TRT4. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade solidária.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020126-62.2014.5.04.0384 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020126-62.2014.5.04.0384 (RO)
RECORRENTE: MARIA GORETI RABELLO DE BARROS
RECORRIDO: SELLECTO CALCADOS LTDA – ME, VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS AZALEIA -CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS EARTIGOS ESPORTIVOS S/A, VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, JULIANA DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RIBEIRODA SILVEIRA
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Restou comprovado que as reclamadasdeliberaram por transferir o ônus do processo produtivo do bem que elas comercializam para outra empresa, livrando-se do ônuspela contratação, gerência e remuneração dos empregados necessários para a produção. Fica evidente que a força de trabalhoda reclamante esteve a serviço das reclamadas o que justifica o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa compradorado produto e a atribuição de responsabilidade solidária das demais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioira, vencido em parte o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADASVULCABRAS/AZALEIA – RS, CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A e OUTRAS, para: a) autorizar que a deduçãodos valores pagos a título de horas extras observe a totalidade do labor extraordinário; b) afastar da sentença o comandode reflexos pelo aumento da média remuneratória; c) absolver as reclamadas da condenação ao pagamento deindenização correspondente à "dobra" de 10 dias de férias, com 1/3; e d) do pagamento de indenização pordanos morais. Valor da condenação que ser reduz em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As reclamadas Vulcabras|Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A., Vulcabras|Azaleia-CE, Calçados e ArtigosEsportivos S.A., Vulcabras Distribuidora de Artigos Esportivos Ltda., Vulcabras|Azaleia-BA, Calçados e Artigos EsportivosS.A. e Vulcabras|Azaleia-SE, Calçados e Artigos Esportivos S.A., interpõem recurso ordinário contra a sentença que julgoua ação procedente em parte.

Investem contra o reconhecimento de vínculo de empregado com a reclamadaVulcabras|Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S/A e contra a atribuição de responsabilidade solidária das demais reclamadas.Não se conformam com a declaração de unicidade contratual e a condenação ao pagamento de diferenças salarias pelas dispensas,horas extra, inclusive as decorrentes do regime compensatório, férias, parcelas rescisórias, multa prevista no art. 467 daCLT, indenização por danos morais, imposição de multa diária pela não anotação da CTPS, determinação de hipoteca judiciáriae pagamento de honorários assistenciais.

A recorrida Sellecto Calçados Ltda (filial), apresenta contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso das reclamadas.

1. Reconhecimento de vínculo de empregadocom a reclamada Vulcabras|Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S/A. Atribuição de responsabilidade solidária das demaisreclamadas.

As reclamadas não se conformam com a sentença que reconheceu a existênciade relação de emprego entre a autora e a segunda demandada, Vulcabras|Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A., e condenouas demais reclamadas de forma solidária pelos créditos decorrentes da ação.

Em longo arrazoado, argumentam que o contrato que vinculou as reclamadascom a empregadora do reclamante, se trata de uma relação comercial de facção (encomenda), pela qual a primeirareclamada recebia das demais reclamadas, matéria prima e entregava o calçado pronto e acabado. Diz que conforme Cláusula 1.1do Contrato acima referido, o objeto da avença era a produção de produto por encomenda, o que evidencia típica relação comercialde facção, pelo qual a primeira reclamada recebia a matéria prima e entregava às demais reclamadas o produto pronto e acabado,sem qualquer participação e ou interferência destas. Destaca trechos dos depoimentos adotados como prova emprestada no sentidode que a Vulcabrás fornecia a matéria prima e a reclamada Sellecto cortava, costurava, montava e expedia o calçado para amatriz da , (ID 10600ae – página 1). Destacam que a participação das recorrentes no processo produtivo foi integralmente rechaçadapelas demais provas produzidas nos autos. Seguem transcrevendo trechos dos depoimentos que, a seu juízo, confirmam que a relaçãoentre primeira reclamada e demais rés era de facção e que não havia qualquer interferência das recorrentes no processo produtivo.Afirmam que muitos dos empregados que possuem reclamatórias idênticas confirmaram que trabalhavam na Matriz e na Filial daprimeira reclamada, nas quais havia produtos de vários outros clientes. Prosseguem afirmando que a multiplicidade de clientesleva a presumir que a primeira reclamada possui plena capacidade de honrar com suas obrigações perante seus empregados, peloque esta Justiça Especializada não pode dar guarida à pretensão de transferência de sua dívida a terceiros. Lembram que nopreço estipulado no contrato de facção assinado pela primeira reclamada e plenamente cumprido pelas recorrentes está incluídoo custo da rescisão do contrato de trabalho de seus empregados, pelo que não pode a Sellecto Calçados Ltda. justificar a faltade pagamento das parcelas rescisórias por causa do Distrato ID 413f5f3. Referem que as notas fiscais carreadas aos autos sobos IDs fdc671e, c087a62 e 6677332 comprovam cabalmente que a primeira reclamada mantinha relação de facção com várias empresasna mesma época que vigorou o contrato celebrado com as recorrentes, como, por exemplo: Cw Bordados Eberli; Morgani dos SantosSilva; Via Line Calçados Ltda. – Me; Ki Designer Ltda.; etc. Asseveram que nas referidas notas consta sempre a expressão quese trata de remessa por encomenda o que demonstra que a primeira reclamada realiza essencial e rotineiramente produção porencomenda e que inexistia exclusividade em relação aos clientes acima referidos, pois as notas fiscais em comento foram emitidastanto pela matriz como pela filial da primeira reclamada, afastando por completo a alegação da Sellecto Calçados Ltda. de"prestação serviços exclusivos" para as recorrentes ou que tenha criado uma Filial para cumprir exclusivamente oContrato de Fabricação, Industrialização e Outras Avenças ID 42c078c. Reafirmam que jamais interferiram na linha de produçãoda primeira reclamada, sendo que o controle de qualidade do produto era verificado somente quando o mesmo estava pronto eacabado e que os empregados da primeira reclamada, inclusive a reclamante, jamais receberam ordens de prepostas das recorrentes.Concluem afirmando que todos estes fatos afastam por completo o entendimento do Juízo a quo da existência de suposta"orientação técnica" e "subordinação subjetiva", na medida em que as recorrentes não interviam na linhade produção da primeira reclamada e inexistiam entre reclamante e recorrentes subordinação, pessoalidade, habitualidade edependência econômica. Requerem seja afastada a declaração de vínculo de emprego, com a obrigação de anotação da CTPS e aatribuição de responsabilidade solidária das rés. Em forma de pedido sucessivo, requerem o direcionamento da execução às responsáveissubsidiárias somente se dê após o esgotamento de todos os meios de execução contra a primeira reclamada, incluindo o redirecionamentoda execução aos seus sócios, que, conforme cláusula 2.11 do Contrato ID 42c078c.

