TRT4. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0022078-71.2014.5.04.0030 (AP), Data: 12/04/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022078-71.2014.5.04.0030 (AP)
AGRAVANTE: ROSELAINE SILVA DE FIGUEIREDO BRANDAO
AGRAVADO: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA, SOUZA CRUZ S/A
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO DOCUMENTO JUNTADOPELA EXEQUENTE NO ID. 911AC3E, por manifestamente exteporâneo. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1 PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSOPOR EXTEMPORÂNEO

Não conheço do documento juntado pela exequente no id.911ac3e por manifestamente extemporâneo, atraindo a hipótese da Súmula 08 do TST, verbis: “A juntada de documentosna fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posteriorà sentença.“.

Trata-se de consulta de benefício previdenciário realizado juntoao INSS, que poderia ter sido acostado aos autos antes da prolação da decisão recorrida. Logo, não havendo qualquer motivode impedisse a sua juntada oportuna, o documento não merece ser apreciado nesta Instância.

Destarte, não conheço do documento juntado pela exequente no id.911ac3e, por manifestamente extemporâneo.

2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

A julgadora de origem indeferiu a pretensão da exequentede retificação de erro material constante da sentença exequenda pelos seguintes motivos:

(…) Deixo de acolher o pedido da parte autora de ID 8253339. Verifica-seque a autora pretende, na realidade, a alteração do julgado e não apenas a correção de erro material da Sentença, uma vezque apresenta cálculos pedindo o recolhimento do FGTS até junho/2016, data bastante posterior à Sentença. Ademais, causa espécieque a autora não tenha alegado tal erro em embargos de declaração ou no momento da apresentação do cálculo de liquidação,que, frise-se, foi apresentado por ela, inclusive o cálculo do FGTS (fd04df5 – Pág. 1), não obstante agora alegue que o despachopara a realização dos cálculos de liquidação não tenha determinação o cálculo do FGTS. De todo modo, qualquer impugnação àliquidação da Sentença deve ser realizado por meio da medida processual cabível, após a garantia do juízo.

A exequente não concorda com o decidido, insistindo ter a sentençaexequenda incorrido em erro quando menciona que a autora recebeu benefício previdenciário de 1º-05 a 11-04-2014 (sic), aopasso que o correto é considerar que o auxílio-doença passou a ser pago em 1º-05-2014. Sinala que a decisão que determinoua apresentação dos cálculos de liquidação deixou de consignar que as partes apresentassem o cálculo do FGTS do período emque recebeu auxílio-doença, o que consta da sentença exequenda. Entende que não há preclusão ou ofensa à coisa julgada, dianteda constatação do erro material. Diz ter apresentado o cálculo do FGTS até julho de 2016 visando sanar as incongruências notítulo executivo, sob pena de prejudicar o valor da indenização devida.

Analiso.

A sentença exequenda (id. 255447f) deferiu à exequente o pagamentode indenização por danos morais, pensão mensal equivalente a 1,87%da última remuneração recebida pela reclamante e FGTS doperíodo em que a reclamante esteve afastada em benefício previdenciário. A decisão transitou em julgado sem recurso das partes,e iniciada a liquidação da sentença, foram apresentados cálculos pela exequente (id. 717fdb5), homologados no id. 17bf896.

Citada (id. 785cb75), a ré requereu o parcelamento da dívida nostermos do art. 916 do NCPC (id. 17ec2d3). Simultaneamente, a exequente peticionou nos autos apontando erro material na sentençae, consequentemente, nos cálculos homologados, relativamente ao FGTS do período de afastamento previdenciário (id. 825339).

Manifestada concordância da autora com o parcelamento proposto pelaré (id. 3700956), foi proferida a decisão rejeitando o seu pedido de retificação dos cálculos, ensejando a interposição dorecurso ora examinado.

Diante desse panorama, entendo que não se sustenta a alegação darecorrente quanto ao suposto erro material na sentença liquidanda.

De início, convém rememorar que os fundamentos da sentença não fazemcoisa julgada, ex vi do art. 504, I, do NCPC, e, portanto, não têm o condão de vincular os cálculos. Observo, também,que a decisão exequenda não limita a apuração do FGTS ao período indicado na fundamentação, apenas referindo que “(…)a autora usufruiu benefício previdenciário no período de 01.05.2014 a 11.04.2014 (…)” (id. 255447f – Pág. 3) a fimde expôr os motivos pelos quais entendeu configurada a existência de nexo causal entre a moléstia apresentada pela autorae o trabalho desenvolvido nas rés.

Na realidade, as datas indicadas na sentença efetivamente estãoequivocadas, o que, todavia, não autoriza a retificação dos cálculos homologados. Ora, a autora apurou o FGTS a recolher nosmeses de maio, junho e julho de 2014 (id. fd04df5 – Pág. 1), ou seja, em quantidade superior ao período supostamente equivocadoconsignado na sentença.

Além disso, a própria autora narrou na petição inicial ter recebidoauxílio-doença de 1º a 07-05-2014, e que obteve judicialmente o restabelecimento do benefício (id. a4211a7 – Pág. 2). Logo,desde a exordial a autora tem ciência quanto à manutenção do auxílio-doença, e poderia já ter apontado o suposto “erro material”oportunamente, através dos competentes embargos de declaração. Mais ainda, poderiaa exequente ter observado as datas corretas quando elaborou os seus cálculos, oque, por desídia própria, não fez.

Diante disso, não se justifica a alteração dos cálculos homologados,apresentados pela própria demandante, e que se encontram adequados à sentença proferida em fase cognitiva e à documentaçãooportunamente acostada aos autos.

Por derradeiro, é inócua a alegação de “lacuna” na decisão que determinaa apresentação dos cálculos de liquidação, que traz recomendações gerais do juízo da execução para a elaboração da conta,sem conteúdo vinculativo. Mais uma vez a autora tenta atribuir a outrem a responsabilidade por sua própria inércia, o quenão se sustenta.

Nego provimento ao agravo de petição.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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