TRT4. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVALIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021200-21.2014.5.04.0201 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021200-21.2014.5.04.0201 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, RUDINEIRIBEIRO DAS DORES, para convolar o segundo contrato em pacto de prazo indeterminado e condenar a reclamada ao pagamentode aviso-prévio, multa de 40% sobre o FGTS, 1/12 de férias proporcionais, 1/12 de 13º salário proporcional e honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto a ele devido. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizam-se os descontos previdenciáriose fiscais cabíveis. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1000,00, que ora se arbitra à condenação, revertidasà reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

O Juiz de origem, diante da ausência de causa de pedir, declaraa inépcia da petição inicial em relação aos pedidos “h” e “i”.

O reclamante recorre da decisão.

Sem razão.

Nas letras “h” e “i” o reclamante formula os seguintes pedidos:

h) ao Pagamento do adicional de horas extras laboradas, no percentualde 50% para horas laboradas acima da 8ª diária e 100% para as horas laboradas acima da 10ª diária, com reflexos em férias,13º, aviso prévio, repousos semanais remunerados, feriados, FGTS, inclusive a multa de 40%, INSS e Seguro Desemprego, combase no salário mensal percebido pela Reclamante, a calcular;

i) ao Pagamento das horasextras pelo não gozo do intervalo mínimo entre duas jornadas de 11 (onze) horas, considerando a hora reduzida noturna, comacréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, CLT eOJ 307, SDI-1, TST), com reflexos nas férias, 13º, aviso prévio, repousos semanais remunerados, horas extras, feriados, FGTScom 40%, INSS e Seguro Desemprego, a calcular;

No entanto, como bem decide o Magistrado, a petição inicial nãoapresenta nenhuma causa de pedir correspondente aos referidos pedidos, violando, por conseguinte, o art. 840, §1º, daCLT. Desse modo, considera-se inepta a exordial, forte no art. 330, §1º, I, CPC.

Mantida a inépcia da petição inicial, fica prejudicada a análisedo recurso ordinário em relação às matérias supra mencionadas.

Nega-se provimento.

2. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO.

O Magistrado de origem indefere o pedido de reconhecimento de queo segundo contrato de prazo foi firmado a prazo determinado, fundamentando nos seguintes termos: “Inicialmente, esclareçoque não se trata de pretensão de reconhecimento de unicidade contratual, sequer havendo alegação de continuidade na prestaçãode serviços no período entre os dois contratos celebrados com a reclamada. Transcorridos mais de seis meses entre um vínculode emprego e outro, tenho que o caso em tela não se enquadra na hipótese fática do artigo 452 da CLT“.

Recorre o autor. Sustenta que o segundo contrato de trabalho porprazo determinado foi firmado menos de seis meses após a extinção do primeiro.

Analisa-se.

Primeiramente, destaca-se que, embora as razões recursais sejamtituladas como “Unicidade contratual”, disto não se trata. O pedido do reclamante refere-se à convolação do segundo contratode trabalho para pacto de prazo indeterminado. Sequer há alegação do reclamante de que houve continuidade da prestação deserviços entre ambos os contratos.

Incontroverso que o reclamante teve dois contratos de trabalho coma empresa ré. O primeiro de 02.07.2012 a 13.05.2013, com projeção do aviso-prévio a 12.06.2013 (contrato de prazo indeterminado).E o segundo de 18.12.2013 a 17.03.2014 (contrato de experiência). Em ambos os contratos o autor laborou na função de soldadorTIG/ER.

Não obstante tenha transcorrido prazo superior a seis meses entreos dois contratos, o que permitiria nova pactuação por prazo determinado em tese (art. 452, CLT), nota-se que em ambos oscontratos o reclamante exerceu a mesma função, tornando-se injustificada a segunda admissão pela via do contrato a contento.Não havendo qualquer alteração nas atividades exercidas pelo empregado, ônus que cabia à ré, é inválida a contratação de empregoque já exercera idêntica função na mesma empresa.

Desse modo, o segundo contrato de trabalho, firmado por experiência,deve ser convolado em contrato a prazo indeterminado, fazendo jus o reclamante ao pagamento, em relação a este pacto, de aviso-prévioe multa de 40% do FGTS. Com o cômputo do aviso-prévio, são devidas ainda 1/12 de férias proporcionais e 1/12 de 13º salárioproporcional.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para convolar o segundocontrato em pacto de prazo indeterminado e condenar a reclamada ao pagamento de aviso-prévio, multa de 40% sobre o FGTS, 1/12 de férias proporcionais e 1/12 de 13º salário proporcional.