Examino.

A autora ajuizou reclamatória contra Sellecto Calçados Ltda. – ME,Vulcabras|Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A., Vulcabras|Azaleia-CE, Calçados e Artigos Esportivos S.A., VulcabrasDistribuidora de Artigos Esportivos Ltda., Vulcabras|Azaleia-BA, Calçados e Artigos Esportivos S.A., Vulcabras|Azaleia-SE,Calçados e Artigos Esportivos S.A. Relatou que trabalhou, de 16.9.2013 a 09.9.2014, formalmente contratada pela primeira reclamada,confeccionando e industrializando calçados exclusivamente em favor da segunda, da terceira, da quarta, da quinta e da sextarés, atendendo às determinações e diretrizes dessas, tais como modelos e quantitativos. Postulou, em vista da configuraçãode "irregular e fraudulenta intermediação de mão-de-obra", o reconhecimento da existência de relação de emprego diretamentecom as tomadoras dos seus serviços, com a responsabilização solidária ou subsidiária, da segunda, terceira, quarta, quintae sexta rés.

É incontroverso que havia um contrato de "fabricação, industrializaçãoe outras avenças" vinculando a empregadora da reclamante e as demais reclamadas.

A questão a ser resolvida é saber se se tratava de contrato de facçãomesmo, como defendem as rés, ou se houve dissimulação da relação de emprego, como declarado pelo juízo em sentença.

Os fatos incontroversos constatados pelo juízo são os seguintes:

a) a reclamante foi contratada pela Sellecto como trabalhadora polivalente,em 16.9.2013 e despedida sem justa causa em 09.9.2014; b) os documentos anexados aos autos demonstram que as reclamadas celebraramcontrato de "fabricação, industrialização e outras avenças", em 19.7.2013 (Id. 42c078c), fato, de resto, admitido na defesaoferecida pelas demandadas apontadas como tomadoras dos serviços da demandante; c) que a filial da primeira ré, com inscriçãon.º 05.591.766/0002-92, foi aberta em 05.8.2013 (Id. d262ac3); d) que a primeira e a segunda reclamadas celebraram contratode comodato de máquinas e equipamentos de propriedade da segunda, para uso pela primeira, em 18.02.2014 (Id. ab0373d); e)que o contrato entre as rés foi rompido por meio de notificação extrajudicial em 14.7.2014 (Id. 413f5f3) e, a demandante foidespedida em 09.9.2014 (Id. 1d6eadd).

Quanto a forma de como o contrato se desenvolveu junto à filialda Sellecto, diz a preposta da empregadora da reclamante no processo n.º 0020123-13.2014.5.04.0383, cujo depoimento – poracordo entre as partes -foi tomado como prova emprestada, com o seguinte teor:

"a reclamante trabalhou na filial da reclamada, que era localizada naRua Vera Cruz, 310, no Centro de Parobé; que esta era a única filial da reclamada; que na filial onde a reclamantetrabalhou, eram produzidos calçados para a Vulcabrás; que a Vulcabrás fornecia a matéria prima e a reclamada Sellecto cortava,costurava, montava e expedia o calçado para a matriz da Vulcabrás; que a matriz da reclamada Sellecto situa-se naRua Washington Luis, 73, bairro Paraíso, em Parobé; que a matriz produz calçados para outras empresas, não produzindo paraa Vulcabrás; que a filial possuía entre 37 e 40 funcionários; que a filial produzia somente para a Vulcabrás, referindoa depoente que a filial foi aberta com esta finalidade exclusiva; que prepostos da Vulcabrás compareciam diariamente na filialda reclamada Sellecto; que os prepostos da Vulcabrás eram de várias áreas, como programação, qualidade e abastecimento,por exemplo; que os prepostos da Vulcabrás interferiam na produção da filial, referindo a depoente que eram eles quem supervisionavama produção, possuindo plena autonomia; que a matriz nunca produziu calçados para a Vulcabrás; que a Vulcabrás entrou em contatocom a matriz da Sellecto, propondo uma parceria, já que eles tinham uma demanda para produção de sapatos femininos; que entreas empresas foi assinado um contrato com duração de um ano; que o período previsto no contrato não chegou a ser cumprido;que foi dito à Sellecto que o contrato estava sendo denunciado por falta de serviço; que as empresas para as quais a matrizda reclamada Sellecto produz, também mantêm prepostos diariamente na linha de produção, referindo a depoente que é um procedimentonormal as empresas contratantes manterem prepostos para fiscalizar e acompanhar a produção; que enquanto a filial estava sendoregularizada junto aos órgãos estatais, a matriz emitiu 2 notas fiscais relativas a calçados produzidos pela filial; que asnotas fiscais posteriores foram todas emitidas pela filial; que não havia possibilidade de a matriz emitir notas fiscais deprodutos produzidos na filial e vice-versa, o que ocorreu excepcionalmente conforme registrado (…)"

Já a testemunha Gustavo Crispim de Carvalho, que foi ouvido comotestemunha trazida pelas reclamadas no processo n 0020123-13.2014.5.04.0383, referiu que:

"trabalha na Azaleia desde junho de 2014, na função de especialista emqualidade de fornecedores; que a Vulcabrás possui uma equipe responsável por inspecionar os calçados produzidos porterceiros para ela; que 2 funcionários são designados para tal atividade; que estes 2 funcionários eram responsáveispela inspeção dos produtos produzidos pela Sellecto; que o depoente não era um dos responsáveis por essa inspeção; que o depoenteera o superior hierárquico dos funcionários que faziam a inspeção da produção da Sellecto; que o depoente frequentavaa fábrica da Sellecto quinzenalmente; que a presença dos demais membros da equipe de inspeção da Azaleia na Sellecto ocorriade acordo com a demanda, referindo o depoente que poderia ser diária; que a inspeção realizada pelo depoente e pelosmembros de sua equipe não era realizada diretamente na linha de produção, mas em local previamente determinado pela Sellecto;que os membros da equipe do depoente até poderiam circular pela linha de produção, mas não para inspecionar os serviços;que o depoente fez inspeções tanto na matriz quanto na filial da Sellecto; que na primeira visita do depoente à matrizda Sellecto, este percorreu a linha de produção para conhecer a fábrica, acompanhado pelo responsável direto da empresa; quenessa ocasião o depoente viu produção para outras empresas; que o depoente não sabe se na filial havia produção para outrasempresas (…) que a inspeção era realizada no produto já acabado; que na hipótese de ser detectado algum problemade qualidade no produto, era chamado o responsável pela empresa Sellecto, e na ausência deste era chamado o responsável pelaprodução, até para a produção não continuar; que as providências relativas à ocorrência de problemas na produçãonão eram tomadas pelo pessoal da Azaléia, mas sim pela empresa Sellecto (…) que a responsabilidade da equipe do depoenteera dizer se os lotes estavam aprovados ou não para o embarque para a Azaleia; que o depoente não sabe que providências eramtomadas no caso de lotes não aprovados, apenas sabendo que as providências eram tomadas pela Sellecto; que várias vezes ocorreua não aprovação de lotes de produção da Sellecto; que pouco antes do rompimento do contrato da Sellecto com a Azaleia, foramdetectados problemas de produção e o depoente realizou uma reunião com os responsáveis da Sellecto; que os lotes não aprovadoseram devolvidos para a Sellecto (…)" (destaquei – ).

Ao contrário do que defendem as reclamadas, não se vê na triangulaçãolevada a efeito, o contrato de facção. Ficou evidente que as reclamadas deliberaram por transferir o ônus do processo produtivodo bem que elas comercializam para outra empresa, livrando-se do ônus pela contratação, gerência e remuneração dos empregadosnecessários para a produção. Fica evidente que a força de trabalho da reclamante esteve a serviço das reclamadas.

O fato de haver prestação de trabalho para outras empresas não impressiona.As notas fiscais mencionadas no apelo se referem aos meses de setembro e outubro de 2013, março e abril de 2014. Como se vê,o período é pouco expressivo se considerado que o contrato de trabalho da reclamante vigeu de 16.9.2013 a 09.9.2014. E o prepostoda reclamada Sellecto deixa bem claro que a filial em que trabalhou a reclamante foi montada como objetivo restrito de atendera demanda das reclamadas para período de um ano e destinada a produção de calçados femininos.

Importante deixar bem claro que não se trata de aplicação ao casoda Súmula 331 do TST, pois se foi declarada fraude no contrato de facção, não cabe qualquer especulação quanto a atribuiçãode responsabilidade subsidiária, porque não se trata de terceirização de atividade secundária ou paralela, ao objeto socialdas reclamadas.

Por isso, está correta a sentença que entendeu que os fatos revelamclara intenção de lesar a legislação trabalhista, pois a reclamante estava inserida na atividade fim da prestadora, e porisso, deve-se reconhecer que o vínculo de emprego da reclamante com a primeira recorrente, com a atribuição de responsabilidadesolidária das demais reclamadas, considerando que se trata de grupo econômico.

A questão já foi examinada por esta Corte, em aresto da lavra daExma. Desa Flavia Lorena Pacheco, cujas razões passo a adotar:

Pelos termos da prova dos autos restou comprovado, portanto, que: a) aprimeira reclamada abriu uma filial com intuito de prestar serviços exclusivamente para as demais reclamadas, embora tambémtenha atendido outras empresas através dessa filial; b) as recorrentes forneciam matéria prima à primeira reclamada para aconfecção dos calçados; c) as recorrentes cederam em comodato máquinas para a primeira reclamada prestar os serviços contratados;d) os prepostos das recorrentes compareciam diariamente na primeira reclamada para supervisionar a produção; e) os serviçosprestados pelo reclamante inseriam-se na atividade-fim das recorrentes, que é a produção de calçados; f) inexistem provasde que o reclamante tenha trabalhado para as outras empresas que também eram atendidas pela filial.

Estabelecidas as basesfáticas da controvérsia em exame, é mister ressaltar que é entendimento sedimentado nesta Turma Julgadora que a prestaçãode trabalho ligado diretamente à atividade essencial da empresa, a chamada atividade-fim, enseja reconhecimento de vínculode emprego.

Nesse passo, sendo asatividades do autor necessárias para que a segunda reclamada atingisse seu objeto social, resta perfeitamente caracterizadaa subordinação jurídica. Isso porque, trabalhando o reclamante em atividade-fim da segunda ré, tem-se por caracterizada asubordinação objetiva, a qual decorre da sua inserção no contexto dos objetivos econômicos visados pela empresa.

Tem sido rechaçado peladoutrina e pela jurisprudência o argumento simplório e obsoleto de que a subordinação corresponde unicamente à obediência,pelo subordinado, das ordens emanadas diretamente pelo empregador (subordinante). Modernamente o conceito que se tem sobresubordinação diz respeito ao seu enfoque "objetivo", no sentido de que a subordinação decorre da simples inserção do trabalhadorno contexto dos objetivos econômicos visados pelo empregador.

Pelo acima exposto, osaspectos formais que nortearam a contratualidade serviram apenas para mascarar a verdadeira relação existente frente à subordinaçãoobjetiva que se reconhece em virtude do desempenho das funções ligadas à atividade-fim da tomadora. Destarte, aplicável ostermos do art. 9ª da CLT.

Assim, diante da prestaçãode serviços diretamente ligados à atividade-fim da segunda reclamada, de modo que se faz presente a subordinação objetivae a não-eventualidade, forçoso se torna o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada.

