TRT4. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020077-24.2015.5.04.0016 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020077-24.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: ALESSANDRO CUNHA VERONESE, BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
RECORRIDO: BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, ALESSANDRO CUNHA VERONESE
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. O conjunto probatório demonstra a possibilidade de controlede jornada pela reclamada, não se enquadrando o autor na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DO AUTOR ADUZIDO PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. No mérito, por maioria, parcialmente vencido o Exmo.Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE paramajorar o horário de saída de segundas a sextas-feiras para às 18h; acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais,de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação, ficando determinada a compensação de honorários eventualmente contratadoscom os honorários assistenciais deferidos. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADApara determinar que no cálculo das horas extras incida o entendimento da Súmula n. 340 do TST. Custas inalteradas para finslegais.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorrem as partes da sentença proferida pela Juíza Ligia Maria Fialho Belmonte que julgou parcialmente procedentesos pedidos.

O reclamante pretende a reforma da decisão quanto ao acúmulo defunções, diferenças de comissões, horas extras e honorários assistenciais.

A reclamada pretende o reconhecimento da nulidade da decisão porextra petita. Busca a reforma quanto ao enquadramento do autor na exceção do artigo 62 da CLT, jornada arbitrada,intervalo intrajornada, reflexos, participação nos lucros e resultados, multa por litigância de má-fé e custas.

Com contrarrazões pelas partes, vêm os autos digitais a este TribunalRegional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTODO RECURSO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Requer a demandada o reconhecimento da ausência de dialeticidadeno apelo e da inovação recursal executada pelo reclamante. Pugna pelo não conhecimento do recurso do autor pelo Juízo, sobpena de desrespeito aos artigos 514, II, do CPC c/c artigo 5º, LIV, CF.

Sem razão.

Inicialmente, pontuo que recentemente o Tribunal Superior do Trabalhoalterou o teor da Súmula n. 422, a qual passou a consignar no item III ser "inaplicável a exigência do item I relativamenteao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramentedissociada dos fundamentos da sentença", tratando o referido item I das razões do recorrente que não impugnam os fundamentosda decisão recorrida.

A partir do novo entendimento jurisprudencial, não verifico hipótesede não conhecimento do apelo, pois a parte demandante elenca os itens dos pedidos acerca dos quais pretende a reforma, à vistado que decidido na sentença recorrida. As razões estão suficientemente claras a autorizar o exame do recurso, notadamenteà luz do artigo 899 da CLT c/c o artigo 154, II, do CPC.

Ausente violação ao devido processo legal, tendo sido asseguradoà parte demandada os meios e a oportunidade de se manifestar sobre os fatos do processo.

Rejeito.

MÉRITO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.Matéria Prejudicial.

1. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA.HORAS EXTRAS.

Sustenta a reclamada que a sentença é absolutamente nula (extrapetita), na medida em que foi afastada a exceção do artigo 62, I, da CLT sem o necessário pedido, pois o autor se limitoua requerer a condenação em horas extras. Entende que se fazia necessária a invalidação, ou a anulação do contrato de trabalhofirmado, na decisão proferida, o que a torna nula. Afirma que a sentença deve se limitar aos termos hipoteticamente apresentadosna peça vestibular, sob pena de estar em desacordo com o disposto nos artigos 128 e 460, do CPC.

Sem razão.

A causa de pedir das horas extras relata que embora o autor tenhasido enquadrado na exceção do artigo 62, I, da CLT pela empregadora, a ré tinha condições de realizar os registros de jornada,detalhando os mecanismos que entendeu configurar o controle. Pretendeu ver afastado o enquadramento contratual, com a invalidadeda dispensa de registro e, em decorrência, adoção da jornada afirmada, a partir do que deveriam ser apuradas as horas extras(ID 13a2112 – Pág. 5).

A reclamada, em longo arrazoado, argumentou pelo preenchimento detodos os requisitos legais para a contratação nos moldes do artigo 62, I, da CLT, enfrentando os argumentos do reclamantequanto ao controle/fiscalização da jornada (ID 06fcd71).

