TRT4. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0021537-10.2014.5.04.0007 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021537-10.2014.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: SINDICATOEMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS, LINDOIA LOTERIAS LTDA – ME
RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOSCOMERC ESTADO RS, LINDOIA LOTERIAS LTDA – ME
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Caso em que não há a contradiçãoapontada pelo embargante. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, ouseja, a existente entre sua fundamentação ou entre esta e sua conclusão (dispositivo). Hipótese inocorrente. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O sindicato autor opõe embargos de declaração contra o Acórdão (id08a9949) alegando a existência de contradição no julgado.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR

O sindicato autor alega que o Acórdão é contraditório com a defesada ré, pois a decisão absolveu a demandada do pagamento de diferenças de contribuições assistenciais, enquanto na contestaçãoda requerida esta admite e junta documentos comprovando o adimplemento de contribuições assistenciais dos anos anteriores.Requer seja sanada a contradição a fim de que a demandada seja condenada no pagamento das contribuições assistenciais postuladas,com o acréscimo da multa do art. 600 da CLT.

Decido.

Nos termos do art. 897-A da CLT, "caberão embargos de declaraçãoda sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequentea sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição nojulgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

De modo que a finalidade dos embargos de declaração não é corrigireventual error in judicando ou in procedendo, rediscutindo-se matéria/questão já julgada, vale dizer, não se destinama reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator da decisão, mastão somente eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer o pronunciamento judicial.

A atribuição de efeito modificativo à decisão embargada, assim,somente é possível quando constatada efetiva omissão ou contradição no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dospressupostos extrínsecos do recurso, quando este não for admitido. No mesmo sentido a Súmula 278 do TST: "a natureza daomissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado".

A omissão ensejadora dos embargos declaratórios configura-se quandoo Julgador deixa de apreciar algum pedido formulado pelas partes, gerando, com isso, uma prestação jurisdicional incompleta.Conforme a doutrina de Manoel Antonio Teixeira Filho:

"Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidosformulados pelas partes, pouco importando que estejam na inicial ou na contestação (ou na resposta do réu, lato sensu). Etiologicamente,pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assimo acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita, pois a apreciação do órgão foi, em relação aospedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que deveria ter sido realizada.

No caso de omissão, oque se pede ao juiz, por meio dos embargos declaratórios, é que complete a prestação jurisdicional – que, até então, se revelalacunosa. pode-se dizer, por isso, que a sentença declarativa possui, nessa hipótese, finalidade completiva. Ou que ela própria,sentença, é declaratória completiva.

A omissão pressupõe queo pedido não apreciado esteja, como dissemos, na petição inicial ou na contestação, pois inexistirá omissão quando for o casode pedido não formulado, mas apenas imaginado pela parte" (Sistema de recursos trabalhistas. 11. ed. São Paulo: LTr, 2011p. 372).

Nessa linha, a ausência de manifestação do julgador acerca de umou outro argumento expendido pela parte não constitui omissão capaz de ensejar os embargos declaratórios, pois, como lecionaTheotônio Negrão, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivosuficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a umtodos os seus argumentos" (Código de Processo Civil. 25ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 419). Cabendo ao julgadora livre apreciação das provas, de acordo com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, conforme art. 131 do Código deProcesso Civil.

Na espécie, as matérias debatidas nos presentes embargos foram objetode apreciação específica na decisão embargada, conforme se extrai dos seus fundamentos:

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

2.1.CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTA. INEXIGIBILIDADE.

A parte ré não se conformacom a condenação no pagamento de diferenças de contribuições assistenciais e na multa do art. 600 da CLT. Irresigna-se, igualmente,em relação à inexistência de declaração de inexigibilidade da contribuição em comento dos empregados não sindicalizados. Alegaque tais valores são devidos apenas pelos trabalhadores vinculados ao sindicato. Afirma que o autor não colacionou ao feitoqualquer comprovação de que os empregados da ré sejam, de fato, sindicalizados, não sendo devido, por lógico, as contribuiçõespostuladas. Requer, desta feita, seja retificada a decisão originária, absolvendo-a da condenação imposta (contribuições assistenciaisem atraso e multa), bem como seja declarada a inexibilidade desta cobrança uma vez que inexistem empregados sindicalizadosna empresa ré.

