TRT4. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020302-11.2015.5.04.0512 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020302-11.2015.5.04.0512 (RO)
RECORRENTE: VINICIUS FELIPE DA SILVA DUTRA, DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA
RECORRIDO: VINICIUS FELIPE DA SILVA DUTRA, DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não consubstancia contradiçãoo julgamento que considera verdade a utilização de transporte público pelo reclamante e que, observando não ter o empregadorse desincumbido do ônus de provar o adimplemento dos vale-transportes, pelos quais houve opção (e autorização para os respectivosdescontos), conclui que o não fornecimento da vantagem torna ilegais os descontos procedidos ao título. O entendimento adotadona decisão embargada encerra silogismo jurídico congruente, de modo que não há contradição a ser sanada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração visando a sanar alegada contradição no acórdão embargado, na parte que mantéma condenação ao ressarcimento de descontos realizados a título de vales-transporte. Sustenta que o acórdão embargado a absolveda condenação ao pagamento de horas in itinere e reflexos, de modo que há omissão/contradição quanto ao fato incontroversodo deslocamento do reclamante por meio de transporte público sem arcar com despesas adicionais que justificassem ser ressarcidopor descontos. Destaca que o autor alega apenas que não recebia vales-transporte para induzir a ideia de que não poderia sofrero desconto. Sustenta ser desnecessária a prova do efetivo fornecimento de vales-transporte, pois o reclamante utilizava transportepúblico coletivo, fato que gera presunção de recebimento do aludido benefício, não desconstituída por prova em contrário.Afirma que não havia necessidade de comprovar a entrega dos vales-transporte pois, se o reclamante utilizava transporte públicocoletivo, presume-se que recebia os vales sem despender qualquer valor de modo que não haveria razão para devolver os descontos.Diz que a decisão padece de omissão e/ ou contradição no aspecto, impondo o saneamento, devendo ser observado o disposto nasSúmulas 184 e 297 do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

USO DE TRANSPORTE PÚBLICO E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS REALIZADOSA TÍTULO DE VALE TRANSPORTE – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS

O acórdão embargado absolve a reclamada da condenação ao pagamentode horas "in itinere" pois, nada obstante o fornecimento de transporte pelo empregador – premissa utilizada na sentençaextraída da defesa afirmando o fornecimento de transporte por liberalidade, para a comodidade dos empregados – por considerarcomprovado que a ré …não está situada em local de difícil acesso, havendo linhas de transporte público acessíveis àsua sede, em horário compatível com o horário de entrada ao trabalho.

De outra parte, mantém a condenação imposta na sentençaao ressarcimento de descontos realizados a título de vales transportes, considerando o seguinte:

1) a sentença:

Considerando que incumbia à reclamada comprovar o efetivo fornecimentode vale-transporte, encargo do qual não se desvencilhou, o juiz de primeiro grau defere ao reclamante o pedido de devoluçãodos descontos efetuados sob a rubrica vale-transporte, conforme recibos anexados aos autos eletrônicos;

2) as alegações recursais da ré:

No recurso, a demandada alega que o reclamante se deslocava utilizandotransporte público, optando, expressamente por esse meio de transporte, autorizando o desconto correspondente (Idb9072aa – fl. 2-3). Aduz que o desconto equivalente a 6% do salário básico é legal em face do artigo 4º da Lei n. 7.418/85.

";

3) o pedido:

Na petição inicial, o reclamante afirma que a reclamada não fornecia vale-transporte,pois disponibilizava transporte próprio, procedendo, no entanto ao desconto de valor equivalente a 6% dos salários do reclamante;

4) a contestação:

Na contestação, a reclamada sustenta que o ônibus que faz o transportedos seus empregados é público e não contratado. Diz que o transporte não era fornecido gratuitamente, pois, conforme demonstrativosde pagamento, o reclamante custeava parte de seu transporte. Afirma que o transporte, mesmo que fosse fornecido, representariamaior comodidade, não advindo daí qualquer prejuízo a ele.

Na decisão contida no acórdão embargado é definido que:

É verdade que havia utilização de transporte público pelo reclamante.De outra parte, o autor nega na peça inicial que tenha recebido os vales-transporte, de modo que era da reclamadao ônus de provar que alcançava ao trabalhador a vantagem, considerando que tem a aptidão da prova. Não trouxecomprovantes do fornecimento de vales-transporte ao autor, razão por que deve devolver os descontos, estando corretaa sentença no aspecto em exame.

- Grifei

Portanto, a decisão embargada não é omissa quanto ao temada utilização, pelo reclamante, de transporte público a par do transporte fornecido pela empregadora.

A questão da opção pela utilização de vale-transporte, com autorizaçãopara o desconto, fica, necessariamente, subsumida no silogismo jurídico adotado no julgamento, não havendo omissão tampoucoa respeito desses fatos.

Por fim, a suposta contradição não se verifica no julgamento. Aocontrário da tese da embargante, o acórdão embargado não afirma, nem expressa entendimento, no sentido de que a utilizaçãode transporte público com opção pela utilização de vale-transporte e autorização de desconto respectivo, importou, no casodos autos, presunção relativa de verdade sobre o correto adimplemento da parcela (fornecimento de vale-transporte).

Ao contrário, a decisão contida no acórdão embargado afirmaexpressamente que, sendo a demanda fundada em afirmação do autor de que não recebeu o benefício do vale-transporte,incumbia ao empregador, que tem a aptidão da prova, demonstrar o fornecimento (adimplemento) da vantagem.

Portanto, a conclusão jurídica lógica adotada é no sentido de quenão houve fornecimento de vale-transporte, sendo ilícito o desconto ao título, e devida a respectiva devolução, conforme sentença,mantida no aspecto.

Não consubstancia contradição o julgamento que considera verdadea utilização de transporte público pelo reclamante e que, observando não ter o empregador se desincumbido do ônus de provaro adimplemento dos vales-transporte, pelos quais houve opção (e autorização para os respectivos descontos), conclui que onão fornecimento da vantagem torna ilegal os descontos procedidos ao título. O entendimento adotado inequivocamente encerrasilogismo jurídico congruente.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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