Diante das alegações das partes, não verifico ter a decisão violadoo que dispõem os artigos 128 e 460, ambos do CPC, pois o Juízo recorrido conheceu da matéria controvertida nos limites emque postulado na inicial, contestado pela demandada, à luz do que expressam as provas produzidas pelas partes, decidindo noslimites impostos pelo ordenamento jurídico.

Afasto, assim, a nulidade na decisão que enfrentou questão propostanos autos e nego provimento ao apelo da reclamada.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Matéria Comum.

ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA.EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. LIMITES.

O reclamante recorre da sentença, postulando a majoração do limitediário de jornada consoante expresso na prova testemunhal.

A reclamada, por sua vez, em longo arrazoado, afirma que preencheutodos os requisitos legais para a contratação do recorrido em função externa, na forma do artigo 62, I, da CLT. Sustenta quesomente sob o princípio da eventualidade afirmou o controle indireto. Nega prova de controle da jornada, o que entende diferirdo acompanhamento e gerenciamento/direcionamento do labor nas reuniões na empresa. Sustenta a liberdade do trabalhador emfixar a sua jornada de trabalho. Aduz que o aparelho fornecido tem o objetivo de agilizar o processamento das vendas, as quaispodem ser registradas em horário de conveniência do trabalhador. Nega a jornada afirmada pela testemunha, a qual entende tendenciosa.Mantida a decisão, requer a condenação às horas comprovadamente laboradas pelo autor, somente com o adicional, a quem cabeo ônus de comprová-las. Nega reflexos, por acessório do principal.

Analiso os apelos em cada uma das suas peculiaridades.

a) Atividade externa.Exceção do artigo 62, I, da CLT.

A exceção de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT incide quandoa atividade externa for incompatível com o controle de jornada. Exige a previsão desta no contrato de trabalho, formalidadeque foi atendida (ID d695996 – Pág. 8).

Quanto aos demais critérios, impõe-se a análise da prova produzida,que diz da possibilidade, ou não, do controle da jornada de trabalho do autor, não bastando para o enquadramento na exceçãoapenas o labor externo ou mesmo o desinteresse por parte da demandada em fazê-lo.

A prova testemunhal (Gilsemar e Evandro) aponta para o monitoramentoe controle da jornada, pois o reclamante deveria se dirigir diariamente à empresa no início do expediente e no término deste(ID f96e21c).

Quanto ao período em que o autor permanecia fora da empresa, ematividade externa, embora a ré alegue que não tinha como controlar os movimentos do autor e se este estava ou não efetivamentetrabalhando, foram fornecidos aos vendedores equipamentos em que eram registrados os locais em que deveria fazer as vendas(endereços de clientes). Esse equipamento, regularmente preenchido, indicava a rota mais conveniente, sentido que extraiodo depoimento da testemunha convidada pelo réu (Evandro R.S.) "que Plener é reorganização de rota; que isto serve pararedimensionar a rota; que o vendedor vai cadastrando clientes em 4 ou 5 bairros e o Plener faz uma rota para o caminhão, dosclientes próximos para diminuir o custo; no tempo do reclamante os Vendedores usavam palm top, que tinha GPS". A testemunhaEvandro, esclarece, ainda, "que eles são orientados de ao chegar no cliente fazer os "10 passos" de execução, abrir ocliente e ao sair fechar o cliente e isso registra o horário, o cliente e o tempo de permanência dentro do ponto de venda".

Inobstante afirmar a ré que os aparelhos não objetivam o controledas horas de labor, a finalidade da disponibilização é irrelevante diante da possibilidade de aferir se o reclamante estavaou não laborando durante a sua jornada. Ainda que posterior às visitas, a reclamada detinha informações sobre o tempo necessárioàs entregas destacadas ao trabalhador e por ele realizadas.

O método utilizado pela ré lhe permitia acompanhar, gerenciar/direcionarnão apenas o labor, mas também controlar o tempo de trabalho do reclamante, hipótese que a exceção não alberga.

Mantenho, assim, a sentença que, diante das provas produzidas nestesautos, afastou a exceção legal quanto ao registro de labor, o que impõe à demandada a juntada dos horários realizados peloautor.

b) Jornada laborada. Arbitramento.

