TRT4. Contrato de prestação de serviços. Terceirização de atividade fim. Responsabilidade solidária.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020470-46.2014.5.04.0383 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020470-46.2014.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
RECORRIDO: JAQUELINE DA FONSECA MARQUES
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Contrato de prestação de serviços. Terceirização de atividade fim. Responsabilidade solidária. Restoucomprovado que a ZZSAP terceirizou o trabalho inserido em sua atividade fim da cadeia produtiva e durante o período contratualora analisado, se beneficiando da mão de obra do autor onde o objeto da transação foi a prestação de trabalho na cadeia deprodução de calçados. Ademais, a 1ª ré foi criada com o único intuito de produzir os bens manufaturados que eram vendidospela recorrente (ZZSAP) e, assim, evitar todos os encargos legais e trabalhistas advindos da contratação direta da mão deobra, em autêntica burla aos direitos trabalhistas. Configurada a responsabilidade solidária pela ilicitude praticada. Recursoda reclamante provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA(JAQUELINE DA FONSECA MARQUES) para determinar a responsabilidade solidária da 2ª ré (ZZSAP) pelo adimplemento dasverbas deferidas em sentença. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIODE CALÇADOS LTDA.). Valor da condenação mantida.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante e a 2ª reclamada (ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.) interpõem recursos ordinários da sentença(Id Num. 6b54611 – Pág. 1-4) que julgou a ação procedente em parte.

A autora busca adesivamente a reforma da sentença quanto à responsabilidadesolidária e indenização por dano moral (Id Num. f892ec5 – Pág. 1-7).

A 2ª reclamada busca a reforma da sentença quanto à ilegitimidadepassiva ad causam, responsabilidade subsidiária e horas extras (Id Num. 87ad4cd – Pág. 1-20).

Com contrarrazões da 2ª reclamada, vêm os autos ao Tribunal parao julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

O Juiz afastou a prefacial arguida ao fundamento de que se refereao mérito da ação e como este será examinada.

A recorrente inconformada aduz que restou absolutamente claro nainstrução processual que nunca manteve qualquer tipo de relação fática ou jurídica com a reclamante, tendo mantido apenasuma relação estritamente comercial com a 1ª reclamada no período de setembro, outubro e novembro de 2012, junho de 2013 ede julho até novembro de 2014, conforme relatório de notas fiscais anexo à defesa, bem como laudo contábil constante no Idd3ed8dd e Ofício da Receita Estadual anexo aos autos sob Ids d9848cf e 7b5020e. Diz ser, de fato,parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto manteve uma relação apenas de naturezaestritamente comercial com a 1ª ré, jamais tendo fiscalizado ou controlado as atividades profissionais da reclamante juntoàquela empresa. Afirma que cada uma possui suas atividades industriais específicas e conjunto patrimonial diverso, não podendoser vinculada uma a outra sob hipótese alguma e que o fato da reclamante buscar alegados direitos através da presente açãonão pode ser tomado por inadimplemento das obrigações por parte da recorrente, pois o inadimplemento das obrigações por parteda sua real empregadora e a satisfação dos mesmos dependerá, necessariamente, do pronunciamento judicial e do provimento dopretendido em eventual sentença condenatória a ser cumprida somente após a fase de sua liquidação, época em que aquela seránotificada a fazê-lo. Postula ser excluída da lide ou a determinação da extinção do feito, sem julgamento do mérito, com baseno disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, aplicável de forma subsidiária em matéria trabalhista, ou, sucessivamente, a limitaçãoda condenação aos meses de julho a novembro de 2014, período em que houve relação comercial entre as duas empresas, em quepese o vínculo do autor com a 1ª ré ter sido no período de 23-6-2014 a 9-12-2014.

Analiso.

A análise da legitimidade para a causa dá-se com base nos fatosrelatados na petição inicial, pela aplicação da teoria da asserção, ainda que com o julgamento do mérito da ação o direitomaterial vindicado possa não ser acolhido.

Portanto, a mera afirmação da reclamante de que prestou serviçosem benefício do recorrente é suficiente para que se reconheça a sua legitimidade passiva ad causam.

Os demais argumentos das razões recursais confundem-se com o méritoda demanda; logo, serão examinados no item seguinte, em que será apreciada a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundoreclamado.

Arguição rejeitada. Nego provimento ao recurso.

