TRT4. CORREIOS. EMPREGADO DESPEDIDO EM 1990 E ANISTIADO. POSTERIOR ANULAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020826-93.2014.5.04.0010 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020826-93.2014.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: PAULO SERGIO SILVEIRA DA ROSA
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

CORREIOS. EMPREGADO DESPEDIDO EM 1990 E ANISTIADO. POSTERIOR ANULAÇÃO. Ainda que no âmbito administrativotenha sido anulada a anistia antes reconhecida a empregado despedido pelos Correios no período abrangido pela Lei 8.878/94,cabe a reintegração se o trabalhador comprova que a despedida se enquadrou em situação prevista pela referida Lei.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal,DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: a) declarar que a Lei 8.878/94 lhe é aplicável, anulando-sea decisão constante na Deliberação n.º 123/99, concedendo-se a Anistia com base no inciso III do art. 1º da citada Lei, bemcomo declarar nula a despedida ocorrida em 1990, determinando a imediata reintegração do reclamante ao emprego, nocargo, função e horário em que estava enquadrado e lotado quando do desligamento ocorrido em 2014, com o pagamento dos mesmossalários e demais vantagens, legais e contratuais, desde a data da despedida ocorrida em 2014 até o efetivo retorno, em parcelasvencidas e vincendas; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação,ficando determinada a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos. Ficaautorizado, desde já, o abatimento dos valores pagos na quitação do termo de rescisão do contrato dos valores que resultaremda presente condenação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Juros e correção monetária sãodevidos na forma da fundamentação. Valor da condenação que se fixa em R$ 50.000,00 com custas de R$ 1.000,00, pela reclamada,isenta do pagamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O autor interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedente a reclamatória ajuizada, revogandoa antecipação de tutela que antes lhe havia sido concedida para o fim de reintegrá-lo no emprego.

Com contrarrazões da reclamada, vêm os autos conclusos para julgamentoe seguem para inclusão em pauta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RELATO DA PRETENSÃO INTENTADA NA AÇÃO

Trata-se de ação ajuizada por trabalhador admitido na reclamadaem 27-09-1982 e despedido em 23-07-1990, mas que foi readmitido em 20-12-1994, e, posteriormente, em 30-08-2002, teve a decisãode readmissão anulada, sendo novamente dispensado do quadro da ré, retornando, ainda, ao trabalho, no mesmo ano por forçade decisão liminar proferida em mandado de segurança ajuizado na Justiça Comum Federal.

Cumpre registrar que a readmissão, ocorrida em 1994, adveio de decisãoproferida por uma Subcomissão Setorial da reclamada, a qual ficara responsável pela análise dos atos de exoneração, demissãoe dispensa dos empregados a ela anteriormente vinculados e que houvessem requerido anistia com base na Lei nº. 8.878/94. Tendoa Subcomissão entendido que a situação do autor se enquadrava no disposto na Lei mencionada, foi-lhe concedida anistia, oque mais tarde veio a ser anulado por força do reexame das anistias concedidas, realizado pela CERPA (Comissão Especial deRevisão dos Processos de Anistia – constituída pelos Decretos nº. 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995).

Anulada a concessão de anistia, em 2002 o autor novamente foi dispensado,mas reintegrou-se ao quadro da reclamada por força de decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança impetradopelo Sindicato de sua categoria (SINTECT); tal decisão, no entanto, veio a ser revogada no julgamento final do mandado desegurança, ação esta que transitou em julgado em 2014.

Em consequência, o recorrente foi novamente desligado da reclamadapor força dessa decisão judicial, a qual manteve a validade da Portaria Interministerial que anulou a anistia que lhe foraconcedida.

Por meio da presente ação, o reclamante pretende: a) anular a dispensaocorrida em 1990, com a determinação da respectiva reintegração ao emprego, no cargo, função e horário em que estava enquadradoe lotado, com o pagamento dos salários e demais vantagens, legais e contratuais, desde a data da ilegal despedida até o efetivoretorno, em parcelas vencidas e vincendas; b) a declaração de que a Lei 8.878/94 é aplicável ao seu caso, anulando-se a decisãoconstante na Deliberação n.º 123/99, concedendo-se a anistia com base no inciso II e III do art. 1º da citada lei, determinando-sea reintegração ou readmissão do reclamante ao emprego no mesmo cargo, função, horário e lotação, com o pagamento dos saláriose demais vantagens, legais e contratuais desde a data da ilegal despedida até o efetivo retorno, em parcelas vencidas e vincendas;ou, sucessivamente, c) seja a ré condenada ao pagamento das verbas rescisórias.

