TRT4. CONTROLE DE JORNADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021398-52.2014.5.04.0203 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021398-52.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: MARCIA DUTRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: MULTITEL COMUNICACOES LTDA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

CONTROLE DE JORNADA. A prova oral demonstra a plena possibilidade de controle da jornada trabalhadapela reclamante, já que os vendedores externos iniciavam e findavam a jornada na sede da empresa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Por maioria, vencido o Relator, quanto à majoração, elevar o valorda indenização por dano moral para dez mil reais, dando provimento parcial ao recurso da autora.

Valor da condenação acrescido em cinco mil reais e custas em R$100,00 para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, vigente de 07/05/2012a 15/05/2014, foi proferida a Sentença.

A reclamada recorre buscando a reforma quanto às horas extras, intervalosintrajornada, indenização do art.384 da CLT, indenização por danos morais e honorários assistenciais.

A reclamante recorre buscando a reforma quanto às horas de sobreaviso,valor da indenização por danos morais, indenização pela lavagem e aquisição de uniforme, equiparação salarial, vale-transporte,acúmulo de função, comissões e multas dos artigo 467 e 477 da CLT

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO.

A reclamada alega que a autora trabalhava em serviço externo,incompatível com controle de jornada, conforme previsão do artigo 62, I, da CLT. Caso mantida a condenação ao pagamento dehoras extras, alternativamente requer sejam fixadas no limite de funcionamento do estabelecimento, das 09:00 às 19:00 desegunda à sexta e das 09:00 às 13:00 aos sábados. Aduz que as testemunhas dão conta de que não havia labor por parte dos vendedoresexternos aos sábados à tarde, tampouco aos domingos e aos feriados. Refere que não restou demonstrado o labor em plantõesde vendas. Impugna a jornada constante da inicial, ressaltando que o estabelecimento e as atividades comerciais da empresajamais funcionaram aos sábados à tarde, tampouco aos domingos e aos feriados, sendo que a empresa encerra suas atividadesàs 19 horas durante a semana e às 13 horas nos sábados. Requer a absolvição do pagamento de horas extras e também da indenizaçãodos períodos de que trata o artigo 384 da CLT.

Recorde-se os fundamentos da sentença:

"A prova oral produzida nos autos demonstra a plena possibilidade de controleda jornada trabalhada pela reclamante, já que os vendedores externos iniciavame findavam a jornada na sede da empresa.

A reclamadanão traz aos autos qualquer controle de jornada da reclamante, embora o artigo 74, § 2º da CLT determine sua obrigatoriedade.Registro que em nenhum momento a reclamada alega possuir menos de dez empregados, inclusive porque reconhecido o seu grandeporte no ramo em que atua. Na forma da Sumula 338, I do TST, é presumida a veracidade da jornada declinada na inicial, umavez corroborada pela prova testemunhal colhida nos autos.

Refira-se que a jornada apontada na inicial era a seguinte:

"…9 horas às 19 horas de segunda a sexta, sendo que aos sábados o laborera até as 16 horas.

A Reclamante por diversasocasiões laborava fazendo plantão nos bairros nos domingos e feriados das 9 horas às 18 horas, sendo alocada mediante agendamentopela Reclamada para tal local na forma de plantões, exemplificando na na forma que ocorreu na última Páscoa.

Em média cinco ocasiõessemanais não gozava do intervalo de 1 hora previsto no Artigo 71 da CLT, durante tal período fazia atendimentos por telefonee ainda permanecia nas vendas."

Mantém-se a condenação ao pagamento de horas extras assim consideradasas excedentes dos limites constitucionais de 8 diárias e 44 semanais, autorizados os valores pagos sob a mesma rubrica duranteo contrato, com integrações em férias com 1/3, gratificação natalina, repouso semanal remunerado e no FGTS.

Mantém-se igualmente a condenação ao pagamento do intervalo previstono artigo 384 da CLT, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS e repouso semanal remunerado, até porqueinexiste argumento especifíco no recurso.

Sentença mantida.

2. INTERVALOS INTRAJORNADA.

A reclamada alega que os intervalos intrajornada sempreforam usufruídos regulamente. Aduz que não foi esclarecido quais dias teriam sido supostamente suprimidos. Refere que a própriatestemunha trazida pela reclamante informou que os vendedores podiam realizar suas pausas livremente e que não havia qualquercontrole, na acepção do art. 62, I, da CLT. Sucessivamente, requer seja arbitrado como realizadas duas horas de intervalopara o repouso e a alimentação, ante a prova testemunhal produzida pela própria autora.

Mantida a condenação ao pagamento de horas extras de acordo coma jornada de trabalho informada na inicial, remanesce o pagamento de intervalo intrajornada na forma da Súmula 437, I do TST.

Sentença mantida.

3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.

A reclamada alega que inexistiu dano moral capaz de ensejar o pagamentode indenização.

Recorde-se os bem lançados fundamentos da sentença:

"A provatestemunhal produzida (testemunho de Marco Antonio) demonstra o tratamentoinadequado e desrespeitoso por parte do supervisor Maurício para com a reclamante, mediante o uso de expressões sexistas, ofensivas e grotescas, em diversas oportunidades,ora dirigidas à reclamante, ora direcionadas a outras mulheres, mas em sua presença – comportamento este que culminou coma adoção, pela reclamada, como providência, de a reclamante e demais funcionárias mulheres não mais circularem no veículoem que o supervisor estivesse presente, de modo a evitar o assédio moral e sexual perpetrado de forma contumaz pelo preposto."

