TRT4. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. INEXIGIBILIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020278-60.2015.5.04.0551 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020278-60.2015.5.04.0551 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTESDO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO
RECORRIDO: ECLAIR J. BALEM & CIA LTDA – EPP
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. INEXIGIBILIDADE. As empresas não sindicalizadas não obtêmnenhum benefício pela atuação do sindicato patronal ao convencionar o acordo coletivo de trabalho, ao contrário dos trabalhadores,que, sem distinção, são beneficiários das cláusulas previstas em normas coletivas. Dessa forma, a contribuição assistencialpatronal pode ser cobrada apenas das empresas associadas ao sindicato. Recurso desprovido, no particular.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Aempresa ré admite que tem capital social de R$ 80.000,00, o que está de acordo com o que consta nos seus atos constitutivos.Todavia, ao preencher as guias para pagamento da contriuição sincial, ela informou capital social de apenas R$ 40.000,00,o que evidentemente resultou no recolhimento de montante inferior ao que seria devido a título de contribuição sindical. Foiignorado o procedimento de cálculo previsto na Nota Técnica SRT/CGRT nº 50/2005 do MTE (soma da "parcela a adicionar" como resultado da multiplicação da alíquota pelo capital social). No aspecto, portanto, a reforma da sentença é medida que seimpõe.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Desembargador George Achutti, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantesdo Estado do Rio Grande do Sul – SULPETRO, para condenar a parte ré ao pagamento de: a) diferenças em relaçãoàs contribuições sindicais de 2013 a 2015, a serem apuradas em liquidação de sentença, autorizado o abatimento dos valorespagos sob o mesmo título; b) multa prevista no art. 600 da CLT, conforme os critérios fixados na fundamentação;c) honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária naforma da lei. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 1.000,00, revertidas àdemandada.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignado com a sentença (id. eb9f9bb), o sindicato autor recorre. Busca a reforma dos seguintes pontos da decisão:contribuições sindicais; multa do art. 600 da CLT; contribuições assistenciais; honorários de sucumbência (id. f8aee3f).

Sem contrarrazões, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO.

1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL.

A Magistrada de primeiro grau julga improcedente o pedido de cobrançada contribuição assistencial relativa aos anos de 2012 a 2014, sob o fundamento de que o sindicato não comprova a condiçãode associada da empresa ré, limitando-se a alegar que ela se beneficiou de determinadas negociações.

O autor, Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveise Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul – SULPETRO, não se conforma. Argumenta que a contribuição assistencial patronalconstitui quota de solidariedade, de modo que é devida por todos que se beneficiem da atuação sindical, e não apenas pelosócio. Ressalta que o sindicato tem o dever de representar toda a categoria econômica, razão por que a contribuição vindicadaé uma compensação pelos serviços prestados. Invoca os arts. 513, e, e 545 da CLT. Destaca que a contribuição assistencialnão se confunde com a contribuição associativa, devida apenas por associados. Diz que não se aplica ao caso dos autos a OrientaçãoJurisprudencial nº 119 da SDC do TST. Requer a condenação da demandada ao pagamento das contribuições assistenciais patronaisdos exercícios de 2012 a 2014, mais a cláusula penal de 50%, correção monetária, juros contratuais e/ou convencionais de 1%ao mês, desde o inadimplemento da contribuição, e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.177/91.

Sem razão.

A matéria discutida nos autos versa sobre a denominada contribuiçãoassistencial patronal, inserida em normas coletivas. O fundamento legal para tal contribuição está no art. 513, alínea e,da CLT, o qual dispõe que uma das prerrogativas dos sindicatos é impor contribuições a todos aqueles que participam das categoriaseconômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Apesar do fundamento legal supramencionado, a ideia de que o pagamentoda contribuição assistencial é compulsório em razão do mero enquadramento na categoria econômica deve ser relativizada, tendoem vista a ausência de benefícios aos não sindicalizados ao sindicato patronal quando da negociação coletiva. Ao contráriodos trabalhadores, que, sem distinção, são beneficiários das cláusulas previstas em convenção coletiva de trabalho, em relaçãoàs empresas, a negociação coletiva resulta fundamentalmente na imposição de obrigações. Portanto, não se justifica e nem érazoável a cobrança compulsória de valores destas quando não associadas ao sindicato patronal.

