TRT4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020185-96.2015.5.04.0131 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:27 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020185-96.2015.5.04.0131 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

DO RECURSO ORDINÁRIO DA CONFEDERAÇÃO

1. Do cerceamento de defesa

Alega a reclamada, Confederação Nacional da Agricultura e Pecuáriado Brasil – CNA, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Refere que, em sua contestação, requereu o chamamento àlide do INCRA, do Sindicato Rural, da Federação e da União, a fim de que os mesmos complementassem a sua prova acostando aosautos os documentos necessários para corroborarem o real enquadramento do recorrido, pedido que foi indeferido na origem.Defende o cabimento da intervenção de terceiros no Direito Processual do Trabalho. Argui que, considerando o fato de que aUnião (Fazenda), INCRA, Sindicato Rural e Federação são credores da verba cobrada pela CNA, em conformidadecom o art. 77 – III do CPC, não há dúvidas quanto à necessidade do chamamento à lide dos credores da Contribuição SindicalRural, além da CNA, pois todos são beneficiários da referida contribuição, sendo que a documentação acostada por todos seriahábil a fazer a prova pretendida. Assevera que ao indeferir o pedido da recorrente, o Juízo a quo a impediu de fazera prova pretendida. Requer, assim, que seja acolhida preliminar e reconhecido o cerceamento de defesa alegado, bem como sejadeterminada a devolução dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova requerida.

Examino.

Conforme decisão de ID 0479534, o magistrado determinou a expediçãode Ofícios ao INCRA e ao INSS, rejeitando apenas a pretensão de envio de ofício à Receita Federal por entender desnecessária.Posteriormente, o magistrado deferiu a juntada das declarações de imposto de renda do autor relativas aos últimos 5 anos,obtidas através do convênio InfoJud, conforme consta no ID 15589c5.

Considerando-se as respostas aos ofícios e a consulta de informaçõesatravés do InfoJud, não verifico prejuízo à defesa da ré.

Além disso, quanto ao chamamento de terceiros, ressalto que incumbeao autor da ação definir contra quem irá demandar, arcando, contudo, com os riscos de sua escolha.

Desse modo, ajuizada a ação apenas em face da reclamada (CNA), nãohá falar em chamamento de terceiros para integrar o polo passivo da lide.

Não acolho.

2. Da exigibilidade da ContribuiçãoSindical Rural. Enquadramento do autor.

Investe a reclamada contra a sentença que declarou “a inexistênciade débito do autor a título de contribuição sindical rural nos anos de 2008, 2010, 2011 e 2012; bem como declarar a inexigibilidadeda contribuição sindical rural em face do reclamante enquanto forem mantidas as condições atuais acerca dos requisitos necessáriosà cobrança do tributo”; bem como para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do autorno valor de 15% sobre o valor ora fixado à condenação de R$5.000,00.” Argui que o recorrido pretendeé impedir que a CNA utilize a via judicial, se assim achar necessário, em clara e expressa afronta ao que dispõe o incisoXXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Refere que a Contribuição Sindical Rural tem amparo legal nos artigos 578 e seguintesda Consolidação das Leis do Trabalho e visa o custeio do sistema sindical, possuindo, portanto, caráter tributário, conformea exegese do art. 149 da CF. Defende que todos aqueles que participam de uma categoria econômica, ou profissional, ou dasprofissões liberais, independentemente da condição de filiado, estão obrigados ao pagamento da contribuição sindical, em favordo sindicato representativo da categoria ou profissão (artigos 578 a 591 da CLT). Pondera que se o recorrido foi incluídono sistema de incidência da contribuição sindical rural cobrada pela CNA é porque assim declarou, pois a pretensão da recorrenteé guiada única e exclusivamente pelas informações constantes da declaração do ITR feitas pelo contribuinte. Argui que, contrariamenteao entendimento do Juízo de 1º Grau, não há respaldo legal para configurar a declaração de inexistência de débito rural referenteà contribuição sindical rural cobrada pela recorrente. Aduz que descabe a inversão do ônus da prova no caso em tela, vistoque é obrigação do contribuinte ou seus herdeiros atualizar seus dados junto a Secretaria da Receita Federal. Conclui que,diante do fato de que o tributo que está sub judice possui lançamento por declaração, ou seja, a emissão das guiaspara pagamento da contribuição sindical rural foram encaminhadas em decorrência do enquadramento feito com base nas informaçõesque foram prestadas pelo próprio recorrido, não há que se falar em inexistência de débito, repetição de indébito e tampoucoem cobrança indevida de valores.

Examino.

O Magistrado a quo fundamentou a decisão nos seguintestermos:

O reclamante afirma que era proprietário de uma área rural de aproximadamente30 hectares utilizada para sua subsistência e de sua família em regime de colaboração familiar. Diz que vem sendo abusivae indevidamente molestado pela reclamada com infundadas cobranças para pagamento de contribuição sindical. Explica que ascobranças eram feitas por telefonemas, cartas com boletos. Garante que utilizava a pequena propriedade somente para seu sustento,em regime de trabalho familiar, sem possuir empregados. Alega que a conduta abusiva da reclamada lhe causou abalo psicológico,gerando direito a indenização por dano moral. Acrescenta que em razão das cobranças indevidas suportou gastos com honoráriosde advogado e expedição de certidões de matrículas de imóveis, estas com emolumentos no valor de R$221,25. Requer seja declaradaa inexigibilidade das cobranças de contribuições sindicais rurais dos exercícios de 2008, 2010, 2011 e 2012 e de outros períodosque venham a ser cobrados, além do pagamento de danos morais e materiais.

