TRT4. CONTAX – DIFERENÇAS DE "PREMIAÇÕES" -

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020256-56.2014.5.04.0027 (RO), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020256-56.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: CONTAX S.A.
RECORRIDO: NATASHA TAIANE JOBIM SILVA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

CONTAX – DIFERENÇAS DE "PREMIAÇÕES" - Sendo incontroverso o pagamento de parcela variável, assimcomo a existência de metas e tendo restado demonstrada a realização de vendas, inafastável é a conclusão de que referida parcelafoi alcançada a título de comissão. Contudo, não demonstrada a correção do pagamento pela reclamada, conforme lhe cabia, presumem-seexistentes as diferenças vindicadas pela reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, deixar de conhecer do recurso da primeira reclamadaquanto ao pedido de reforma da decisão que condenou a segunda reclamada de forma subsidiária, por ausência de interesse recursal.No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a primeira reclamada interpõe recursoordinário.

Busca a modificação da decisão quanto à condenação subsidiária dasegunda reclamada, diferenças de "premiações" e honorários advocatícios assistenciais.

Sem contrarrazões, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPOSTA À SEGUNDA RECLAMADA

A primeira reclamada busca a reforma da sentença no quetange à responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada. Afirma que a relação jurídica mantida com a segunda reclamadafoi meramente comercial/civil, cingindo-se à compra de serviços. Tece várias considerações no sentido de afastar a responsabilidadeem questão, pugnando peça absolvição da segunda demandada, especialmente sob a alegação de inadequação da Súmula nº 331 doTST à hipótese dos autos.

Considerando ser incontroversa a prestação de serviços pela reclamanteem favor da segunda reclamada, o Juízo de origem a condenou de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos na presente demanda,com amparo no item IV da Súmula nº 331 do TST.

O cotejo das razões recursais com o comando sentencial demonstraa inexistência de interesse recursal por parte da primeira reclamada, na medida em que vindica, em nome próprio, direito alheio,procedimento este vedado expressamente nos termos do art. 18 do NCPC – Ninguém poderá pleitear direito alheio em nomepróprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O mesmo se extrai dos termos do art. 996 do NCPC, segundoo qual o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parteou como fiscal da ordem jurídica.

Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso da primeirareclamada por ausência de interesse recursal.

II. MÉRITO

1. DIFERENÇAS DE "PREMIAÇÕES"

A reclamada busca a reforma da decisão que deferiu à reclamanteas diferenças de "premiações" à razão de 30% dos prêmios pagos mensalmente. Insiste na afirmação de que não pactou o pagamentode salário variável, sendo a remuneração da reclamante paga exclusivamente em parcela fixa. Assegura que o ônus da prova foiincorretamente distribuído, sendo que a reclamante não se desincumbiu de provar o fato constitutivo alegado. Nega que a reclamantetenha exercido as funções de vendedora, referindo que sequer há alegação na petição inicial neste sentido, tendo sido contratadae trabalhado como operadora de teleatendimento. Invoca as disposições contidas no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

A magistrada de origem considerou a prova oral produzida, tendoproferido a seguinte decisão a respeito da matéria em epígrafe:

Nesse sentido, reputo verídicas as alegações exordiais, mormente em facede ser prática comum em qualquer empresa o pagamento de premiações aos funcionários que exercem a atividade na qual trabalhavaa obreira (vendedora).

Portanto, nos termos daprova oral transcrita, condeno a primeira ré ao pagamento de diferenças de premiações, no montante mensal que represente 30%do valor dos prêmios pagos mensalmente durante a contratualidade.

Ante a habitualidade comque eram pagos, e em virtude de serem contraprestados pelo labor da autora, resta evidente a natureza salarial dos prêmios,sendo devidos, por conseqüência, reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, natalinas e FGTS com 40%.

Diversamente do alegado pela recorrente, a reclamante afirma napetição inicial que foi contratada para exercer as funções de vendedora. O contrato teve início em 05 de outubro de 2009 etérmino em 08 de maio de 2012, conforme documentação acostada aos autos Id1998810 e Id 1998791.

Consta no contrato de trabalho o cargo de "ATEND NET I" e, segundoa contestação, em 01 de março de 2012, as atividades passaram a ser de "Assistente de Serviços de Atendimento", conforme constana ficha de registro.

A testemunha ouvida a convite da autora, Karol de Oliveira Rodrigues,que trabalhou para a reclamada de outubro/2009 a julho/2012, como atendente operadora Net I receptivo, ouseja, mesma função exercida pela autora, afirmou em depoimento que: trabalhava no mesmo prédio em que a depoente, porémem andares distintos; que recebeu prêmios em todos os meses do contrato, mas em valores inferiores ao devido; que a primeiraré não disponibilizava aos operadores os critérios para a concessão dos prêmios; que no contracheque os prêmios apareciamsob a rubrica "remuneração variável"; que desempenhavam unicamente a função de vendas de produtos da Net, mas eventualmenteauxiliavam colegas novos (omissis).

Portanto, embora a reclamada negue a realização de vendase pagamento das respectivas comissões, restou provado que as vendas eram realizadas e os pagamentos efetuados, embora nãofossem explicitadas as regras, a fim de proporcionar o controle pelo empregado. Por certo, este procedimento beneficia exclusivamenteo empregador, que inquestionavelmente é quem detém o pode de comando.

Veja-se, que nos recibos de pagamento consta a parcela denominada"REMUNERAÇÃO VARIÁVEL", o que evidencia a realização das vendas alegadas. Corroborando esta conclusão está a afirmação feitapela reclamada por ocasião da contestação, onde refere, inclusive, a previsão de metas. Ora, por certo, somente atinge metasquem comercializa algum produto, tendo ficado evidente que a "premiação", em verdade, estava atrelada à produção, configurandoverdadeira comissão. Neste sentido, na página 17 da contestação, a reclamada afirma que: A parcela remuneração variável,como o próprio nome diz, depende de critérios subjetivos de avaliação e do atingimento de metas.

Portanto, tenho que foi acertada a decisão que reputouprovada a existência de comissões, assim como o seu pagamento a menor, tendo em vista a ausência de qualquer prova que afastea estimativa da reclamante. Vale observar, que a reclamada era quem detinha os meios de prova a respeito da correção do pagamentoda parcela variável, cujo ônus da prova atraiu para si quando alegou fato obstativo da reclamante.

Nesse contexto, entendo a magistrada de origem atendeu ao princípioda primazia da realidade que informa o Direito do Trabalho, o qual, no âmbito processual se traduz no princípio da busca daverdade real, na medida em que fez prevalecer aquilo que ocorreu no plano do fatos em detrimento do quanto estampado nos documentoscarreados aos autos.

Nada a prover.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamentode honorários advocatícios assistenciais, tendo em vista que não preenchidos os requisitos elencados na Lei 5.584/70, notadamenteno que se refere à credencial sindical. Invoca o entendimento firmado nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST.

A decisão não comporta qualquer reforma.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquerônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tantoa declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorredo previsto na Lei nº 5.584/70 e no NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador temo direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constituióbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente,sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindicalpara a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(Id 1998773), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação,na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal, tal como decidido na origem.

Recurso não provido.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.