2. HORAS EXTRAS.

O Magistrado diante da revelia e confissão da 1ª ré considerou verossímila jornada de trabalho apontada na exordial e declarou a nulidade do regime compensatório adotado frente a condição insalubrede trabalho e a realização de horas extras habituais e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradasas excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, sendo que as horas destinadas à compensação horária devem ser contraprestadasapenas com o adicional legal, observado o disposto no artigo 7°, XV, da Constituição Federal e na Lei 605/49, quanto aos feriadostrabalhados, com reflexos em repousos, férias com um terço, 13° salários, aviso prévio e FGTS com 40%.

A recorrente aduz que a autora reconhece na exordial que laboravasob o referido regime, aduzindo, no entanto, sua nulidade em razão da aplicação dos arts. 58, 59, 60 e 373 da CLT, sem lograrêxito em comprovar a infringência aos artigos referidos na inicial capaz de justificar a nulidade do regime compensatórioadotado. Refere que embora não constem nos autos as normas coletivas ou ajuste individual prevendo o regime compensatório,há ser validado, pois foi reconhecido pela própria autora na exordial e, como tal, ausentes provas de sua nulidade, devendoser declarado plenamente válido e reformada a decisão de origem quanto ao aspecto.

Analiso.

As razões de recurso não são suficientes a modificar a sentençanum contexto fático de revelia e confissão de empregadora, adoção de regime compensatório em labor em atividade insalubree sem demonstrar a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho nos moldes do art. 60 da CLTpelo que mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos os quais adoto como razões de decidir:

Tendo em vista à revelia da primeira reclamada, tenho como verdadeiraa tese da inicial com relação à jornada de trabalho efetiva e fixo que o horário de trabalho da autora era das 7h às 11:30e das 13:00 às 17:30, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 5h às 10h30min, sendo que, três vezes por semana, iniciavaa jornada 15 minutos antes, 2 vezes por semana, prorrogava o final do expediente até as 19h e, 2 vezes por mês, trabalhavaaos sábados e feriados, das 07h às 17h30min.

Declaro nulo o regimecompensatório de horário, pois, revendo posicionamento anterior, entendo que tal sistema é inválido quando o trabalho é realizadoem condições insalubres, como no caso dos autos, sem licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho,conforme previsto no artigo 60 da CLT. Adoto na espécie o disposto na Súmula 67, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,merecendo ser pago o adicional de horas extras para todas as laboradas além da 8ª diária.

Soma-se a isso, a autoralaborava em jornada extraordinária de forma habitual, o que também acarreta a nulidade do regime compensatório de horário.

Nesse contexto, defiroà autora o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, sendo que as horas destinadasà compensação horária devem ser contraprestadas apenas com o adicional legal, observado o disposto no artigo 7°, XV, da ConstituiçãoFederal e na Lei 605/49, quanto aos feriados trabalhados, com reflexos em repousos, férias com um terço, 13° salários e avisoprévio. Os adicionais são os legais, salvo se mais benéficos os das normas coletivas juntadas aos autos.

(…)

Defiro à autora, ainda,o FGTS da contratualidade, inclusive sobre as parcelas remuneratórias, ora deferidas, com 40%, deduzidos os valores já depositadosou pagos sob mesma rubrica.

Nego provimento ao recurso.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE EDA 2ª RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA.

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA.

O Magistrado condenou a 2ª reclamada – ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIODE CALÇADOS LTDA. -, de forma subsidiária pelos créditos deferidos no presente feito.

A autora recorre e sustenta que foi contratada pela 1ª reclamadapara confeccionar calçados exclusivamente para a 2ª ré (Calçados Ramarim Ltda., excluída da lide devido a um acordo) e 3ªreclamada (ZZSAP), que por sua vez se beneficiavam dos serviços prestados pelos empregados, configurando prestaçãode serviços de mão de obra em atividade-fim. Diz que diante da intermediação de mão de obra a consequência para a terceirizaçãorealizada de forma ilícita deve ser responsabilização solidária entre as reclamadas. Diz que, apesar da condenação subsidiáriada ZZSAP na forma do item IV da Súmula 331 do TST, o conjunto probatório é forte o bastante para atribuir a responsabilidadesolidária da reclamada diante da existência da prestação de serviços de mão de obra em atividade-fim, conforma apontado emsentença, situação comprovada pelo quesito 02 do laudo contábil, utilizado como prova emprestada (Id d3ed8dd, pág. 04 e ofícioId d9848cf). Sustenta que os empregados da primeira demandada confeccionavam calçados exclusivamente para as tomadoras arroladasno polo passivo, configurando, desta forma, dissociação do processo produtivo, que na sua essência deveria ser uno, devendoser aplicado idêntico tratamento despendido aos funcionários da ré ZZSAP, por aplicação analógica do disposto no art. 2°,§ 2°, da CLT. Aduz que a responsabilidade solidária encontra amparo nos arts. 2º, § 2°, e 9º da CLT e arts. 186,187, 932 III, 933 e 942 e 944 do CC e através de uma interpretação sistemática do art. 455 da CLT. Afirma que as atividadesrepassadas ao autor configuram autêntica dissimulação de relação de emprego, configurando ato nulo, conforme art. 9º da CLT,nulidade que constitui também fundamento à imposição de responsabilidade solidária de todas as demandadas do polo passivoda demanda. Postula a condenação em responsabilidade solidária da tomadora – ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA..

