TRT4. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021117-14.2015.5.04.0025 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021117-14.2015.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO EMPREGADOSAGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS para acrescer à condenação o pagamento dos descontos assistenciais referentesaos anos de 2009 a 2014, conforme previsto nas normas coletivas juntadas aos autos, de todos os empregados que pertençam àcategoria profissional respectiva, autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos, assim como da multa normativa peloatraso no pagamento (art. 600 da CLT). Valor estimado à condenação majorado para R$ 5.000,00 e custas processuais para R$100,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR

Contribuições sindicais – Multa do art. 600 daCLT

O Sindicato autor postula a reforma da decisão de origemque limitou a incidência dos efeitos do art. 600 da CLT sobre as contribuições sindicais (artigo 578 da CLT) deferidas nopresente feito. Assevera que: 1) diante de previsão expressa na lei consolidada quanto à mora do devedor da contribuição sindical,impõe-se a aplicação, in casu, da multa e dos juros de mora previstos no art. 600 da CLT, sem qualquer tipo de limitação;2) o artigo 412 do CCB refere-se às “cláusulas penais” incidentes em obrigações de cunho pecuniário, sinalagmáticas, pactuadaspelas partes, e no caso presente, a natureza da parcela (contribuições sindicais) é de cunho tributária (para fiscal), nãose admitindo, portanto, a incidência da norma civilista. Transcreve julgado deste Regional. Sucessivamente, requer seja afastadaa incidência do artigo 412 do CCB sobre os juros de mora descritos no caput do artigo 600 da CLT.

Assim decidiu o juízo de origem a respeito da multa prevista noart. 600 da CLT:

Merece ser acolhido também o pedido de aplicação da multa prevista noartigo 600 da CLT, que assim dispõe:

O recolhimento da contribuiçãosindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento),nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de morade 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dadapela Lei nº 6.181, de 11.12.1974) (Vide Lei nº 11.648, de 2008).

De outra parte, o artigo412 do Código Civil prevê que “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”.

Dessa forma, entendo seraplicável a multa em comento na hipótese de atraso no pagamento da contribuição sindical, com as limitações previstas no art.412 do Código Civil. Em outras palavras, o valor da pena imposta não pode exceder ao da obrigação principal, em razão de suanatureza acessória.

Pelo exposto, acolho aplanilha de cálculos apresentado pela parte autora para condenar a ré a efetuar o pagamento de R$ 1.358,32 a título de contribuiçãosindical referente aos exercícios de 2010 a 2014.

Defiro ao sindicato autorainda o pagamento da multa prevista no artigo 600 da CLT, incidente sobre os valores das contribuições sindicais não satisfeitasnas épocas próprias, limitada ao valor da obrigação principal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença

Com efeito, existindo atraso no pagamento das contribuiçõessindicais, como já reconhecido em sentença, aplica-se a multa prevista no art. 600 da CLT, com a limitação prevista no art.412 do CC (O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal), até como formade preservar o princípio da proporcionalidade.

Nesse sentido, cito precedentes deste E. TRT, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 600 DA CLT. COBRANÇA JUDICIAL.É aplicável a multa prevista no art. 600 da CLT na hipótese de atraso no pagamento da contribuição sindical, devendo ser observada,contudo, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil (CLT, art. 8º). Recurso provido, no aspecto.

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020141-06.2016.5.04.0402 RO, em 17/10/2016,Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper. Participaram da votação o Desembargador Ricardo Carvalho Fraga e o DesembargadorCláudio Antônio Cassou Barbosa)

MULTA DO ART. 600, DACLT. LIMITAÇÃO. O valor da multa estipulada no art. 600 da CLT, que se entende em plena vigência, não poderá ser superiorà obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Entendimento consolidado naOJ nº 54, da SDI-I, do C. TST. Provimento parcial. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021847-55.2015.5.04.0015 RO, em 29/08/2016,Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Participaram do julgamento o Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão e DesembargadorGeorge Achutti).

MULTA DO ARTIGO 600 DACLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CC/2002. Comprovado o incorreto recolhimento das contribuições sindicais, é devida a multado artigo 600 da CLT. A limitação prevista no artigo 412 do CC/2002 ["O valor da cominação imposta na cláusula penal não podeexceder o da obrigação principal"] é medida amplamente aceita nesta Especializada, não havendo como se adotar a diferenciaçãoa respeito dos juros, pois interferem diretamente no valor do montante da multa, o qual, por sua vez, não pode ultrapassara obrigação principal. Apelo não provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020356-56.2014.5.04.0012 RO, em 05/08/2016,Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, grifei)

Nego provimento.

