TRT4. CONTRATO TEMPORÁRIO. INVALIDADE. SOMA DO PERÍODO TEMPORÁRIO AO RESTANTE DO PERÍODO CONTRATUAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0022077-47.2014.5.04.0334 (RO), Data: 11/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022077-47.2014.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: DANIEL DOS SANTOS
RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, ZEIT ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA – EPP
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

CONTRATO TEMPORÁRIO. INVALIDADE. SOMA DO PERÍODO TEMPORÁRIO AO RESTANTE DO PERÍODO CONTRATUAL. Contrataçãotemporária ao arrepio do previsto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 6.019/74. Nulidade do contrato temporário. Imposição da somado período alegadamente temporário ao restante do período contratual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE, DANIEL DOS SANTOS,para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o valor do salário-mínimo,com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso-prévio, horas extras e depósitos do FGTS com 40%; para declarar a nulidadedo contrato de trabalho temporário firmado com a 2ª reclamada e reconhecer a existência de um único vínculo de emprego coma 1ª ré, Delga Indústria e Comércio S.A., a partir de 26.10.2010, bem como para afastar a prescrição total pronunciada nasentença, referente ao período anterior a 1º.02.2011, acrescendo à condenação os créditos trabalhistas reconhecidos na presenteação, anteriores a esta data, pelos quais devem responder ambas as reclamadas, solidariamente. Reverte-se às reclamadas oônus do pagamento dos honorários periciais, fixados na sentença em R$ 788,00. Custas processuais majoradas em R$ 120,00, calculadassobre o valor de R$ 6.000,00 acrescido à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Id. b73b9ff), o reclamante interpõe recurso ordinário (Id. 77c28e5) para buscar o reconhecimentoda unicidade contratual, em decorrência da nulidade do contrato de trabalho temporário que precedeu o contrato de empregofirmado com a 1ª reclamada, e que seja afastada a prescrição declarada na origem. Ainda pretende acrescer à condenação o pagamentode adicional de insalubridade.

Com contrarrazões (Id. 1c494a5), sobem os autos ao Tribunal, emtramitação eletrônica, para julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

A sentença julgou improcedente o pedido de declaração denulidade do contrato de trabalho temporário firmado com a 2ª reclamada (Zeit Assessoria Em Recursos Humanos), antes de sercontratado diretamente pela 1ª ré (Delga Indústria e Comércio Ltda.), ao fundamento de que todos os requisitos formais e materiaisrestaram preenchidos no que tange a tal contratação.

O reclamante inconforma-se com a decisão. Afirma que as reclamadasnão comprovaram o efetivo acréscimo de trabalho a justificar a contratação de trabalho temporário, e tampouco quantos empregadosforam efetivamente contratados após o término destes contratos. Assevera que a 1ª reclamada terceirizou a contratação de empregadospara atuarem em funções ligadas à sua atividade-fim, o que se afigura ilegal. Em decorrência, busca ver reconhecida a unicidadecontratual, bem como seja afastada a prescrição declarada na sentença, de modo que a condenação alcance o período em que prestadosserviços por intermédio da 2ª ré.

Ao exame.

O reclamante manteve contrato de trabalho temporário com a 2ª reclamadapelo período de 90 dias, a partir de 26.10.2010, especificando os itens nº 2 e 4 do respectivo instrumento contratual (Id.9ba4a43 – Págs. 1-2) que a prestação de serviços seria junto à 1ª reclamada e que o motivo da demanda dos serviços temporáriosocorria por "aumento extraordinário de serviço".

Após o término desse ajuste, o reclamante firmou contrato de empregocom a 1ª reclamada, em 03.02.2011 (Id. f29a95e – Págs. 3-4).

O contrato de fornecimento de trabalho temporário celebrado entreas empresas foi assinado em 25.10.2001, sem termo final estabelecido (Id. 18c3944).

Os artigos 2º, 9º e 10º da Lei nº 6.019/74, que regula o trabalhotemporário, assim estabelecem:

"Art. 2º – Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a umaempresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordináriode serviços."

(…)

"Art. 9º – O contratoentre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e deledeverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneraçãoda prestação de serviço."

(…)

"Art. 10 – O contratoentre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá excederde três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruçõesa serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra."