Cabe ressaltar o entendimento esposado pela Ministra do TST DoraMaria da Costa no acórdão n° RR – 14900-09.2002.5.04.0122, que tampouco permite a cobrança de contribuição assistencial patronalde empresa não associada:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. DESCONTO. NÃOASSOCIADOS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização.É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendocontribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramentoou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando os não sindicalizados, sendo nulas as estipulações que nãoobservem tal restrição. Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Cita-se também precedente deste Tribunal:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Em se tratando, especificamente, decontribuição assistencial patronal a obrigatoriedade alcança apenas as empresas associadas. Na hipótese, como não comprovadaa filiação da reclamada ao sindicato reclamante, as contribuições assistenciais patronais não são devidas. (TRT da 4ª Região,7a. Turma, 0000270-59.2013.5.04.0801 RO, em 05/12/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator)

Diante do exposto, como não há qualquer prova de que a empresa réseja filiada ao sindicato patronal, impõe-se a manutenção da sentença.

Por fim, todos os dispositivos legais e constitucionais invocadosno recurso e na exordial são enfrentados pela adoção de tese explícita sobre as questões discutidas, estando prequestionados,na forma e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 e na OJ nº 118 da SDI-1 do TST.

Nega-se provimento.

2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Decide Juíza de primeiro grau (id. eb9f9bb, págs. 2/3):

Refiro, inicialmente, que razão não assiste à reclamada no tocante à basede cálculo das contribuições sindicais, devendo ser observado o quanto disposto no art. 581 da CLT. De resto, verifico quea autora impugna os valores comprovadamente adimplidos pela ré, ao argumento da existência de diferenças, as quais aponta,na manifestação de ID bf4d46e, unicamente em relação ao ano de 2012 e sem considerar o efetivo depósito realizado pelo réu,consoante documento de ID bb701b5, razão pela qual tenho pelo correto e integral pagamento. Improcede.

O sindicato recorre. Alega que, em algumas oportunidades, os pagamentosefetuados pela ré foram feitos com base em capital social inferior ao que consta em seus atos constitutivos, o que demonstraque ela não observou o art. 580, III, da CLT. Ressalta também que houve pagamentos posteriores ao dia 31 de janeiro, atraindoa aplicação da multa do art. 600 da CLT. Pugna pela reforma da decisão.

Com parcial razão.

A contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT é devida portodos que participarem de categoria profissional ou econômica, ou de profissão liberal, em favor do sindicato ou, em casode inexistência deste, da federação representativa da categoria ou da profissão (arts. 579 e 591 da CLT). Sua cobrança é autorizadapelo inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e tem por objetivo o custeio de atividades essenciais do sindicato.

No caso dos autos, é incontroverso que a parte ré, Eclair J. Balem& Cia Ltda. – EPP, pertence à categoria econômica representada pelo sindicado autor, que ajuíza a presente demanda para obtero pagamento (id. 8aa15d9, págs. 2/3):

[...] da integralidade das contribuições sindicais do exercício em 2012e 2014, e diferenças de 2013 e 2015, em valores a serem calculados, de acordo com as tabelas aplicáveis à época própria conformeeditais adiante juntados, mais a multa de 10% (dez por cento), com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüentede atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês desde o vencimento até o efetivo pagamento, e correção monetária,tudo na forma do artigo 600 da CLT, ou alternativamente juros e multa na forma do artigo 2º da Lei no. 8.022/90, conformeitem 03 retro expositivo, a calcular;

Porém, ao contrário do que alega a petição inicial, há prova deque a empresa procedeu ao recolhimento da contribuição sindical nas competências de 2012 e 2014 (id. bb701b5, págs. 1 e 3).Quanto a esses anos, portanto, não prospera o pedido de pagamento da integralidade do tributo, devendo a sentença ser mantida.

