TRT4. Contribuição sindical patronal. Empresa que não possui empregados.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020755-97.2015.5.04.0029 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020755-97.2015.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO EMPRESAS SERV CONT ASSESS PERIC INF PESQ RS
RECORRIDO: SIFRA PNEUMATICOS LTDA
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Contribuição sindical patronal. Empresa que não possui empregados. De acordo com os artigos 579e 580, III, da CLT, a contribuição sindical é devida por aqueles que participam de uma categoria econômica e possuem empregados.Caso em que resta comprovado pelas cópias da RAIS anexadas aos autos que a empresa autora não detinha a condição de empregadora,sendo indevidos os pagamentos de contribuição sindical. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, Sindicato Empresas Serv ContAssess Peric Inf Pesq RS.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O réu, Sindicato Empresas Serv Cont Assess Peric Inf Pesq RS, interpõe recurso ordinário (id 0f91e58), postulandoa reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: 1) da condição de não empregadora e da obrigação de pagamento da contribuiçãosindical; e 2) da limitação da repetição de indébito à quota sindical.

Com contrarrazões (id 5090eb2), vêm os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Contribuição sindical patronal. Empresa que não possuiempregados.

A sentença declarou inexigível a contribuição sindical patronal,relativamente aos anos 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, e condenou o sindicato réu a ressarcir os valores pagos indevidamentepela autora a título de contribuição sindical patronal de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, observados os limites do pedido.

O réu, Sindicato Empresas Serv Cont Assess Peric Inf Pesq RS, recorreda sentença (id 0f91e58), aduzindo que a única exceção prevista em lei, que desobriga integrante de categoria econômica derecolher a contribuição sindical, é aquela contida no art. 580, §§ 5º e 6º da CLT e atinge apenas entidades ou instituiçõesque não estejam obrigadas ao registro de capital social, que não exerçam atividade com fins lucrativos, e que reúnam as condiçõesprevistas em norma interna do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é o caso da empresa autora. Sustenta que as empresas"holding", como a recorrida, integram a categoria econômica representada pelo sindicato réu, e estão, por decorrência, obrigadasao pagamento da contribuição sindical, tenham ou não empregados. Pugna pela reforma da sentença. Requer, caso seja mantidaa sentença, que a condenação à repetição de indébito seja limitada ao valor específico recolhido em favor do sindicato. Esclareceque os valores não são recolhidos para o sindicato e após repassados às demais entidades, a repartição é feita automaticamentepela CEF a partir do recolhimento pela GRCS, conforme o inciso I do art. 589 da CLT, desde já prequestionado. Entende quenão há sentido na condenação da ré a repetir valores que não foram recolhidos em seu favor, e postula a reforma para limitaro valor da repetição de indébito em 60%.

Examino por partes.

Quanto à condição de não empregadora.Pagamento de contribuição sindical.

Dispõe os artigos 579 e 580, III, da CLT, verbis:

Art. 579 – A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participaremde uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativoda mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Art. 580. A contribuiçãosindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

(…)

III – para os empregadores,numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãosequivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (…)

Da leitura dos artigos supra, depreende-se que a contribuição sindicalé devida por aqueles que participam de uma categoria econômica e possuem empregados.

Não é o caso dos autos, tendo em vista que os recibos de entregada RAIS (relação anual de informações sociais), juntados aos autos (id 2e7e1b5), relativos aos exercícios de 2010, 2011, 2012,2013 e 2014, revelam que a autora, Sifra Pneumáticos Ltda., não possui empregados. Portanto, a empresa autora não se enquadrano conceito de empregadora, nos termos do art. 2º da CLT.

Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para a cobrançada contribuição sindical, sendo indevidas as contribuições sindicais recolhidas pela parte autora (GRCS, id df407a6).

Neste sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal os seguintesjulgados, em face do mesmo sindicato réu:

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOSCONTÁBEIS, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SESCON/RS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL."HOLDING". AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. A interpretação sistemática dos arts. 578 a 580 da CLT, permite a conclusão de que, paraa cobrança da contribuição sindical patronal, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, aparticipação em uma categoria econômica e que a empresa detenha a condição de empregadora. Comprovando a parte autora a ausênciade empregados, é indevido o pagamento da contribuição sindical. Precedentes desta Corte e do TST. Recurso do sindicato réua que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001102-19.2013.5.04.0017 RO, em 10/07/2014, Desembargador FranciscoRossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena)

CONTRIBUIÇÃO SINDICALPATRONAL. EXIGIBILIDADE. HOLDING. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A contribuição sindical, instituída e cobrada na forma dos arts.578 e 580 da CLT, possui natureza fiscal, compulsória e sua incidência é obrigatória a todo aquele que participar de uma determinadacategoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em consonância com o disposto no art. 579 da CLT. Caso emque a empresa demandante não se caracteriza como empregadora, pois não possui empregados registrados, conforme cópia da RAISjuntada aos autos. Não enquadramento na previsão do inc. III do art. 530 da CLT. Impossibilidade de ampliação do conceitode empregador definido no art. 2º da CLT. Contribuição sindical inexigível. Sentença mantida. Não provido o recurso do sindicatoreclamado. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000119-32.2013.5.04.0401 RO, em 23/04/2014, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente- Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargadora Maria Helena Lisot)

