TRT4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIFERENÇAS

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021013-75.2015.5.04.0751 (RO), Data: 08/07/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0

Identificação

PROCESSO nº 0021013-75.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE:SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO
RECORRIDO:AUTO POSTO DO MIGUEL LTDA – EPP
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, SINDICATOINTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de julho de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSOORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. MULTADO ART. 600 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O sindicato demandante afirma, em síntese, que a contribuição sindicalé devida compulsoriamente por todas as empresas componentes da categoria econômica, nos termos do art. 579 da CLT. Afirmaque a demandada não se baseou na totalidade do capital social registrado no seu contrato social (R$350.000,00) para o pagamentoda contribuição sindical, pois baseou-se no valor de R$200.000,00, desconsiderando a importância registrada na Junta Comercial,bem como o art. 580 da CLT. Diz que, nos termos do art. 587 da CLT, desde a expedição da licença em 2010 são devidas as contribuiçõessindicais, independentemente da existência de atividade comercial. Assevera que a atividade preponderante da ré é o comérciovarejista de combustíveis para veículos automotores. Postula também a condenação da demandada à multa do art. 600 da CLT,com juros e correção monetária, pelo inadimplemento da contribuição sindical vindicada.

Decido.

A contribuição sindical ou imposto sindical possui natureza parafiscal,sendo de cobrança e exigência compulsória, por força do art. 8º, VI, da Constituição Federal e do art. 578 da CLT.

Por outro lado, nos termos do art. 570 da CLT, os sindicatosconstituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas, ou profissionais específicas na conformidade da discriminação doquadro de atividades e profissões.

O enquadramento sindical, portanto, é determinado pela atividadepreponderante do empregador, definida pelo art. 581, §2º, da CLT, como sendo “(…) a que caracterizar a unidadede produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regimede conexão funcional.”

Entende-se por categoria econômica o conjunto daqueles que empreendematividades econômicas idênticas, similares ou conexas, com solidariedade de interesses econômicos, constituindo um vínculosocial básico (art. 511, § 1º, da CLT).

Neste sentido, decisões do Colegiado:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. O enquadramento sindical é realizadosegundo a atividade econômica principal da empresa, exceto no caso de empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadaspor força de estatuto profissional especial ou em função de condições de vida singulares. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma,0000964-98.2012.5.04.0013 RO, em 28/11/2013, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

ENQUADRAMENTO SINDICAL.CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O sindicato autor, representativo dos trabalhadores nas indústrias da construção civil, não exercea representação dos empregados da empresa demandada, cuja atividade principal consiste na construção pesada e que, portanto,possui empregados vinculados à categoria profissional diversa. O enquadramento sindical dos trabalhadores, segundo o ordenamentojurídico pátrio, é conferido em face da atividade preponderante exercida pelo empregador. Mantida a ausência de representatividadedo sindicato demandante, não há falar na possibilidade de cobrança de contribuições sindicais. Apelo não provido. (TRT da4ª Região, 2a. Turma, 0000688-94.2011.5.04.0662 RO, em 06/06/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Não há controvérsia quanto ao enquadramento sindical da empresaré como integrante da categoria econômica representada pelo sindicato demandante.

Na defesa, a ré disse que não há diferenças a serem satisfeitas,pois teria recolhido os valores, reconhecidos como pagos pelo sindicato, de acordo com o seu faturamento e pelo fato de serEPP – Empresa de Pequeno Porte, conforme inscrição cadastral na Receita Federal. Sustentou, também, que não foi notificadaquanto à existência de diferenças e que pelo fato de ser EPP optante pelo SIMPLES ficou dispensada do recolhimento das contribuiçõessindicais, nos termos do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

Na inicial, em nenhum momento foi mencionado que a diferença a menorda contribuição sindical teria decorrido da incorreta consideração do capital social da empresa (R$200.000,00 ao invés deR$350.000,00). A inicial simplesmente consignou que o pagamento da contribuição sindical foi a menor, sem referência à causade tal incorreção.