A ré afirma que não há qualquer elemento indiciário ou mesmo provanos autos a autorizar a condenação subsidiária da ZZSAP, pois houve uma simples relação comercial entre esta empresa e 1ªré, empregadora da reclamante que não pode ser confundida com terceirização ilícita. Diz que as notas fiscais, não impugnadaspela autora, juntadas aos autos evidenciam uma relação comercial nos meses de setembro, outubro e novembro de 2012, junhode 2013 e de julho até novembro de 2014. Sustenta ser inaplicável a Súmula 331 do TST ao contrato de facção, mas sim à prestaçãode serviços e a decorrente responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, situação diversa do caso concreto, pois oque houve foi uma relação de natureza comercial com a 1ª reclamada, sem qualquer ingerência sobre seus funcionáriosou sobre a sua produção, e sem qualquer exclusividade, similar ao contrato de facção. Ressalta que à responsabilidade subsidiárianão encontra amparo na legislação vigente afrontando o disposto no art. 5º, inciso II, da CF, pois não poderiaser aplicado ao caso em pauta por total falta de sustentação jurídica e fática. Aduz que o laudo contábil anexo aos autosconfirmou o período em que houve relação comercial entre as rés o qual não coincide em sua integralidade com o alegado períododo contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a sua real empregadora. Refere que a reclamante não produziu nenhumaprova acerca de suposta corresponsabilidade da recorrente, razão pela qual não se desincumbiu de seu ônus da prova, como exigea lei – art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. Ressalta que não houve qualquer tipo de ingerência, de controle/fiscalização oucoordenação em relação ao pessoal daquela 1ª ré e da reclamante, uma vez que entre as empresas ocorreu apenas aquele relacionamentode cunho comercial e não uma terceirização ilícita. Postula a reforma da sentença e diz que eventual responsabilidade da empresaZZSAP deve ser no máximo subsidiária e limitada somente ao período em que manteve relação comercial com a 1ª ré, conformenotas fiscais juntadas aos autos, ou seja, no período de julho a novembro de 2014, bem como não pode ser responsabilizadapor pagamento de despesas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e custas, eis que sua responsabilidadefica adstrita à coisa julgada, não atingindo direitos de terceiros, parcelas que devem ser excluídas da condenação. Transcrevedoutrina e julgados.

Analiso.

A responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviçopelas dívidas das empresas prestadoras de serviço está previsto na Súmula 331, IV e VI do TST:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

IV – O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

VI – A responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Como se vê, a terceirização de serviços, ainda que lícita, acarretaa responsabilidade subsidiária do prestador de serviços, que permanece como garantidor das dívidas trabalhistas. Não importase a empresa prestadora de serviços possui mais de uma empresa-cliente, bastando que reste configurada a transferência a terceiroda mão de obra que, por natureza, seria contratada diretamente pela tomadora. Assim, é irrelevante ao caso perquirir se haviaprestação de serviços em exclusividade ou não, bastando ao reclamante demonstrar que seus serviços foram prestados em favorda tomadora e que integraram a estrutura da empresa.

Também, extrai-se do enunciado do TST que a responsabilidade dotomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, o que inclui as multas.

Assim, a matéria controvertida está limitada a verificar se efetivamentehouve terceirização de mão de obra.

A autora ajuizou a ação contra três reclamadas: José Deni LangnerAtelier -ME; Calçados Ramarim Ltda., e ZZSAP Indústria e Comércio de Calçados Ltda. A 1ª ré foi declarada revel e confessaem sentença (Id Num. 6b54611 – Pág. 2); a 2ª ré pactou acordo e foi excluída da sentença (audiência Id Num. 0f69ced – Pág.1-2) e a 3ª participou da instrução processual e foi condenada de forma subsidiária a responder pelo adimplemento dos créditosdeferidos. Atualmente, com a exclusão da 2ª ré a 3ª ré passou a ser a 2ª ré.