CONTRIBUIÇÃO SINDICALPATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Os artigos 579 e 580 da CLT impõem duas condições essenciais e concomitantes para a cobrançada contribuição sindical patronal: participação em determinada categoria econômica e a condição de empregador. No caso dosautos, incontroverso que a autora não possuía empregados, não lhe sendo exigível a cobrança da contribuição enquanto permanecertal condição, conforme o disposto na decisão atacada. Apelo a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0010035-14.2014.5.04.0512RO, em 22/07/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane SerafiniCasa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

Este entendimento está em conformidade com a Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL- HOLDING – AUSÊNCIADE EMPREGADOS- FATO GERADOR – CUMULAÇÃO DE REQUISITOS – ARTS. 109 E 114 DO CTN – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL,TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA. Com as transformações recentes do capitalismo e reformulação da arquitetura dos mercados, a atuaçãode empresas no mercado, em conjunto, por meio de grupos, passa a ser moldada sob a forma de consórcios, joint ventures, holdings,num evidente processo de experimentação e criação por parte dos agentes econômicos, que buscam conciliar eficiência e reduçãode riscos. É certo, portanto, que não se pode mais confundir a titularidade do poder empresarial com a pessoa jurídica, nemmesmo com o controle societário. A fragmentação das empresas, que acontece por meio da realização de inúmeros contratos, típicose atípicos, revela uma terceira via para a organização e cooperação empresarial, que vai além dos grupos econômicos. O desafioà regulação jurídica, portanto, é capturar a complexidade desses contratos, suas respectivas racionalidades econômicas, e,sobretudo, em que medida elas conduzem à formação de um novo agente empresarial que, como tal, deve ser submetido a um regimede responsabilidade pertinente. As denominadas holdings puras são aquelas sociedades destinadas especificamente para deterparticipação societária de outras sociedades, seja como sócias ou quotistas, passando a controlar essa sociedade ou apenasconcentrar investimento e, mesmo que objetivando o lucro, não mantêm empregados e não exercem uma atividade específica. Naverdade, a holding figura como uma organização societária exercente de função de controle em relação ao agente econômico maior,que é o grupo. No caso da holding pura, o grupo por ela controlado exerce suas atividades econômicas por meio das sociedadesque o compõem, as quais possuem empregados e integram suas respectivas categorias sindicais. Entretanto, ao concentrar a atividadede participação e controle do coletivo de empresas, figurando como uma espécie de órgão desse agente econômico maior que éo grupo econômico, sem possuir atividade econômica própria e empregados diretamente contratados, a holding não encerra emsi uma atividade econômica que justifique um enquadramento sindical além dos enquadramentos já observados pelas empresas dasquais ela é participante e/ou controladora. Ademais, nos termos do art. 114 do CTN, o fato gerador consiste na situação defato necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Como o mesmo fato social pode ter repercussão nos diversosramos do Direito, o art. 109 do referido diploma legal determina que os princípios de Direito Privado constituem fonte subsidiáriado Direito Tributário, sem que isso resulte na modificação das consequências previstas na legislação que impõe ao sujeitopassivo o dever de honrar seus compromissos perante o Fisco. Em face disso, o conceito de empregador a que alude o art. 580,consequências próprias ao Direito Tributário, não pode ser por este desvirtuado, dissociando-se do disposto no art. 2º daCLT (pessoa física ou jurídica que, mediante remuneração, contrata empregados para o desempenho de sua atividade econômica,assumindo, ainda, os riscos do empreendimento). Revela-se insuficiente, assim, para a constituição do fato gerador da contribuiçãosindical patronal, integrar a empresa em determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora,ou seja, possuir empregados. Tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participaçõessocietárias – holding -, que não possui empregados, há que se afastar a pretensão à contribuição sindical patronal. Em reiteradosjulgados, esta Corte vem decidindo no sentido de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros estão obrigadasa recolher a contribuição sindical patronal. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação que regea matéria, em especial dos arts. 2º, 579 e 580 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. Processo: RR – 82900-77.2010.5.17.0006Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT18/12/2015.

Nego provimento ao recurso no tópico.

Quanto à limitação da repetição deindébito à quota sindical. Art. 589, inciso I, da CLT.

A sentença indeferiu o pedido do sindicato réu relativo à limitaçãodos valores a serem restituídos, pois, sob o fundamento que, embora a entidade tenha ficado com apenas 60% do valor arrecadado,deu causa ao recolhimento indevido, devendo arcar com as consequências daí advindas.

Compartilho do entendimento da julgadora de origem, no sentido deque é do sindicato réu a responsabilidade pelo recolhimento indevido.

Nego provimento.

A decisão proferida não viola o art. 589, inciso I, da CLT, o qualse tem por prequestionado para todos os efeitos.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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