TRT4. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÔNUS DE PROVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020115-89.2015.5.04.0451 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020115-89.2015.5.04.0451 (RO)
RECORRENTE: PAULO ROBERTO ZANOTTO
RECORRIDO: FRIGORIFICO FRIGOZATTO EIRELI
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÔNUS DE PROVA. O ônus de prova dos fatos alegados em uízo incumbe à parteque os invocar, à luz do arts 818 da CLT, c/c o art. 333. I, II, do CPC/73 (cujas normar são reproduzidas no art. 373 do NCPC),aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE (PAULO ROBERTO ZANOTTO), no que diz respeito à pretensão recursal de reconhecimento e pagamentoda parcela salarial extra folha, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (PAULO ROBERTO ZANOTTO).

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (Ids cb3c4e4 e fec45f0), proferida pelo Juiz do Trabalho Felipe Jakobson Lerrer, o reclamanteinterpõe recurso ordinário (Id 1019a90), versando sobre os seguintes itens: lapso contratual, pagamento de salários até recolocaçãono mercado de trabalho, reparação por dano moral, envio de ofício à Receita Federal, e reconhecimento e pagamento de salárioextra folha.

Com contrarrazões (Id a155345), vêm os autos conclusos para julgamento.Processonão submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O recurso é tempestivo – notificação (Id 363cd5d) e interposiçãodo recurso (Id 1019a90) – e a representação, regular (Id 336407f). As custas processuais estão dispensadas (Id bfa2e98). Nãosão noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade do apelo.

Quanto às contrarrazões, também são tempestivas – notificação (Ide65b63d) e apresentação das contrarrazões (Id a155345) e se encontram com regular representação nos autos (Id 7f0bb2f).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

2.1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.SALÁRIO EXTRA FOLHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

Ao final de suas razões recursais (Id 1019a90, p. 10),o reclamante pugna, genericamente, pelo reconhecimento e pagamento da parcela salarial extra folha.

Analisa-se.

Verifica-se que o Juiz do primeiro grau reconhece o pagamento dosalário "por fora", nos seguintes termos:

Deverá a Reclamada, ainda, RETIFICAR, após notificação superveniente aotrânsito em julgado, a CTPS do obreiro em 48hs (art. 29 da CLT), para constar o real salário ajustado, sob pena de multa diáriade R$ 100,00, consolidada em R$ 3.000,00, a ser revertida para o trabalhador, sem fazer qualquer referência à presente ação.

No tocante ao pagamento dessa parcela, observa-se que oJuízo a quo examina apenas a integração do salário "por fora" em outras parcelas, e não as postuladas diferençasdo próprio salário, o que impede seu exame em recurso, sob pena de supressão de instância.

Diante do exposto, não se conhece, em parte, do recurso ordináriodo reclamante, no que diz respeito à pretensão recursal de reconhecimento e pagamento da parcela salarial extra folha,por ausência de interesse recursal.

II – MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÔNUS DE PROVA

O reclamante não se conforma quanto à extinção de seu contratode trabalho no dia 25.12.2014, alegando que a data efetiva de sua despedida foi 29.12.2014. Diz que a reclamada não comprovatenha operado nos dias 25 e 26.12.2014. Diz que a folga nesses dias foi acertada verbalmente. Pede seja reconhecida sua despedidasem justa causa e o pagamento das parcelas decorrentes.

Examina-se.

Na inicial (Id f180ad1, p. 02), o reclamante diz ter firmado coma reclamada contrato de experiência, de 11.11.2014 a 25.12.2014, o qual sustenta ter sido rescindido apenas em 29.12.2014,em razão das folgas concedidas nos dias 25 e 26.12.2014. A reclamada contesta a versão do reclamante (Id 2119fc3, p. 03),negando que o término de seu contrato de trabalho tenha ultrapassado o termo final ajustado.

A prova documental produzida pela reclamada nos autos confirma queo reclamante foi contratado, por prazo determinado, de 11.11.2014 a 25.12.2014 (cláusula 8, Id f4786c3), e que laborou até25.12.2014 (termo de rescisão do contrato de trabalho, Id e8a2e8d), portanto, dentro do prazo previamente ajustado.

Em contrapartida, o reclamante não produz prova capaz de demonstrara tese por ele defendida, cujo ônus lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, à luz do art. 818da CLT, c/c o art. 333, I e II, do CPC/73, reproduzido no art. 373, II, do novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho, por força do art. 769 da CLT.

Destarte, não há falar em despedida imotivada do reclamante, masem extinção normal do contrato de trabalho a termo, devendo ser mantida a sentença, neste ponto. Nega-se provimento ao recursoordinário do reclamante.