Pois bem.

A jurisprudência brasileirainclina-se para a restrição de contribuições do gênero, intituladas de "contribuição assistencial", "taxa assistencial" ousimilares, cujo nomen juris não importa, mas que, na sua motivação, visam apenas subsidiar a atuação sindical.

Neste sentido, colhe-sedo Precedente Normativo 119 do TST:

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS- INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direitode livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletivaou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo,assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Identicamente, a Súm.666 do STF preconiza: "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiadosao sindicato respectivo".

Mas, se a legislação socialestabelece as condições mínimas de trabalho e direitos e garantias mínimas advindas das relações de trabalho, claro está queé justo que os ganhos negociados pela entidade sindical, seja para o trabalhador, seja para a classe econômica, possam serlegitimamente cobrados de associados e não associados, uma vez que o instrumento coletivo de trabalho espraia seus efeitose benefícios para toda a categoria, independente da filiação sindical.

Isto não agride a liberdadesindical, pelo contrário, a reafirma como garantia de uma negociação coletiva equilibrada e justa, na medida em que a arrecadaçãoadvinda do instrumento coletivo negociado subsidiará a do próximo e assim por diante, refletindo ganhos em escala crescenteou estagnados consoante o êxito ou não do processo e o mérito da gestão sindical no emprego destes recursos, o que é avaliadoa todo momento pela classe através da adesão sindical (filiação) – mais conquistas, mais adesão, e vice-versa, como tambémnas eleições sindicais (avaliação meritória da administração).

Ainda, é necessário buscaros elementos da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo 49/1952, acerca da aplicação dosprincípios do direito de sindicalização e de negociação coletiva, com o seguinte aporte complementar à liberdade sindical:- proteção contra despedida e atos discriminatórios relativos à livre filiação às entidades sindicais; – proteção contra adespedida e atos discriminatórios originados da participação em atividades sindicais; – proteção contra atos de ingerênciadas empresas e de sindicatos antagônicos na constituição, funcionamento e administração sindical da entidade de classe.

Mais contundentes, osarts. 3º e 4º da Convenção 98 dispõem que "mecanismos apropriados às condições nacionais serão criados, se necessário, paraassegurar o respeito do direito de sindicalização definido nos artigos anteriores" e "medidas apropriadas às condições nacionaisserão tomadas, se necessário, para estimular e promover o pleno desenvolvimento e utilização de mecanismos de negociação voluntáriaentre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, mediante acordoscoletivos, termos e condições de emprego".

O cruzamento e a interpretaçãosistêmica da liberdade sindical com o direito de sindicalização e de negociação coletiva, adaptados à realidade brasileira,pressupõem o fortalecimento da estrutura sindical, nacionalmente ainda incipiente, o que pode ser feito mediante a permissãode fontes de custeio aptas a subsidiar a atuação classista obreira, ou patronal, com instrumentos que respaldem as justasreivindicações das categorias em todos os sentidos, como a contribuição negocial dos instrumentos coletivos de trabalho parafazer frente aos gastos com o processo de negociação coletiva.

Explico: embora a Constituiçãode 1988 preconize a liberdade sindical, ao mesmo tempo, mantém o sindicalismo brasileiro atrelado à unicidade sindical, pormeio da qual o trabalhador, bem como a empresa, tem a liberdade limitada de se associar ou não ao sindicato único da categoria- o sindicato oficial. Historicamente tem se revelado um sistema deficiente para a defesa dos direitos sociais, com honrosasexceções, já que nem sempre os processos eletivos e as práticas de algumas entidades primam pela democracia e combatividadenas conquistas da classe.

Neste norte, não há dúvidade que uma contribuição negocial, advinda do árduo processo de instituição de um instrumento coletivo de trabalho que venharefletir importantes conquistas para a categoria, seja um mecanismo interessante, senão indispensável, para garantia amplado direito de sindicalização e de negociação coletiva, podendo ser instituído a associados ou não associados, pois o êxitoserá compartilhado por todos.