A ausência dos cartões-ponto determina o arbitramento da jornadado autor, a qual respeita os limites da inicial, se outra não for a conclusão extraída das provas produzidas nestes autos,dentre elas a colhida em audiência, as quais não discrepam entre a si a ponto de revelar certa tendência ou interesse no pleitodo autor.

No caso, prevalece o que afirmado pelas testemunhas quanto à chegadana empresa por volta de 7h (Gilsemar S. S. e Evandro R.S.) para reuniões matinais, após o que saiam para a rota.

No retorno, que ocorria por volta de 16h/17h/17h30min, eram baixadosos pedidos e havia uma reunião vespertina, que poderia durar 1 hora e 30 minutos, saindo os vendedores às 18h30min (Evandro),ou uma conversa com o supervisor que falava com um ou com outro vendedor (Gilsemar).

Na ausência de prova, cujo ônus cabe à ré, acolho em parte o pleitodo reclamante a fim de considerar que o trabalhador saída da empresa, de segundas a sextas-feiras, às 18h, limite que surgea partir do depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que passo a adotar.

O labor em sábados (das 7h às 15h) também encontra expressão nodepoimento da testemunha Gilsemar, que relata o labor entre 7h e 15h30min/16h. Prevalece, assim, o fixado na sentença, pelamédia.

c) Horas extras.

Demonstrada a partir da jornada arbitrada a existência de horasextras, estas devem ser adimplidas, considerando-se as excedentes a oitava diária e a quadragésima quarta semanal.

Descabe, na ausência dos registros a aplicação de disciplina própriaao regime de compensação de jornada, o qual depende da fidedignidade dos registros de entradas e saídas (os quais repito,são prova a ser produzida pela ré que não os trouxe aos autos).

Ausente o pagamento de horas extraordinárias ao autor no curso docontrato (ID e2e9234), sobre aquelas apuradas com base na jornada arbitrada deve ser aplicada o adicional de 50% e o divisor220.

Nada a prover, no aspecto.

d) Reflexos

Reconhecido o direito ao principal, têm cabimento os reflexos dashoras extras laboradas, em repousos semanais remunerados (Lei n. 605/49 e Súmula n. 172 do TST) e feriados, aviso-prévio (artigo487, § 3º, da CLT), férias com 1/3 e 13º salário e FGTS (Súmula n. 63 do TST) com 40%. O cancelamento das Súmulas n.94 e 151 não modifica a base de cálculo das respectivas parcelas, as quais devem ser calculadas sobre o salário contraprestadoao empregado pelo trabalho desempenhado no período, o que é aumentado pelo labor extraordinário.

Incide, entretanto, a disposição da OJ-SDI1-397, pois tratava-seo reclamante de comissionista misto, hipótese em que, recebendo uma parte fixa e outra variável, tem direito à remuneraçãodo trabalho em sobrejornada, em relação à parte fixa, às horas simples acrescidas do adicional de horas extras, e, em relaçãoà parte variável, somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n. 340 do TST.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo da reclamada paradeterminar que no cálculo das horas extras incida o entendimento da Súmula n. 340 do TST. Dou parcial provimento ao apelodo reclamante para majorar o horário de saída de segundas a sextas-feiras para às 18h, a partir do qual são apuradas as horasextras.

III – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.Matéria Remanescente.

1. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAN. 340 DO TST. OJ N. 397 DA SDI-1 DO TST.

Retoma a ré o argumento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o queentende demonstrar que o reclamante detinha controle sobre o lapso temporal de intervalo. Sustenta que o reclamante não sedesvencilhou do ônus de comprovar que não gozava do intervalo, ou que tenha sido impedido de fruí-lo na integralidade. Mantidaa decisão, postula a limitação a trinta minutos, face à confissão do autor.

Sem razão.

As testemunhas relataram a redução do intervalo intrajornada, oqual era fruído no máximo em 1 hora e não fruído em sábados. Ausentes os registros, prevalece a prova produzida pelo autorque confirma a redução dos intervalos para repouso e alimentação.

Concedido de forma parcial, como afirmado pelo autor, emerge o direitoà remuneração da hora integral, acrescida do adicional de trabalho extraordinário, e não apenas do período suprimido, poisesse é o entendimento vertido no item I da Súmula n. 437 do TST e Súmula n. 63 deste Tribunal Regional.