Conquanto a referência à necessidade extraordinária detrabalho conste do contrato de prestação de serviços temporário, a reclamada não fez prova das necessidades transitórias queteriam justificado tal espécie de contratação, a teor do art. 9º da Lei nº 6.019/74. Aliás, a defesa sequer menciona a situaçãofática que teria ocasionado o "aumento extraordinário de serviço" referido, de forma genérica, no contrato de trabalhotemporário. A menção do preposto da 1ª reclamada, no sentido de que "o autor foi contratado temporariamente através dasegunda reclamada, porque, na época, em 2011 e 2012, houve a instalação de robôs para a produção de modelos novos de veículos(Prisma e Ônix); a primeira reclamada depois seguiu produzindo as peças para esses veículos; …" (Id. d74109d),não serve de prova desse fato. O depoimento pessoal é um meio de prova pelo qual se busca a confissão da parte de fatoscontrários aos seus interesses, não servindo para confirmação de sua própria tese.

Descumprido ao menos um dos requisitos previstos na leipara o reconhecimento da validade da contratação temporária, não há como reconhecer sua validade, com a devida vênia doentendimento adotado na origem.

Como a 1ª reclamada contratou diretamente o reclamante em 03.02.2011,após ele ter prestado serviços em seu favor durante o período em que vigente o contrato temporário irregularmente firmadocom a 2ª ré, impõe-se o reconhecimento da unicidade contratual pretendida.

Em consequência, impõe-se o afastamento da prescrição total declaradaem relação ao primeiro período contratual.

A tomadora dos serviços, 1ª reclamada, beneficiária da mão de obrado reclamante, bem como a empresa intermediadora da mão de obra dita temporária, 2ª ré, devem responder solidariamente peloscréditos devidos ao reclamante, porquanto evidenciada fraude na contratação por meio de contrato de emprego temporário.

Assim, dou provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, paradeclarar a nulidade do contrato de trabalho temporário firmado pelo autor com a 2ª reclamada e reconhecer um único vínculode emprego com a 1ª ré, a partir de 26.10.2010, bem como para afastar a prescrição total pronunciada na sentença, referenteao período anterior a 1º.02.2011, acrescendo à condenação os créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, anterioresa esta data, pelos quais devem responder ambas as reclamadas, solidariamente.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUSMÉDIO E MÁXIMO.

A sentença concluiu que os EPIs entregues pela 1ª ré, presumidamenteutilizados pelo reclamante, são suficientes a elidir eventual insalubridade decorrente do emprego de produtos químicos utilizadospelo empregado, a teor da Súmula nº 80 do TST.

Inconformado, o reclamante afirma que trabalhava em ambiente insalubrepela existência de ruído excessivo, e que o protetor auricular não elide, por si só, a insalubridade. Refere, ainda, que olaudo pericial comprovou a manipulação e o contato com produtos químicos prejudiciais à sua saúde, e que a perícia não cogitouda possibilidade de o uso de EPIs elidir a insalubridade. Menciona que o contato com tais agentes químicos não se limita àsmãos, podendo atingir os braços e o rosto.

Decido.

O perito técnico (Id. a36782d, engº Carlos Roberto SilveiraVargas) concluiu que o reclamante exerceu atividades:

"INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, durante toda a contratualidade

, conforme a Norma Regulamentadora NR – 15 -Atividades e Operações Insalubres – Anexo nº. 13 – Agentes Químicos – Hidrocarbonetos Aromáticos e Outros Compostos de Carbono,avaliação qualitativa, sem o uso de EPI certificado e aprovado pelo MTb."

(grifo no original)

Informou o perito que o reclamante exerceu a função deajudante de produção, a partir de 03.02.2011, e de operador de máquina, a partir de 1º.9.2011, tendo desenvolvidosuas atividades junto aos setores de Solda Ponto e de Estamparia. Descreveu o expert, no item nº 3.1 do laudo) quecomo ajudante de produção o autor realizava solda ponto em peças automotivas e aplicava óleo protetivo sobre superfíciemetálica com pincel, e que na função de operador de máquina aplicava óleo protetivo sobre peças de metal com pincel,antes da operação de prensagem (entre outras tarefas, em ambas as funções).

Consta da perícia que não foram encontrados registros de entregade EPIs juntados aos autos, como também "… não foram fornecidos no dia da perícia técnica para a análise e averiguaçãoquanto ao fornecimento, substituição, treinamento, fiscalização e C.A. (certificado de aprovação), observada a Norma RegulamentadoraNR – 6 – EPI, do MTb." (item nº 3.4, Id. a36782d – Pág. 6; negrito no original).

Por fim, saliento que no item nº 4.1.1. o perito constatou,ao examinar o agente ruído, que "Havia exposição do reclamante nas atividades exercidas para a reclamada. Atividades insalubresem grau médio. A reclamada não forneceu o C.A. (certificado de aprovação) do protetor auricular." (Id. a36782d – Pág.7).