A sentença, revogando antecipação de tutela deferida nocurso da instrução, julgou improcedente a demanda sob os seguintes fundamentos, em suma: a) da análise da prova, entendeua Julgadora não se poder afirmar que a causa da despedida do autor foi a participação em movimento grevista; b) a reclamadateria apenas cumprido decisão judicial declarando a ilegalidade do retorno do autor ao quadro da ré, não sendo exigível ocontrário à luz dos princípios da Administração Pública; c) as verbas rescisórias teriam sido corretamente pagas pela reclamada(TRCT de ID 06eb00bb).

II – RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1. NULIDADE DA DISPENSA – DIREITOÀ REINTEGRAÇÃO -ENQUADRAMENTO COMO ANISTIADO – DISPENSA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM GREVE

Inconformado com a sentença proferida, o recorrente sustentaque a decisão não examinou corretamente a prova produzida e apresentou erro de julgamento, além de ter sido omissa quantoao enfrentamento de argumentos por ele suscitados na lide e renovados em embargos de declaração julgados improcedentes. Alegaque o STF, no julgamento do Mandado de Segurança, apenas declarou a legalidade, no aspecto formal, da Portaria Interministerialque anulou sua anistia, mas nada foi decidido a respeito do mérito da questão em relação à incorreção dos fundamentos quelevaram a emissão da Portaria, ou seja, não foram analisados os argumentos utilizados para se considerar que o recorrentenão se enquadrava nos requisitos exigidos pela lei de anistia; nem em relação à validade do ato de dispensa ocorrido em 1990,o qual sequer teria sido objeto do Mandado de Segurança. Assevera haver prova robusta no sentido de que foi despedido em 1990por ter aderido a movimento grevista ocorrido naquele ano, o que enquadraria sua situação nos casos previstos no inciso IIIdo art. 1º da Lei 8.878/94. Menciona que a sentença não enfrentou a alegação de despedida discriminatória, a qual também enquadrasua situação no inciso II do mesmo artigo da referida Lei. Sustenta ter havido erro de fundamentação no ato que reviu suaanistia e alega não ter a reclamada comprovado a existência de faltas reiteradas, punições disciplinares ou excesso de licençasque fundamentassem a sua despedida. Argumenta, ainda, que a despedida por excesso de atestados seria discriminatória e inconstitucional.Sustenta que sua anistia foi anulada apenas porque houve enquadramento incorreto, já que mesmo não sendo perseguido político,a dispensa ocorrida em 1990 teria ocorrido por participação na greve e por motivo inconstitucional (excesso de licenças).Renova a alegação de nulidade do ato, por ausência de motivação válida e por ter caráter discriminatório. Menciona que a reclamadanem sequer refutou em contestação a alegação de ausência de excesso de licenças médicas. Invoca o entendimento vertido naOJ 247 da SDI-1 do TST e na ADPF 46 do STF. Faz alusão à Lei 9.029/95 que proíbe práticas discriminatórias, o que também seriavedado no inciso XXXI do art. 7º da Constituição. Cita o art. 6º da Constituição e pede a reforma da sentença e o provimentodos pedidos da inicial. Ao final, o recorrente reitera a tese de nulidade da despedida por ausência de motivação fazendo mençãoaos arts. 1º, caput, inciso II e parágrafo único; 5º, XXXV e LIV; 93, X e 37 da Constituição e ao art. 50 da Lei9.784/99.

Examino.

Primeiramente, cumpre referir que a reclamada não renova, nem mesmoem contrarrazões, as alegações de coisa julgada e prescrição, as quais, embora aventadas na defesa, foram rejeitadas na sentençaproferida, tornando-se preclusas. Quanto à alegação de incompetência absoluta – também não renovada -, embora seja matériade ordem pública, igualmente não cabe ser novamente enfrentada, uma vez que se mantém a sentença proferida quanto ao aspecto.

