TRT4. CONTRATO SUSPENSO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021476-15.2015.5.04.0008 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021476-15.2015.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: MARIA ALAINES FINGSTAG DE CAMARGO
RECORRIDO: OI S.A.
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

CONTRATO SUSPENSO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A sustação temporária do contratode trabalho, ainda que por prazo indeterminado, impõe a manutenção das obrigações acessórias que decorrem do vínculo. Eventuaislesões decorrentes de inadimplemento se renovam mês a mês, de forma que nasce a pretensão a cada nova violação. Prescriçãototal afastada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE paraafastar a prescrição total declarada na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação e o julgamentodos pedidos.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorre a reclamante da sentença proferida pela Juíza Eny Ondina Costa da Silva que pronunciou a prescrição totaldo direito e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC.

Pretende a reforma da decisão para que seja afastada a prescriçãototal pronunciada na sentença; restabelecido o plano de saúde nos mesmos moldes praticados antes da concessão da sua aposentadoriapor invalidez; condenada da reclamada a restituir valores pagos para a manutenção do plano de saúde, bem como condenada aré ao pagamento de indenização por dano moral.

A reclamada apresenta contrarrazões, após o que vêm os autos eletrônicosa este Tribunal Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE PLANO DESAÚDE.

Recorre a reclamante da sentença que pronunciou a prescriçãototal do direito e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC. Sustenta que aaposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho. Afirma que o cancelamento do subsídio alcançado para oplano de saúde em razão da aposentadoria por invalidez importa lesão continuada, renovando-se mês a mês.

Adoto entendimento diverso do constante da sentença.

A autora se encontra aposentada por invalidez desde 27-12-2002 (ID4d7d66e – Pág. 1), quando em vigor o contrato de trabalho firmado com a demandada em 28-10-1976 (ID 0eaa688 – Pág. 1 e 0eaa688- Pág. 3).

Conforme alega, após a aposentadoria por invalidez teve interrompidoo subsídio por parte do empregador para fazer frente ao plano de saúde, o que até então lhe era assegurado. Deste momentoem diante, afirmou ter passado a assumir a sua participação e a de seu dependente no plano coletivo contratado por meio daAssociação dos Aposentados da CRT – AACRT (ID 24c23d5 – Pág. 1), ao qual manifestou adesão.

A aposentadoria por invalidez é concedida em caráter precário, poisa condição de saúde que motiva o benefício pode ser revertida com o passar do tempo, vindo a trabalhadora ser consideradaapta novamente ao trabalho. A permanência da condição que dá causa à incapacidade laboral pode ser reanalisada pela autarquiaprevidenciária, conforme prescrevem o artigo 70 da Lei n. 8.213/91 e o artigo 46 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99,não figurando, portanto, como direito que adere à esfera patrimonial do segurado em caráter definitivo.

O Direito do Trabalho – ao considerar suspenso o contrato vigenteao tempo da aposentação por invalidez do empregado, no artigo 475 da CLT – nada mais faz do que reconhecer a natureza peculiarda cessação da prestação, a mutabilidade da condição de saúde e os reflexos que podem advir à vida profissional. O vínculoda demandante, nesse contexto, não sofreu extinção. Sofreu apenas a sustação temporária de alguns efeitos, ainda que por prazoindeterminado, sendo mantidas obrigações acessórias que decorrem do vínculo, da qual a manutenção e o custeio de plano desaúde são exemplos típicos.

Consideradas essas premissas, sequer se cogita de prescrição bienalde que trata o artigo 7º, XXIX, da CF e artigo 11, I, da CLT.

Decorre do dever da empregadora de manutenção de prestações acessóriase sucessivas o reconhecimento de que o decurso do tempo não afeta o fundo de direito. As lesões se renovam mês a mês, de formaque nasce a pretensão a cada nova violação. Não resta configurado, assim, o ato único do empregador para os fins da Súmulan. 294 do TST.

Destaco precedentes deste Tribunal Regional, quanto ao aspecto,em demandas ajuizadas em face da reclamada:

"SUPRESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO.A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT. A supressão doplano de saúde do empregado aposentado por invalidez constitui afronta ao artigo 468 da CLT, importando em lesão continuada,renovando-se mês a mês o direito de ação. Ocorrendo a lesão ao direito quando do vencimento de cada parcela sem o correspondentepagamento, a partir de cada vencimento conta-se o prazo prescricional. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000740-27.2012.5.04.0025RO, em 24/04/2013, Desembargadora Maria Helena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur,Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE SUBSIDIADO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRESCRIÇÃO. Pretensões decorrentes dasupressão do plano de saúde subsidiado pelo empregador, em razão da aposentadoria por invalidez do empregado, não atraem aincidência de prescrição total. A manutenção e o custeio do plano de saúde em favor do trabalhador e de seus dependentes encerramparcelas de trato sucessivo, de modo que a alegada lesão, caso existente, renova-se mês a mês. Configurando lesão de naturezasucessiva, com prejuízo continuado e renovado ao empregado, incide, tão somente, a prescrição quinquenal, contada a partirdo ajuizamento da ação. (TRT da 4ª Região, 10a. Turma, 0001443-70.2012.5.04.0020 RO, em 29/08/2013, Desembargador João PauloLucena – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Face à especificidade da parcela e à natureza da relação,prevalece o texto constitucional em detrimento do disposto no artigo 199, I, do CC. Destaco, ainda, a propósito dos argumentosda reclamada, que autoriza o artigo 8º da CLT colher na jurisprudência subsídios para o julgamento na ausência de disposiçõeslegais ou contratuais, revelando-se, entretanto, desnecessária a adoção de métodos de integração, notadamente a partir deinstitutos que afrontam o disposto no artigo 475 da CLT. Descabe, nesse contexto, pretender ver reconhecidas violações aosartigos 197 a 204 do CC, ou mesmo suscitar comprometimento da segurança jurídica, diante da natureza das disposições ora analisadas,que dizem do dever do empregador de manutenção do originalmente pactuado, nos termos do artigo 468 da CLT.

Sinalo que, no caso dos autos, não se faz possível o julgamentonesta instância do mérito da demanda, na forma preconizada pelo art. 1.013, § 4º, do NCPC, pois o feito não foi sequerinstruído, tendo a decisão declaratória da prescrição sido proferida quando do recebimento da petição inicial.

Desta forma, dou provimento ao apelo da reclamante para afastara prescrição total declarada na sentença e remeter os autos à Vara para a apreciação e o julgamento dos pedidos.

PREQUESTIONAMENTO

Todas as questões apontadas pelas partes foram apreciadas e julgadas,tendo sido pronunciada tese explícita. Assim, não incorre a presente decisão em violação aos dispositivos legais e constitucionaisinvocados pelas partes, ainda que não expressamente consignados na decisão, os quais foram examinados de forma integral, considerando-seprequestionados, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do TST.

.9109

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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