TRT4. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020038-58.2015.5.04.0232 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020038-58.2015.5.04.0232 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS
RECORRIDO: RTI LOCACOES EIRELI – EPP
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Hipótese em que demonstrada a existência de diferenças de contribuiçõessindicais, devidas por força dos artigos 8º, inciso IV, da CF e 578 e seguintes da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SINDICATOAUTOR para condenar a ré ao pagamento de: diferenças das contribuições sindicais devidas por todos os seus empregados nosanos de 2011, 2012 e 2014, na forma do pedido da letra "b" , da inicial, autorizada a dedução dos valores comprovadamentepagos, com juros e correção monetária na forma da lei, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Por unanimidade,REJEITAR O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES de aplicação ao sindicato autor as penas por litigância de má-fé. Custasadicionais de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Sindicato autor interpõe recurso ordinário (id. b2e93c9) inconformado com a sentença (id. 5cc2aab), por meio daqual foi julgada procedente em parte a ação.

Busca a reforma da sentença nos seguintes tópicos: prescrição pronunciada,contribuições assistenciais, diferenças de contribuições sindicais e multa do artigo 600 da CLT.

Apresentadas contrarrazões (id. 85ec2ce), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I RECURSO DO AUTOR

1 PRESCRIÇÃO

O autor se insurge contra a decisão que aplicou a prescriçãoquinquenal para cobrança das contribuições assistenciais. Defende a aplicação da prescrição prevista no art. 205 do CC.

Sem razão.

A pretensão formulada pelo sindicato autor – contribuição assistencial- é vinculada à relação de emprego, uma vez que se destinam ao sindicato que representa a categoria profissional do empregadoe estabelecida em instrumento de negociação coletiva. Assim, a prescrição aplicável é a prevista no inciso XXIX do art. 7ºda Constituição Federal.

Nesse sentido o seguinte precedente do E. TST:

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. PRESCRIÇÃO.

O TST pacificou entendimento no sentido de seaplicar às ações de cobrança de contribuição sindical, em razão da sua natureza tributária, o prazo prescricional de cincoanos, nos termos do artigo 174 do CTN. O entendimento consolidado sobre a cobrançadas contribuições assistenciais também é de que esta tem prazo prescricional de 5 anos, por se originar na relação de trabalho,sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista para os créditos trabalhistas, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituiçãoda República.

(AIRR – 152300-07.2008.5.02.0059, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03-06-2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015- sublinhei)

Assim, por fundamento diverso, mantenho a sentença que pronuncioua prescrição quinquenal, fulminando a cobrança de contribuições assistenciais exigíveis até 15-1-2010, considerando o ajuizamentoda ação em 15-1-2015.

Nego provimento.

2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido depagamento das contribuições assistenciais por entender devida apenas dos trabalhadores ou empresas associadas ao sindicato.

O Sindicato autor sustenta, em síntese, ser dever/responsabilidadedas empresas o pagamento das contribuições assistenciais (art. 513, "e", da CLT).

Analiso.

Inicialmente, incontroverso que a ré não efetuou recolhimentosda contribuição assistenciais de todos os seus empregados, postuladas na inicial, previstas nas Convenções Coletivas juntadasaos autos e nos termos dos artigos 578 e seguintes da CLT, em face aos termos da defesa (id. 229eb08).

Verifico, ainda, que o sindicato autor juntou com a inicial os documentosnecessários ao ajuizamento da ação, como cópias dos editais de notificações da contribuição assistencial (ids. 7bd6bad, b1352cf,71cbe48 e 672c24c) e CCTs e ACTs dos anos de 2004/2005 a 2013/2014 (ids. 32d342d, 07b1a0a, ff3bb76, b8915ab, 0723820, 2a8bd4,ec9c33d, 88d5b db, f145f98, 801b43b e 017127c).

O artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a prerrogativade impor contribuição a todos os que participam das respectivas categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberaisrepresentadas e prevê o caráter obrigatório das contribuições assistenciais e confederativas, independentemente da condiçãode associado. Os princípios da livre associação e liberdade da representação sindical não foram violados, nos termos dos artigos5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. As Convenções Coletivas são normas que estabelecem as condições de trabalho a seremobservadas pelos empregados e empregadores, onde a vontade individual não prevalece sobre a vontade coletiva.