De resto, saliento que a pretensão da parte autora foi contestadapela reclamada sob os seguintes aspectos: a) o desligamento do autor, ocorrido em 2014, resultaria da decisão final proferidano mandado de segurança impetrado pelo sindicato da categoria – na contestação, a reclamada ocupou-se em descrever a sucessãode atos desde a admissão até o último desligamento do autor, concluindo que não poderia mantê-lo no emprego se houve decisãojudicial transitada em julgado declarando a validade da Portaria Interministerial 372/2002 que anulou a anistia anteriormenteconcedida; b) teria restado claro que o autor não se enquadra na lei de anistia, o que teria sido ratificado pelo STF no julgamentodo mandado de segurança; c) impugnou a alegação do autor de que teria sido despedido por excesso de licenças médicas ou porparticipação em greve; d) em 1990 o autor foi despedido sem justa causa, e a rescisão foi homologada pelo sindicato; e) aredação atual da OJ 247 do TST não teria aplicação retroativa; f) as verbas rescisórias devidas foram corretamente pagas quandodo desligamento.

Observa-se, de plano, que a contestação apresentada pela reclamada,aos pedidos da inicial, não se prestam à impugnação adequada das pretensões do trabalhador. Isto porque, apesar de a lideversar, primordialmente, acerca da nulidade da despedida ocorrida em 1990, a defesa centra sua tese no fato de que está cumprindodecisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pelo sindicato. Este, todavia, conforme se observa das decisõestrazidas aos autos, visava à concessão da ordem no sentido de que fosse declarada a nulidade da Portaria nº 372/2002 (Id.8fd7b85, pág. 10).

Saliento, nesse sentido, que a reclamada não demonstrou a razãoda despedida levada a efeito em 1990, alegando apenas que se tratou de despedida sem justa causa, o que também comprovou documentalmente(Id. 06eb0bb, pág. 5 e Id. e883c23). A parte autora alegou, no entanto, desde a inicial, que foi despedido por ter participadode movimento grevista, o que foi apenas refutado genericamente pela ré na defesa. Ressalto neste ponto que a própria AdministraçãoPública reconhecera, no passado, o caráter inválido da referida despedida, fato que resultou em anistia ao empregado, a qual,apesar de invalidada no âmbito administrativo, motivou o ajuizamento da presente ação. Dessa forma, cabia à ré impugnar aalegação de que a despedida levada a efeito não caracterizava nenhuma das hipóteses previstas na Lei 8.878/94, mas ela selimitou a alegar que as instâncias administrativas já haviam reconhecido a validade da despedida e que isso teria sido confirmadono julgamento do mandado de segurança, o que, no entanto, não impede o reconhecimento do direito postulado pelo reclamante.

Isto porque o mandado de segurança, como visto, tinha objeto diversoe superficial, limitando-se a discutir a anulação da anistia em seu aspecto formal.

Quanto ao reconhecimento, no âmbito administrativo, de que a despedidado autor ocorreu por situações diversas daquelas previstas na Lei da Anistia, igualmente não é alegação suficiente a impediro direito aqui postulado, uma vez que as instâncias administrativa e judicial são independentes.

No caso presente, pois, cumpria ao autor comprovar as alegaçõesde que foi despedido em situação que se enquadra na Lei 8.878/94, o que, em razão da própria deficiência nas impugnações dareclamada, restou provado. A reclamada, por seu turno, deveria ter provado que a despedida não se deu em razão da participaçãoem greve, ou mesmo que não se enquadrou em nenhuma das situações previstas na Lei 8.878, mas se limitou a referir que a anistiado autor foi considerada ilegal por falta de enquadramento na referida Lei.

A prova documental registra o fato de ter o autor participado demovimento grevista em 1990, pouco antes de sua despedida (Id. 09e5ffc), o que foi corroborado no depoimento da única testemunhainquirida no feito, a qual inclusive referiu que o autor foi despedido em razão da greve (Id. 268a3e1). Além disso, a provados autos demonstra que a revisão do ato de anistia do autor decorreu do fato de ele supostamente ter sido despedido em razãode baixo desempenho funcional; faltas reiteradas; punições disciplinares ou excesso de licenças médicas (Id. 4d238f8, pág.4); no entanto, a reclamada não exibe atividade probatória dessas situações. Registro que ao menos uma delas é de legalidadee constitucionalidade bastante discutível, o que nem sequer é necessário abordar diante da total ausência de provas de qualquerdessas situações.