De outra parte, a análise da documentação carreada aos autos nãodeixa dúvidas de que em algumas competências foram recolhidos valores inferiores aos que seriam devidos. Nos termos do art.580, III, da CLT, a contribuição sindical dos empregadores consiste numa importância proporcional ao capital social registrado nas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, observada a tabela que consta nomesmo dispositivo.

Na hipótese vertente, a empresa ré admite que tem capital socialde R$ 80.000,00 (id. a180926, pág. 6), o que está de acordo com o que consta nos seus atos constitutivos (id. b783abb). Todavia,ao preencher as guias dos anos de 2014 e 2015, ela informou capital social de apenas R$ 40.000,00 (id. bb701b5, págs. 3 e4), o que evidentemente resultou no recolhimento de montante inferior ao que seria devido a título de contribuição sindical.O demonstrativo elaborado pelo autor (id. f6066e2) confirma essa conclusão, ainda que não possa ser inteiramente acolhido- entre outros motivos, porque não considera todos os valores pagos pela empresa. Trata-se, aliás, de levantamento diversodaquele mencionado na sentença (id. bf4d46e), o qual vem aos autos em momento posterior e, ao que tudo indica, diz respeitoa outro processo. Com base em tal demonstrativo, é possível concluir que também existem diferenças em relação a 2013, já queo valor pago (R$ 246,96) corresponde apenas à "parcela a adicionar", ignorando o procedimento de cálculo previsto na NotaTécnica SRT/CGRT nº 50/2005 do MTE (soma da "parcela a adicionar" com o resultado da multiplicação da alíquota pelo capitalsocial). No aspecto, portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Por outro lado, não há diferenças quanto ao anode 2012, pois o valor apontado pelo sindicato (R$ 389,26) foi inteiramente recolhido pela parte ré (id. bb701b5, pág. 1).

No que diz respeito à multa prevista no art. 600 da CLT, a decisãotambém merece reparos. Prevê o citado dispositivo:

O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referidoneste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicionalde 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária,ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

O não recolhimento de parte das contribuições sindicais nas épocaspróprias, como se verifica no caso em exame, enseja a imposição da multa do art. 600 da CLT, observados os percentuais estabelecidosem lei. Além disso, assiste razão ao sindicato quando afirma que os recolhimentos de 2012 e 2014 foram feitos após o mês dejaneiro de cada ano, não observando o prazo do art. 587 da CLT, de modo que, nesses casos, a multa deve ser calculada sobretodo o valor devido (e não apenas sobre as diferenças ora reconhecidas), até a data em que efetuado o pagamento.

Entende-se, porém, que a penalidade não pode exceder o valor daobrigação principal, por aplicação analógica do art. 412 do CC, o que inclui os juros de mora. Nesse sentido, segue julgadodesta Turma:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA. LIMITAÇÃO. A limitação ao valor do principal,nos termos do artigo 412 do Código Civil se justifica, mesmo em se tratando de obrigação equiparada à tributária (multa pelonão recolhimento das contribuições sindicais), a partir do princípio da vedação ao confisco. A imposição de multa ou outrasanção objetiva o constrangimento do devedor ao pagamento ou cumprimento da obrigação de fazer, não sendo admissível, entretanto,que assuma valor em proporções maiores, que caracterizem o confisco do patrimônio de quem paga e o enriquecimento sem causade quem recebe. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000366-17.2012.5.04.0702 RO, em 12/09/2013, Desembargador George Achutti -Relator)

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do sindicatopara condenar a parte ré ao pagamento de diferenças em relação às contribuições sindicais de 2013 a 2015, a serem apuradasem liquidação de sentença, autorizado o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, condenando-a também ao pagamentoda multa prevista no art. 600 da CLT, conforme os critérios fixados acima.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O sindicato pugna pelo deferimento de honorários de sucumbênciade 20% sobre o valor da condenação.

Com parcial razão.

São devidos honorários advocatícios, no presente caso, pela merasucumbência, pois cabíveis quando a lide não decorre da relação de emprego, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº27 de 2005 do TST. Com a reforma da sentença de improcedência, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobreo valor da causa.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso do sindicato para condenara ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO

1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Divirjo, permissa venia, do voto condutor.