3. VERBAS RESCISÓRIAS.

O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamentodas seguintes verbas rescisórias: FGTS com 40%, férias e 13º salário proporcionais. Entende ser credor, ainda, das multasdos arts. 467 e 477 da CLT.

Sem razão.

Em primeiro lugar, destaque-se que verbas rescisórias decorrentesda convolação do contrato de experiência em contrato a prazo indeterminado já estão acima deferidas. Quanto ao mesmo contrato,contudo, o reclamante não aponta quaisquer diferenças que entende devidas nos pagamentos já efetuados a título de férias proporcionaise de 13º salário proporcional.

Da mesma forma, no que diz respeito ao primeiro contrato de trabalho,também não há qualquer prova de que as verbas rescisórias pagas são insuficientes. Incumbia ao reclamante o ônus de provara existência de diferenças, diante dos documentos comprobatórios juntados pela ré (ids ae28d93 e beeb9f3), conforme art. 373,I, CPC. Porém, o autor não se desonera a contento.

Nega-se provimento.

4. HORAS IN ITINERE.

O Juiz de origem indefere o pagamento de horas “in itinere”, assimfundamentando a sua decisão: “Como regra, o tempo de deslocamento no trajeto residência-trabalho-residência não é computadocomo tempo à disposição do empregador. Tal cômputo é devido apenas quando, sendo a empresa situada em local de difícil acessoou não servido por transporte público compatível com o horário de trabalho, o empregador fornecer o transporte. Todavia, nocaso, havia transporte público compatível com os horários de trabalho da parte autora, em razão do que indefiro o pleito “g”“.

O reclamante recorre da decisão.

Analisa-se.

A ausência de transporte regular ou o difícil acesso ao local detrabalho são fatos geradores das horas in itinere. O parágrafo segundo do art. 58 da CLT, com redação dada pela Leinº 10.243/01 dispõe que o “tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquermeio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou nãoservido por transporte público, o empregador fornecer a condução“.

No caso, é incontroverso que a empresa fornecia transporte aos seusempregados, e que o reclamante, residente na cidade de Triunfo, trabalhava em obra da ré na cidade de Canoas, na REFAP. Osespelhos de ponto juntados aos autos evidenciam que o autor laborava aproximadamente das 07h30min às 17h, ou seja, em horáriocomercial e de grande movimento no entorno do local de prestação de serviços, sendo pública e notória a existência farta detransporte público. Ademais, o documento de id 9a86b81 comprova que o reclamante optou espontaneamente por não receber vale-transporte,já que iria utilizar da condução fornecida pela ré, o que, somado às tabelas horários de ônibus juntadas nos ids da6f805 e5a1d41b, corrobora a existência de transporte público coletivo.

Correta, pois, a sentença ao indeferir o pedido de pagamento dashoras “in itinere”.

Nega-se provimento.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Reformada a sentença de improcedência, e diante da declaração depobreza constante na petição inicial (Id 0c7704c), o reclamante faz jus ao pagamento dos honorários assistenciais.

A declaração de insuficiência econômica juntada é suficiente paraque seja configurada a situação econômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntada de credencial sindical para odeferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistênciajudiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atuana seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadaspor trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízodo sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicato não pode deter aexclusividade na prestação de assistência judiciária.

Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal,segundo a qual “atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita,ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional“.

Dá-se provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto a ele devido.

REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO

1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, após deliberação deseu órgão plenário, editou as Súmulas nº 26 e 53, segundo as quais tanto os recolhimentos previdenciários como os fiscaisdevem ser descontados do crédito do trabalhador constituído em reclamatória trabalhista. Acatando-se esse entendimento, autorizam-seos descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Deixa-se de estabelecer, desde já, os critérios de cálculo dos jurose da correção monetária, tendo em vista que estes devem ser apurados em conformidade com a lei vigente em liquidação de sentença.

3. DEDUÇÃO.

Considerando as parcelas deferidas, inexistem deduções a serem autorizadas.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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