Nesse contexto, deve sermantida a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda ré. Tendo havido fraude na contrataçãodo autor, as recorrentes são responsáveis solidárias pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos do art. 9º da CLTe 942 do Código Civil. Assim, diante da prestação de serviços diretamente ligados à atividade-fim da segunda reclamada, demodo que se faz presente a subordinação objetiva e a não-eventualidade, forçoso se torna o reconhecimento do vínculo de empregodiretamente com a segunda reclamada. (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, 0020147-47.2014.5.04.0381 RO, em 13/10/2015, DesembargadoraFlavia Lorena Pacheco)

A sentença, foi muito feliz no exame da matéria e deve ser mantidaintegralmente:

A situação revelada neste processo não se identifica, propriamente, coma figura da terceirização, na qual uma pessoa, física ou jurídica, repassa a outra, a realização de atividade específica,diversa da sua atividade-fim. No caso, a atividade objeto da contratação entre as seis primeiras rés, "a fabricação e/ou industrializaçãode produtos pela contratada, sob encomenda da contratante, e em conformidade com os pedidos, orientações e diretrizes envidadaspela contratante" deixa patente a contratação de serviço diretamente viabilizador da atividade-fim das ditas tomadoras deserviços, as quais tem por objeto social, entre outros, a "industrialização/fabricação" de calçados (Id. ad29c36; Id. bbfcdd8;Id. e5e1b87; Id. 9259489 e Id. 03d3642). Assim, o que se verifica é que a segunda, a terceira, a quarta, a quinta e a sextademandadas ajustaram com a primeira ré a confecção de produto a ser por elas comercializado, em verdadeira dissociação doprocesso produtivo que, em essência, seria uno. Nesse caso, a força de trabalho da demandante não se destina à realizaçãode atividade paralela ou secundária, mas se insere na própria produção objeto de exploração pelas referidas rés, conformeraciocínio reiteradamente expresso por esta magistrada, mencionado textualmente, inclusive, na petição inicial deste feito.

A partir daí, da inserçãodo trabalhador na atividade-fim do empreendimento decorre a sua subordinação dita objetiva ou estrutural, sendo que, no caso,são fatos incontroversos o fornecimento pelas tomadoras dos serviços à primeira ré de matéria-prima e orientações técnicas.Ainda, pelo teor do depoimento da testemunha apontada pelas próprias tomadoras dos serviços, restam atestados traços da subordinaçãoda demandante às ditas tomadoras de serviço sob o aspecto subjetivo, consistente na efetiva fiscalização e controle de suasatividades.

Como regra, a mera opçãode repassar a terceiro a realização de atividade do interesse do empreendimento, abstendo-se de manter empregados em tal função,constitui presumida vantagem às tomadoras de serviços, as quais, por equidade, não podem se eximir de responsabilidade peloatendimento das obrigações assumidas pela formal empregadora. No caso, além de vantagem indireta aludida, o que se verificaé a pretensa "terceirização" da própria atividade-fim das formais tomadoras dos serviços, mediante o efetivo comando sobreo processo produtivo.

No mais, a alegação deque a primeira reclamada prestava serviços também em favor de outras tomadoras não se ampara em qualquer elemento de provacontido nos autos, não se verificando qualquer indício de que a reclamante tenha prestado serviços em favor de pessoa, físicaou jurídica, não componente do polo passivo da presente ação. Pelo contrário, todos os elementos de prova presentes nos autosapontam no sentido de que a autora, enquanto formalmente empregada da primeira ré, prestou serviços tão-somente em benefícioda segunda, terceira, quarta, quinta e sexta reclamadas.

Sendo assim, por consistentesna atividade-fim do empreendimento dessas demandadas, as atividades repassadas à autora configuram autêntica dissimulaçãode relação de emprego, pelo que devem ser considerados nulos tais atos (art. 9º da CLT), nulidade essa que constitui fundamentotambém à imposição de responsabilidade solidária à primeira demandada, por aplicação de diretriz vigente, até mesmo, na searado direito privado (art. 942, caput, da CLT). De notar que a responsabilidade indistinta das demandadas também decorre daaplicação analógica do disposto no art. 2°, § 2°, da CLT, fundado no mesmo pressuposto da comunhão de interesses.

Quanto ao pedido de redirecionamento para os sócios da empresa prestadora,ele não tem procedência. Primeiro, porque a condenação foi mantida de forma solidária entre todas as reclamadas, incluindoa empresa Sellecto, portanto, não se exige o esgotamento da ordem de preferência dos devedores. Segundo, porque a questãoa respeito do redirecionamento dos sócios se trata de matéria afeta à fase de execução.

Recurso não provido.

2. Unicidade contratual.

As reclamadas não se conformam com a declaração de unicidade contratualno período de 16.9.2013 a 09.10.2014.

Argumentam que não há prova nos autos de que a reclamante tenhatrabalhado para a primeira reclamada entre 18.03.14 e 15.04.14, ônus que cabia à autora, considerando que a reclamante admitena petição inicial que na data de 17/03/2014 a reclamante havia formalizado o pedido de demissão, porém, na data avençadapara o término do aviso, as partes reconsideraram a decisão e mantiveram o contrato de trabalho. Destaca que a empregadorado reclamante nega que ela tenha trabalhado entre 18.03.14 e 15.04.14, tendo afirmado que o primeiro contrato de trabalhose encerrou em 17.03.14, por iniciativa da reclamante e que foi celebrado novo contrato de trabalho em 16.04.14.

Examino.

A reclamante diz na petição inicial que começou a trabalhar em 16.9.2013e foi dispensada sem justa causa em 09.09.2014, mas que a reclamada procedeu a anotação de dois contratos de trabalho. Explicaque na data de 17/03/2014 a reclamante havia formalizado o pedido de demissão, porém, na data avençada para o término do aviso,as partes reconsideraram a decisão e mantiveram o contrato de trabalho.

Embora a empregadora da autora admita que a reclamante começou atrabalhar em setembro de 2013, traz aos autos somente os documentos relativos ao segundo contrato iniciado em março de 2014.Além disso, juntou cópia de sua CTPS, comprovando a sua admissão, pela primeira ré, em 16.9.2013 (Id. 206042c).