Caso o instrumento coletivoobtenha resultado ínfimo, como consequência, a administração do sindicato quedará desacreditada pela categoria, com reflexosdiretos na baixa adesão associativa da entidade, colocando em xeque sua legitimidade enquanto não promover a combatividadenecessária para a tutela dos interesses da classe econômica. A cobrança de uma contribuição negocial, nestas condições, resultaráem desastre político para a gestão sindical, e ainda sujeita os atores à investigação do Ministério Público, o que, por sisó, não desmerece o instituto da contribuição negocial senão revela a mera possibilidade de seu mau uso, como de qualqueroutra instituição humana, comportamento para o qual o sistema já contempla as medidas corretivas necessárias (anulação, improbidadeadministrativa sindical, restituição de valores descontados, etc.).

Obviamente, uma negociaçãocoletiva bem embasada, com subsídios técnicos às reivindicações, é cara e tem de ter fonte de custeio própria, caso contrário,a alocação de recursos da atuação sindical, que não se esgota, de maneira alguma, na negociação, pode inviabilizar ou comprometerseriamente a gestão sindical em seu sentido mais amplo, que compreende, por exemplo, a assistência judicial e nas rescisõesde contratos.

Assim, dadas as peculiaridadese deficiências do sistema sindical brasileiro, a resposta à indagação relativa à possibilidade de livre instituição de contribuiçõespara associados e não associados nos instrumentos coletivos de trabalho como componente integrante dos postulados previstosnas Convenções 87 e 98 da OIT, é positiva.

Portanto, entendo queos preceitos internacionais relativos à liberdade sindical e negociação coletiva autorizam a conclusão de que é legítima alivre instituição de contribuição negocial para associados e não associados, observada a razoabilidade desta fonte de custeio.

Este, inclusive, é o entendimentoda 3ª Turma deste Tribunal:

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIALPATRONAL. A contribuição assistencial tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionaisde representação e negociação coletiva. Portanto, o suporte financeiro resultante da contribuição assistencial tem estreitavinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficia toda a categoria profissional.Ademais, o caráter impositivo da contribuição assistencial é expressamente estatuído no art. 513, alínea "e", da CLT. Assim,legal e eticamente, não faz sentido que a contribuição assistencial decorrente de condições que atingem a toda a categorianão seja também suportada pelos não associados ao sindicato. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000301-40.2010.5.04.0751RO, em 05/10/2011, Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João GhisleniFilho, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

Com efeito, o direitodo sindicato de impor contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional ou econômica encontra fundamentolegal no art. 513, b, da CLT, e advém da obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidadessindicais na negociação coletiva (art. 7º, XXVI e 8º, VI, da Constituição da República).

Como apontado pelo eminenteRelator no voto supra citado, tal negociação, traduzida em convenções coletivas e de caráter normativo, insere-se "na esferada autonomia coletiva dos sindicatos e estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito de representação das entidadesconvenentes, às relações individuais de trabalho de todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de seremestes associados ou não ao sindicato (art. 611, CLT)", tendo em vista que "o suporte financeiro resultante da contribuiçãoassociativa tem estreita vinculação com as próprias conquistas normativas decorrentes da negociação coletiva e que beneficiatoda a categoria profissional ou econômica."

Recentemente, a c. SDI1 desta Corte assim julgou:

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. A cobrança da contribuição assistencial encontra respaldo no artigo 513, "e", da CLT, que assegura aos sindicatosa prerrogativa de impor "contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissõesliberais representadas". O mesmo dispositivo também prevê, na alínea "a", que o sindicato representa os interesses geraisde toda a categoria, e não apenas dos seus filiados. Dessa forma, sendo válida a instituição de contribuição assistenciala todos os integrantes da categoria, desde que regularmente aprovada em Assembleia Geral e garantido o direito de oposição,como é o caso dos autos, deve ser concedida a segurança para cassar a decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determinouao impetrante que se abstenha de exigir e/ou receber valores dos trabalhadores não sindicalizados. (TRT da 4ª Região, 1a.SDI, 0020028-31.2015.5.04.0000 MS, em 24/04/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator)

Assim, entendo que nãoexiste qualquer atentado à liberdade individual de associação (art. 5º, XX, da Constituição da República) no instituto oraanalisado, pois não se trata de obrigação à filiação a sindicato ou à contribuição regular para seu sustento econômico, mastão somente do dever de cooperação no sustento de uma parcela das despesas suportadas pelo sindicato, em função da negociaçãocoletiva, retribuindo assim, ainda que minimamente, os benefícios auferidos pela atuação sindical.