De início, refiro que, conquanto o perito as tenha ignorado,há fichas de entrega de EPIs nos autos (Id. f29a95e – Págs. 5-7). A análise minuciosa de tais documentos evidencia que o reclamanterecebeu EPIs diversos, durante parte do período contratual. Embora algumas datas não sejam identificadas por completo (apenasdia e mês, na maioria dos casos), deduz-se que a entrega de tais equipamentos limitou-se aos períodos de março a maio de 2012(Id. f29a95e – Pág. 5), abril a outubro de 2013 (Id. f29a95e – Pág. 6) e julho a novembro de 2014 (Id. f29a95e – Pág. 7),o que não abarca a totalidade do período contratual (26.10.2010 a 21.11.2014). Ademais, o reclamante não percebeu a totalidadedos equipamentos que seriam necessários à proteção contra ruído e de todas as partes sujeitas a contato com agentes químicos.Menciono, a título de exemplo, que em 2012 o reclamante não recebeu protetor auricular, tendo o mesmo ocorrido em 2013, emrelação ao avental de raspa de couro para a proteção do corpo contra óleos e graxas empregados durante suas atividades.

Assim, conquanto os recibos de entrega de EPIs ao reclamante contenhamo número do Certificado de Aprovação, do que se presume fossem aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a ré não produzprova de que fossem suficientes a elidir os efeitos nocivos dos agentes insalubres com os quais o reclamante mantinha contato(ruído excessivo e agentes químicos), seja pela intermitência na entrega dos EPIs, seja pela insuficiência de equipamentosnecessários à proteção de todas as partes do corpo potencialmente expostas ao contato com agentes insalubres.

Portanto, entendo que o laudo pericial comprova que o reclamanteexerceu suas atividades sujeito a condições de insalubridade nos graus médio e máximo, pela exposição a ruído excessivo (graumédio) e a óleos minerais (grau máximo), sem a proteção adequada, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade maisbenéfico, em grau máximo, durante todo o período contratual.

Não prospera, todavia, a pretensão deduzida na petição inicial defazer incidir o adicional de insalubridade sobre a remuneração do autor ou o piso salarial da categoria profissional.

No tocante à base de cálculo, a expressão adicional de remuneração,a teor do art. 7º, inc. XXIII, da CF, refere-se apenas à natureza jurídica da verba. Tal dispositivo não possui eficácia imediata,verificando-se a remissão à lei ordinária, e na ausência de lei nova, conclui-se pela recepção do art. 192 da CLT.

Portanto, permanece o salário-mínimo como base de cálculo, aplicando-sea vedação expressa no art. 6º, inc. IV, da Constituição, somente à vinculação de reajustes de taxas e serviços.

Outrossim, a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim,nos autos do RE-219.352/SP não constitui jurisprudência, não apresentando caráter vinculativo. A decisão proferida na ADInº 1425/PE, por seu turno, possui efeito erga omnes apenas quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 33,inc. I, da Lei nº 7.551/77, versando, ademais, sobre contribuições previdenciárias, matéria estranha aos créditos ora postulados.

De ser acrescido que, como emerge do julgamento que resultou naedição da indigitada Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF, que da sua redação não advém orientação específica e concretade desautorizar a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, na medida em que tal alteração,e a do correspondente critério de seu reajuste, deve depender da edição de lei de iniciativa do Poder Executivo, descabendoao Poder Judiciário exercer atuação legiferante para substituir os critérios legais de tal cálculo. Foi fixada, no julgamentoque lhe deu origem, a impossibilidade de que houvesse alteração da base de cálculo então em foco em razão da indicada inconstitucionalidade,até que lei posterior o fizesse.

Neste mesmo sentido, p.e., decidiu o TST, nos processos nºs 168800-69.2003.5.17.0007,in DEJT de 12.11.2010, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, e 79900-88.2008.5.15.0105, inDEJT de 25.3.2011, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 1ª Turma.

Assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescerà condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o valor do salário-mínimo nacional- na esteira da Súmula nº 62 deste TRT4 -, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3, aviso-prévio, horas extras (OJ nº47 da SDI-1 do TST) e depósitos do FGTS com 40%. Incabível, todavia, a integração em repouso semanal remunerado, pois o adicionalde insalubridade já remunera os dias de descanso (OJ nº 103 da SDI-1 do TST).

Por restar sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia, incumbeàs reclamadas o ônus do pagamento dos honorários periciais, fixados na sentença em R$ 788,00.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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