Defende-se a reclamada,sustentando o correto enquadramento do reclamante para fins de pagamento da contribuição sindical rural. Traça consideraçõesacerca das diferenças entre os conceitos de módulo rural e módulo fiscal. Diz que o enquadramento dos contribuintes ocorrecom base em informações prestadas por eles próprios à Receita Federal por ocasião da Declaração Anual de Imposto TerritorialRural. Destaca que os fatos alegados na inicial não estão comprovados. Impugna as indenizações por dano moral e material,negando a prática de qualquer ato ilícito. Transcreve legislação e colaciona julgados. Postula a improcedência dos pedidos.

A principal controvérsiareside, portanto, no enquadramento do autor na categoria econômica representada pela CNA. Certamente, a reclamada, na condiçãode credora da contribuição sindical rural, não pode exigir indistintamente de todos os proprietários ou produtores ruraiso pagamento do tributo, mas apenas daqueles enquadrados como empregador rural, nos moldes do inciso II do artigo 1º do Decretonº 1.166/71. Assim, para o enquadramento sindical deve ser observado o número de módulos rurais (Lei nº 9.701/98, que alterouo Decreto nº 1.166/71), sendo estes dois módulos rurais explorados proporcionem ao trabalhador e à sua família progresso sociale econômico, fator preponderante a transferir o produtor da categoria profissional para a categoria econômica. Além disso,os módulos são variáveis de acordo com o tipo de exploração econômica e a zona típica do país em que se localiza.

Com base na prova dosautos, concluo que não resta comprovada a inserção do reclamante na categoria econômica representada pela reclamada. Emboraincontroverso que o autor seja proprietário de imóvel rural, não foi demonstrado seu enquadramento na categoria econômica,presumindo-se que o a gleba sirva somente para seu sustento e o de sua família. Não há prova de que o autor mantenha empregadosou empreenda qualquer atividade econômica rural. Destaco que, ao que consta, o reclamante é proprietário de apenas uma fraçãode terras, com área de 32 hectares, equivalente a menos do que dois módulos rurais (1,66 consoante informado pelo INCRA, Id.B2917ea). A CNA não demonstra a propriedade de outras áreas. Nos termos do art. 1°, inc. II, alínea “c”, do Decreto Lei n°1.166/77,considera-se empresário ou empregador rural “os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas sejasuperior a dois módulos rurais da respectiva região”.

Portanto,declaro a inexistência de débito do autor a título de contribuição sindical rural nos anos de 2008, 2010, 2011 e 2012. Porconsequência, também declaro a inexigibilidade da contribuição sindical rural em face do reclamante enquanto forem mantidasas condições atuais acerca dos requisitos necessários à cobrança do tributo.(Grifo no original).

De fato, a cobrança da contribuição sindical rural prevista nosartigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe o preenchimento dos requisitosdispostos na Lei nº 9.701/98, que alterou o Decreto nº 1.166/71, a qual considera:

“II – empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física oujurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietárioou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalhoe lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários demais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.”

Com efeito, há comprovação nos autos de que o imóvel rural em questãoclassifica-se como pequena propriedade, bem como, que possui menos de 2 módulos rurais (ID. b2917ea – Pág. 3).

Noto, ainda, que não há comprovação nos autos de que o autor tenhamantido empregados ou que possua mais de um imóvel, ônus que era da ré, nos termos do art. 373, II, do NCPC, e não se desincumbiu.

Portanto, mantenho a sentença que declarou a inexistência de débitoreferente à contribuição rural sindical cobrada.

Nego provimento.

3. Dos honorários assistenciais

Condenada ao pagamento de honorários assistenciais no percentualde 15%, a reclamada postula a reforma do julgado alegando, em síntese, que o autor não preenche os requisitos para tanto.

Examino.

Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical,podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que:”O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei“.

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bemcomo nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogadopela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantesdo art. 85, caput e §2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual Súmula 61 deste TRT.

Assim, havendo nos autos declaração de hipossuficiência financeira(ID b9f68d2 – Pág. 1), são devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência do sindicato da categoriaprofissional.

Quanto ao percentual devido a título de honorários, entendo devidoo montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula37 deste TRT.

Nego provimento ao recurso.

Prequestionamento

Em caso de não provimento do recurso, requer a reclamada que a TurmaJulgadora se manifeste explicitamente se a procedência em parte da Ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidadede contribuição sindical rural c/c com repetição do indébito e dano moral viola ou não a alínea “b”, inciso II, do art.1ºdo Decreto Lei 1.166/71, bem como, arts. 333, II, e 334,inciso IV do CPC, arts. 147 e 149 do CTN. Prequestiona, também, oartigo 5.º, incisos II, XXXV, LIV, LV e art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, bem como, os artigos 578 e 579da CLT, 19 da Lei 5889/73.

Examino.

Destaco que a matéria contida nas disposições legais e constitucionaisinvocadas pelas partes foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado.

Adoto o entendimento expresso na O.J. nº 118/SDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seusfundamentos.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.