Ora, se a reclamante teria pedido demissão em 17.3.2014 e foi novamentecontratada em 16.4.2014, têm-se a presunção de que não houve solução de continuidade no contrato, exatamente como entendeuo juízo recorrido, pois sequer decorreram os 30 dias do período de aviso-prévio, considerado esse como integrante do períodocontratual, para todos os fins (art. 487, § 1°, da CLT).

A sentença, segue, totalmente mantida.

No mais, diante da absoluta ausência de documentação relativa ao primeirocontrato apontado pela primeira ré, incontroversamente vigente desde 16.9.2013, resta autorizado o acolhimento da alegaçãoda autora, de que a relação não sofreu solução de continuidade, até porque, por tal omissão documental, resta desprovido decomprovação qualquer pagamento a título de verbas resilitórias em relação à dita primeira ruptura contratual. Resta, no contexto,o acolhimento de que a relação de emprego tratada nestes autos vigeu desde 16.9.2013 até o último dia do período de aviso-prévioconcedido pela ex-empregadora em 09.9.2014

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Recurso não provido.

3. Diferenças salarias pelas dispensas.

As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento dediferenças salariais, observados os valores pagos (entre 16.4.2014 a 09.9.2014) sob as rubricas "horas normais" e "horas repousoremunerado", pela consideração de que devida a remuneração integral da carga horária mensal de 220, sendo que, em relaçãoao período decorrido de 16.9.2013 a 15.4.2014, deverá ser considerada devida a média mensal apurada no período subsequente,com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com o acréscimo de 40%.

As reclamadas alegam que os contracheques comprovam o pagamentointegral das horas trabalhadas, conforme cartões-ponto juntados pela primeira reclamada, inexistindo, portanto, diferençassalariais decorrentes de supostas dispensas, muitas delas vinculadas a dias trabalhados em jornada reduzida. Dizem que a reclamantenão apontou, ainda que amostragem, qualquer diferença a título de dispensa.

Examino.

As razões de apelo não atacam os fundamentos da sentença, no sentidode que as diferenças são devidas porque, em tendo sido a reclamante contratada para 220 horas e não comprovado o pedido dedispensas, não cabem os descontos procedidos no salário da empregada. Cabe ao empregador arcar com o risco do negócio e nãotransferi-lo ao empregado. Se não há trabalho para 220 horas semanais, não é o empregado que deve ter a sua remuneração reduzida.

Sentença integralmente mantida:

No mais, não se constata a comprovação de qualquer solicitação de dispensapela reclamante, alegação que não pode ser acolhida simplesmente a partir da confissão ficta em que incorreu a parte autora,diante do dever legalmente imposto à ex-empregadora de documentação da relação de emprego.

Com relação, especificamente,à necessidade de contraprestação da carga-horária contratada (220 horas), ressalto que, embora tenha sido acordado pagamentopor hora trabalhada, o contrato de emprego formalizado não deixa dúvidas quanto à carga horária semanal de 44 horas ajustadacomo ordinária, de forma fixa, como já referido.

Sendo assim, sob penade ofensa aos princípios da intangibilidade salarial e da estabilidade financeira, não pode a empregadora, por decisão unilaterale injustificada, simplesmente optar por reduzir as horas de trabalho, de forma que isso afete a remuneração do empregado.Nesse sentido, ainda que para hipóteses mais graves, o art. 483, "g", CLT autoriza, inclusive, a rescisão indireta do contratode emprego quando o empregador reduzir o serviço de forma a "afetar sensivelmente a importância dos salários". De notar que,mesmo em contratos de natureza civil, é garantido respeito à expectativa legítima dos contratantes (tal como a de recebimentodo valor decorrente do contrato), como corolário da execução do contrato segundo a boa-fé objetiva, havendo ainda mais razãoa tanto quando se está diante de verba de natureza alimentar (salário). Tratando de situação análoga, a Súmula n.o 118 doTST sedimenta o entendimento de que o tempo de intermitência do trabalho sem previsão legal deve ser tido por tempo à disposiçãoda empregadora, sem a liberação do pagamento dos salários respectivos.

Recurso não provido.

4. Horas extras, inclusive as decorrentesdo regime compensatório.

As reclamadas investem contra a condenação ao pagamento de horasextras, assim consideradas as excedentes a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com adicional de 50% ou coletivo, o que formais benéfico à autora, com reflexos, primeiramente, em repousos semanais remunerados e, após, inclusive pelo aumento da médiaremuneratória, em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com o acréscimo de 40%.

Argumentam que, em sendo provido o apelo em relação a unicidadecontratual, devem ser excluídas da condenação as horas extras do período compreendido entre 18.03.14 e 15.04.14. Quanto àjornada relativa ao período compreendido entre 16.9.2013 e 15.4.2014, pedem seja fixada com base na média da jornada registradanos cartões-ponto carreados aos autos. Quanto ao regime compensatório, referem que as horas extras realizadas aos sábadosforam esporádicas, o que não descaracteriza o regime compensatório cumprido pela reclamante. Dizem que deve haver limitaçãoda condenação de horas extras ao adicional relativamente às horas compensadas, conforme Súmula 85 do TST, e a compensaçãodas horas extras pagas, principalmente aquelas trabalhadas nos sábados, todas pagas, conforme prova produzida nos autos. Requerema compensação de horas extras pagas conforme OJ 415 da SDI I do TST. Por fim, requerem a reforma da sentença no que se refereaos reflexos das horas extras nos repousos pelo aumento da média remuneratória, invocando a OJ 394 da SDII do TST.

Examino.

A questão relativa à unicidade contratual está superada.

Quanto a validade do regime compensatório.

Primeiro, cumpre destacar que foram juntados os registros de horárioapenas do período de 16.04.2014 até o final do contrato ocorrido em 09.9.2014, e estes foram tidos por válidos.

No período anterior, de 16.9.2013 a 15.4.2014, não há registros.

Este fato por si só, torna inválido o regime de compensação na partedo contrato em que não há prova da jornada laborada.

No período registrado, há pretensão habitual de sobre jornada pelotrabalho efetivamente prestado, como também porque havia previsão de desconto de 25minutos nos registros, por autorizaçãoem norma coletiva.

