TRT4. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020543-03.2014.5.04.0291 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020543-03.2014.5.04.0291 (AP)
AGRAVANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
AGRAVADO: TALES FELIPE SANDER
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR a prefacial de nãoconhecimento do recurso arguida em contraminuta. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Em contraminuta, o exequente suscita o não conhecimentodo recurso, por ausência de indicação do valor incontroverso (id. 675c8b7 – pág. 3).

Não prospera.

Ao interpor o recurso (id. e416a6d) a executada indica o valor incontrovers,que, inclusive, já foi liberado ao autor antes da remessa dos autos a este Tribunal (id. d8dbf6c).

MÉRITO

CORREÇÃO MONETÁRIA

No id. 53e8f26 o Juízo de origem abriu prazo às partes para apresentaçãode cálculos de liquidação, estabelecendo a utilização do IPCA-E, a contar de junho de 2009, como índice de atualização monetária.

A reclamada, sem qualquer ressalva, apresenta a conta (id. b26f5c5),homologada no id. a3054fe.

Citada (id. bb0d391), a executada opõe embargos à execução (id.066c52b), insurgindo-se quanto ao índice de correção monetária adotado.

Os embargos à execução foram rejeitados (id. f548b78), tendo a executadarecorrido.

Insiste na adoção da TRD como índice de correção da moeda com baseno art. 39 da Lei 8.177/91. Tece considerações acerca das decisões do STF e TST sobre a matéria.

Por política judiciária, passo a adotar o posicionamento desta SeçãoEspecializada, em sua atual composição, em relação à incidência da preclusão. Abandono entendimento anterior de que a matérianão precluía por se tratar de índice declarado inconstitucional pelo STF como forma de garantir segurança jurídica às relaçõesprocessuais em andamento.

No caso, a executada apresentou os cálculo de liquidação, utilizando-sedo IPCA-E como índice de atualização monetária, nos termos da OJT-01 desta SEEx, não manifestando insurgência ou ressalvandoentendimento. Em decorrência, incide ao caso a preclusão lógica e consumativa, não sendo admitido à parte alterar o índicede correção monetária adotado.

Em vista do exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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