TRT4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020289-50.2014.5.04.0252 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020289-50.2014.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: MAICON XAVIER RITTA
RECORRIDO: M&J VIDROS LTDA – ME
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical decorre de lei e é devida por todos os integrantesda categoria profissional, sejam eles associados ou não da entidade sindical. Sentença mantida, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Desa. Íris Lima de Morais, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSODO RECLAMANTE (MAICON XAVIER RITTA) para: a) conceder ao reclamante o benefício da justiçagratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais; b) isentá-lo do pagamento dos honoráriospericiais na forma do art. 790-B da CLT. Os honorários serão satisfeitos nos termos da Resolução nº 35 do CSJT e do ProvimentoConjunto nº 08 de 27/09/2013 da Presidência e da Corregedoria-Regional desta Corte, notificando-se o perito para que procedaà habilitação do seu crédito e c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de assistênciano montante de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado para efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante (MAICON XAVIER RITTA) recorre da sentença de id. 0112815, que julgou procedente em parte a ação.

Nas razões de id. 1cc8b48, pretende a reforma da decisão quantoaos descontos de contribuição sindical, multa por litigância de má-fé, assistência judiciária gratuita, honorários periciaise honorários de advogado.

Sem contrarrazões, o processo é remetido ao Tribunal para o julgamentodo feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A sentença, diante do reconhecimento da litigância de má-fé do reclamante,indeferiu o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o entendimento que há "incompatibilidade entreos institutos. A gratuidade da justiça está intimamente ligada à lealdade processual, de sorte que o seu beneficiário nãoestá dispensado de agir eticamente, sob pena de a sociedade ter que arcar com custos daquele que impulsiona a máquina judiciáriaa fim de obter vantagens indevidas."

O reclamante pretende que seja reformada a sentença, sob a alegaçãode que "os institutos da gratuidade da justiça e da litigância de má-fé não são incompatíveis, sendo possível que a partereputada litigante de má-fé, o que se não se admite no presente caso, venha a demandar em juízo com o benefício da assistênciajudiciária gratuita. Ademais, tal negativa impede o reclamante a possibilidade do exercício pleno do direito constitucionalà ampla defesa." Destaca que restaram preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50, conforme declaração trazida aos autosno id. 6019808 – Pág. 1. Transcreve jurisprudência.

Examino.

A Justiça Gratuita é direito fundamental assegurado no artigo 5º,LXXIV, da Constituição. No Processo do Trabalho, sua concessão está disciplinada no artigo 790, § 3º, da CLT: "Éfacultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimentoou de ofício, o benefício da Justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salárioigual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custasdo processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

No entendimento deste Relator, o reconhecimento ou não da litigânciade má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita não se configuram em institutos interdependentes.

No caso vertente, a declaração de pobreza juntada no id. 6019808- Pág. 1 possibilita deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-o, por consequência, do recolhimentodas custas processuais (artigo 790-A, caput, da CLT), e permitindo o conhecimento do recurso interposto.

Aliás, a declaração prestada pelo reclamante quanto à sua situaçãoeconômica tem veracidade presumida, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83 e do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei 1.060/50.No mesmo sentido, a OJ/SDI-I TST 304: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO(DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária,basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situaçãoeconômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)".

Dessa forma, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT, concedoao reclamante o benefício da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais, e conheço, em decorrência,do recurso por ele interposto.

2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

A sentença indeferiu a devolução dos descontos a títulode contribuição sindical, ao entendimento que "O desconto da contribuição sindical decorre de autorização constitucional(CF, art. 8º, IV), não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto".

O reclamante recorre sob a alegação de que ao empregadoré vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivosde lei ou de contrato coletivo. Argumenta que não há prova de que o reclamante era filiado ao Sindicato de sua categoria profissional,razão pela qual não está obrigado ao pagamento da referida contribuição sindical, sob pena de afronta ao princípio da livreassociação, sendo devida a devolução destes valores, conforme o Precedente Normativo 119 do TST, Orientação Jurisprudencialnº 17 da SDC do TST.

Examino.

O reclamante foi contratado pela reclamada para desempenhar a funçãode Colocador de Esquadrias II. O contrato de trabalho vigeu de 09/08/2011 a 23/04/2014.

Na petição inicial, o reclamante requereu a devolução dos valoresdescontados a título de Contribuição Sindical, sob a alegação de que não foram autorizados e que jamais percebeu quaisquervantagens.

A reclamada defende que o desconto efetuado está regulamentadoem lei específica e são autorizados.

Efetivamente, consta em alguns recibos de pagamento do reclamanteo desconto sob a rubrica "dia desconto contribuição sindical", a exemplo do documento de id. 73edf29 – Pág. 2.