2. Contribuições assistenciais

O recorrente se insurge contra o indeferimento do pleitode pagamento das contribuições assistenciais dos empregados associados do sindicato. Aduz que: 1) ao assim fazer, o magistradojulgou de forma diversa ao que preconiza o artigo 513, aliena “e”, da CLT, ferindo o referido dispositivo legal, pois esseartigo atribui prerrogativa aos sindicatos para impor contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicasou profissionais, sem restringir a eventuais associados; 2) não se aplica à hipótese dos autos o disposto nas orientaçõescontidas no Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST e na OJ nº 17 da SDC/TST; 3) deverá ser afastada qualquer pretensão deinconstitucionalidade defendida pela sentença, pois trata da questão de filiação ao Sindicato, matéria nãocondizente com o objeto da presente ação, onde em momento algum foi atentado o direito à liberdade individual de associação,pois não se está obrigando o empregado a filiar-se ao sindicato laboral; 4) os sindicatos agem no interesse de toda a coletividadeque representam, pois os trabalhadores usufruem os resultados das negociações coletivas, independentemente de estarem associadosou não; 5) as normas coletivas juntadas ainda preveem o direito de oposição à cobrança da contribuição pelo empregado (parágrafosegundo); 6) o Precedente Normativo nº 119 do TST não é uma norma propriamente dita, mas uma mera orientação jurisprudencialadotada em dissídios coletivos, sem força cogente ou vinculante, o mesmo ocorrendo em relação à OJ nº 17 da SDI, que serviramde suporte ao julgador de primeiro grau para indeferir a pretensão do sindicato. Transcreve jurisprudência, inclusive Súmuladeste Regional nº 86 em sentido diverso da sentença. Requer seja modificada a decisão do Juízo de 1º grau, condenando a recorridaao adimplemento das diferenças em relação às contribuições assistenciais relativas ao período imprescrito, conforme pedidoda inicial. De forma sucessiva, requer a procedência parcial do pedido, nos exatos limites dos enunciados sumulados (OJ 17/SDCe Precedente Normativo 119/SDC), afirmando que a demonstração da condição de associado poderá ser facilmente dirimida em sedede liquidação de sentença.

Assim constou na sentença:

A Constituição Federal (artigo 8º, caput e inciso IV) garante a liberdadede associação sindical e indica as formas de custeio da atividade sindical, ao passo que a Consolidação das Leis do Trabalho(artigo 579) prevê o pagamento da contribuição sindical por todos aqueles que participam de determinada categoria econômicaou profissional. Tratam-se de normas que não autorizam a cobrança de taxa assistencial ou negocial de quem não é associadoao sindicato. Portanto, é vedada a instituição de contribuição assistencial a ser cobrada, indistinta e compulsoriamente,de toda a categoria profissional ou econômica.

Nesse sentido, o PrecedenteNormativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos – SDC do TST, e a Súmula nº 666do Supremo Tribunal Federal – STF:

Precedente Normativo nº119 da SDC do TST: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seusarts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusulaconstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a títulode taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie,obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveisde devolução os valores irregularmente descontados.

Orientação Jurisprudencialnº 17 do TST:

CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADESSINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição emfavor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livreassociação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria,os respectivos valores eventualmente descontados.

Súmula nº 666 do STF:

A contribuição confederativade que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Nesse sentido, reporto-meainda aos seguintes julgados:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELO SINDICATO RECLAMANTE. DESCONTOS ASSISTENCIAIS. As contribuições assistenciais previstas em norma coletiva não são devidaspelos não filiados ao sindicato, sob pena de violação de dispositivos constitucionais que garantem a livre associação e aliberdade de sindicalização (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988). Inteligência do PrecedenteNormativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST. Recurso desprovido.

(Acórdão do processo 0001229-93.2013.5.04.0004- RO. Data: 18/09/2014. Origem: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Órgão julgador: 5ª Turma. Redatora: Excelentíssima DesembargadoraBerenice Messias Corrêa. Participam: Leonardo Meurer Brasil, Clóvis Fernando Schuch Santos).

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. É incabível a cobrança de contribuições assistenciais previstas em norma coletivada totalidade dos empregados da empresa, desconsiderando-se se estes são ou não associados ao sindicato dos empregados, sobpena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização.

(Acórdão do processo 0001256-49.2013.5.04.0304- RO. Data: 05/06/2014. Órgão julgador: 9ª Turma. Redatora: Excelentíssima Desembargadora Lucia Ehrenbrink. Participam: AnaRosa Pereira Zago Sagrilo, Maria Da Graça Ribeiro Centeno).

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.Prevalece nesta Turma Julgadora o entendimento de que as cláusulas normativas que preveem a obrigação relativa às contribuiçõesassistenciais indistintamente em relação aos empregados associados e os não associados atentam contra as garantias da liberdadede sindicalização (art. 8º, inciso V, da Constituição Federal) e de livre associação (art. 5º, inciso XX, da ConstituiçãoFederal). Recurso da ré parcialmente provido.

(Acórdão do processo 0000186-16.2014.5.04.0351- RO. Data: 11/09/2014. Órgão julgador: 2ª Turma. Redatora: Excelentíssima Desembargadora Tânia Rosa Maciel De Oliveira. Participam:Alexandre Corrêa Da Cruz, Tânia Regina Silva Reckziegel).

Assim, rejeito o pedidode pagamento dos descontos assistenciais.

No que tange ao pedidosucessivo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte autora incumbia provar a veracidade do alegado na petiçãoinicial, a teor do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, inciso I, do CPC. Desse ônus, no entanto, a parte autoranão se desincumbiu, tendo em vista que não produziu qualquer prova tendente a demonstrar que no seu quadro de associados háempregado(s) da ré.