Ainda, na manifestação (Id 97c134c) sobre a contestação, o sindicatoautor também nada disse que a suposta diferença a menor da contribuição sindical decorreu de erro na consideração do capitalsocial da empresa.

De qualquer forma, o próprio documento juntado pelo sindicato àinicial (Id 4322700 – Pág. 3) mostra que o capital social da requerida era de R$ 200.000,00 e não R$ 350.000,00 como alegado.

Além disso, à vista do contrato social apresentado pela ré (Id d894712- Pág. 2) em que é apontado capital social de R$200.000,00, o sindicato nada opôs em sua manifestação (Id 97c134c). Pelo contrário,concordou com tal valor ao elaborar planilha (Id 1aeed70 – Pág. 1), na qual, contudo, o sindicato não identifica a origeme causa de valores que discrimina como não pagos pela demandada.

Em conclusão, não há falar em violação à base de cálculo da contribuiçãosindical prevista no art. 580, III, da CLT, pois observado o capital social da empresa registrado na Junta Comercial.

Indevidas as diferenças de contribuição sindical, por conseguintenão há fundamento para a aplicação da multa do art. 600 da CLT e as demais penalidades acessórias constantes desse preceito.

Mantida a sentença de improcedência, resta prejudicado o exame dopedido de honorários advocatícios.

Nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com parcialressalva de fundamentação, porquanto considero somente ser exigível a contribuição sindical dos associados ou sindicalizados,sob pena de ofensa ao princípio constitucional da livre associação sindical.

Ademais, a contribuição sindical tem indiscutível natureza tributáriae sua cobrança pressupõe a constituição do crédito tributário, o que se aperfeiçoa pelo lançamento do crédito, assim entendidoo ato administrativo, vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propora aplicação da penalidade respectiva, conforme dispõe o art. 142 do CTN. Cumpre sinalar, de resto, que o lançamento do créditotributário tem por finalidade conferir ao sujeito ativo, no caso, o autor, um direito exigível.

Como bem salientado por Faria Júnior: “Os princípios da vinculaçãoe obrigatoriedade – CTN, art. 142, p. único, entre outros, assim como os efeitos que deles irradiam, impõem que o lançamentotenha forma escrita. Da leitura do documento (…) que lhe serve de plano físico de expressão (…) deve ser depreendida adívida, ou obrigação, tributária liquidada” (FARIA JÚNIOR, Manoel Omena. A constituição definitiva do crédito tributário,marco entre os prazos decadencial e prescricional tributários. Jus Navegandi, Teresina, ano 14, n. 2172, 12 jun. 2009. Disponívelem: http://jus.com.br/revista/texto/12963. Acesso em: 5 maio 2011; sic).

Assim, o documento emitido e que tem por finalidade constituir ocrédito tributário deve conter “(…) o acontecimento do fato gerador e da relação jurídica obrigacional tributária quelhe segue, identificados os sujeitos ativo e passivo, expondo, líquida, determinada, a prestação pecuniária a esta (obrigação)correspondente. A citada liquidação significa apuração e exibição do valor devido a título de tributo, a partir da base decálculo e alíquota, com identificação do local e prazo de pagamento” (Obra citada).

A constituição do crédito tributário – lançamento – se completapela sua notificação/intimação ao sujeito passivo.

Dessarte, deve o sujeito passivo da obrigação ser regularmente notificadopor meio da publicação de editais, conforme prevê o art. 605 da CLT, bem como intimado pessoalmente, já que interessado noato, art. 145 do CTN, em razão da orientação contida no princípio da publicidade dos atos administrativos.

No caso em exame, sequer se tem notícia da regular notificação quantoaos débitos pretendidos.

Assim, por qualquer ângulo que examine a questão, aqui observadostambém os fundamentos adotados no voto do ilustre Relator, não há como acolher a pretensão do sindicato demandante.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.