Nesse sentido há precedente desta Turma:

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. EMPREGADOSNÃO SINDICALIZADOS.

É devidaa cobrança de contribuições assistenciais e confederativas previstas em norma coletiva, mesmo em relação aos empregados nãosindicalizados. Posição majoritária da Turma.

(Processo nº 0001243-55.2013.5.04.0561, Relatora Desª Vania Mattos, julgado em 26-6-2014)

Assim, provejo o recurso do autor, no aspecto, porquanto a contribuiçãoassistencial de todos os empregados sindicalizados ou não, foi instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme cláusulas38ª (CCT 2009/2010), 40ª (CCT 2010/2011), 41ª (CCT 2012/2013) e 34ª (CCT 2013/2014). O direito de oposição dos empregados,previsto no parágrafo único das citadas cláusulas somente poderia ser exercido até dez dias após o recebimento dos salários.Não foi convencionado que o desconto estava condicionado a autorização. Logo, a retenção é compulsória de todos os empregados.

Nesse contexto, são devidas as contribuições assistenciais devidapor todos os seus empregados nos anos de 2010 a 2014, observada a prescrição pronunciada, independentemente de serem filiadosou não ao sindicado ou que tenham autorizado o desconto.

Demonstrado nos autos o recolhimento parcial, conforme id. afeed34,por exemplo, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença.

Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso do autor.

3 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

O Sindicato autor insurge-se contra o deferimento parcialdo pedido de pagamento de contribuição sindical relativo aos últimos 5 anos. Refere que sua pretensão é de pagamento integral,sendo que a ré comprovou ter satisfeito parcialmente, conforme demonstrativo (id. 312815a), no qual verifico a existênciade diferenças, além dos anos não pagos e objeto da condenação.

O Juízo condenou a ré ao pagamento "das contribuições sindicaisdos anos de 2010 e 2013, acrescidas da multa estipulada no artigo 600 da CLT."

A contribuição sindical é obrigatória e independede autorização, porquanto previstas nos artigos 8º, inciso IV, da CF e 578 e seguintes da CLT. Esta contribuição tem naturezacompulsória, tendo o sindicato autor publicado os editais, bem como notificado a ré para pagamento, na forma do art. 145 doCTN.

Efetivamente, a ré comprova nos autos, o pagamento da contribuiçãosindical dos anos de 2011, 2012, 2014 e 2015. Todavia, o autor demonstra que tais pagamentos foram parciais, conforme demonstrativoconstantes dos ids. 312815a e 7cf85d0, os quais demonstram a existência de diferenças relativas a estes anos. Dessa forma,tendo a ré comprovado o pagamento parcial, prospera em parte o apelo, para se deferir diferenças, por ter sido postulado opagamento integral, conforme pedido da letra "b" da inicial, o que autoriza o deferimento das diferenças.

Assim, dou provimento parcial ao recurso do sindicato autor paraacrescer à condenação da ré ao pagamento das diferenças das contribuições sindicais devida por todos os seus empregados nosanos de 2011, 2012 e 2014, na forma do pedido da letra "b" , da inicial, autorizado a dedução dos valores comprovadamentepagos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Indefiro o pagamento de parcelas vincendas, por falta de amparolegal.

4 MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT

O Sindicato autor reitera o pedido de pagamento apenas da multaprevista no art. 600 da CLT.

Examino.

Entendo ser indevida a multa progressiva do art. 600 da CLT e, pordecorrência, inaplicável os juros estabelecidos neste dispositivo. Esta não foi recepcionada pela Constituição da Repúblicade 1988, pois enseja acréscimo excessivo, violando o princípio tributário do não confisco (art. 150, IV, da Constituição daRepública).

Nesse sentido, há precedente desta Turma, proc. nº 0000211-66.2013.5.04.0641RO, julgado em 13-02-2014, no qual fui Relatora.