Portanto, rejeito o pedidosucessivo de pagamento dos descontos assistenciais dos empregados associados do sindicato.

Em consequência, igualmentedeixo de acolher o pedido de aplicação das multas normativas, tal como requerido pelo autor no itens “d” e “e” do petitório,relativamente às contribuições assistenciais.

Por conseguinte, restaprejudicado ainda o pedido de aplicação da prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002, em relação àscontribuições assistenciais.

As normas coletivas juntadas aos autos preveem o descontoda contribuição assistencial de todos os empregados, isto é, associados ou não ao sindicato da categoria. Tais normas tambémasseguram aos empregados o direito de oposição em até dez dias após o recebimento do salário, conforme consta, por exemplo,na cláusula 41ª, caput e parágrafo único, da Convenção Coletiva de 2013/2014 (Id. 6363ad0 – Pág. 12).

Nestes termos, e diversamente do entendimento do magistrado de origem,considero válida e eficaz a norma coletiva em destaque, pois deve-se valorizar a autonomia das vontades coletivas, assimcomo o caráter compulsório da contribuição assistencial, atribuído pela norma contida na alínea “e” do art. 513 da CLT.

Neste sentido, recentemente este Tribunal consolidou entendimentosobre a matéria na Súmula nº 86:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO.

A contribuição assistencialprevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associadosou não do sindicato respectivo.

Não é desconhecida deste relator a recente decisão tomadapelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida,reafirmando entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletivade trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.

Em primeiro lugar, a decisão foi publicada em 10/03, mas em facedela foram interpostos embargos de declaração, podendo ser alterada, inclusive com efeitos infringentes ou modulação de efeitos.

Na realidade, o fato de ter sido reconhecida a repercussão geralno recurso extraordinário não confere à decisão nele proferida efeitos vinculantes e erga omnes. Continua sendo controle difusode constitucionalidade, vinculando apenas as partes em que foi proferido, como qualquer outra decisão.

De qualquer sorte, é entendimento sumulado, ainda não revisto, destaCorte Regional que a possibilidade de cobrança compulsória não se confunde com imposição de sindicalização, o que afrontariaa liberdade individual de associação e os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Trata-se apenas de contribuiçãoinstituída por norma coletiva, prevista na legislação consolidada e decorrente do dever de ajudar as despesas do sindicatoem função da negociação coletiva e da defesa dos interesses da categoria, havendo de se considerar, ainda, que a previsãodo direito de oposição afasta a hipótese de afronta ao direito de livre associação.

Não se aplicam ao caso em exame os entendimentos contidos na Súmulanº 666 do STF, na OJ nº 17 da SDC do TST e no Precedente Normativo nº 119 do TST, bem como que não ha violação aos arts. 5º,XX, e 8º, V, da CF, em razão do entendimento deste Tribunal consolidado na Súmula nº 86.

Quanto à pretendida multa em face do não recolhimento das contribuiçõesassistenciais dentro do prazo normativo, é aquela contida no art. 600 da CLT, conforme previsto na norma coletiva, a exemploda cláusula 41ª CCT 2013-2014.

Por fim, quanto à prescrição, o entendimento firmado por esta Turma- cujo excerto reproduzo e adoto como razões de decidir – é de que se aplica o prazo prescricional de cinco anos previstono art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República:

5. PRESCRIÇÃO

Tratando-se de parcelas vinculadas à relação de emprego, vistoque as contribuições assistenciais e sindicais se destinam ao sindicato representativo da categoria profissional, a prescriçãoaplicável à hipótese é aquela prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Esse inclusive é o entendimentopacificado no TST:

(…) CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAISE SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. O TST pacificou entendimento no sentido de se aplicar às ações de cobrança de contribuição sindical,em razão da sua natureza tributária, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN. O entendimentoconsolidado sobre a cobrança das contribuições assistenciais também é de que esta tem prazo prescricional de 5 anos, por seoriginar na relação de trabalho, sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista para os créditos trabalhistas, nos termosdo art. 7º, XXIX, da Constituição da República. (…) (AIRR – 152300-07.2008.5.02.0059, Relator Ministro: Alexandre de SouzaAgra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015)

Assim, tendo em vistao ajuizamento da ação em 05/08/2014, pronuncio a prescrição das contribuições assistenciais e sindicais pleiteadas e legalmenteexigíveis anteriores a 05/08/2009, na forma do art. 7º, XXIX, da CF/88.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020234-43.2014.5.04.0303 RO, em 17/02/2017, DesembargadoraLais Helena Jaeger Nicotti)

No caso, considerando-se a data do ajuizamento da ação (14-08-2015),estão prescritas as parcelas exigíveis anteriores a 14-08-2010.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do sindicatoautor para condenar a reclamada ao pagamento dos descontos assistenciais referentes aos anos de 2009 a 2014, conforme previstonas normas coletivas juntadas aos autos, de todos os empregados que pertençam à categoria profissional respectiva, autorizadaa dedução dos valores eventualmente pagos, assim como da multa normativa pelo atraso no pagamento (art. 600 da CLT).

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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