Contudo, a contribuição sindical que ora se discute é aquela contempladano art. 8º, IV, da CF, de caráter tributário e pagamento compulsório, que objetiva o custeio das atividades do sindicato,além de outras estabelecidas em lei. Dispõe o artigo constitucional que "a assembleia geral fixará a contribuição que,em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representaçãosindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei".

Na CLT, vem prevista no art. 578 e seguintes.

Nos termos do art. 579 da CLT "é devida por todos aqueles queparticiparem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativoda mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591".

Portanto, a contribuição em comento é imposta por lei,estando a ela sujeitos todos os integrantes da categoria profissional, sejam eles associados ou não da entidade sindical,razão pela qual não há falar em irregularidade dos descontos realizados a título de contribuição sindical, no importe de umdia de salário por ano.

Recurso não provido.

3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A sentença condenou o reclamante ao pagamento de multapor litigância de má-fé conforme os seguintes fundamentos:

"Nos termos do artigo 17, II e V do CPC, aplicado subsidiariamente aoProcesso do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera em juízo a verdade dosfatos, e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

No caso dos autos, a condutado autor, em que pese seja pessoa notadamente hipossuficiente, evidencia inequívoca deslealdade processual, na medida em queapontou diferenças de horas extras inexistentes, completamente divorciadas da documentação produzida nos autos, com o nítidointuito de induzir o Juízo em erro, buscando vantagem indevida, devendo responder pelo dano processual causado.

Sinale-se que não se estáa negar ao autor o exercício do direito de ação, de resto assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição federal. Contudo,trata-se de um direito que, como qualquer outro, deve ser exercido com responsabilidade e razoabilidade, e não de maneiraaventureira.

Nesse diapasão, por tero reclamante infringido o dever de lealdade insculpido no artigo 14, I, II e III do CPC, enquadra-se a sua conduta no dispostono artigo 17, III e V, do CPC, pois atitudes como esta demonstram o desrespeito do autor com o Poder Judiciário e merecemser alvo de sanção, para evitar que se repitam, pois são exemplos cabais de alteração da verdade e uso do processo para alcançarobjetivo ilegal (enriquecimento sem causa).

Dessa forma, aplico-lhemulta de 1% por litigância de má-fé (art.18, caput, do CPC) calculada sobre o valor atribuído à causa, que reverterá em prolda reclamada."

O reclamante recorre da decisão sob o argumento que "Não podeser taxado de litigando de má-fé o trabalhador que vem perante este Judiciário buscar direitos que lhe foram tolhidos duranteo pacto laboral firmado com a reclamada, a qual inclusive foi condenada parcialmente na presente demanda." Aduz que apenasestá exercendo o seu direito de ação. Assevera que "em momento algum agiu de má-fé ao apontar diferenças de horas extras,alegação que acabou não sendo ratificada pela prova oral produzida em juízo, contudo, também não alterou a verdade dos fatos,deste modo, não há que se falar em litigância de má-fé."

Sem razão.

Esclareço que aplicação da litigância de má-fé tem pertinênciaquando a parte litigante age de forma maldosa, causando dano processual, conforme se depreende do artigo 17 do CPC, que assimdispõe:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensãoou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdadedos fatos;

III – usar do processopara conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistênciainjustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerárioem qualquer incidente ou ato do processo;

Vl – provocar incidentesmanifestamente infundados.

VII – interpuser recursocom intuito manifestamente protelatório.

Conforme precisamente apontado na decisãode origem, "O reclamante aponta, por amostragem, utilizando para tanto os meses de janeiro e fevereiro de 2012, conformeID d84e0c4, a suposta existência de duas horas extraordinárias por dia. Ocorre que os apontamentos não mostram qualquer relaçãocom os cartões ponto correspondentes. A título de exemplo, o reclamante aponta que no dia 26/01/2012 (quinta-feira), terialaborado das 8h às 12h e das 12h30min às 20h, no dia 27/01/2012 (sexta-feira), das 7h50min às 12h e das 12h30min às 19h50mine no dia 28/01/2012 (sábado), das 7h50min às 12h e das 12h30min às 19h50min, respectivamente. Entretanto, os cartões de pontoconsignam para tais dias os seguintes horários: dia 26/01/2012 (quinta-feira), das 7h59min às 11h57min e das 13h12min às 17h55min,dia 27/01/2012 (sexta-feira), das 8h02min às 11h58min e das 13h12min às 18h e no dia 28/01/2012, sábado, o reclamante nãotrabalhou."

Nesse contexto, compartilho do entendimento disposto nasentença de que o reclamante apontou diferenças de horas extras completamente dissociadas da documentação constante dos autos,com o propósito de induzir o Juiz em erro para obter vantagem indevida, o que demonstra inequívoca deslealdade processual.

Portanto, concluo que efetivamente houve a prática de conduta enquadrávelnos incisos do art. 17 do CPC.

Nego provimento ao recurso.

3. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A sentença registrou que:

"Nos termos do art. 790-B da CLT, sendo o reclamante sucumbente no pedidoobjeto da perícia, a ele atribuo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 1.000,00em função das despesas havidas pelo perito para elaboração do laudo, da qualidade do trabalho desempenhado e pelo número dehoras de trabalho empregadas para sua confecção."

O reclamante sustenta que "sendo reformada a referidasentença, para que seja deferido ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme se espera destes DoutosJulgadores, indevido lhe atribuir a, vez que, conforme preveem os responsabilidade pelo pagamento de honorários periciaisarts. 3º, V, da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT, a assistência judiciária abarca a isenção de honorários periciais."

Com razão.

Considerando que, em item anterior, restou concedido o benefícioda justiça gratuita ao reclamante, este fica isento do pagamento dos honorários periciais arbitrados no valor de R$ 1.000,00,nos termos do art. 790-B da CLT.

Os honorários serão satisfeitos nos termos da Resolução nº 35 doCSJT e do Provimento Conjunto nº 08 de 27/09/2013 da Presidência e da Corregedoria-Regional desta Corte, notificando-se operito para que proceda à habilitação do seu crédito.

Dou provimento ao recurso do reclamante para isentá-lo do pagamentodos honorários periciais.

5. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.

A sentença entendeu que "o reclamante não faz provade estar assistido por advogado credenciado junto ao sindicato de sua categoria profissional, motivo pelo qual não faz jusaos honorários pretendidos."

O reclamante investe contra a decisão sob o argumento que"devem ser observados os dispositivos constitucionais que derrogaram o art. 14 da Lei nº 5.584/70". Ressalta que"os honorários advocatícios são devidos diante da existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em facedo disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância com o disposto nos arts.2º e 22 do Estatuto da OAB". Invoca a Súmula 61 deste TRT e colaciona jurisprudência.

Analiso.

Efetivamente, o reclamante não apresenta credencial sindical, mastão somente a sua declaração de miserabilidade jurídica no id. 6019808 – Pág. 1 .

Consoante entendimento deste Relator, nesta Justiça Especializada,não são devidos os honorários de advogado por sucumbência nas ações envolvendo controvérsia sobre relação de emprego, sendoapenas devidos os honorários assistenciais, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584/70, quando concedida a assistência judiciáriagratuita. E, no caso, o reclamante não está assistido por profissional credenciado junto ao Sindicato de sua categoria profissional.Tem incidência, no caso, dos entendimentos contidos nas Súmulas nºs. 219 e 329 do TST.

Todavia, considerando a Súmula 61 deste Tribunal, no sentido deque atendidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, os honorários assistenciais são devidos, ainda que a parte autora não estejacredenciada pelo sindicato representante da categoria profissional, e considerando que o reclamante demonstra, nos autos,seu estado de hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, são devidosos honorários assistenciais ao seu patrono, à razão de 15% do valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode honorários de assistência no montante de 15% do valor bruto da condenação.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

Acompanho o voto condutor.

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Com a devida vênia do eminente relator, divirjo no tópicoem exame.

Regra geral, defiro o benefício da Justiça Gratuita a todos quedeclarem miserabilidade jurídica. Nada obstante, e na trilha da sentença, considero que são inconciliáveis entre si os institutosdo benefício da Gratuidade da Justiça e da Litigância de má-fé. A quebra do dever de lealdade e da boa fé objetiva ganhatal expressão dentro do processo, o que impede se assegure ao litigante improbo o acesso à justiça livre de qualquer despesa.O exercício do direito de petição – assegurado pela Constituição Federal – encontra limites e orienta o agir dos sujeitosprocessuais no próprio sistema de normas e princípios que consagram aquele exercício O benefício da gratuidade da justiçaestá, portanto, intimamente ligada à lealdade processual, de sorte que quem litiga de má-fé não merece o amparo do benefícioda Justiça Gratuita previsto no § 3º do art. 790 da CLT.

De modo, não sendo o recorrente beneficiário da Justiça Gratuita,restam desatendidos os pressupostos objetivos necessários ao conhecimento do recurso que interpôs, no caso o recolhimentodas custas processuais.

Não conheço.

3. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ainda que conhecido o recurso do autor, em face dos fundamentoslançados no voto condutor, considero que o benefício em causa deve ficar restrito à dispensa do preparo recursal, a fim deviabilizar o conhecimento do apelo. No caso, conhecido o recurso do autor, em face do benefício que lhe foi alcançado, verificoque ainda assim sua condição de litigante improbo restou mantida no presente julgamento. De modo, como corolário lógico ejurídico do entendimento acima externado, considero que cabe ao autor responder pelos honorários periciais.

Nego provimento ao apelo.

5. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.

Pelos fundamentos acima expendidos, não cabe o deferimentode honorários decorrentes do beneficio da assistência judiciária, do qual é não o recorrente destinatário.

Provimento negado.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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