A pretensão foi rejeitada na sentença com fundamento na Súmula nº666 do STF. Destaco, todavia, que tal Súmula trata da contribuição confederativa,dispondo: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicatorespectivo." Encontra-se sob exame pleito de contribuição assistencial.

A convenção coletiva aplicável à categoria econômica da ré estabeleceo pagamento da contribuição assistencial patronal relativa ao ano de 2012, por exemplo, nos seguintes termos (Id b6e8678 -Pág. 18):

"CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadaspelo sindicato patronal convenente, tenham ou não empregado, recolherão aos cofres da entidade, por cada estabelecimento,individualmente, inclusive filiais, até 12 de julho de 2012, conforme deliberação da Assembleia Geral da categoria, a títulode contribuição assistencial, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento),juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária."

As convenções coletivas posteriores, acostadas aos autos eletrônicospelo autor contém igual previsão, apenas com alteração de valores.

Em relação à contribuição assistencial patronal, registro que nasconvenções coletivas de trabalho – em contraponto aos efeitos da sentença normativa, que faz com que sejam atingidos todosos integrantes das categorias econômica e profissional por ela abrangidos, tendo ou não sido suscitados individualmente -,a avença entre sindicatos configura acordo e há leve inclinação da jurisprudência emprestando a ela caráter executório, aindaquando a empresa, nela, não ostentou a condição de parte.

Tenho, assim, que as convenções coletivas, por força do dispostono artigo 611 da CLT, se notabilizam como abrangendo a todos, com efeitos erga omnes, aplicáveis aos membros dascategorias, profissional e econômica, que são representadas pelos entes sindicais acordantes. Assim dispõe esta regra da CLT:

"Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qualdois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis,no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho."

Pertinente a lição doutrinária de Mozart Vitor Russomano, em seusComentários à CLT, Editora Forense, quando ensina que, tendo o sindicatoa representação exclusiva em determinada base territorial, quanto a certa categoria econômica ou profissional e, por conseguinte,despendendo valores para a defesa dos respectivos interesses, tanto gerais como abstratos de tal categoria, nada seria maisplausível, à guisa de exemplo, do que lhes impor contribuições para permitir a cobertura dessas despesas incorridas com apropositura de dissídios coletivos que beneficiarão toda a categoria e não apenas os trabalhadores ou empregadores sindicalizados.

É o que emerge do artigo 513 da CLT, alínea e,não obstante divergências de interpretação existentes, ao atribuir aos sindicatos, dentre outras, a prerrogativa de "…impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas".E não se extrai que, disso, venha resultar violação ao princípio da liberdade de filiação associativa, porque dita contribuiçãopatronal se reveste de lídima compensação pelo exercício da atuação do ente sindical na defesa, una e integral, dos interessesque abarcam a toda a categoria econômica, da qual decorre o benefício direto obtido por seus integrantes, associados e nãoassociados.

A opção associativa persiste íntegra. Contribuir, todavia, constituia retribuição devida em face do benefício, concreto ou abstrato, inegavelmente alcançado.

É o respeito à manifestação da vontade coletiva. A filiação ao Sindicatodepende da livre manifestação de vontade individual, mas a contribuição assistencial está respaldada no respeito à manifestaçãode vontade coletiva e no princípio da solidariedade na medida em que também o não filiado é beneficiado pelas negociaçõescoletivas e pela atuação sindical, sendo justo que participe das despesas impostas ao sindicato para o exercício da funçãoque a Constituição lhe impõe.

Assim, impende acolher a principal pretensão recursal, deferindoo pagamento da contribuição assistencial postulada pelo Sindicato autor.

Desta sorte, dou provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamentoda contribuição assistencial patronal prevista na cláusula 45ª das convenções coletivas dos exercícios de 2012 a 2014, maisa cláusula penal de 50%, correção monetária, juros contratuais e/ou convencionais de 1% ao mês, desde o inadimplemento dacontribuição, e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.177/91, conforme postulado na petição inicial (alínea a).

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE:

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO

1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Acompanho o relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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