Quanto às repercussões, é afastado o caráter indenizatório, diantedo que expressa o item III da referida Súmula n. 437 do TST (Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregadoro intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais),que adoto.

Ainda que o pagamento do intervalo, na prática, gere o adimplementopelos mesmos critérios das horas extras, dada a natureza das normas que disciplinam a matéria, afetas à saúde, higiene e segurançado trabalho, descabe pretender-se a aplicação do entendimento da Súmula n. 340 do TST, que diz da remuneração do adicionalao comissionista que labora em sobrejornada.

Nada a reformar, no aspecto.

2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Afirma a ré que todas as parcelas devidas forma pagas, a exceçãode quando a empresa não atingiu as metas do exercício. Sustenta que ônus do trabalhador provar os fatos alegados, dos quaisnão se desincumbiu. Requer a improcedência do feito, no aspecto.

Nada a reformar.

Consoante disposto na sentença, é da ré o ônus de comprovar o corretopagamento da PLR, assim como é dela o ônus de demonstrar que em determinados períodos não houve o atingimento das metas preestabelecidas,diante da prova, pelo autor, de que a rubrica tem previsão regulamentar.

Analisado o período em que o reclamante prestou serviços em favorda demandada, excluído o tempo em que fruiu benefício previdenciário, restam devidas diferenças relativamente ao tempo decontribuição do empregado ao atingimento de metas, proporcionais ao período trabalhado no ano de 2011, bem como proporcionalao período trabalhado em 2014, aplicando-se, no aspecto, o princípio da isonomia reconhecida pelo TST à rubrica, nos termosda Súmula n. 451.

Nego provimento ao apelo da ré.

3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE

Sustenta a reclamada a que o autor distorceu a realidade fática,lançando pedidos que sabidamente lhe são indevidos, o que entende ofender a lealdade processual e a boa-fé. Pretende, assim,a condenação do autor ao pagamento de multa.

Sem razão.

A adoção do pensamento proposto pela parte ré a respeito das alegaçõesda parte autora na inicial acabaria por admitir como desleal toda e qualquer alegação nos autos que não fosse acolhida peloJuízo, seja proposta pela demandada, como proposta pelo demandante, o que evidentemente, levaria situações extremas e incompatíveiscom o próprio direito de ação e de defesa.

Afasto o pleito da parte demandada, no aspecto, pois não verificono exercício do direito de ação, nos termos em que exercido pela parte autora, deslealdade processual, notadamente diantedo deferimento de parte significativa das pretensões.

Nada a prover.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MatériaRemanescente.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DEFUNÇÕES.

O autor sustenta que as tarefas de validação e verificação de comodatonão são próprias dos vendedores, pois a ré tinha empregados que realizavam o controle dos equipamentos fornecidos aos clientes.Sustenta que a realização de tais atividades se dava em detrimento do recebimento de comissões, tendo a ré acrescido ao conteúdoocupacional contratado.

Analiso.

A sentença recorrida, considerando as tarefas atribuídas à funçãode vendedor, verificou executar o reclamante o controle de entradas e saídas de mercadorias, distribuição de amostras, abastecimentode pontos de vendas, atendimento de clientes, assim como o inventário de mercadorias e elaboração de relatórios dos produtosvendidos aos clientes.

Diante do elenco de tarefas atribuído ao autor, a verificação ea validação de comodato (mesas, refrigeradores) não se revelam incompatíveis com as afetas à rotina laboral, ou descaracterizama acessoriedade ou mesmo complementariedade. Da mesma forma, não verifico tenham acrescido responsabilidades que extrapolaramos limites do contrato de trabalho, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT.

Nada a reformar, no ponto.

2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES

Relata o autor que a causa de pedir refere a exclusão de comissões,tendo em vista a falta de produtos e não entrega aos clientes. Assevera que o conhecimento dos critérios de cálculo não prejudicao pleito, pois havia reajuste das rotas e as metas eram informadas no curso do mês. Refere que sem os critérios de cálculodas comissões, é impossível auferir como eram apurados os valores efetivamente devidos.

Analiso.

