TRT4. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS ASSISTENCIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020290-74.2015.5.04.0551 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020290-74.2015.5.04.0551 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTESDO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO
RECORRIDO: DALLA ROSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – ME
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS ASSISTENCIAIS. Legítima acobrança de contribuição assistencial em favor do sindicato abrangendo tanto os associados, como os não associados, quandoassim previsto em Convenção Coletiva. Recurso do Sindicato autor parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO AUTOR para condenara reclamada ao pagamento contribuição assistencial referente aos anos de 2012 a 2014, mais a cláusula penal de 50%, correçãomonetária e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas, em valores a serem apurados em liquidação, e ao pagamento de honoráriosadvocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação Valor da condenação que se acresce para R$ 5.000,00 (cinco milreais), com custas acrescidas para 100,00 (cem reais), para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de Id 6177493, interpões recurso ordinário o sindicato autor.

Busca, conforme razões de Id 9f22efc, reforma no que tange à contribuiçãoassistencial patronal dos anos de 2012, 2013 e 2014. Também postula o deferimento de honorários de sucumbência ou advocatícios.

Sem apresentação de contrarrazões, os autos são encaminhados a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR

1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DE 2012 A2014.

Investe o recorrente contra a decisão que julgou improcedenteo pedido de condenação da reclamada ao pagamento do desconto assistencial previsto nas Convenções Coletivas dos anos de 2012a 2014. Sustenta ser devida a contribuição assistencial postulada, por se tratar de quota de solidariedadedevida por todos quantos se beneficiaram da atuação sindical. Diz que a reclamada não se opôs quanto ao benefícioque as negociações coletivas teriam resultado em seu favor, entendendo que deve ser presumido o benefício das negociaçõesempreendidas com o sindicato laboral, fazendo com que seja devida a denominada quota de solidariedade de que se reveste acontribuição assistencial. Insiste que a reclamada se beneficiou de sua atuação. Assevera não haver dúvida de que a contribuiçãoassistencial atendeu aos requisitos legais à sua instituição, posto que decorreu da vontade livre e soberana da categoriadeliberada em assembleia geral, convocada na forma estatutária, e em conformidade com o disposto no art. 611 e seguintes daCLT, redundando na homologação da convenção pela Delegacia Regional do Trabalho, prova essa robustamente comprovada nos autos.Em relação ao dever dos não-associados contribuírem com o sindicato representativo, invoca o disposto no art. 545 da CLT,o qual se refere ao desconto dos empregados, não perquirindo, em momento algum, da condição de associado ou não. Ressaltaainda, que a contribuição assistencial não se confunde com a contribuição associativa, paga, geralmente, mensalmente, pelosassociados ao sindicato, esta sim, devida única e exclusivamente por aqueles que optaram em se associar à entidade sindical.Assim, reitera o Sindicato recorrente pela reforma da sentença de primeiro grau neste aspecto, para deferir os pedidos formuladosna inicial, quais sejam, a condenação da demandada no pagamento das contribuições assistenciais patronais constante da exordial(dos exercícios lá discriminados de 2012, 2013 e 2014), mais a cláusula penal de 50%, correção monetária, juros contratuaise/ou convencionais de 1% ao mês desde o inadimplemento da contribuição, mais juros de mora conforme Lei nº 8.177/91.

Aprecio.

Entendo que a contribuição assistencial em favor do Sindicato dacategoria é permitida enquanto o sindicato representa o interesse de toda a categoria, aí incluídos também os não associados.

Não fosse assim, ter-se-ia que aceitar a limitação dos efeitos dasentença normativa exclusivamente aos associados do sindicato, critério historicamente refutado em nosso ordenamento jurídico,já que os interesses ali discutidos são os da categoria profissional, representada por seu sindicato.

A imposição da contribuição à totalidade da categoria está expressamenteautorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, instituída com a finalidade de propiciar ao sindicato a implementaçãodas negociações coletivas, com a socialização dos custos por toda a categoria por ele representada, bem como a manutençãodos encargos assistenciais prestados pelo sindicato, não se justifica a exclusão dos não associados.

Não se trata de imposição de sindicalização, o que afrontaria asnormas insertas nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal, mas apenas de definição da forma de cobrançade contribuição instituída por norma coletiva, que encontra previsão na legislação consolidada, sem que para isso tenha quehaver a filiação ao respectivo sindicato.

Nesse contexto, nos moldes do art. 611 da CLT, a "ConvençãoColetiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicase profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuaisde trabalho", sendo legítimo, portanto, o pactuado acerca das contribuições assistenciais patronais.

Ademais, as cláusulas das convenções coletivas, na hipótese, nãoisentam do pagamento da contribuição assistencial os empregadores que não sejam sindicalizados.

Restando desatendidas as previsões contidas nas cláusulas aplicáveisna espécie, é devido pagamento das contribuições assistenciais, consoante critérios estabelecidos nos instrumentos normativosvigentes em cada período não atingido pela prescrição.

Ressalvo, apenas, que desde já fica autorizada a dedução de valorescomprovadamente pagos nos respectivos períodos, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Devida portanto, a contribuição assistencial referente aos anosde 2012 a 2014, mais a cláusula penal de 50%, correção monetária e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas, em valores aserem apurados em liquidação.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Reputo devido o pagamento de honorários advocatícios pelasucumbência e natureza desta ação. Incide, na espécie, a Súmula nº 219, III, TST, "in verbis":

"São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindicalfigure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

No mesmo sentido dispõe o art. 5º da IN nº 27/TST: "Exceto naslides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

Assim, condeno a reclamada ao pagamento da verba honorária, à razãode 15% sobre o valor bruto da condenação.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobreas questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST ena OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.