No caso, a cláusula 43ªda CCT 2013/2014, vigente no período de 1º/11/2013 a 31/10/2014 (Id. ba7cec0) estabelece:

CLÁUSULAQUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADOS

As empresas ficam obrigadasa descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da convenção coletiva,a contribuição assistencial no valor correspondente a 12% (doze por cento) da remuneração, sendo 4% (quatro por cento) dasremunerações dos meses de janeiro de 2014, abril de 2014 e julho de 2014, sendo a importância recolhida aos cofres do SINDICATODOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAACOM/RS, até o décimo dia do mês subseqüente,sob pena de cominações do art. 600 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica assegurado ao empregadoo direito de oposição ao desconto assistencial em até dez dias após o recebimento do primeiro salário reajustado pela presenteConvenção Coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por escrito via protocolo do pedido diretamente na sede do sindicato,ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, ambos com aviso de recebimento, pelos osmembros da categoria residentes nas cidades onde não há subsede do sindicato.

No caso em tela, independenteda condição de sindicalizado dos trabalhadores, o fato é que tal contribuição foi satisfeita pela ré, restando pendente poucasparcelas em atraso. Ora, se a Lotérica demandada entende tão categoricamente que as contribuições assistenciais sãodevidas apenas e tão somente pelos empregados conveniados ao Sindicato respectivo e se seus trabalhadores não são filiados,por que da previsão normativa? Além disso, por que recolheu, em sua quase totalidade, as contribuições atinentesaos anos de 2009 a 2014? Não prosperam, igualmente, as alegações da recorrente no sentido de que efetuou tais pagamentos pormera liberalidade, porquanto o pagamento é feito pelos empregados, mediante desconto salarial, sendo a empresa responsávelapenas pelo repasse de tais montantes, na qualidade de fiel depositária.

Desta feita, tendo emvista o entendimento deste Relator no sentido de que as contribuições em tela são devidas por todos os empregados da categoria,independentemente de qualquer filiação prévia e considerando as disposições constantes no instrumento coletivo supramencionado,e, ainda, a realidade fática dos autos, de que a própria ré sempre descontou de todos os empregados, são devidas as contribuiçõesem atraso (reconhecidas no primeiro grau de jurisdição). Por consequência, prejudicado o pedido de declaração de inexigibilidadedas contribuições assistenciais, as quais restam devidas, no meu entender, por todos os empregados da Categoria obreira, sindicalizadosou não.

Por outro lado, considerandoque a penalidade prevista no art. 600 da CLT refere-se expressamente ao recolhimento em atraso apenas da contribuição sindicale, in casu, estamos tratando da contribuição assistencial, incabível a incidência da multa em comento.

Isto posto, dou provimentoparcial ao recurso ordinário da ré para absolvê-la da condenação na paga da multa prevista no art. 600 da CLT pelo atrasono pagamento das contribuições assistenciais de 2011 (terceira parcela), 2012 (segunda parcela) e 2014 (segunda e terceiraparcelas).

3.PREQUESTIONAMENTO.

Adotada tese explícitaa respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidospelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessadapossa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível oprequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdãodo qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-sepor prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionaisinvocados pelas partes.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Peço vênia ao Exmo. DesembargadorRelator, para apresentar divergência no tocante às contribuições assistenciais.

O Sindicato demandantepostulou na inicial: "a) O pagamento em favor do reclamante dos descontos assistenciais referente aos anosde 2009 a 2014, vencidas e vincendas, abatendo-se os valores eventualmente pagos a mesmo título; a.1) sucessivamente,na forma do artigo 289 do CPC e em caso de indeferimento do pedido anterior, o pagamento em favor do reclamante dos descontosassistenciais referentes aos anos de 2009 a 2014, relativamente aos empregados associados do sindicato, em parcelas vencidase vincendas, abatendo-se os valores eventualmente pagos e comprovados a mesmo título, remetendo-se à fase de liquidação desentença a comprovação de associação. b) O pagamento em favor do reclamante das contribuições sindicais referentesaos anos de 2009 a 2014, vencidas e vincendas, abatendo-se os valores eventualmente pagos a mesmo título;"

Mencionou o Sindicatorequerente: "Ocorre, que a reclamada, apesar de manter em seu quadro de Trabalhadores (as), integrantes da categoria profissionalrepresentados pelo ora reclamante, não procedeu ao desconto acima referido referente aos anos de 2009 a 2014, o que agorase pretende. O Sindicato Reclamante é credor do desconto sindical assistencial a ser apurado, conforme constou no item supradevidamente acrescido das cominações previstas nas normas coletivas."

