TRT4. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020418-50.2015.5.04.0016 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020418-50.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA,Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobiliarios S/A, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, Alessandro Chaves de Almeida.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA, GOLDSZTEIN CYRELAEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA

O Julgador da origem declarou a responsabilidade subsidiária daterceira reclamada pelas obrigações decorrentes desta demanda, por entender que a Goldsztein Cyrela Empreendimentos ImobiliáriosS/A se beneficiou do trabalho realizado pelo empregado, e, ainda que na condição de dona de obra, agiu com culpa quando daescolha da empresa contratada para prestação dos serviços (art. 186 do Código Civil).

Recorre a terceira reclamada.

Sustenta, em breve arrazoado, que a reclamante não apresenta provasde que as suas atividades eram destinadas ao proveito da terceira reclamada ou de que exercia suas funções em suas dependênciase sob sua supervisão. Refere que não foi evidenciada culpa in eligendo ou culpa in vigilando da recorrente.Busca a reforma da decisão.

Examino.

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela primeirareclamada em 18/09/2013, na função de auxiliar de produção, sendo demitido em 22/01/2015(Id 996d850).

Como se lê no contrato de empreitada (Id d4c5389) a segunda reclamada,SIPAR, contratou a primeira reclamada em dezembro de 2014, para a execução de serviços em diferentes obras. Embora não hajanos autos qualquer evidência de que a prestação de serviços do reclamante fosse destinada em proveito da terceira reclamada,Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobiliários S/A, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau, é incontroverso quea primeira e terceira reclamadas mantinham relação de direito material, presumidamente decorrente de contrato de empreitada,ainda que ausente o documento formal da suposta contratação.

O juiz da origem acertadamente condenou subsidiariamente a terceirareclamada. Entretanto, equivocada a fundamentação adotada pelo magistrado, no sentido de que, no presente caso, a terceirareclamada figuraria como dona da obra, razão pela qual responderia subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteiradiante da hipótese de culpa in vigilando ou culpa in eligendo, como refletido na Orientação Jurisprudencialnº 191 da SDI-I do TST.

Isto porque notório que a empresa atua com a incorporação, construçãoe comercialização de imóveis, de modo que aplicável, in casu, a exceção prevista na referida Orientação Jurisprudencial:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e oempreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

(Grifei)

No caso em exame, portanto, apesar das insistentes alegaçõesda recorrente em sentido contrário, tenho por inequívoca a existência de contrato de empreitada, do qual resulta a responsabilidadesolidária do empreiteiro principal pelos créditos trabalhistas, em face da disposição literal do artigo 455 da CLT, nos seguintestermos:

“Art. 455 – Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiropelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamaçãocontra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”.

Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal, conforme é exemplo oseguinte acórdão:

“RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tratando-se de contrato de subempreitada,é cabível a responsabilização solidária da empreiteira principal pelos créditos do empregado não quitados pela subempreiteira,contratada para fazer frente à execução de determinado serviço, nos termos do art. 455 da CLT”. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma,0001551-48.2011.5.04.0404 RO, em 15/05/2013, Desembargadora Maria Helena Lisot – Relatora. Participaram do julgamento: DesembargadoresJosé Felipe Ledur e Beatriz Renck)

Por tais fundamentos, entendo que a empreiteira principalé responsável solidária juntamente com a real empregadora do reclamante, por todos os haveres trabalhistas reconhecidos nofeito presente. Todavia, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta na origem, sob pena de reforma em prejuízo.

Assim, ainda que sob diversa fundamentação, mantenho a condenação.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Julgador da origem deferiu o pagamento de honorários advocatícios,arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

A terceira reclamada argumenta que não estão preenchidos os requisitosexigidos pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, na forma das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST, porque ausente a credencial sindicaldos advogados. Requer a absolvição da condenação.

Analiso.

No caso em exame, em que a reclamante declara pobreza na acepçãolegal do termo (Id 58ccb6d – Pág. 13), faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, em decorrência, ainda queausente credencial sindical, aos honorários assistenciais, nos termos da Súmula nº 61 deste TRT (publicada no DEJT em 03,05 e 08/06/2015), que assim determina:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Ademais, nos termos das Leis nº 1.060/50 e nº 5.584/70, bem comodo art. 790, § 3º, da CLT, é beneficiária da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita a pessoa física queperceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ainda, que comprove insuficiência de recursos. A autora, comojá referido, declarou-se pobre na acepção legal do termo (fl. 16), motivo pelo qual ela faz jus ao benefício da assistênciajudiciária gratuita.

Isso porque a declaração de pobreza juntada aos autos, nos moldesda Lei nº 1.060/50, e que se presume verdadeira na ausência de prova que a infirme, segundo orienta a OJ nº 304 da SDI-I doTST, é prova bastante para a concessão da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 4º, caput e § 1º:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simplesafirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nostermos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.