Assim, em relação as parcelas deferidas nesta decisão entendo indevidaa multa do art. 600 da CLT. Remanesce tão somente a multa já definida na sentença de primeiro grau, ou seja, a incidir sobreas contribuições sindicais dos anos de 2010 e 2013.

Esclareço, ainda, que embora tenha sido objeto de pedido na iniciala aplicação das multas previstas nas normas coletivas, esta pretensão não foi examinada na origem, tampouco foi objeto derecurso pela parte autora.

Assim, nego provimento ao recurso, no particular.

II PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ

Em contrarrazões, a ré requer seja declarado o autor litigantede má-fé por formular pretensão comprovadamente já paga, visando obter vantagem indevida.

Analiso.

A Emenda Constitucional n.º 45/2004, ao inserir o inciso LXXVIIIao art. 5.º da Magna Carta, alçou à condição de direito fundamental a razoável duração do processo, bem como os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial ou administrativo. Antes mesmo da sua promulgação, o Códigode Processo Civil já dispunha sobre a responsabilidade das partes por dano processual nos seus arts. 16 a 18.

O art. 17 do CPC, que dispõe sobre o instituto da litigância demá-fé, elenca diversas condutas da parte que podem ser caracterizadas como tal, dentre as quais se destaca a dedução de pretensãoou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo,a provocação de incidentes infundados e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Como penalidades pela litigância de má-fé, o art. 18 do CPC estabeleceo pagamento de multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenização da parte contrária pelos prejuízossofridos, que pode chegar a vinte por cento sobre o mesmo valor.

No caso, entendo que o fato de o sindicato autor fazer alegaçõesque divergem em parte da prova documental produzida pela ré não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.

A litigância de má-fé vincula-se ao comportamento processual inadequado,ao agir temerário do litigante, causando prejuízo à parte adversa e deliberada afronta à justiça, o que não se verifica nopresente caso.

Logo, improcede a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Rejeito o pedido formulado em contrarrazões.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO:

2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

Peço vênia à Ilustre Desembargadora Relatora, para divergirdo voto no tópico em epígrafe, porquanto entendo deva ser mantida a sentença.

Alterando meu entendimento, por questão de política judiciária,economia e celeridade processual, em relação à possibilidade de descontos da contribuição assistencial de todos os integrantesda categoria (associados e não associados), passo a me filiar à posição majoritária na jurisprudência do TST, para considerarserem elas devidas exclusivamente pelos associados ao sindicato, frente às disposições da Lei 13.015/2014 e Resolução Administrativanº 1.699/2014 do TST, porquanto tal Lei implicará na uniformização da jurisprudência, observada a majoritária do TST.

A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho está sedimentadanesse sentido, consoante ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE REVISTA. (…) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.TAXA SOLIDÁRIA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art.578 da CLT) remanesce como obrigatória para todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força dodisposto na parte final do artigo 8º, IV, da Carta Magna. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativasinstituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF,e deste Tribunal, Precedente Normativo nº 119/TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST. Recurso de revista não conhecido.(…)

(RR – 2170-66.2012.5.09.0092, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014)

Assim, entendo que a contribuição em tela não pode ser imposta aostrabalhadores não sindicalizados. Passo, assim, a me filiar ao posicionamento sufragado no PrecedenteNormativo nº. 119 da SDC do TST, bem como na Súmula nº. 666 do STF,verbis:

Precedente Normativo Nº 119

– CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS- A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensivaa essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuiçãoem favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimentosindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservemtal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

STFSúmula nº 666. Contribuição Confederativa – Exigibilidade – Filiação a Sindicato Respectivo. A contribuiçãoconfederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

O entendimento em tela consagra a garantia da livre associação esindicalização, que emana das normas positivadas no artigo 5º, XX, e 8º, V, da CF.

Por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso do sindicatoautor, no aspecto.

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:

Com a diverg~encia, já lançada pela DESEMBARGADORA ANA ROSAPEREIRA ZAGO SAGRILO, relativamente às contribuições assistenciais.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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