dispõe:

“Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, paratodos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contratoou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogasnocivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67).”

A Súmula nº 241 do TST, por sua vez, estabelece que:

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, temcaráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

No entanto, não se reconhece a natureza salarial de tal parcelaquando a reclamada está regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou quando as normas coletivasaplicáveis à categoria estabelecem a natureza indenizatória da verba, desde que, em ambos os casos, tal ocorra em momentoanterior à contratação do trabalhador.

Da análise dos autos, constata-se que a reclamada comprova a inscriçãono PAT desde 30/03/2000 (id 84367e6), ou seja, em data posterior à admissão da autora, que ocorreu em 02/04/1984, conformesua CTPS (id 1f17c70 – Pág. 2) e sua ficha cadastral (id 58ce630 – Pág. 1), tendo iniciado a implantação dos benefícios em1986 (id 4db81dc). Isso significa que a autora, em momento anterior, recebia as verbas com natureza salarial, condição quenão pode ser alterada pela inscrição tardia da ré no programa em questão. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencialnº 413 da SDI-I do TST:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OUADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletivaconferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Por fim, observa-se que as normas coletivas não preveem que as parcelasteriam natureza indenizatória (por exemplo, cláusula 51ª da ACT 2015/2016, id 6ce701c – Págs. 15/16), o que confirma o carátersalarial.

Ante o exposto, deve ser reconhecida a natureza salarial do vale-alimentaçãoe do vale-cesta, sendo devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS. Indevidosos reflexos em anuênios, porquanto a verba tem, como base de cálculo, o valor do salário-base e o respectivo valor da gratificaçãode função ou complementação de remuneração singular (por exemplo, cláusula 58ª do ACT 2015/2016, id e0a060d – Pág. 5).

Nesse sentido decidiu esta Turma:

CORREIOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-CESTA. NATUREZA SALARIAL. A reclamadacomprova a inscrição no PAT em 2000, data posterior à admissão do autor. Como a implantação dos benefícios ocorreu em 1986,conclui-se que o autor, em momento anterior, recebia as verbas com natureza salarial, condição que não pode ser alterada pelainscrição tardia da ré no programa em questão (OJ nº 413 do TST). Integração dos benefícios ao salário devida. (TRT da 4ªRegião, 8ª Turma, 0020328-73.2016.5.04.0641 RO, em 02/12/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Paulo Lucena).

Em relação ao pedido de “condenar a reclamada a pagar indenizaçãoem quantia correspondente à diferença entre o valor atualmente percebido a título de ‘proventos’ e aquele valor que seriadevido em razão da integração do auxílio-alimentação no cômputo do salário de contribuição e reflexos” (id 4327efa – Pág.6), inviável o pagamento na forma pretendida pela autora. Ainda que não seja competência desta Justiça Especializada a cobrançados valores devidos a título de contribuição previdenciária, o deferimento da integração das parcelas do vale-alimentaçãoe do vale-cesta ao salário da autora possibilitará que a reclamante postule o respectivo recolhimento dos valores devidosa título de contribuição previdenciária junto à Justiça Federal, não sendo cabivel o pagamento de indenização de tais valores.Saliente-se que não há fundamento legal que dê suporte ao pagamento desta indenização. Assim, nega-se provimento ao recurso,no aspecto.

Nesse sentido decidiu esta Turma no julgamento do processo nº 0020238-45.2016.5.04.0292(TRT da 4ª Região, 8ª Turma, em 19/10/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do Julgamento:Desembargador João Paulo Lucena, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper).

Em decorrência da parcial procedência da ação, reconhecida nestainstância recursal, incidem juros e correção monetária sobre as parcelas deferidas e autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários,remetendo-se a fixação dos critérios de cálculo de todos para a fase própria, de liquidação.

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para:a) reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação e do vale-cesta; b) condenar a reclamada ao pagamento de reflexos emférias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS.

2. Honorários advocatícios.

Aplica-se, na hipótese, o disposto no art. 322, §1º, do Novo CPC, do seguinte teor:

“Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusiveos honorários advocatícios.”

Dessa forma, analisa-se a incidência de honorários advocatícios.

Embora o art. 1.072, inciso III, do Novo Código de Processo Civiltenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/1950, que previam as isenções decorrentes da concessão daassistência judiciária gratuita, estabelece, em seu art. 98, caput, o direito à gratuidade da justiça às pessoasnaturais que não tenham condições de arcar com custas, despesas e honorários advocatícios. Também prevê, no § 1º, incisoVI, do mencionado dispositivo, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros direitos, os honorários de advogado:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadeda justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidadeda justiça compreende:

(…)

VI – os honorários doadvogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentoredigido em língua estrangeira;”

Da mesma forma, apesar de o Novo CPC ter expressamente revogadoo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação dada pela Lei nº 7.510/1986, igualmente, prevê em seu art. 99, § 2º, queo magistrado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade da justiça caso haja elementos indicando a ausência dospressupostos legais necessários à sua concessão. Ademais, o § 3º do art. 99 do Novo CPC estabelece que há presunção deveracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural apresentada para subsidiar o requerimento do benefícioora analisado:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoinicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 2o O juiz somentepoderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão degratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua emvigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pela própria reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira.

Ademais, o § 4º do art. 99 do Novo CPC é claro ao estabelecerque mesmo a assistência mediante procurador particular não afasta o deferimento do benefício:

“§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impedea concessão de gratuidade da justiça.”

Diante disso, mantém-se o entendimento, antes fundamentado na Leinº 1.060/1950 e agora amparado pelos dispositivos do Novo CPC acima transcritos, de que a apresentação de credencial sindicalnão é requisito necessário para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza, a qual foiapresentada pela parte autora ao presente processo (id 915dc58).

Nesse sentido também é a Súmula nº 61 deste Tribunal:

“Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.”

De todo modo, registra-se que a parte autora apresentou credencialsindical (id 1623ca7).

Diante da apresentação da declaração de pobreza pela parte autora,cuja presunção de veracidade não foi afastada pelas provas juntadas ao presente processo, tem ela direito ao benefício dagratuidade da justiça, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios por parte da ré.

O artigo 85, § 2º, do Novo CPC traz os critérios em que o juízodeve se pautar para fixar o montante devido a título de honorários advocatícios. São eles: grau de zelo profissional, o lugarda prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seuserviço.

Por sua vez, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que limitavao montante dos honorários advocatícios a 15% do valor da condenação também foi revogado pelo art. 1.072, III, do Novo CPC.Diante disso, a Súmula nº 219 do TST foi modificada, não mais constando, em seu item I, a previsão do limite de 15%, tendosido acrescido seu item V, o qual estabelece:

“V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 daLei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).”

Esta Turma, anteriormente, não adotava a Súmula nº 219 do TST naparte de seu inciso I em que exige a apresentação de credencial sindical, entendimento que se mantém, conforme acima analisado.Por outro lado, especificamente em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, aplica-se o item V da referida súmula,acima transcrito, entendendo-se razoável a fixação do patamar em 15% sobre o valor da condenação, diante dos critérios previstosno art. 85, § 2º, do Novo CPC, conforme se apresentam no presente processo.

No que se refere à base de cálculo, tem-se que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe:

“Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valorbruto da condenação.”

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

3. Prequestionamento.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-I do TST e da Súmula nº 297 do TST.

/trt05

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




Tags:, , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.