Soma-se a isso o fato de que o trabalho era insalubre, o que atraia incidência do art. 60 da CLT.

Por todas estas infrações, não se pode caracterizar o regime decompensação como simplesmente nulo, pois não houve nenhum benefício ao empregado. Trata-se de caso de inexistência de regime,o que tem como consequência a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da oitava e quadragésima semanal.

Quanto à compensação, entendia que a compensação deveria obedecerao critério mês a mês. Contudo, considerando a evolução da jurisprudência, aplico ao caso a orientação da OJ 415 do TST, nestestermos.

415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A dedução das horas extrascomprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferidapelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso da reclamadapara autorizar que a dedução dos valores pagos a título de horas extras observe a totalidade do labor extraordinário.

Por fim, quanto aos reflexos pelo aumento da média remuneratória,cabe o provimento do apelo o para aplicar ao caso a orientação da OJ 394 da SDII do TST e da Súmula 64 desta Corte:

OJ-SDI1-394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DeJT divulgadoem 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmenteprestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterizaçãode "bis in idem".

Súmula nº 64 – REFLEXOSDE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

O aumento do valor dosrepousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo deoutras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

Recurso provido, para autorizar que a dedução dos valores pagosa título de horas extras observe a totalidade do labor extraordinário e também para afastar da sentença o comando de reflexospelo aumento da média remuneratória.

5. Férias.

As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento deindenização correspondente à "dobra" de 10 dias de férias, com 1/3.

Argumenta que o fracionamento das férias se justifica ante as peculiaridadesdo mercado calçadista e sua sazonalidade, razão pela qual, por vezes, não é possível a concessão de férias de 30 dias. Dizque ao caso concreto não se aplica o disposto no art. 134 da CLT, mas o art. 139, § 1º, do mesmo diploma legal.

Examino.

É incontroverso que a reclamante gozou de 10 dias de férias.

A questão é saber se o fracionamento sem a justificativa para aexcepcionalidade, dá ensejo ao pagamento da verba em dobro.

Entendo que a finalidade do art. 134, § 1°, da CLT resta atendidaquando as férias, ainda que fracionadas, são deferidas pelo período mínimo de 10 dias corridos, não havendo se falar em seupagamento em dobro.

Neste sentido a recente Súmula desta Corte:

Súmula nº 77 – FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

O fracionamento das férias,em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134,§ 1º, da CLT.

Do mesmo modo, os seguintes julgados deste Tribunal, que envolviama mesma situação fática e o mesmo polo passivo da presente demanda e a cujos fundamentos me reporto:

"As férias constituem um período anual de repouso continuado, sem prejuízoda remuneração, que visa a manter a higidez física e mental do trabalhador, possibilitando repouso e convívio familiar. Afim de preservar o objetivo do instituto, o legislador estabeleceu limites temporais à concessão das férias, a cujos parâmetrosestá adstrito o empregador. A CLT, no parágrafo 1º de seu artigo 134 (invocado pelo próprio autor) admite a possibilidadede fracionamento das férias desde que respeitado o limite mínimo de 10 dias de repouso, período reconhecido pela Medicinado Trabalho como suficiente para o descanso físico e mental e para a reposição de forças para prosseguir na atividade. Noque tange às férias coletivas, o artigo 139 da CLT é no mesmo sentido. Usufruídos, portanto, pelo menos os 10 dias exigidosna legislação, foi alcançada a finalidade da norma. Observo, a propósito, a existência de normas coletivas, abrangendo todoo contrato de trabalho, dispondo sobre o fracionamento das férias, em dois períodos de no mínimo 10 dias (a exemplo da cláusula23ª da Convenção Coletiva 2004/2005, fl. 346-v. – carmim). Por conseguinte, havendo previsão normativa para o fracionamentodas férias, e tendo sido observado o mínimo de 10 dias para cada período de gozo, não merece reparos a sentença. (TRT da04ª Região, 10a. Turma, 0113900-28.2009.5.04.0383 RO, em 20/02/2014, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos)

VULCABRAS. AZALEIA. FÉRIASFRACIONADAS. Não há irregularidade na concessão de férias fracionadas quando respeitado o período mínimo de 10 (dez) diase há previsão nas normas coletivas da categoria. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0001462-88.2011.5.04.0383 RO, em 27/03/2014,Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Juiz ConvocadoJoão Batista de Matos Danda)

No caso, na mesma esteirado quanto consignado em sentença, tenho que o escopo do direito foi preservado, porque as férias foram regularmente concedidasnos períodos mínimos previstos, consoante se verifica na análise dos documentos colacionados a partir da fl. 153, consistentesem avisos de férias individuais e coletivas. Logo, julgo que não há invalidade na concessão de férias fracionadas da formacomo procedida pelo empregador, porque houve concessão dentro do limite mínimo e dentro do período de fruição. Não é demaisreferir, ainda, que o fracionamento das férias, assim como a consideração do ano civil como período aquisitivo, encontra-seautorizado pelas normas coletivas da categoria (p. ex., cláusula 23, fl. 323v), as quais, além de decorrerem da vontade coletiva,levaram em consideração, para a sua elaboração, as peculiaridades e a sazonalidade do mercado calçadista, ramo de atividadeexplorado pelas rés. Por fim, em nada altera o presente posicionamento a invocada Convenção nº 132 da OIT. Isso porque, alémde inovatória a sua arguição, pois não submetida ao crivo da origem, a regra não tem o condão que lhe pretende atribuir areclamante. Isso porque o art. 3º, §3º, da Convenção – que, por ratificada, tem status de lei ordinária no Brasil -,estabelece que deve ser concedido o período mínimo de três semanas de férias por cada ano de trabalho, o que não significadizer que tal período deva ser concedido de uma só vez. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0001199-62.2011.5.04.0381 RO, em26/03/2014, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane SerafiniCasa Nova, Desembargadora Iris Lima de Moraes)"

Recurso provido para absolver as reclamadas da condenação ao pagamentode indenização correspondente à "dobra" de 10 dias de férias, com 1/3.

6. Parcelas rescisórias.

As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento desaldo de salário de setembro de 2014 (9 dias); remuneração do período de aviso-prévio (30 dias); indenização de 20 dias deférias, com 1/3; indenização das férias proporcionais, de 1/12, com 1/3; remuneração do 13º salário proporcional, na fraçãode 9/12; multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, no valor de um salário mensal.