Sentença mantida.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamada busca a absolvição do pagamento de honoráriosassistenciais.

A reclamante postulou honorários advocatícios. Apontousua difícil situação econômica na inicial.

Entende-se que são devidos os honorários ao seu procurador, na basede 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciáriagratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma Lei, com base na Lei5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente paramuitos trabalhadores.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimentoexpresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a InstruçãoNormativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações, sobre relações de "trabalho". Ademais,em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior súmula 20 no sentido do descabimento dos honorários buscados.Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância,não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentostrazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistênciade seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acreditapossa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical serialimitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devemser calculados sobre o valor total da condenação,excluídas as custas processuais. Logo, referidoshonorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora,antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte.As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento.Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ 348 da SDI-I do TST e a Súmula 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos AcórdãosRR 1206/2001.0 – em que Relator o ministro João Oreste Dalazen – e RR – 29/2003-087-03-00, publicado no DJ – 05/11/2004, emque relator o Ministro LELIO BENTES CORRÊA, cuja ementa se transcreve:

"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinzepor cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução.Recurso de revista conhecido e provido".

Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE.

5. HORAS DE SOBREAVISO.

Inexiste comprovação de que a autora necessitasse permanecerinerte em sua residência, aguardando eventuais chamados por parte do empregador.

Sentença mantida.

6. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.

Conforme já referido no item 2 deste acórdão, mantem-seo valor arbitrado a título de indenização, em R$ 5.000,00, dada a natureza do bem ofendido, o porte econômicodas partes, a duração do contrato de trabalho.

Sentença que se mantém.

7. INDENIZAÇÃO. LAVAGEM E AQUISIÇÃO DOS UNIFORMES.

A reclamante requer o pagamento da indenização pela lavagemdos uniformes, bem como pela aquisição de calças jeans. Diz que incontroverso que a autora utilizava uniforme fornecidopela reclamada (camiseta com logomarca), arcandocom sua higienização. Refere que a reclamada exigia a compra de calça jeans para trabalhar.

Recordem-se os fundamentos da sentença:

"Tem reconhecido a jurisprudência que somente em caso nos quais a higienização do uniforme exija procedimento especial, com gastos superioresaos comuns, deve o empregado ser ressarcido, caso contrário, o gasto não implicou em empobrecimento do trabalhador ou enriquecimentosem causa do empregador, a ensejar a reparação, pois dano não houve. No caso concreto, não se cogitou de qualquer gasto incomumcom tal higienização.

[...]

Sendo a calça jeans peçade vestuário de uso normal e costumeiro das pessoas, não se pode considerá-la peça de uniforme obrigatória e, ademais, não sendo exigida aquisição da peça de marca específica, que acarretasse gasto não usual(despesa que, de resto, não está comprovada)…"

(grifosnossos)

Sentença mantida.

8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Renova a reclamante pedido de equiparação salarial coma paradigma Ana Paula Domingues Rijo.

Como já analisado pelo julgador de origem, não restaram preenchidosos requisitos do Art. 461, §1º da CLT.

Veja-se que a paradigma indicada foi contratada em 14/11/2009, aopasso que a autora foi admitida em 07/05/2012. Ou seja, transcorridos mais de dois anos entre uma contratação e outra.

Sentença mantida.

9. VALE TRANSPORTE.

Renova a reclamante pedido de pagamento de vale-transporte.

A testemunha Marco Antonio se limita em informar que "algumas vezeso gerente os levava e buscava na cidade escolhida e outras vezes iam de ônibus".

Não há prova de que a empregada arcou com as despesas de deslocamento,seja no trajeto residência x trabalho e vice-versa, seja nos deslocamentos necessário ao trabalho. Nesse contexto, não demonstradoo prejuízo material, o pedido de indenização é indeferido.

Sentença mantida.

10. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Renova a reclamante pedido de pagamento de diferenças poracúmulo de função.

Na inicial, a reclamante disse que foi contratada como vendedora,das 9 horas às 19 horas de segunda a sexta, sendo que aos sábados o labor era até as 16 horas. Disse que durante um mês laboroudas 9 horas às 21 horas na função de supervisora no treinamento de novas funcionárias, tal fato ocorreu em dezembro de 2013.Essa função era exercida normalmente pelo Sr. Fabiano. Como a Reclamante estava grávida, ele passou tal encargo à autora.

A circunstância de a reclamante ter supervisionado o treinamento de novos colaboradores pelo período de um mês, ainda que restasseprovada nos autos, por si só, não lhe atribuiria o direito a salário mais elevado do que o percebido, por não se revelar ematividade de maior complexidade em relação à função para a qual foi contratada.

Nesse sentido, a reclamante se obrigou a executar toda e qualquertarefa compatível com sua condição pessoal e com o empreendimento no qual inserido, nos moldes preconizados pelo artigo 456,parágrafo único da CLT.

Sentença mantida.

11. COMISSÕES.

Renova a reclamane alegação de que Reclamada não integralizavaplenamente as comissões da reclamante no seu saldo de salário.

A reclamante não aponta onde residem as diferenças matemáticas quealega fazer jus a título de reflexos pela correta integração das comissões nas demais parcelas salariais.

Sentença mantida.

12. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DACLT.

As verbas discriminadas no TRCT (ID 7066de9) foram pagasno decíduo legal (comprovante de depósito bancário de mesmo ID). Não há atraso a ensejar o pagamento da multa do artigo 477da CLT.

Tampouco há nos autos parcelas incontroversas a ensejar o pagamentoda multa do artigo 467 da CLT.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.