A Convenção Coletiva referente,por exemplo, ao ano de 2014 dispõe na cláusula 40ª o pagamento do desconto assistencial aos empregados, conforme se observaa seguir:

As empresas ficam obrigadasa descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, acontribuição assistencial no valor correspondente a 12% (doze por cento) da remuneração, sendo 4% (quatro por cento) das remuneraçõesdos meses de janeiro de 2014, abril de 2014 e julho de 2014, sendo a importância recolhida aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOSDE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SEAACOM/RS, até o décimo dia do mês subsequente, sob penade cominações do artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFOÚNICO

Fica assegurado ao empregadoo direito de oposição ao desconto assistencial em até dez dias após o recebimento do primeiro salário reajustado pela presenteconvenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por escrito via protocolo do pedido diretamente na sede do sindicato,ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, ambos com aviso de recebimento, pelos osmembros da categoria residentes nas cidades onde não há subsede do sindicato. – Grifos atuais.

Em sua defesa, a reclamadaaduziu que: "pelos documentos acostados aos autos com a exordial, a entidade autora sequer trouxe aos autos qualquer comprovanteda condição dos empregados da requerida serem associados, o que permite concluir pela inexistência de prova de qualquer formaassociativa pelos funcionários, nos termos do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, requer seja a reclamada,pela via de defesa, desincumbida do recolhimento de Contribuição Assistencial, na medida em que seus empregados não são sindicalizados,bem como porque não há, dentre eles, qualquer uma pessoa que seja vinculada ao sindicato reclamante, motivando-se, assim,que nas próximas competências sejam tais valores excluídos de pagamento" (grifo atual).

O Magistrado da Origemacolheu em parte as pretensões da vestibular, para deferir ao sindicato autor "diferenças das contribuições assistenciaispagas em atraso e com vencimento normativo nos dias 10.10.2011, 10.07.2012, 10.05.2014 e 10.08.2014, autorizada a deduçãodos valores comprovadamente pagos, inclusive no que diz respeito aos acréscimos de mora (juros e multa); diferenças da multado art. 600 da CLT pelo atraso no pagamento das contribuições assistenciais de 2011 (terceira parcela), 2012 (segunda parcela)e 2014 (segunda e terceira parcelas), observada a limitação do art. 412 do CC".

Julgou, ainda, procedenteem parte a reconvenção oferecida por Lindóia Loterias Ltda. – ME para, observada a prescrição pronunciada, "condenar o Sindicatodos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul a pagar, em dobro, os valores postulados ejá pagos integralmente, cuja indenização será aferida em liquidação segundo os termos do art. 940 do CC".

Inconformada, a demandadarequer a absolvição da condenação imposta (contribuições assistenciais em atraso e multa), bem como seja declarada a inexigibilidadedesta cobrança uma vez que inexistem empregados sindicalizados na empresa ré.

Examino.

Em sua correta exegese,o art. 8º, inciso IV, constitucional não respalda a tese da compulsoriedade da contribuição assistencial tão somente porqueprevista em instrumento coletivo. De registrar que não se está aqui, em absoluto, restringindo o âmbito de atuação sindical.É certo que, por força do inciso III do citado art. 8º, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ouindividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A legitimidade do ente sindical garantida nopreceito, porém, não confere amplos poderes, tal o de instituir contribuições exigíveis indistintamente de todos os integrantesda categoria. Sem dúvida, imperioso atentar a dispositivos constitucionais que dizem respeito às liberdades individuais -as quais, inegavelmente, sobrevivem no seio de uma categoria profissional. Neste rol, aponto, em especial, o inciso V do mesmoart. 8º, que veda a filiação compulsória do trabalhador – ou manutenção da condição de filiado contra a sua vontade – à organizaçãosindical que o representa ("ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato"). No art. 5º, também constitucional,por sua vez, está garantida, de forma geral, a liberdade de vincular-se a uma associação ou dela retirar-se ("ninguém poderáser compelido a associar-se ou a permanecer associado"). O sindicato, sublinho, é uma associação, embora com característicaspróprias. É possível extrair destes preceitos repousar a adesão ao sindicato em ato de vontade. E, uma vez filiado à entidade,o trabalhador passa a ter certos direitos (em especial o de votar e de ser votado para cargo de diretoria – art. 529 da CLT);e obrigações, dentre estas, a mais importante, a contribuição associativa conforme prevista nos estatutos.