O vínculo de emprego do reclamante com a primeira reclamada, JOSÉDENI LANGNER ATELIER – ME, foi reconhecido em sentença pelo período de 23-6-2014 a 9-12-2014, na função de serviços gerais,diante da revelia e confissão da empregadora.

O Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da 1ª ré traz comodescrição da atividade principal a "fabricação de calçados de couro" e como atividades econômicas secundárias "fabricaçãode calçados material sintético, fabricação de partes para calçados, de qualquer material e acabamento decalçados de couro sob contrato" (Id Num. d3ed8dd – Pág. 9).

O objeto social da 2ª ré (ZZSAP) vem descrito em seu contrato social(Id Num. 89432db – Pág. 4):

Cláusula Segunda – Objeto Social

2.1.A sociedade tem por objeto social: modelagem, fabricação e comercialização de sapatos, bolsas e cintos decouro, componentes para calçados, artigos de vestuário, acessórios de moda, equipamentos pessoais para a prática de esportesem geral, inclusive importação e exportação; serviços de franchising e royalties para outras empresas; e Show Rooms.

A segunda reclamada (ZZSAP), por sua vez, em defesa (Id Num. f267d67- Pág. 2-3), igualmente relatou que somente manteve uma típica relação comercial com a primeira reclamada. Juntou os registrosde entradas de mercadorias (Id Num. e3faf6f – Pág. 1-2).

Os Ofícios da Receita Estadual trazem a relação de notas fiscaisremetidas pela 1ª ré para a 2ª ré (Id Num. d9848cf – Pág. 1-4 e Id Num. 7b5020e – Pág. 1-5) quando da saída de mercadoriase o laudo pericial utilizado como prova emprestada (Id Num. d3ed8dd – Pág. 2-6) aponta que as rés mantiveram relação de caráternão estritamente comercial, terceirizando o trabalho inserido em sua atividade fim da cadeia produtiva e durante o períodocontratual ora analisado. Portanto, se beneficiou da mão de obra do autor onde o objeto da transação foi a prestação de trabalhona cadeia de produção de calçados, uma das atividades fim da ZZSAP.

O quesito 3 do Laudo Contábil informa a natureza dos serviços constantesnas notas fiscais emitidas pela empregadora (1ª ré) para a 2ª ré, ora recorrente, com sendo:

  • dejunho a dezembro de 2014 – Industrialização efetuada para outra empresa;

  • junho, julho e setembro de 2014 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda;
  • novembro de 2014 – outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.

Portanto, com fundamento no disposto no art. 421 do CC,julgo que a responsabilidade decorre do fato de beneficiar-se do trabalho prestado pelo empregado, que não pode arcar como prejuízo dos direitos sonegados pelo empregador.

Trata-se de inequívoca hipótese de terceirização de serviços emque a 2ª ré, como tomadora, beneficiou-se do trabalho prestado pela reclamante, na função de serviços gerais.

No caso, a segunda reclamada limita-se a afirmar que a existênciade um contrato de cunho comercial, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST, sem qualquer ingerência sobre seus funcionáriosou sobre a sua produção, e sem qualquer exclusividade, similar a um contrato de facção.

A primeira reclamada exercia atividades relativas ao objeto socialda segunda reclamada, qual seja, fabricação de calçados de couro, fabricação de partes para calçados,de qualquer material e acabamento de calçados de couro. No caso não há falar em realização de etapas intermediáriasda produção de calçados por terceiro com transferência parcial da produção numa realidade em que há documento demonstrandoa industrialização do produto em prol da recorrente. Houve a transferência da produção do produto da recorrente para terceiraempresa, que contrata e assalaria os trabalhadores que atuam em algumas fases da produção, inserindo-se tal processo na atividade-fimda empresa.

A própria autora afirma na exordial que com a retirada dos serviçospor parte das empresas tomadoras, a primeira demandada não viu alternativa que não a despedida em massa, culminando com atotalidade dos empregados colocados "no olho da rua" (Id Num. 6092fdf – Pág. 3).

