TRT4. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020167-16.2016.5.04.0204 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:38 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020167-16.2016.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃODA RÉ ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I. PRELIMINARMENTE.

1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

A autora sustenta, em contrarrazões, que na audiência realizadaem 05.04.2016, foi concedido à ré o prazo de 05 (cinco) dias para juntar carta de preposição e substabelecimento, tendo transcorridoesse prazo, contudo, sem a juntada dos referidos documentos. Afirma, diante disso, que como a ré não trouxe aos autos a cartade preposição, a fim de regularizar a representação processual, o não atendimento do provimento judicial enseja a aplicaçãoda pena de revelia e confissão ficta, o que requer seja aplicada à demandada.

De fato, na audiência realizada em 05.04.2016, a demandada fez-sepresente pelo preposto “Sr(a). Gerson Luiz Muller, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). CARLOS SCHWAMBACH FAZZIONI,OAB nº 64100/RS, que juntará carta de preposição e substabelecimento no prazo de 5 dias.” (ID. 5bcf9d5 – Pág. 1).

Na manifestação sobre a defesa, a autora pediu fosse aplicada arevelia e decretada a confissão ficta da ré, por não ter cumprido o quanto solicitado em audiência.

A MM.ª Juíza prolatora da sentença, contudo, não apreciou tal requerimento,não tendo havido embargos declaratórios da autora para sanar a omissão no aspecto.

Portanto, rejeito de pronto a prefacial arguida em contrarrazões,pela autora, pois a matéria atinente à revelia e à pena de confissão ficta da ré é própria de recurso ordinário. Não se tratandode matéria que não acarrete o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte contrária, por vício de representação,não pode ser provida mediante requerimento formulado apenas e tão somente em contrarrazões.

II. MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

1. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE.

Muito embora, de fato, o contrato temporário, previstona Lei 6.019/74, contenha regra específica em relação à regra de contratação por prazo determinado previsto na CLT, entendoque ele também possui natureza de contrato por prazo determinado. Tanto é assim que a própria recorrente, no Termo de Rescisãodo Contrato de Trabalho, consignou, no campo 21, “Contrato de trabalho por prazodeterminado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada” (sublinhei – ID. 2529d2d -Pág. 1), atraindo a hipótese, portanto, a aplicação direta do entendimento contido no item III da súmula 244 do TST (“III- A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado“), a qual adoto nocaso dos autos. Entendo, portanto, diante disso, que a matéria em apreço foi bem examinada na sentença à luz dos fatos e dodireito, devendo, por essa razão, ser mantida quanto à condenação ao pagamento dos salários e demais vantagens, gratificaçõesnatalinas, férias com 1/3 e depósitos do FGTS, bem como demais parcelas remuneratórias a que a reclamante fazia jus duranteo contrato, desde a despedida até a efetiva reintegração (ID. 41dd971 – Pág. 4), pelos próprios e bem lançados fundamentos,os quais, com a devida vênia, adoto como razões de decidir, in verbis:

Incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada através decontrato de trabalho temporário em 15-6-2015, pelo período máximo de 90 dias. A data de saída recaiu no dia11-12-2015.

Contudo, os documentoscolacionados aos autos (Id. a26969e e Id. c12dd48) comprovam que a reclamante estava grávida na época em que foi despedida.

Segundo o art. 2º, daLei nº 6.019/74, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitóriade substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Claramente, portanto, o contratotemporário é espécie de contrato a prazo determinado, conforme art. 443, § 2º, alínea a, da CLT.

Os termos da nova redaçãodo item III da Súmula 244 do TST garantem à gestante em contrato por prazo determinado a estabilidade prevista no art. 10,II, b, do ADCT, segundo o qual é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmaçãoda gravidez até cinco meses após o parto.

Assim, a reclamante, emboracontratada em caráter temporário, é detentora da estabilidade no emprego até cinco meses após o parto.

Contudo, segundo os documentoscolacionados, em 12-2-2016, a reclamante contava com idade gestacional estimada de 9 semanas e 2 dias (id. c12dd48). Ou seja,na data da prolação desta sentença, ainda está grávida.

Declaro, pois, a nulidadeda despedida e determino a imediata a reintegração da reclamante ao emprego, mantidas as condições anteriormente estabelecidas,exceto quando ao tomador de serviços, que não necessariamente deverá ser o mesmo. Muito embora tenha sido contratada paraatendimento de acréscimo extraordinário de trabalho junto ao Banco HSBC, não pode tal condição vir em prejuízo da reclamante,que se encontra ao abrigo de estabilidade constitucionalmente garantida.

Dessa sorte, considerandoque a garantia de emprego está ainda em vigor, condeno a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens, gratificaçãonatalina, férias com 1/3 e depósitos do FGTS, bem como demais parcelas remuneratórias a que a reclamante fazia jus duranteo contrato, desde a despedida até a efetiva reintegração.

Defiro, ainda, a antecipaçãodos efeitos da tutela, determinando que a reintegração ocorra independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Uma vez determinada areintegração ao emprego, descabem o pagamento de parcelas rescisórias, como aviso prévio, baixa na CTPS e a incidência damulta do art. 477, §8º, da CLT. Autorizo o abatimento das verbas pagas no TRCT.

Nego provimento.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A MM.ª Juíza, corretamente, determinou a incidência de”Juros e correção monetária na forma da Lei. Montante a ser apurado em liquidação de sentença.” (ID. 41dd971 – Pág.4). Também a meu juízo a fixação dos critérios de atualização monetária não é matéria própria da fase cognitiva, sendo pertinenteà liquidação de sentença.

Nego provimento.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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