Salvo aquelas contribuiçõescompulsórias contempladas em lei (como é o caso da contribuição sindical a que se referem os artigos 578 e seguintes da CLT),não resta dúvida de que a instituição, conquanto por negociação coletiva, de outra contribuição similar e imposta a toda acategoria, independente da condição de associado ou não, conflita com o princípio da liberdade consagrada constitucionalmenteao trabalhador de, por sua vontade, vincular-se ao sindicato. A possibilidade de oposição ao desconto, desserve para validarcláusula de instrumento coletivo que preveja tal espécie de contribuição. Sem desconsiderar o nobre fundamento motivando acontribuição como quota de solidariedade pelo sucesso da negociação, é função precípua do sindicato – acima já salientado- defender os direitos e interesses (coletivos e individuais) da categoria, sendo sua participação inclusive obrigatória nasnegociações coletivas de trabalho (art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal). O direito de oposição ao desconto, todavia,pode trazer nítido constrangimento para o trabalhador, sugerindo frente aos demais colegas sindicalizados que os esforçosde sua entidade sequer merecem reconhecimento.

A jurisprudência sedimentadapelo TST, ademais, não respalda o procedimento do sindicato, haja vista o teor do Precedente Normativo em Dissídio Coletivonº 119, com a seguinte redação:

A Constituição da República,em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdadecláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindicala título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras damesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-sepassíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Nessa linha exegética,aliás, trilha a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC da mesma Corte:

17. CONTRIBUIÇÕES PARAENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuiçãoem favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito delivre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por viaprópria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Considero, dessa forma,indevidos descontos relativos à contribuição assistencial, sobre os salários dos empregados da empresa ré.

Dou provimento ao apeloda demandada para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças de contribuições assistenciais, assim como ao pagamentoda multa cominada na alínea "a" do dispositivo da sentença.

DESEMBARGADORATÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

VOTODIVERGENTE.

Acompanho integralmenteo voto divergente proferido pelo Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz.

A decisão foi clara e exaustiva no tocante aos fundamentos jurídicosque embasaram a conclusão do julgado, bem como quanto à análise da matéria de prova, não havendo contradição passível de declaração.

No caso, a parte demandada, ao recorrer da sentença condenatóriainsurgiu-se inequivocamente contra o recolhimento das contribuições assistenciais, não aceitando a decisão de 1º grau, razãopor que não há a contradição alegada.

De qualquer modo, a contradição que enseja a oposição de embargosde declaração é aquela intrínseca ao julgado, ou seja, a existente entre sua própria fundamentação ou entre esta e sua conclusão(dispositivo), hipótese inocorrente no caso.

Na realidade, constata-se que a pretensão do embargante é de reanáliseda matéria de prova a fim de que seja rejulgado o mérito da causa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaratórios,segundo suas hipóteses legais de cabimento elencadas no art. 897-A da CLT.

Portanto, a simples leitura das razões aduzidas pelo embargantedeixa evidente a sua inconformidade com a decisão monocrática, buscando, a toda a evidência, rediscutir o mérito desta noque lhe foi desfavorável, e não sanar vícios efetivamente existentes (art. 897-A da CLT).

Entretanto, a via processual eleita se revela inadequada para ofim colimado (em última análise, a pretensão de reforma do julgado), tendo em vista que os embargos de declaração, repisa-se,não servem para requerer a modificação do mérito da decisão.

Ao que parece, o embargante entende ter havido erro no julgamento,o que não é possível de ser sanado por meio de embargos de declaração, mas tão somente mediante a interposição de recursoà Superior Instância, se for o caso.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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