TRT4. CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020640-16.2014.5.04.0028 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020640-16.2014.5.04.0028 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: VIRGINIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO DOS MORADORES JARDIM COSME E GALVAO
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Incontroversoque os serviços da reclamante foram prestados no âmbito de convênio firmado entre os reclamados, que tinha por objeto asseguraro atendimento de crianças em creche em turno integral. Mantida a condenação subsidiária do ente público que não se desincumbiuintegralmente da obrigação de fiscalização da prestação de serviços contratada. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, doTST e 11 deste TRT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID b2e3d90), o segundo reclamado interpõe recurso ordinário (ID 18cc296), buscandoa reforma quanto à responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamante (ID 2455eaf), o processo eletrônicoé disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

Em seu parecer (ID ee6e1f3), o representante do MPT opina pela responsabilizaçãosubsidiária do ente público, devendo ser mantida a sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O segundo reclamado não se conforma com a declaração da sua responsabilidadesubsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Cita o decidido pelo STF nos autos da ADC 16/DF, os arts. 71, §1º, e 116 da Lei 8.666/93 e a Súmula Vinculante 10 do STF. Alega que não agiu com culpa in eligendo ou in vigilando.Sustenta que "a fiscalização foi tão rigorosa, que pôs termo ao contrato, devido a inúmeras irregularidades constatadaspelo ente público, precedidas de notificações e anexadas aos autos". Invoca a Súmula 331, V, do TST, bem como os arts.5º, II, e 37, XXI e § 6º, da CF e o art. 43 do CC. Colaciona jurisprudência. Tece considerações acerca da celebraçãode contrato de convênio – fomento. Transcreve doutrina. Aduz que "trata-se de atividade de fomento, posto que se enquadraperfeitamente nas definições de administrativistas renomados e sobre as quais não incide a Súmula 331, do TST, por não seenquadrar na hipótese de terceirização de serviços públicos". Invoca a OJ 185 da SDI-1 do TST. Pede a reforma.

Analiso.

A reclamante foi admitida pela primeira reclamada, Associação dosMoradores Jardim Cosme e Galvão, para exercer a função de Educadora, em virtude do convênio celebrado entre os reclamados,que "tem por objeto o atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade – primeira etapada Educação Básica – em turno integral, na instituição de Educação Infantil Comunitária" (cláusula segunda, ID 7ecca26- Pág. 2).

A educação constitui direito social, previsto no art. 6º da Constituiçãoda República, cabendo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarem em regime de colaboração seus sistemas deensino (art. 211, caput, da CF), cabendo aos últimos atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educaçãoinfantil (§ 2º do mesmo artigo).

Portanto, o Município reclamado foi beneficiário do trabalho dareclamante, que visava o atendimento à educação infantil da comunidade atendida pela Associação reclamada.

Nesse passo, e ainda que não se trate de terceirização de serviçospropriamente dita, tampouco de licitação pública nos termos da Lei 8.666/93, a responsabilização do segundo reclamado peloscréditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora à autora decorre do fato de ser beneficiário do serviço prestado, comfulcro no disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

No caso, tenha a relação entre os reclamados sido formada por licitação,convênio, termo de cessão, consórcio ou outra forma, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado é inafastável, decorrendoda culpa in vigilando acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas com relação aos trabalhadores que empenharamsua força de trabalho à consecução do objeto dos ajustes formalizados entre os demandados. É aplicável ao caso em exame, deforma analógica, o entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, itens IV, V e VI, bem como o entendimento da Súmula 11 doTRT da 4ª Região.

Nesses termos, a responsabilidade do ente público tomador do serviçoincide em se verificando que, durante a vigência do contrato de trabalho e ao término deste, a empregadora direta não observouintegralmente as obrigações trabalhistas a que estava sujeita. Disso não cuidou o tomador/beneficiário dos serviços de certificar-se,pois, embora tenha anexado aos autos documentação relativa ao contrato de trabalho da reclamante, não logrou assegurar a elaa regular rescisão do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, o que foi objeto da condenaçãoimposta na sentença.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, a fiscalização das obrigaçõescontratuais incluem não somente a prestação de serviços, mas também o cumprimento das normas trabalhistas em relação aos empregadoscontratados pela prestadora, cumprindo-lhe responder subsidiariamente pela condenação decorrente da inadimplência da primeiraré.

Nesse sentido, decisões desta Turma:

MUNICÍPIO DE GUAÍBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incontroverso que osserviços da reclamante foram prestados no âmbito de convênio firmado entre os reclamados, que tinha por objeto assegurar aassistência à saúde da população do Município, deve ser mantida a condenação subsidiária do ente público. Aplicação das Súmulas331, IV, V e VI, do TST e 11 deste TRT. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0022265-25.2013.5.04.0221 (PJe) RO, em 01/09/2014,Desembargadora Maria Helena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, DesembargadorHerbert Paulo Beck)

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONVÊNIO. Ainda que o ente público não ostente, propriamente, acondição de tomador dos serviços, porquanto não foi celebrado contrato administrativo, incumbe-lhe, como partícipe do convênioe beneficiário dos serviços prestados pela obreira, o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelaentidade convenente, na condição de empregadora, sob pena de responder subsidiariamente pelos direitos sonegados, nos termosda Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, em razão da caracterização de sua culpa in vigilando. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma,0000319-14.2013.5.04.0571 RO, em 03/07/2014, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraFlávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Saliento não haver, no caso dos autos, qualquer violaçãoao decidido pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade 16, tampouco à cláusula de reserva de plenário, nos termos em queexpressa na Súmula Vinculante 10 do STF, na medida em que o referido artigo 71 da Lei 8.666/1993 não teve negada sua vigênciae tampouco foi considerado inconstitucional, apenas não é aplicável à situação dos autos.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O segundo reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamentode honorários advocatícios. Invoca as Súmulas 219 e 329 do TST. Alega que a autora não está assistida por advogado credenciadoao Sindicato da categoria. Pede a reforma.

Examino.

A reclamante não apresentou credencial sindical.

No entanto, os honorários assistenciais são devidos independentementedo atendimento às disposições da Lei 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador,cumprindo sua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casosde credenciamento sindical, não se aplicando o entendimento das Súmulas 219 e 329 do TST.

Nesse sentido é a recente Súmula 61 deste Tribunal Regional: "Atendidosos requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da partenão esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Assim sendo, e diante da declaração de insuficiência econômica daautora (ID 2931179), mantenho a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor brutoda condenação, em conformidade com a Súmula 37 do TRT da 4ª Região.

Provimento negado.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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