TRT4. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020608-13.2015.5.04.0016 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020608-13.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS
RECORRIDO: SANTANA AUTO LOCADORA LTDA – ME
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Inviável a aplicação da pena deconfissão ficta à parte que, não notificada, deixou de comparecer à audiência aprazada, vez que existente acordo anteriorentre as partes pondo fim ao litígio.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA para: a)excluir a pena de confissão ficta que foi aplicada à reclamada; b) para homologar o acordo entabulado nodocumento id nº cba87bb, arbitrando as custas em R$ 14,00 (quatorze reais), pelo Sindicato e dispensadas; c)para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de contribuições assistenciais previstas nas normas coletivas, das multasnormativas e das custas processuais que lhe foram atribuídas. À unanimidade, JULGAR PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSOORDINÁRIO DO SINDICATO. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida no documento id nº 4f757e9, complementada pela decisão do documento id nº8fc077b, o Sindicato interpõe recurso ordinário, fundamentos no documento id nº 39677c6. O recurso versa sobre contribuiçãosindical patronal.

A reclamada Santana Auto Locadora interpõe recurso adesivo, fundamentosno documento id nº 4360cc5. Pretende a homologação do acordo relativo à contribuição assistencial.

Contrarrazões da reclamada no documento id nº 7527e7c e do Sindicatono id nº aa418eb.

Processo não submetido a parecer pelo C. MPT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO DA RECLAMADA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – QUESTÃOPREJUDICIAL

Analisa-se primeiramente o recurso da reclamada, por tratarde questão prejudicial à análise das demais matérias debatidas no feito.

Inconformada com a sentença proferida, que a declarou revel e confessaquanto à matéria de fato, condenando-a ao pagamento de contribuições assistenciais, multas normativas e honorários assistenciais,a reclamada interpõe recurso adesivo. Pretende a reforma da decisão proferida com a ratificação do acordo entabulado ou, sucessivamente,que seja abatido do valor da condenação aquele estipulado na petição conciliatória e a absolvição com relação às contribuiçõesassistenciais.

Tem razão a reclamada.

Em 12/05/2015 o Sindicato protocolou a presente ação de cumprimentocom o objetivo de que a reclamada fosse condenada ao pagamento das contribuições sindicais e assistenciais dos últimos cincoanos, com acréscimo da multa prevista no art. 600 da CLT, das multas previstas nas normas coletivas da categoria e honoráriosadvocatícios de 20% (id nº 18025c0).

Posteriormente, em 10/07/2015 e antes da audiência inicial, as partesentabularam acordo no valor de R$ 776,82 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 647,35 (seiscentose quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) relativos ao principal e R$ 129,47 (cento e vinte e nove reais e quarentae sete centavos) relativos aos honorários de assistência judiciária (id nº cba87bb). Ficou estipulado que o Sindicato dariaquitação integral dos direitos postulados na presente ação de cumprimento (contribuições sindicais, assistenciais e multas).Nesta mesma petição de acordo o Sindicato postula a isenção das custas. De se notar que a reclamada formalizou o acordo diretamente,sem a assistência de advogado.

A juíza de primeiro grau postergou a apreciação da petição de acordopara audiência aprazada para 13/07/2015 (id nº a949d98). Posteriormente, no dia da solenidade aprazada, a reclamada não sefez presente, sendo declarada revel e confessa quanto á matéria de fato (id nº 1e2d211).

Foi proferida sentença, onde a reclamada restou condenada ao pagamentode contribuições assistenciais e multas normativas, sendo que o valor provisório da condenação foi estimado em R$ 3.000,00(três mil reais) e das custas em R$ 60,00 (sessenta reais), tudo conforme documento id nº 4f757e9.

Opostos embargos de declaração pela reclamada lembrando a magistradada existência do acordo (id nº ac2066a), a magistrada então proferiu a seguinte decisão (id nº 8fc077b):

Como o réu, ciente como se nota na petição de ID cba87bb, não compareceuà audiência, foi declarada a sua revelia e confissão ficta (ID 1e2d211). Inclusive no despacho de ID a949d98, anterior à solenidade,consta que a petição seria apreciada em audiência, mas o réu não compareceu.

Ressalto que a homologaçãode acordo constitui faculdade do juiz (Súmula 418 do TST).

A decisão proferida merece reforma.

Tenho que equivocada a decisão da juíza de primeiro grau ao aplicara revelia e confissão ficta à reclamada. É fato que a empresa não compareceu à audiência aprazada para o dia 13/07/2015 (idnº 1e2d211). Contudo, observo que a demandada não teve ciência do despacho id nº a949d98, onde a magistrada relegou a apreciaçãoda petição de acordo à audiência já designada. Rememore-se que a reclamada não está assistida por advogado, sendo razoávelque o leigo (o representante da reclamada) entendesse que, tendo formalizado acordo com a parte contrária, estaria desobrigadodo comparecimento à solenidade em questão. Note-se, ainda, que o pagamento estava marcado para o dia 13/07/2015, mesmo diada audiência (id nº cba87bb).

E ainda que se entendesse que deveria comparecer à audiência, oacordo entabulado, que traduz a vontade das partes, não poderia ser simplesmente desconsiderado pela magistrada que proferiua sentença, até porque não havia motivos para a sua rejeição, lembrando que na Justiça do Trabalho a conciliação deve sertentada à exaustão.

Ressalto que nas contrarrazões ao recurso adesivo (id nº aa418eb),o Sindicato concorda com o pedido de homologação do acordo, destacando que o pagamento combinado já foi efetuado na sua integralidade,requerendo inclusive o arquivamento do feito.

No que tange à admissibilidade do recurso adesivo, mais especificamentea questão relativa ao preparo, cuja apreciação foi relegada à instância recursal pelo juízo de primeiro grau (id nº 183aacc),nas circunstâncias do presente processado, não há como exigir o depósito prévio de custas e depósito recursal, visto que areclamada já efetuou o pagamento antecipado do acordo, mesmo antes de sua homologação.

Em resumo, colhe provimento o recurso adesivo interposto por SantanaAuto Locadora Ltda. – ME para: a) reverter a pena de confissão ficta que foi aplicada à reclamada; b)para homologar o acordo entabulado no documento id nº cba87bb, arbitrando as custas em R$ 14,00 (quatorze reais), pelo Sindicatoe dispensadas; c) para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de contribuições assistenciais previstasnas normas coletivas, das multas normativas e das custas processuais que lhe foram atribuídas. Com o trânsito em julgado,arquive-se.

2. RECURSO DO SINDICATO – CONTRIBUIÇÕESSINDICAIS

Em face do decidido no item anterior, resta prejudicada a apreciaçãodo recurso do Sindicato, o qual pretendia a condenação da reclamada ao pagamento de contribuições sindicais e multas normativas.

Af.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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