1.2. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATÉ SUARECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL

O reclamante alega que se desligou de seu emprego anteriorante a promessa da reclamada, alterando a sua rotina e a de sua família, sendo despedido 45 dias após a contratação. Sustentaque, um ano após a despedida, ainda está à procura de recolocação no mercado de trabalho e que sua idade e o curto períododo contrato mantido com o reclamado são deméritos no seu currículo. Diz que a empresa conhecia sua capacidade gerencial eque somente tomou conhecimento de que seu contrato seria de experiência após o desligamento do emprego anterior.

Analisa-se.

A reparação de danos morais está garantida na Constituição, cujoart. 5º assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização de dano material ou à imagem (inc. V),bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, salvaguardando o direito à indenizaçãopelo dano material ou moral decorrente de sua violação (inc. X). Por seu turno, ao tratar da responsabilidade civil, no Capítuloque rege a obrigação de indenizar, o Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoa outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927), dizendo que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186).

Conforme se constata, a legislação vigente prevê o direito de reparaçãotanto do dano patrimonial quanto extrapatrimonial. Contudo, para que se configure o direito à reparação, é necessária a comprovaçãoda ilicitude, por ação ou omissão do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. O ilícito trabalhista, porém,independe da configuração do dolo específico, bastando a culpa do empregador. Tratando-se de prejuízo material, a questãoé menos complexa, havendo inclusive a possibilidade de restituição do ofendido ao status quo ante, ou seja, casoshá em que os efeitos do evento danoso podem ser desconstituídos, devolvendo à pessoa lesada a condição anterior. Assim, apenasna impossibilidade de reconstituir o patrimônio afetado, deve o agressor indenizar o ofendido pela perda suportada, na medidaem que o prejuízo material é economicamente mensurável.

Por outro lado, quando o dano atinge a moral, é de difícil avaliaçãoa própria existência do prejuízo, tanto quanto a sua dimensão, por se tratar de abalo à imagem, de dor física ou psíquica,cuja ofensa viola a intimidade, a honra ou o bom nome da pessoa ou de sua família, bens esses que repousam em valores abstratos,portanto, não demonstráveis objetivamente. Logo, o dano moral pode afetar a imagem do obreiro ou, tão somente, lhe impingirsofrimento de ordem íntima.

Na trilha da sentença, cujos fundamentos se adotam como razões dedecidir, embora a prova confirme os fatos alegados pelo reclamante, de que recebeu proposta de emprego e que a ocupação davaga pressupunha o desligamento do emprego anterior, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter havido propostade celebração do contrato de trabalho por um período mínimo, ou mesmo que havia conhecimento suficiente por parte da Reclamadade suas aptidões profissionais ou da qualidade de seu trabalho, hábeis a lhe incutir um sentimento sério e justificado deestabilidade profissional no novo emprego (Id cb3c4e4, p. 04).

Ainda de acordo com a motivação da decisão ora recorrida, aspartes optaram por celebrar o contrato por prazo determinado a título de experiência, cujo escopo é, justamente, permitira ambos – empregado e empregador – aferir as condições objetivas, subjetivas e circunstanciais da relação celebrada, de modoe permitir-lhes maiores reflexões acerca da conveniência de se estabelecerem uma relação jurídica por prazo indeterminado.

Assim, embora seja inegável e lastimável o prejuízo sofridopelo reclamante, não há como repassar para a reclamada o respectivo ônus, pois a empresa não cometeu qualquer ilicitude. Ocontrato firmado – por prazo determinado – decorreu da livre vontade das partes, sendo comum o ajuste do período de experiência,ao fim do qual poderá não haver a continuidade da relação de emprego.

Nesse contexto, não se pode responsabilizar a reclamada pela indenizaçãopleiteada. Recurso ordinário do reclamante desprovido, neste item.

1.3. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL

O reclamante ressalta a necessidade de se oficiar a ReceitaFederal para dar ciência sobre o procedimento adotado pela reclamada de fazer pagamento de salário "por fora", a fim de promovera fiscalização da recorrida para apurar situações idênticas à sua e tomar as medidas cabíveis.

Analisa-se.

A ordem de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal jáconsta da sentença (Id cb3c4e4, p. 06), não sendo necessária nova determinação por esta instância recursal. Logo, resta semobjeto a pretensão recursal do reclamante, nesse aspecto.

2. COMPENSAÇÃO

Diante do supradecidido, fica prejudicada a compensaçãopedida em contrarrazões (Id a155345, pp. 12/13). Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, nesse ponto.

3. PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legaise entendimentos jurisprudenciais invocados em razões recursais, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito) e na OJ 118, da SDI-1, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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