Esta norma, como se vê, garante o benefício da assistência judiciáriagratuita mediante a simples afirmação de que a situação financeira do interessado não lhe permite arcar com os custos do processosem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ou seja, mesmo àqueles que percebam salário superior ao dobro do mínimolegal. Por conseguinte, sem prova nos autos em sentido contrário à declaração de pobreza, a reclamante tem direito à assistênciajudiciária gratuita.

Nego provimento.

II. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

1. INTEGRAÇÃO DE VALOR PAGO ‘POR FORA’

O Magistrado a quo indeferiu o pedido de integração devalor alegadamente pago por fora. Para assim decidir, considerou que, “muito embora revel e confessa a empresa empregadora,é certo que o reclamante entendeu como correto o pagamento do valor da rescisão do contrato de trabalho, com a assistênciasindical, sem qualquer ressalva, daí porque não é razoável aceitar a versão da inicial, de que recebia, além do valor fixomensal ajustado (v. registro funcional – ID 6ccb0de), o valor de R$ 5.000,00 por empreitada”..

Insurge-se a reclamante contra tal decisão. Alega que o não comparecimentoda primeira reclamada importa em revelia, além da confissão ficta quanto à matéria de fato, o que leva à presunção relativada veracidade das alegações do autor na petição inicial . Busca a reforma da sentença.

Analiso.

Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cumpria aomesmo o ônus da prova quanto ao salário alegadamente recebido “por fora”. Não há, contudo, sequer indício de prova que socorrao reclamante no aspecto.

No caso, em razão da revelia e confissão ficta aplicadas à primeirareclamada, presumiriam-se verdadeiras as alegações feitas na petição inicial. Entretanto, deve-se observaro disposto no art. 345, I, do NCPC, que assim determina: “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I -havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. (Grifei)

As segunda e terceira reclamadas, de fato, apresentaram contestação,expressamente impugnado o pedido. Desta forma, recai sobre o reclamante o ônus de produzir prova capaz de sustentar tal alegação.

Assim, em face das alegações não comprovadas da reclamante, corretoo entendimento acolhido na sentença, sendo os efeitos da confissão ficta elididos, portanto, pela contestação apresentadapelos litisconsortes.

Nego provimento.

2. DANOS MORAIS/EXISTENCIAIS

O Magistrado da origem julgou improcedente o pedido do reclamantede indenização por dano moral/existencial. Fundamentou que “o fato de haver descumprimento de obrigações legais não autorizaconcluir, por si só, pela ocorrência de dano moral, mas sim de típico dano material, ressarcido mediante o pagamento dos valoresdevidos e ora assegurados em sentença condenatória. De qualquer maneira, ressalto que não há elementos nos autos que permitacogitar a existência de dano moral ou existencial, este assim entendido como aquele prejudicial ao empregado em manter seuconvívio social ou familiar. Aliás, a delimitação do horário de trabalho como decidido antes não faz presumir tenha o autorsofrido abalo na sua esfera extrapatrimonial”.

O reclamante volta-se contra a decisão. Relata que os funcionárioseram coagidos e pressionados a não registrarem suas horas extras. Aduz que o seu convívio familiar foi lesado pela jornadaexcessiva de trabalho.

Aprecio.

No caso em exame afigura-se inviável presumir que, a partir da sujeiçãodo trabalhador à jornada extraordinária (horário de trabalho reconhecido/presumido como sendo das 8h às 20h, com 20 minutosde intervalo, diante da revelia da primeira reclamada) tenha ocorrido constrangimento capaz de impor o reconhecimento de abalomoral e/ou dano existencial.

Não se está a chancelar o procedimento da reclamada de submeterseus empregados a longas jornadas de trabalho, o que, de plano, se reprova. Porém isso tampouco autoriza que essa práticaseja classificada indiscriminadamente como causadora de dano existencial, se ausentes os elementos que o caracterizam, ressaltando-seque não se está diante de jornadas excessivas de trabalho.

Sequer é possível apreender que espécie de projeto de vida do reclamantefoi frustrado, que o tenha obrigado a reprogramar seu futuro com as limitações impostas pelo alegado dano. Segundo, conquantose pudesse inferir que o suposto projeto fosse uma melhor qualidade de vida (nela abrangido maior tempo de convívio familiare social, estudo e lazer), não houve demonstração clara das circunstâncias antes vividas pelo autor, das ações realizadasna busca de atingir seu projeto de vida e da situação futura com a qual agora deverá se resignar. Ressalto que não há qualquernotícia nos autos acerca de planos frustrados ou limitações impostas pelo suposto dano que não possam ser revertidas.

Entendo, assim, não configurado o alegado dano existencial, devendoser mantida a sentença no aspecto.

Nego provimento.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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