O reclamante relatou na inicial que em diversas oportunidades deixoude receber as comissões sobre vendas efetuadas em razão de cancelamentos, estornos, falta de produtos.

Ressalvado o depoimento da testemunha convidada pela ré que afirmou"se o pedido for cancelado o depoente acredita que o Vendedor não receba a comissão, porque a nota foi cancelada",não há comprovação da tese do autor de que efetivamente tenham sido descontados valores nas diversas hipóteses relatadas denão entrega de produtos, notadamente ao referir a mesma testemunha que "o estoque é passado na reunião matinal; se nãotem o produto não se fatura e não tem comissão; que na reclamada não tem estorno". A prova cabia ao autor, que nada produziua respeito.

No que pertine à mudança de metas e de rotas, inobstante a afirmaçãoda testemunha convidada pelo autor de que não sabia como eram apuradas as comissões, o depoimento pessoal do reclamante revelaque este tinha conhecimento da forma de cálculo, ao afirmar que "recebia salário fixo mais comissão; as comissões eramcalculadas de 70% a 130% da meta; se batesse 69% da meta não recebia comissão e se atingisse mais de 130% da meta ganhariasó 130% da meta de vendas, que é o chamado salário variável".

A primeira testemunha convidada pela ré, por sua vez, afirmou que"Plener é reorganização de rota; que isto serve para redimensionar a rota; que o vendedor vai cadastrando clientes em4 ou 5 bairros e o Plener faz uma rota para o caminhão, dos clientes próximos para diminuir o custo (…) que o Vendedor acompanhaa própria meta pela reunião matinal; como tem o acompanhamento pela reunião o Vendedor sabe o que pode esperar de comissão;que reclamar é do ser humano; quando se reorganiza rota tanto Vendedor perde clientes como pode ganhar clientes; que o Vendedoré orientado para não pegar dinheiro de cliente; se o pedido for cancelado o depoente acredita que o Vendedor não receba acomissão, porque a nota foi cancelada".

Dos depoimentos pessoais não colho irregularidades no procedimentoda ré de efetuar os reajustes das rotas a partir de equipamento que otimiza os percursos, considerando inexistir contrataçãode zona de atuação específica ao trabalhador. Da mesma forma, a testemunha convidada pela ré demonstra que as metas eram informadasdiariamente, o trabalhador tinha conhecimento do que poderia esperar na atividade diária, o que evidentemente acabava sofrendoalterações em decorrência do volume de consumo e do interesse dos clientes no recebimento dos produtos, variação que não podeser atribuída ao empregador.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo do reclamante.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A parte autora busca a reforma da decisão de origem, que indeferiuo pedido de honorários assistenciais sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos da lei n. 5.584/70.

Analiso.

Não obstante o disposto nas súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parteautora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza, e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitosprevistos na Lei n. 1.060/50. Nesse sentido, a Súmula 61 desta Corte.

No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-seo entendimento da Súmula nº 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.

Determina-se, de ofício, a compensação de honorários eventualmentecontratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestada pelo Estado não é uma benesseao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferido é satisfativo, ao menos emparte, de outros valores eventualmente contratados.

Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para acrescer àcondenação o pagamento de honorários assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação, ficando determinadaa compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos.

PREQUESTIONAMENTO

Todas as questões apontadas pelas partes foram apreciadas e julgadas,tendo sido pronunciada tese explícita. Assim, não incorre a presente decisão em violação aos dispositivos legais e constitucionaisinvocados pelas partes, ainda que não expressamente consignados na decisão, os quais foram examinados de forma integral, considerando-seprequestionados, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST.

.9109

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

III – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.Matéria Remanescente.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Acompanho o voto do Relator.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURACASSAL:

MÉRITO

III – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria Remanescente.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Peço vênia ao eminente Relator para apresentar parcial divergência,quanto ao item em epígrafe.

Com efeito, entendo que a determinação de compensação de valoresajustados entre procurador e cliente, por conta da prestação de serviços, detém natureza civil, razão pela qual não cabe opronunciamento judicial, de ofício, sobre a referida questão, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, conformeart. 2º do novo CPC.

No mais, acompanho o voto condutor do julgamento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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