Com isso, apesar de todas as demais alegações suscitadas por ambasas partes, é inevitável concluir que o autor comprovou ter sido despedido no ano de 1990 em razão da interrupção de sua atividadeem decorrência de movimentação grevista, incidindo à espécie o inciso III do art. 1º da Lei 8.878/94.

Destarte, em que pese a existência de decisão diversa no âmbitoadministrativo – decisão esta que o Poder Judiciário declarou não ser ilegal nos aspectos em que suscitada no mandado de segurançaimpetrado pelo Sindicato da categoria do reclamante, ou seja, quanto à sua formalidade -, é de ser provido o recurso interpostopelo autor.

Saliento, no entanto, que o pedido de nulidade da despedida levadaa efeito em 1990 a essa data não pode retroagir, uma vez que incide à espécie o art. 6º da Lei 8.878 ("A anistia a que serefere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécieem caráter retroativo.").

No caso do autor, aliás, a presente decisão deverá retroagir apenasà data em que ocorreu o seu último desligamento, ocorrido em 2014, uma vez que ele permaneceu trabalhando desde a declaraçãoda anistia até essa data, ainda que em caráter precário.

Dou, pois, parcial provimento ao recurso do autor para declararque a Lei 8.878/94 lhe é aplicável, anulando-se a decisão constante na Deliberação n.º 123/99, concedendo-se a anistia combase no inciso III do art. 1º da citada Lei, bem como declarar nula a despedida ocorrida em 1990, determinando areintegração do reclamante ao emprego, no cargo, função e horário em que estava enquadrado e lotado quando do desligamentoocorrido em 2014, com o pagamento dos mesmos salários e demais vantagens, legais e contratuais, desde a data da despedidaaté o efetivo retorno, em parcelas vencidas e vincendas.

A reintegração deve ser imediata, uma vez que o recurso cabívelcontra a presente decisão não possui efeito suspensivo.

Em razão do decidido, fica prejudicado o pedido sucessivo de pagamentodas parcelas rescisórias, e, em atenção a expresso pedido da ré e para evitar enriquecimento indevido, fica autorizado, desdejá, o abatimento dos valores pagos na quitação do termo de rescisão do contrato dos valores que resultarem da presente condenação.

Por fim, quanto à alegação de nulidade da despedida por ausênciade motivação, entendo que não tem razão a parte autora, uma vez que o autor não prova ter sido admitido após a admissão emconcurso público (admissão anterior à Constituição de 1988), e, assim, entendo que a simples ausência de motivação não resultana nulidade da dispensa, como aliás está corretamente referido no parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. b975aa8).

2. HONORÁRIOS

Merece reforma a sentença, pois o autor declarou sua condiçãode pobreza e está representado por advogados com credencial sindical.

Dou, pois, provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Determina-se, de ofício, a compensação de honorários eventualmentecontratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestada pelo Estado não é uma benesseao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferido é satisfativo, ao menos emparte, de outros valores eventualmente contratados.

III – MATÉRIA DE DEFESA

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. CUSTAS.

Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscaiscabíveis, por força de lei, a serem definidos com base nos critérios vigentes ao tempo da liquidação. São devidos juros ecorreção monetária, como aplicáveis à Fazenda Pública, tendo em vista a condição da empresa pública demandada, que fica, também,isenta das custas processuais.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

II – RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

2. HONORÁRIOS

Peço vênia ao eminente Relator para apresentar parcial divergência,quanto ao item em epígrafe.

Com efeito, entendo que a determinação de compensação de valoresajustados entre procurador e cliente, por conta da prestação de serviços, detém natureza civil, razão pela qual não cabe opronunciamento judicial, de ofício, sobre a referida questão, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, conformeart. 2º do novo CPC.

No mais, acompanho o voto condutor do julgamento.

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

II – RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

2. HONORÁRIOS

Acompanho o voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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