Seguem julgados que comprovam a possibilidade de reconhecimento,inclusive, da responsabilidade solidária pela ilicitude praticada, conforme jurisprudência deste Regional:

RAMO CALÇADISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CALÇADOS SIBONEY. A terceirização de serviços ligados à atividade fim da tomadora, por meio de empresainterposta, configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, razão pela qual a responsabilidadedeve ser solidária e em relação à integralidade dos créditos trabalhistas devidos no período da relação de terceirização,na forma do art. 942 do Código Civil. Apelo provido em parte. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0050500-40.2009.5.04.0383 RO,em 26/11/2014, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henridos Santos Figueiredo, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Empresas que não obstante possuam marca própria de calçados, delegavam a atividade de produção à atividade a terceiros, emtípica terceirização da atividade-fim disfarçada sob a forma de relação de mero cunho comercial. Nesse contexto, cabível asua responsabilização solidária, porquanto incorreram em modalidade ilícita de terceirização. (TRT da 04ª Região, 6a. Turma,0079900-88.2008.5.04.0301 RO, em 10/12/2014, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira – Relatora. Participaram do julgamento:Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM.ILICITUDE. Uma vez verificada a existência de fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, em razão daterceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, por meio de empresa interposta, deve haver a sua responsabilizaçãosolidária pelos créditos deferidos à empregada, limitada, no caso, à responsabilidade subsidiária, em razão dos limites impostosà lide. (processo 0000072-17.2014.5.04.0371(RO). Data: 23/04/2015. Origem: 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga. Órgão julgador:2a. Turma. Redator: Tânia Regina Silva Reckziegel. Participam: Alexandre Corrêa Da Cruz, Marcelo José Ferlin D Ambroso)

Portanto, há terceirização ilícita passível de formação de vínculodiretamente com a recorrente, na forma do entendimento contido no item I da Súmula 331 do TST. Contudo, em respeito aos limitesdo recurso ordinário da autora mantenho o vínculo de emprego somente com a 1ª ré, na forma declarada em sentença.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamadae dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para determinar a responsabilidade solidária da 2ª ré pelo adimplementodas verbas deferidas em sentença.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIAREMANESCENTE.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A juíza indeferiu o pleito de indenização por dano moral decorrenteda despedida repentina.

A reclamante postula indenização por danos morais, sustentando queas reclamadas fizeram parte de um conluio para fins de fraudarem os direitos dos trabalhadores e, depois que usufruíram deseus serviços, simplesmente de uma hora para outra dispensaram todos os empregados, sem pagar os direitos rescisórios. Dizque a força de trabalho da recorrente não se destina à realização de atividade paralela ou secundária, mas sim se insere naprópria produção objeto de exploração pelas tomadoras se enquadrando na hipótese da Súmula 331, I, do TST. Refere que as tomadorasencerraram contrato com a primeira recorrida a qual se viu obrigada a demitir todos os empregados sem pagar as verbas rescisórias,pois era subordinada economicamente as tomadoras e, por isso, ficou sem condições de arcar com as obrigações trabalhistas.Ressalta ser evidente a lesão aos direitos trabalhistas e sociais da autora e restou comprovado a ausência de pagamento dasverbas resilitórias, o que, por si só, é capaz de configurar o dano extrapatrimonial ou o chamado dano moral "in re ipsa".Transcreve julgados.

Analiso.

A autora em suas razões de recurso adesivo inova em sua causa depedir ao mencionar a indenização por dano moral decorrente da ausência por si só do pagamento das verbas rescisórias, tesenão levantada na exordial (Id Num. 6092fdf – Pág. 4-5) e na sua manifestação acerca da contestação (Id Num. 71b8b22 – Pág.9-10). O pleito baseou-se unicamente na tese de que o término do vínculo foi de forma abrupta e sem motivo justo e plausível,não recebendo os seus haveres mínimos garantidos em lei, atitude da 1ª ré que trouxe grave abalo psicológico e moral paraos empregados, pois viram-se desempregados e sem qualquer perspectiva de encontrar outro emprego, situação agravada em funçãoda grande quantidade de trabalhadores demitidos de uma única vez e de inopino, qual seja, cerca de 26 trabalhadores.

Portanto, os fundamentos do recurso não são suficientes a modificara sentença por ser direito potestativo do empregador a dispensa de seus empregados. Desta feita, mantenho a decisão pelosseus próprios fundamentos os quais adoto como razões de decidir:

No que tange ao dano extrapatrimonial em face da despedida de forma abrupta,não assiste razão à autora, porque a reclamada agiu em conformidade com a legislação vigente, que lhe confere o direito potestativode rescindir o contrato de trabalho sem justo motivo, ainda que proceda a despedida de um grande número de empregados no mesmomomento. Indefiro o pleito da letra "l" da inicial.

Ademais, o inadimplemento das verbas rescisórias tem penalidadee regramento próprio.

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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