Argumentam que todos os empregados da primeira reclamada despedidosna mesma época que a reclamante recebeu saldo de salário, como revelam os depoimentos adotados como prova emprestada.

Examino.

O argumento das reclamadas é completamente insubsistente, pois nãohá prova documental do pagamento do saldo de salário do mês de setembro de 2014 e a empregadora da reclamante admite que nãopagou as verbas rescisórias.

É do empregador o ônus pela comprovação do correto pagamento doshaveres devido ao empregado.

Assim, por falta de prova do pagamento, os valores são devidos.

A sentença segue integralmente mantida:

A primeira reclamada sustentou o correto pagamento do salário referenteao mês de agosto e de 9 dias de salário do mês de setembro, sustentando que não são devidos os pretendidos 10 dias de saldode salário. Admitiu, de outra parte, a ausência de pagamento das demais verbas resilitórias, afirmando configurada hipótesede força maior, decorrente do rompimento do contrato que mantinha com as demais rés.

Na linha do já analisado,há nos autos recibo de pagamento do salário do mês de agosto de 2014 (Id. 6805a0d – fl. 5) e, em relação aos dias trabalhadosem setembro de 2014, no total de 9 dias (e não de 10, como postulado), não se constata qualquer comprovação de pagamento.

Sendo assim, a demandantefaz jus às seguintes verbas resilitórias: saldo de salário de setembro de 2014 (9 dias); remuneração do período de aviso-prévio(30 dias); indenização de 20 dias de férias do período aquisitivo 2013/2014 e das férias proporcionais (na fração de 1/12)ambas com 1/3; remuneração do 13º salário proporcional (na fração de 9/12), além do acréscimo de 40% sobre os depósitos aoFGTS.

Recurso não provido.

7. Multa prevista no art. 467 da CLT.

As reclamadas não se conformam com a decisão que as condenou aopagamento do acréscimo de 50% sobre as verbas resilitórias (saldo de salário do mês de setembro (9 dias);remuneração do período de aviso-prévio (30 dias); indenização de 20 dias de férias do período aquisitivo 2013/2014 e das fériasproporcionais (1/12), ambas com 1/3; remuneração do 13º salário proporcional (9/12), além do acréscimo de 40% sobre os depósitosde FGTS), tal como previsto no art. 467 da CLT.

Argumentam que houve o pagamento de parte das parcelas resilitórias.

Não procede o apelo.

Como se viu, as verbas rescisórias são incontroversamente não pagas,por isso, se trata de aplicar o disposto no art. 467 da CLT.

8. Indenização por danos morais.

As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento deindenização por danos morais.

Argumentam que a falta de pagamento das parcelas rescisórias, porsi só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando a reclamante não prova que tipo de dano sofreu.Não provido o recurso neste aspecto, requerem a redução do valor da indenização.

Examino.

O fundamento para o deferimento do pedido foi a omissão do pagamentodas verbas rescisórias.

Entendo que a mora no pagamento das verbas rescisórias, por si só,não dá ensejo ao dano moral.

Este é também o entendimento da Turma:

DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A situação em análise corresponde a graveatraso no pagamento das verbas rescisórias, autorizando o pagamento de indenização por danos morais. Recurso da reclamadanegado. Provido o recurso do reclamante para majorar o valor fixado em primeiro grau (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000080-51.2014.5.04.0352RO, em 24/06/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henridos Santos Figueiredo, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

DANO MORAL. ATRASO NASVERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Neste caso, a despeito de ter ocorrido certo atraso no pagamento das verbas devidasem razão da resilição contratual, não restou comprovado descumprimento dos encargos trabalhistas de forma a gerar transtornosao trabalhador. Provimento negado ao recurso. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000669-14.2014.5.04.0103 RO, em 12/08/2015,Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes,Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

Recurso provido para absolver as reclamadas da condenação ao pagamentode indenização por danos morais.

9. Anotação da CTPS. Multa em casode descumprimento.

As reclamadas não se conformam com a determinação de que seja procedidoao registro na CTPS, para fazer constar a relação de emprego reconhecida, vigente de 16.9.2013 a 09.10.2014, fazendo constar,inclusive, o trabalho em condições insalubres, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais),até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem qualquer menção à existência do presente feito.

Argumentam que a decisão representa enriquecimento sem causa dareclamante, porque uma vez não cumprida a obrigação, a própria lei permite e prevê que a assinatura da CTPS pode ser realizadapela própria secretaria da Vara, conforme se infere do artigo 39, §1º da CLT, o que, inclusive, foi determinado peloMagistrado. Prosseguem afirmando que, não se tratando de uma obrigação personalíssima, não há suporte nem se justifica o deferimentode astreintes, razão pela qual se postulam a reforma da decisão no ponto.

Não prospera o apelo.

Quanto à multa inibitória (astreintes), está assim disciplinadano CPC/2015:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de nãofazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtençãode tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 536. No cumprimentode sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento,para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessáriasà satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa,a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo,caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 537. A multa independede requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase deexecução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito

Assim, a cominação de multa pelo descumprimento de decisãojudicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer tem amparo legal e se faz necessária para garantir a eficácia da condenação.

Para que não incida a multa, basta a estrita observância do comandojudicial.

Recurso não provido.

10. Hipoteca judiciária.

As reclamadas não se conformam com a determinação de ofício, independentementedo trânsito em julgado desta ação, a indicação de bem imóvel das recorrentes para fins de inscrição da hipoteca judiciária.

Argumentam que não há qualquer pedido por parte da reclamante ajustificar a medida, caracterizando-se verdadeira sentença extra petita. Asseveram que a hipoteca judiciária nãoé compatível com o processo do Trabalho, eis que inexistente omissão na legislação trabalhista a justificar a utilização dasleis do Direito Comum de forma subsidiária. Destacam que o artigo 899, § 1º, da CLT indica a forma de proceder depoisde proferida sentença de parcial ou total procedência. Portanto, havendo legislação trabalhista própria, inaplicável o Códigode Processo.

Examino.

O juízo a quo determinou a inscrição de hipoteca judiciáriasobre veículos, aos seguintes termos:

Conforme a redação do art. 466 do CPC, a sentença que condenar a parteré no pagamento de uma prestação valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelojuiz. A compatibilidade do referido preceito com o processo do trabalho resta evidente pela natureza privilegiada do créditotrabalhista (art. 100 da Constituição da República e art. 186 do Código Tributário Nacional), a demandar maior tutela do Estadoquanto à efetividade de satisfação. Nesse sentido, inclusive, restou editada a Súmula n.º 57 no âmbito do TRT desta Região.

Poderá, pois, a demandante,independentemente do trânsito em julgado desta decisão, indicar imóvel de propriedade dos réus, a fim de viabilizar a inscriçãoda hipoteca judiciária, o que deverá ser procedido, por mandado, dirigido ao Cartório do Registro de Imóveis respectivo tãologo indicado o bem, observado, como limite, o valor arbitrado à condenação.

Examino.

O instituto da hipoteca judiciária encontra-se previsto no art.494, § 2º do CPC/ 2015, configura-se como um efeito da sentença condenatória e, portanto, sua incidência pode ser determinadade ofício, independentemente de pedido expresso da parte autora.

Segundo entendo, o referido dispositivo legal é aplicável subsidiariamenteao direito processual do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, ante a omissão da legislação própria e a plena compatibilidadeexistente entre o instituto e as normas e princípios trabalhistas, especialmente quando considerado que esta medida contribuipara a efetividade da sentença e para a satisfação de créditos de natureza alimentar.

Do mesmo modo, o posicionamento pacífico do TST:

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA TNL CONTAX. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃOAO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e em dissensojurisprudencial. O instituto da hipoteca judiciária é um dos efeitos secundários ou acessórios da sentença condenatória ese manifesta de forma automática, por força da lei, como consequência do efeito principal e dispensa, mesmo, pedido da parteou pronunciamento do Juiz. A medida tem fundamento no art. 466 do CPC, que tem o seguinte teor: -A sentença que condenar oréu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária,cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos-. Embora seja efeito automático dopróprio fato da sentença, há um direito do autor de inscrevê-la, inclusive para assegurar o direito de sequela, o que se farápor simples mandado do Juiz. Afastando o caráter obsoleto do instituto, como querem alguns doutrinadores, Moacyr Amaral Santosassegura que, quando outra utilidade não tenha, a hipoteca judiciária, eminentemente processual, vale como -meio preventivoda fraude à execução- (Com. ao CPC 2ª ed. IV/455), o que torna o instituto relevante em processo do trabalho. Precedentes.Recurso de revista não conhecido" (RR – 108400-79.2008.5.03.0112, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT30/11/2012)

HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADEAO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a hipoteca judiciária é aplicável no processotrabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 466 do CPC, independentemente de requerimentoda parte interessada. Precedentes de todas as Turmas (AIRR-1996-43.2010.5.03.0044, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,8ª Turma, DEJT 3/4/2012)

Destaco que há inclusive Súmula deste TRT a respeito da matéria:

Súmula nº 57 – HIPOTECA JUDICIÁRIA.

A constituição de hipotecajudiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho.

Ocorre que o fato de a hipoteca judiciária ser compatível com oprocesso do trabalho não autoriza o seu uso indiscriminado para toda e qualquer circunstância fática, sem que haja fundamentopara a uso da medida.

No caso dos autos, as devedoras foram condenadas de forma solidáriase são empresas pertencentes a um grupo econômico com idoneidade financeira conhecida e de porte considerável, não justificandoque se aplique desde já a constrição.

Contudo vencido este Relator, a Turma entende que:

Outrossim, a medida visa a assegurar a eficácia da sentença quando daexecução, aplicável, também, nos casos em que a empregadora demonstre estar em condições financeiras de arcar com a condenação.Ademais, embora a execução deva ser processada pela forma menos gravosa ao devedor, deve ser feita em proveito do credor,na forma do art. 612 do CPC, facultando-se ao Poder Judiciário utilizar-se de todos os meios legais disponíveis para garantira efetividade de suas decisões. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000735-68.2014.5.04.0531 RO, em 10/12/2015, DesembargadoraLaís Helena Jaeger Nicotti – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, DesembargadoraIris Lima de Moraes)

Provimento negado.

11. Honorários assistenciais.

As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento dehonorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação (valor que vier a ser liquidado, sem a deduçãodas contribuições previdenciárias e fiscais).

Argumentam que a única possibilidade de condenação em honoráriosna Justiça do Trabalho é quando a parte prova seu estado hipossuficiência e encontra-se assistida pelo Sindicato de sua Categoria,conforme Súmulas 219 e 329 do Eg. TST. Asseveram que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo patrocínioda causa, no âmbito do Processo do Trabalho, somente pode ocorrer se o empregado estiver ao abrigo do benefício da assistênciajudiciária prevista na Lei 5.584/70. Referem que em que pese a reclamante esteja assistida pelo Sindicato de sua categoria,não comprova seu estado de hipossuficiência.

Examino.

A reclamante declarou a sua condição de pobreza (Id. 3d834e7) assimcomo apresentou credencial outorgada pelo sindicato de sua categoria (Id. 5d6cedd).

Dessa forma, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST, estando correta a sentença que deferiu o pagamento de honorários de assistênciajudiciária.

No mais, o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50 determina o limitemáximo relativo ao arbitramento dos honorários advocatícios de até 15% sobre o líquido apurado na execução de sentença. Aexpressão "líquido" inscrita no referido dispositivo legal deve ser entendida apenas no sentido de que os honorários assistenciaisserão calculados sobre a efetiva condenação, após a sua tradução em valores, ou seja, após a sua liquidação.

Essa é a interpretação para a expressão líquido existente na lei.

Nesse sentido é a OJ/SDI-I 348 do TST:

"Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060,de 05.02.1950. (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060,de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a deduçãodos descontos fiscais e previdenciários."

E a Súmula 37 deste TRT:

"Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valorbruto da condenação".

Assim, nego provimento ao recurso.

Recurso não provido.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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